DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO II

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017

CAPÍTULO I

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS

Seção I

Do Credenciamento

Art. 13. Poderá ser concedido Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, em substituição à sistemática normal de apuração, mediante prévio credenciamento, aos estabelecimentos atacadistas enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, a seguir elencados:

1. – 4691-5/00 (Comércio Atacadista de Mercadoria em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios);

   
   

2. – 4632-0/01 (Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados);

   
   

3. – 4693-1/00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários);

   
   

4. – 4639-7/01 – (Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral);

   
   

5. – 4646-0/02 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal);

   
   

6. – 4649-4/08 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar);

   
   

7. – 4637-1/07 (Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes);

   
   

8. – 4644-3/02 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Veterinário);

   
   

9. – 4631-1/00 (Comércio Atacadista de Leite e Laticínios);

   
   

10. – 4647-8/01 (Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria);

    
    

11. – 4635-4/03 (Comércio Atacadista de Bebidas com Atividade de Fracionamento e Acondicionamento Associada);

    
    

12. – 4635-4/99 (Comércio Atacadista de Bebidas não Especificadas Anteriormente).

§ 1º Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o caput, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º É vedada a concessão do regime especial de que trata este Capítulo ao contribuinte optante pelo regime de recolhimento de que trata o Anexo V – Simples Nacional.

Art. 14. O requerimento, para efeito de credenciamento no regime especial, deverá ser instruído, além da documentação arrolada no art. 6º, § 1º deste Anexo, com cópia atualizada da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP.

Art. 15. Considera-se estabelecimento atacadista, para efeitos de credenciamento no regime especial de que trata este Capítulo, a empresa, cujas vendas mensais a contribuintes do ICMS, correspondam, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do total.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, para fins de renovação do regime especial de que trata este Capítulo, será aferido considerando-se a totalidade das operações ocorridas nos últimos 12 (doze) meses de vigência do benefício ou proporcional, no caso de benefícios com menos de 12 meses de vigência.

Art. 16. O credenciamento de que trata este Capítulo, sujeitar-se-á à comprovação trimestral durante a sua vigência, da geração e manutenção de empregos formais e diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento no Estado do Piauí, observado o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, e ainda o seguinte:

I – para efeito de concessão do primeiro credenciamento:

1. de empresa nova, ou com até 1 (um) ano de funcionamento, esta deverá ser enquadrada na faixa inicial de faturamento médio mensal de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com o correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II, sujeitando-se à comprovação imediata;

   
   

2. de empresa já em funcionamento a mais de 1 (um) ano, esta deverá enquadrar-se na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, sujeitando-se à comprovação imediata.

II – na hipótese de renovação do Regime Especial, o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, sujeitando-se à comprovação imediata:

REVOGADO o parágrafo único, pelo Inciso II, Art. 3º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

Parágrafo único. O contribuinte deverá comprovar, até o último dia do mês subsequente ao fim de cada trimestre, por meio de cópia atualizada da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, a manutenção do número de empregos formais e diretos, sob pena de exclusão do regime especial, na forma prevista no art. 30, II deste Anexo.

Seção II

Da Carga Tributária e da Forma de Apuração

Art. 17. O contribuinte credenciado na forma deste Capítulo deverá recolher o ICMS mediante aplicação do multiplicador direto de:

I - 2% (dois por cento) sobre o valor total das operações de saída com as mercadorias normalmente tributadas com alíquota interna inferior a 25% (vinte e cinco por cento), adquiridas em operação interna ou interestadual, destinadas a contribuintes do ICMS inscritos no cadastro desse imposto;

II - 5% (cinco por cento) sobre o valor total das operações de saída com as mercadorias normalmente tributadas com alíquota interna igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), adquiridas em operação interna ou interestadual, destinadas a contribuintes do ICMS inscritos no cadastro desse imposto;

Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 23.964, de 15/07/2025, efeitos a partir de 01/08/2025.

III - 8% (oito por cento) sobre as operações de saídas destinadas a contribuintes do ICMS não inscritos no cadastro desse imposto, bem como às demais pessoas físicas ou jurídicas, e a produtores rurais, identificados por CPF ou CNPJ;

Redação anterior, efeitos até 31/07/2025.

III - 7% (sete por cento) sobre as operações de saídas destinadas a contribuintes do ICMS não inscritos no cadastro desse imposto, bem como às demais pessoas físicas ou jurídicas, e a produtores rurais, identificados por CPF ou CNPJ;

IV - 10% (dez por cento) sobre o valor de mercado das bebidas alcóolicas constantes nas tabelas 1 a 7 do Anexo II do Ato Normativo n° 025/2021, nas operações de entradas internas ou interestaduais, observado o disposto nos §§ 2º, 3°, 4° e 5°.

§ 1° Na determinação do imposto a ser recolhido, na forma prevista neste artigo, já estão considerados os créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, renunciando o sujeito passivo, optante por esse regime, à utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, exceto aqueles decorrentes de devoluções, ressarcimentos e restituição, na forma disposta na legislação de regência.

§ 2° O pagamento do imposto na forma prevista no inciso IV do caput terá o mesmo efeito do recolhimento do regime de substituição tributária, sendo considerado recolhido até a venda ao consumidor final.

§ 3° A tributação na forma do inciso IV do caput, somente se aplica às bebidas alcóolicas constantes na Portaria GSF n° 190/2017, quando as mesmas estiverem elencadas nas tabelas 1 a 7 do Anexo II do Ato Normativo n° 025/2021.

§ 4° Os estabelecimentos beneficiários do regime especial disposto neste Capítulo não terão direito ao ressarcimento do ICMS nas operações de saídas interestaduais com as bebidas alcoólicas sujeitas à tributação prevista no inciso IV do caput.

§ 5º As bebidas alcóolicas de que trata o inciso IV, quando não elencadas no Ato Normativo n° 025/2021, terão como base de cálculo a prevista no art. 54 do Anexo X – Substituição Tributária, conforme o caso, e a alíquota aplicável será a prevista no art. 23, I, 'b' da Lei n° 4.257/1989 para a respectiva mercadoria.

Art. 18. No valor da base de cálculo para recolhimento do ICMS de que trata o art. 17 deste Anexo, serão computados, além do valor da mercadoria, os valores do imposto sobre produtos industrializados – IPI, do frete e demais despesas pagas ou debitadas ao contribuinte.

Seção III

Das Operações não Alcançadas pelo Regime Especial

Art. 19. Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser a legislação, o regime tributário de que trata este Capítulo não se aplica:

I – às operações com mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;

II – às operações de importação;

III – às mercadorias isentas, não tributadas ou submetidas ao regime de substituição tributária, excetuando, nesse caso, as bebidas alcoólicas listadas em ato expedido pelo Secretário da Fazenda.

Art. 20. O regime especial de que trata este Capítulo não se aplica às operações envolvendo as seguintes mercadorias:

REPRISTINADO o Inciso I, pelo Art. 3°, de Dec. 24.201, de 17/11/2025, efeitos a partir de 01/08/2025.

I – eletrodomésticos e eletroeletrônicos em geral;

Redação anterior, efeitos até 31/07/2025.

REVOGADO o Inciso I, pelo Art. 3º, de Dec. 23.964, de 15/07/2025, efeitos a partir de 01/08/2025.

1. - REVOGADO.

Redação anterior, efeitos até 31/07/2025.

1. – eletrodomésticos e eletroeletrônicos em geral;

   
   

   II – móveis e equipamentos de quaisquer tipos, inclusive os de uso hospitalar;

   
   

   III – artigos de vestuário em geral; de cama, mesa e banho; cintos, bolsas e calçados, exceto sandálias que não sejam produzidas com couro, do tipo 'chinelas'.

   
   

   Art. 21. As operações com mercadorias não abarcadas por este regime especial devem ter o imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria, devendo o valor a recolher ser informado por meio da EFD ICMS IPI, na forma estabelecida no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

   
   

   Seção IV Dos Limites

   
   

   Art. 22. O credenciamento concedido na forma deste Capítulo implica observância:

   
   

   Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

   
   

   I - do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) do somatório dos produtos específicos de que tratam os códigos previstos nos incisos II e IV a XII do art. 13 deste Anexo;

   
   

   Redação anterior, efeitos até 13/11/2023.

   I - do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) do somatório dos produtos específicos de que tratam os códigos previstos nos incisos I a XII do art. 13 deste Anexo;

   
   

   REVOGADO o Inciso II, pelo Inciso I, Art. 5º, de Dec. 23.471, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

   
   

   II - REVOGADO

   
   

   Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.

2. – do limite máximo de operações de vendas destinadas a não contribuintes do ICMS, pessoas físicas, identificados por CPF, de 5% (cinco por cento) do total das vendas;

   
   

   Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

   
   

3. - da proibição do recebimento de mercadorias por transferência interestadual, até 30 de setembro de 2023;

   
   

   Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

   III - da proibição do recebimento de mercadorias por transferência interestadual;

   
   

   Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 23.964, de 15/07/2025, efeitos a partir de 01/08/2025.

   
   

   IV - do limite máximo de operações de saída mensal em transferência de 30% (trinta por cento) do total das saídas do mês anterior ao da

   realização das operações com as mercadorias de que trata o art. 17, IV deste Anexo.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 31/07/2025.

4. - do limite máximo de operações de saída mensal em transferência de 30% (trinta por cento) do total das saídas do mês anterior ao da realização das operações.

   
   

   Acrescentado o Inciso V, pelo Inciso I, Art. 2º, do Dec. 22.478, de 24/10/2023, efeitos a partir de 01/10/2023.

   
   

5. – do limite máximo de operações de entradas interestaduais, por transferência, de 20% (vinte por cento) a partir de 1º de outubro de 2023;

   
   

   Nova redação dada ao Inciso VI, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 23.964, de 15/07/2025, efeitos a partir de 01/08/2025.

   
   

6. - do limite máximo de operações de vendas de 40% (quarenta por cento) do total de vendas, com as mercadorias de que trata o art. 17, IV deste Anexo, para estabelecimentos de uma mesma empresa.

Redação anterior, efeitos até 31/07/2025.

Acrescentado o Inciso VI, pelo Inciso IV, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

VI - do limite máximo de operações de vendas de 40% (quarenta por cento) do total de vendas para estabelecimentos de uma mesma empresa.

Acrescentado o Parágrafo único, pelo Inciso I, Art. 2º, do Dec. 22.478, de 24/10/2023, efeitos a partir de 01/10/2023.

Parágrafo único. O limite previsto no inciso IV do caput não se aplica às operações de que trata o art. 25, III deste Anexo.

Seção V

Dos Recolhimentos Complementares

Art. 23. Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas nos incisos I a IV do art. 17 deste Anexo, o credenciado deverá, também, a cada período de operação, efetuar o pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16.956/2016.

Seção VI

Da Emissão dos Documentos Fiscais

Nova redação dada ao caput do Art. 24, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 23.741, de 24/04/2025, efeitos a partir de 01/04/2025.

Art. 24. Nas saídas internas referentes às operações de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento).

Redação anterior, efeitos até 31/03/2025.

Art. 24. Nas saídas internas referentes às operações de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, a base de cálculo será reduzida:

I – nas operações tributadas pela alíquota de 21% (vinte e um por cento), de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento);

II – nas operações tributadas por alíquota maior que a prevista no inciso I do caput, de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 17% (dezessete por cento).

Art. 25. O contribuinte credenciado, nas saídas que efetuar a outros contribuintes:

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 23.964, de 15/07/2025, efeitos a partir de 01/08/2025.

I – tratando-se de vendas de mercadorias, deverá reduzir a base de cálculo de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de:

a) 12% (doze por cento), nas operações tributadas com alíquota interna inferior a 25% (vinte e cinco por cento), devendo destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário;

a) 17% (dezessete por cento), nas operações tributadas com alíquota interna igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), devendo destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário;

Redação anterior, efeitos até 31/07/2025.

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 23.741, de 24/04/2025, efeitos a partir de 01/04/2025.

I – tratando-se de vendas de mercadorias, deverá reduzir a base de cálculo de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 17% (dezessete por cento), devendo destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário;

Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 23.741, de 24/04/2025, efeitos a partir de 01/04/2025.

II – na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa ou saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, localizados neste Estado, varejista ou atacadista não beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, deverá destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS determinado pela aplicação do disposto no art.

24 deste Anexo apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, dispensado o lançamento do débito pelo emitente;

Redação anterior, efeitos até 31/03/2025. I – tratando-se de vendas:

1. de mercadorias sujeitas a alíquota de 21% (vinte e um por cento), deverá reduzir a base de cálculo de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 17% (dezessete por cento), devendo destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário;

2. de mercadorias tributadas com alíquota diferente da disposta na alínea anterior, a base de cálculo não deverá ser reduzida, devendo destacar o ICMS, na Nota Fiscal, apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário.

II – na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa ou saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, localizados neste Estado, varejista ou atacadista não beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, deverá destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS determinado pela aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 24 deste Anexo apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, dispensado o lançamento do débito pelo emitente;

III – na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa, atacadista beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, não deverá haver destaque de ICMS na Nota Fiscal.

Seção VII

Das Cargas Adicionais

REVOGADOS os Arts. 26 e 27, pelo Inciso IV, Art. 3º, de Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

Art. 26. REVOGADO.

Art. 27. REVOGADO.

Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

Art. 26. Caso o contribuinte credenciado não atinja os limites mínimos de faturamento previstos no art. 15 e no art. 22, I, bem como ultrapasse os limites máximos previstos no art. 22, II e IV, todos deste Anexo, será devido o recolhimento de carga adicional, calculado pela aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que faltar para atingir os limites mínimos, ou ultrapassar os limites máximos, excluídas as operações imunes, isentas, não tributadas e as tributadas em substituição tributária, sem dedução de quaisquer créditos.

Parágrafo único. A aplicação do multiplicador previsto neste artigo será feita a cada período de apuração em que ocorrer a(s) hipótese(s) de que trata o referido dispositivo.

Art. 27. Caso o contribuinte credenciado, nos termos deste Capítulo, realize vendas superiores a 40% (quarenta por cento) do total de vendas para estabelecimentos de uma mesma empresa, será devido o recolhimento de carga adicional, correspondente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que ultrapassar o limite máximo acima referido, excluídas as operações imunes, isentas, não tributadas e as tributadas em substituição tributária, sem dedução de quaisquer créditos.

Parágrafo único. A aplicação do multiplicador previsto neste artigo será feita a cada período de apuração em que ocorrer a(s) hipótese(s) de que trata o referido dispositivo.

Art. 28. Na hipótese de que trata o art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada no art. 17 deste Anexo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a irregularidade, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias tributadas na forma deste regime especial, adquiridas em operação interna ou interestadual.

Seção VIII Do Estoque

Art. 29. O contribuinte solicitante que possua estoque de mercadorias no último dia do mês anterior àquele em que ocorrer o seu credenciamento, deverá efetuar o levantamento desse estoque e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

I – indicar, por unidade, as quantidades de mercadorias, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais

recente;

II – o valor dos créditos apurados, derivados de pagamentos efetuados, deverão ser estornados.

Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento de crédito do ICMS relativo a pagamentos efetuados por contribuintes não beneficiários do Regime Especial, sobre o estoque de mercadorias existentes no último dia do mês anterior àquele em que ocorrer o seu credenciamento.

Seção IX Da Exclusão

Art. 30. Será excluído do Regime Especial de Tributação, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da exclusão, o contribuinte que:

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

I - permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações

Acessórias.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

I - não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a irregularidade, contados da data da irregularidade;

II – que descumprir o número mínimo de empregos previstos na tabela do inciso II do art. 16 deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do Regime Especial de Tributação, a empresa volta ao regime de apuração normal do imposto a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão, devendo:

I – registrar o estoque existente no último dia do mês em que ser der a exclusão, no livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

II – escriturar, para efeito de crédito, o valor correspondente aos percentuais do ICMS pagos incidentes sobre o estoque de mercadorias de que trata o inciso I, por meio da EFD ICMS IPI.

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

Seção I

Do Credenciamento

Art. 31. Poderá ser concedido Regime Especial de Substituição Tributária do ICMS nas Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Veículos, em substituição à sistemática normal de apuração, mediante prévio credenciamento, aos estabelecimentos atacadistas enquadrados no código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 4530-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores.

§ 1º Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o caput, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º Os contribuintes credenciados na forma do caput, ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, pela entrada da mercadoria neste Estado.

Art. 32. Considera-se estabelecimento atacadista, para efeitos de credenciamento no regime especial de que trata este Capítulo, a empresa cujas vendas mensais a contribuintes do ICMS, correspondam, no mínimo, a 95% (noventa e cinco por cento) do total.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, para fins de renovação do regime especial de que trata este Capítulo, será aferido considerando-se a totalidade das operações ocorridas nos últimos 12 (doze) meses de vigência do benefício ou proporcional, no caso de benefícios com menos de 12 meses de vigência.

Seção II

Da Carga Tributária

Nova redação dada ao Art. 33, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

Art. 33. O contribuinte devidamente credenciado deverá recolher o ICMS equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas com as mercadorias elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 142/18, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.

Redação anterior, efeitos até 13/11/2023.

Art. 33. O contribuinte devidamente credenciado deverá recolher o ICMS equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas com as mercadorias elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 92/15, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.

Art. 34. Salvo o disposto na legislação tributária, os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do regime especial de que trata este Capítulo, não terão direito a:

I – ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;

REVOGADO o Inciso II, pelo Inciso I, Art. 3º, Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

II – ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa) dias, contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;

Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

III – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos relativos às operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 142/18 e os decorrentes de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.

Redação anterior, efeitos até 13/11/2023.

Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

III – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos relativos às operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 92/15 e os decorrentes de devoluções e restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

III – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos relativos às operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 92/15 e os decorrentes de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.

Seção III

Das Operações não Alcançadas pelo Regime Especial

Art. 35. Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser a legislação, o regime tributário de que trata este Capítulo não se aplica:

1. – às operações com mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;

   
   

2. – às operações de importação.

Nova redação dada ao Art. 36, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

Art. 36. As operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 142/18 devem ter o imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria, devendo o valor a recolher ser informado por meio da EFD ICMS IPI, na forma estabelecida no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

Redação anterior, efeitos até 13/11/2023.

Art. 36. As operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS 92/15 devem ter o imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria, devendo o valor a recolher ser informado por meio da EFD ICMS IPI, na forma estabelecida no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

Seção IV Dos Limites

Art. 37. O credenciamento concedido na forma deste Capítulo implica observância:

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

1. – do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) dos produtos de que trata o Anexo II do Convênio ICMS n° 142/18;

   
   

   Redação anterior, efeitos até 13/11/2023.

   I – do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) dos produtos de que trata o Anexo II do Convênio ICMS n° 92/15;

2. – do limite máximo de operações de entradas interestaduais, por transferência de 5% (cinco por cento) do valor total das entradas.

   
   

   Acrescentado o Inciso III, pelo Inciso VI, do Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

   
   

3. - do limite máximo de operações de vendas de 40% (quarenta por cento) do total de vendas para estabelecimentos de uma mesma empresa.

   
   

   Seção V

   Dos Recolhimentos Complementares

   
   

   Art. 38. Além da hipótese de recolhimento do imposto prevista no art. 33 deste Anexo, o credenciado deverá, também, a cada período de operação, efetuar o pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei n° 6.875/2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16.956/2016.

   
   

   Seção VI

   Das Cargas Adicionais

   
   

   REVOGADOS os Arts. 39 e 40, pelo Inciso IV, Art. 3º, Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

   
   

   Art. 39. REVOGADO.

   Art. 40. REVOGADO.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

   Art. 39. Será devido o pagamento de carga adicional calculado pela aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento), sobre o valor do faturamento que:

   1. – faltar para atingir os limites mínimos de faturamento previstos no art. 32 e no art. 37, I, ambos deste Anexo ou:

   2. - exceder o limite máximo previsto no art. 37, II deste Anexo.

Parágrafo único. A aplicação do multiplicador previsto neste artigo será feita a cada período de apuração em que ocorrer a(s) hipótese(s) de que trata o referido dispositivo.

Art. 40. Caso o contribuinte credenciado, nos termos deste Capítulo, realize saídas superiores a 40% (quarenta por cento) do total de saídas para estabelecimentos de uma mesma empresa, será devido o recolhimento de carga adicional, correspondente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que ultrapassar o limite máximo acima referido excluído as operações imunes, isentas e não tributadas, sem dedução de quaisquer créditos. Parágrafo único. A aplicação do multiplicador previsto neste artigo será feita a cada período de apuração em que ocorrer a(s) hipótese(s) de que trata o referido dispositivo.

Nova redação dada ao Art. 41, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.528, de 14/11/2023, efeitos a partir de 14/11/2023.

Art. 41. Na hipótese de que trata o art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada neste Capítulo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a irregularidade, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias constantes no Anexo II do Convênio ICMS n° 142/18.

Redação anterior, efeitos até 13/11/2023.

Art. 41. Na hipótese de que trata o art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada neste Capítulo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a irregularidade, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias constantes no Anexo II do Convênio ICMS n° 92/15.

Seção VII

Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 42. É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Capítulo, exceto em operações interestaduais.

Parágrafo único. Nas operações internas, na nota fiscal deverá constar a expressão 'ICMS retido por substituição tributária, conforme disposto nos arts. 31 a 45 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação'.

Seção VIII Da Exclusão

Nova redação dada ao Art. 43, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

Art. 43. Será excluído do regime especial, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da exclusão, o contribuinte que permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

Art. 43. Será excluído do regime especial, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da exclusão, o contribuinte que não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a irregularidade, contados da data da irregularidade.

Art. 44. Na hipótese de exclusão do contribuinte do regime especial de que trata este Capítulo, deverá ser levantado o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento no último dia do mês, observado o que segue:

1. – separar as mercadorias de acordo com a alíquota aplicável;

   
   

2. – em relação às mercadorias arroladas na forma do inciso I, indicar as quantidades e os valores unitário e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI, quando for o caso, observando-se o seguinte:

   
   

   1. aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida de que trata o art. 33 deste Anexo, estabelecido para as operações internas;

   2. calcular a substituição tributária referente as mercadorias inventariadas na forma do inciso I, utilizando o crédito proporcional das notas fiscais de aquisição e o crédito correspondente ao valor pago obtido na forma da alínea 'a' deste inciso.

      
      

      § 1º O ICMS apurado na forma da alínea 'b' do inciso II, poderá ser recolhido em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída do regime especial e as demais, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses subsequentes.

      
      

      § 2º Na hipótese em que resultar crédito fiscal do cálculo efetuado na forma do inciso II, o mesmo não poderá ser utilizado para abater do imposto nas operações subsequentes, devendo ser objeto de estorno.

      Seção IX

      Das Disposições Finais

      
      

      Art. 45. O Secretário da Fazenda, mediante edição de ato específico, poderá:

      
      

      1. - estabelecer os valores mínimos de referência, os quais serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata este Capítulo, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor;

         Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 23.471, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.

         
         

      2. - rever o percentual de que trata o art. 37, III deste Anexo com vista a correção de desequilíbrio do mercado.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

II – rever o percentual de que trata o art. 40 deste Anexo com vista a correção de desequilíbrio do mercado.

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS

Seção I

Do Credenciamento

Art. 46. Poderá ser concedido Regime Especial de Substituição Tributária do ICMS nas Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Motocicletas, em substituição à sistemática normal de apuração, mediante prévio credenciamento, aos estabelecimentos atacadistas enquadrados no código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 4541-2/02 - Comércio por Atacado de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas.

§ 1º Os contribuintes credenciados na forma do caput, ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, pela entrada, neste Estado, das mercadorias a seguir indicadas:

1. – autopeças, componentes e acessórios para motocicletas;

2. – pneumáticos e câmaras de ar para motocicletas.

§ 2º Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o caput, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

Art. 47. Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Capítulo, a empresa, cujas saídas mensais a contribuintes do ICMS, correspondam, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do total das saídas, incluídas, neste montante, as transferências efetuadas a cada período de apuração, que não serão superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total das saídas mensais.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, para fins de renovação do regime especial de que trata este Capítulo, será aferido considerando-se a totalidade das operações ocorridas nos últimos 12 (doze) meses de vigência do benefício ou proporcional, no caso de benefícios com menos de 12 meses de vigência.

Seção II

Da Carga Tributária

Art. 48. O contribuinte devidamente credenciado deverá recolher o ICMS equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1. – 10% (dez por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo às operações de entrada com autopeças, componentes e acessórios para motocicletas, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário; e,

2. – 13% (treze por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo às operações de entrada com pneumáticos e câmaras de ar para motocicletas, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.

Parágrafo único. O recolhimento do ICMS efetuado na forma deste artigo aplica-se, também, às operações de importação de mercadoria do exterior do País, objeto deste regime especial, hipótese em que ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto, observado os prazos fixados no art. 83 do Regulamento.

Art. 49. Salvo o disposto na legislação tributária, os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do regime especial de que trata este Capítulo, não terão direito a:

1. – ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;

   
   

   Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

   
   

2. – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes de devoluções e restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

II – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.

Seção III

Das Operações não Alcançadas pelo Regime Especial

Art. 50. Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser a legislação, o regime tributário de que trata este Capítulo não se aplica às operações com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas.

Art. 51. As operações com mercadorias não abarcadas por este regime especial devem ter o imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria, devendo o valor a recolher ser informado por meio da EFD ICMS IPI, na forma estabelecida no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

Seção IV Dos Limites

Art. 52. O credenciamento concedido na forma deste Capítulo implica observância:

1. - do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) dos produtos específicos indicados no art. 46, § 1º, I e II deste Anexo;

2. - do limite máximo de operações de entradas interestaduais, por transferência, de 5% (cinco por cento).

   
   

   Acrescentado o Inciso III, pelo Inciso VIII, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

   
   

3. - do limite máximo de operações de vendas de 40% (quarenta por cento) do total de vendas para estabelecimentos de uma mesma empresa.

   
   

   Seção V

   Dos Recolhimentos Complementares

   
   

   Art. 53. Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas no art. 48 deste Anexo, o credenciado deverá, também, a cada período de operação, efetuar o pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei n° 6.875/2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16.956/2016.

   
   

   Seção VI

   Das Cargas Adicionais

   
   

   REVOGADOS os Arts. 54 e 55, pelo Inciso IV, Art. 3º, de Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

   
   

   Art. 54. REVOGADO.

   
   

   Art. 55. REVOGADO.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

   Art. 54. Será devido o pagamento de carga adicional, calculado pela aplicação do multiplicador direto de 05% (cinco por cento), sobre o valor do faturamento que:

   1. - faltar para atingir o limite mínimo previsto de 75% (setenta e cinco por cento) do total das saídas mensais a contribuintes do ICMS, na forma disposta no art. 47 deste Anexo;

   2. – exceder o limite máximo de transferência, de 25% (vinte e cinco por cento) do total das saídas mensais, previsto no art. 47 deste Anexo;

   3. - faltar para atingir o limite mínimo previsto no art. 52, I deste Anexo;

   4. - exceder o limite máximo previsto no art. 52, II deste Anexo.

Parágrafo único. A aplicação do multiplicador previsto neste artigo será feita a cada período de apuração em que ocorrer a(s) hipótese(s) de que trata o referido dispositivo.

Art. 55. Caso o contribuinte credenciado, nos termos deste Capítulo, realize saídas superiores a 40% (quarenta por cento) do total de saídas para estabelecimentos de uma mesma empresa, será devido o recolhimento de carga adicional, correspondente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que ultrapassar o limite máximo acima referido excluído as operações imunes, isentas e não tributadas, sem dedução de quaisquer créditos. Parágrafo único. A aplicação do multiplicador previsto neste artigo será feita a cada período de apuração em que ocorrer a(s) hipótese(s) de que trata o referido dispositivo.

Art. 56. Na hipótese de que trata o art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, a empresa fica sujeita, além dos recolhimentos na forma disciplinada neste Capítulo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a irregularidade, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias elencadas no art. 46, § 1º, I e II deste Anexo.

Seção VII Da Exclusão

Nova redação dada ao Art. 57, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

Art. 57. Será excluído do regime especial, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da exclusão, o contribuinte que permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

Art. 57. Será excluído do regime especial, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da exclusão, o contribuinte que não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a irregularidade, contados da data da irregularidade.

§ 1º Na hipótese de exclusão do contribuinte do regime especial de que trata este Capítulo, deverá ser levantado o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento no último dia do mês, observado o que segue:

1. – separar as mercadorias de acordo com a alíquota aplicável;

2. – em relação às mercadorias arroladas na forma do inciso I deste artigo, indicar as quantidades e os valores unitário e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI, quando for o caso, observando-se o seguinte:

   
   

   1. aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida de que trata o art. 46, I e II deste Anexo, estabelecido para as operações internas;

   2. calcular a substituição tributária referente as mercadorias inventariadas na forma do inciso I, utilizando o crédito proporcional das notas fiscais de aquisição e o crédito correspondente ao valor pago obtido na forma da alínea 'a' deste inciso.

      § 2º O ICMS apurado na forma da alínea 'b' do inciso II do § 1º, poderá ser recolhido em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída do Regime Especial e as demais, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses subsequentes.

      
      

      § 3º Na hipótese em que resultar crédito fiscal do cálculo efetuado na forma do inciso II do § 1º, o mesmo não poderá ser utilizado para abater do imposto nas operações subsequentes, devendo ser objeto de estorno.

      Seção VIII

      Das Disposições Finais

      
      

      Art. 58. O Secretário da Fazenda, mediante edição de ato específico, poderá:

      
      

      1. - estabelecer os valores mínimos de referência, os quais serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata este Capítulo, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor;

      2. – rever o percentual de que trata o art. 55 deste Anexo com vista a correção de desequilíbrio do mercado.

CAPÍTULO IV

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Seção I

Do Credenciamento

Art. 59. Poderá ser concedido regime especial de tributação, mediante prévio credenciamento, nas operações com os produtos listados na Parte 1 deste Anexo, aos estabelecimentos atacadistas enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, a seguir elencados:

1. – CNAE 46.44-3-01 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano;

   
   

2. – CNAE 46.45-1-01 – Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

§ 1º Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o caput, será considerada apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º O regime especial de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos produtos listados na Parte 1 deste Anexo e destinados para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.113, de 30/05/2023, efeitos a partir de 30/05/2023.

§ 3º O credenciamento no regime especial de que trata o caput apenas será concedido a empresa que apresente faturamento por, no mínimo, 6 (seis) meses, consecutivos ou intercalados, considerando-se as operações ocorridas nos últimos 12 (doze) meses.

Redação anterior, efeitos até 29/05/2023.

3º O credenciamento no regime especial de que trata o caput apenas será concedido a empresa que apresente faturamento por, no mínimo, 6 (seis) meses.

Art. 60. O requerimento, para efeito de credenciamento no regime especial, deverá ser instruído, além da documentação arrolada no art. 6º, § 1º deste Anexo, com cópia atualizada da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP.

Parágrafo único. É vedada a concessão do regime especial de que trata este Capítulo ao contribuinte optante pelo regime de recolhimento de que trata o Anexo V – Simples Nacional.

Art. 61. O credenciamento de que trata este Capítulo, sujeitar-se-á à comprovação trimestral durante a sua vigência, da geração e manutenção de empregos formais e diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento no Estado do Piauí, observado o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao pedido.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput deverá observar o seguinte:

1. – para efeito do primeiro credenciamento:

   
   

   1. de empresa nova, ou com até um ano de funcionamento, esta deverá ser enquadrada na faixa inicial de faturamento médio mensal de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com o correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II deste parágrafo, sujeitando-se à comprovação imediata;

      
      

   2. de empresa já em funcionamento há mais de um ano, esta deverá enquadrar-se na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II deste parágrafo, sujeitando-se à comprovação imediata.

      
      

2. – para efeito de renovação do regime especial, o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, e imediatamente anteriores ao pedido, calculados de forma proporcional na hipótese prevista na alínea 'a' do inciso I deste parágrafo, sujeitando-se à comprovação imediata:

§ 2º O credenciamento de que trata o caput, de empresas cujas vendas destinadas a pessoas jurídicas de direito público e para a rede hospitalar, clínicas e laboratórios privados representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) do faturamento mensal do contribuinte, deverá observar o seguinte:

1. – para efeito de concessão do primeiro credenciamento:

   
   

   1. de empresa nova, ou com até um ano de funcionamento, esta deverá ser enquadrada na faixa inicial de faturamento médio mensal de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com o correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II deste parágrafo, sujeitando-se à comprovação imediata;

      
      

   2. de empresa já em funcionamento há mais de um ano, esta deverá enquadrar-se na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II deste parágrafo, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao pedido, sujeitando-se à comprovação imediata.

      
      

2. – para efeito de renovação do regime especial, o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, e imediatamente anteriores ao pedido, calculados de forma proporcional na hipótese prevista na alínea 'a' do inciso I deste parágrafo, sujeitando-se à comprovação imediata:

REVOGADO o § 3º, pelo Inciso III, Art. 3º, de Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

§ 3º REVOGADO.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

§ 3º O contribuinte deverá comprovar, até o último dia do mês subsequente ao fim de cada trimestre, por meio de cópia atualizada da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, a manutenção do número de empregos formais e diretos, sob pena de exclusão do regime especial, na forma prevista no art. 74, II deste Anexo.

Seção II

Da Apuração e da Carga Tributária

Art. 62. Ao contribuinte credenciado na forma deste Capítulo, fica atribuída a condição de substituto tributário, ficando responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, mediante aplicação dos seguintes multiplicadores diretos sobre o valor da respectiva operação:

1. – nas entradas:

   
   

   1. 6,3 % (seis inteiros e três décimos por cento), nas operações oriundas de outras unidades da Federação;

      
      

   2. 3% (três por cento), nas operações oriundas deste Estado.

      
      

2. – nas saídas internas:

   
   

   1. destinadas à comercialização, na condição de substituto tributário, 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento);

      
      

   2. destinadas a consumidor final, 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).

      
      

      § 1º O disposto na alínea 'a' do inciso II não se aplica nas operações de saída a contribuinte beneficiário do regime de que trata este Capítulo.

      
      

      § 2º Não se exigirá o pagamento do ICMS na forma disposta nesta seção em relação às saídas isentas ou já tributadas em substituição tributária, promovidas pelos contribuintes credenciados no regime especial de que trata este Capítulo.

      
      

      Seção III

      Das Operações não Alcançadas pelo Regime Especial

      
      

      Art. 63. As operações com mercadorias distintas das elencadas na Parte 1 deste Anexo devem ter o imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria, na forma estabelecida no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

      
      

      Nova redação dada ao Art. 64, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

      
      

      Art. 64. Salvo disposição em contrário na legislação tributária, os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do regime especial de que trata este Capítulo não terão direito a utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes:

      
      

      1. - das operações com mercadorias distintas das elencadas na Parte 1 deste Anexo;

         
         

      2. - de restituição:

         
         

         1. de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência; e,

            
            

         2. do montante recolhido na forma do art. 62, I deste Anexo, na proporção das operações de saída isentas.

            
            

      3. - nas devoluções.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

Art. 64. Salvo disposição em contrário na legislação tributária, os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do regime especial de que trata este Capítulo não terão direito a:

1. – ressarcimento do ICMS, exceto:

   1. nas saídas com produtos isentos;

      Nova redação dada a alínea 'b', pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.113, de 30/05/2023, efeitos a partir de 30/05/2023.

   2. nas devoluções de produtos inservíveis, avariados e sinistrados

      Redação anterior, efeitos até 29/05/2023.

      b) no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa)

      dias, contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento.

2. – utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes:

   1. das operações com mercadorias distintas das elencadas na Parte 1 deste Anexo;

   2. de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual, na forma disposta na legislação de regência.

Seção IV Dos Limites

Art. 65. Nas operações destinadas a consumidor final, pessoas físicas, o limite máximo de operações de saídas, com as mercadorias abarcadas por este regime especial, será de 5% (cinco por cento) do total das saídas das mercadorias abrangidas pelo regime especial.

Seção V

Dos Recolhimentos Complementares

Art. 66. Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas nos incisos I e II do art. 62 deste Anexo, o credenciado deverá, também, a cada período de operação, efetuar o pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei n° 6.875/2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16.956/2016.

Seção VI

Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 67. Na emissão das Notas Fiscais referentes às operações com as mercadorias abrangidas por este regime especial: I - nas internas, a contribuintes:

1. além dos requisitos previstos neste regulamento, deverá conter a expressão 'ICMS retido por substituição tributária', sendo obrigatório o destaque do valor do ICMS retido na forma da alínea 'a' do inciso II do art. 62 deste Anexo;

2. utilizar o CFOP 5.403 – 'Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto';

   
   

3. utilizar o CST 30 – 'Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária'.

1. – nas internas, a consumidor final e a contribuintes, com os produtos listados na Parte 1 deste Anexo e não incluídos na Parte 1 do Anexo X – Substituição Tributária:

   
   

   1. além dos requisitos previstos neste regulamento, é obrigatório o destaque do ICMS relativo a operação própria do contribuinte, calculado na forma prevista na alínea 'b', inciso II do art. 62 deste Anexo;

      
      

   2. utilizar o CFOP 5.102 – 'Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros';

      
      

   3. utilizar o CST 20 – 'Com redução da BC'.

      
      

2. - nas internas, a contribuintes beneficiários do regime especial de que trata este Capítulo:

   
   

   1. além dos requisitos previstos neste regulamento, as notas fiscais serão emitidas sem o destaque do ICMS;

      
      

      Nova redação dada a alínea 'b', pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.113, de 30/05/2023, efeitos a partir de 30/05/2023.

      
      

   2. utilizar o CFOP 5405 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído

      
      

      Redação anterior, efeitos até 29/05/2023.

      b) utilizar o CFOP 5.949 – 'Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado'

      
      

   3. utilizar o CST 41 – 'Não tributada'.

      
      

      Art. 68. Nas operações de saídas interestaduais, as notas fiscais serão emitidas na forma regulamentar, sendo o imposto indicado, nesse documento, mero destaque.

      Seção VII

      Das Cargas Adicionais

      
      

      REVOGADO o Art. 69, pelo Inciso IV, Art. 3º, de Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

      
      

      Art. 69. REVOGADO

      
      

      Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

      Art. 69. Será devido o pagamento de carga adicional calculado pela aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que exceder o limite máximo previsto no art. 65 deste Anexo.

      Parágrafo único. A aplicação do multiplicador previsto neste artigo será feita a cada período de apuração em que

      ocorrer a(s) hipótese(s) de que trata o referido dispositivo.

      
      

      Art. 70. Na hipótese de que trata o art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada neste Capítulo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a irregularidade, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas das mercadorias alcançadas por este regime especial.

      
      

      Seção VIII Do Estoque

      Art. 71. Para a fruição do regime especial de que trata este Capítulo, o contribuinte relacionará, discriminadamente, o estoque das mercadorias abrangidas por esta sistemática existente no último dia do mês anterior ao da concessão do regime especial, cujas notas fiscais tenham sido emitidas até essa data, registrando o estoque levantado no bloco H da EFD ICMS IPI, no Registro H005, informando no campo 'MOT_INV' o código '02', conforme estabelecido no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

      
      

      Art. 72. Os contribuintes não detentores de regime especial, deverão, relativamente ao estoque levantado na forma do art. 71 deste Anexo, observar o seguinte:

      
      

      1. – em relação às mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual:

         
         

         1. indicar, por unidade, as quantidades de mercadorias existentes em estoque, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente;

            
            

         2. em relação às mercadorias adquiridas em operações interestaduais aplicar o multiplicador direto de 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento), como forma de recolhimento da carga tributária na forma do art. 62, I, 'a' deste Anexo;

            
            

         3. em relação às mercadorias adquiridas em operações internas aplicar o multiplicador direto de 3,0% (três por cento), como forma de recolhimento da carga tributária na forma do art. 62, I, 'b' deste Anexo;

            
            

      2. – em relação às mercadorias sujeitas à Substituição Tributária prevista no Anexo X – Substituição Tributária:

         
         

         1. calcular o montante do ICMS retido por Substituição Tributária, tomando-se o valor da última aquisição do produto, pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade existente em estoque, para efeito de crédito do ICMS;

            
            

         2. calcular, sobre o valor da última aquisição do produto, pelo estabelecimento, o montante resultante da aplicação do multiplicador direto de 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento), como forma de recolhimento da carga tributária na forma do art. 62, I deste Anexo;

Parágrafo único. No caso de que trata este artigo, o contribuinte deverá compensar os valores obtidos na forma determinada nos incisos I e II da seguinte forma:

1. se o crédito do imposto, apurado na forma da alínea 'a' do inciso II, for superior ao ICMS devido na forma das alíneas 'b' e 'c' do inciso I e da alínea 'b' do inciso II, a diferença entre esses valores deve ser lançada a crédito na EFD ICMS IPI;

   
   

2. se o valor apurado na forma das alíneas 'b' e 'c' do inciso I e da alínea 'b' do inciso II for superior ao valor do crédito do imposto, apurado na forma da alínea 'a' do inciso II, a diferença entre esses valores deve ser lançada a débito na EFD ICMS IPI.

   
   

   Art. 73. O valor do ICMS encontrado na forma dos art. 72 deste Anexo será recolhido ou apropriado em 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas.

   
   

   Seção IX Da Exclusão

   
   

   Art. 74. Será excluído do regime especial, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da exclusão, o contribuinte que:

   
   

   Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/0082024.

   
   

   1. - permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações

      Acessórias.

      
      

      Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

      I - não sanar, no prazo de 06 (seis) meses, as causas que deram origem a irregularidade, contados da data da irregularidade;

      
      

   2. – que descumprir o número mínimo de empregos previstos no art. 61 deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do Regime Especial, a empresa volta ao regime de apuração normal do imposto a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão, devendo:

1. – registrar o estoque existente no último dia do mês em que ser der a exclusão, no livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

   
   

2. – calcular o ICMS ST dos produtos farmacêuticos conforme o art. 78 do Anexo X – Substituição Tributária, utilizando como crédito:

   
   

   1. o valor do ICMS destacado na última entrada em operação interestadual da mercadoria;

   2. o valor correspondente aos percentuais do ICMS pago na operação de entrada, na forma do inciso I do art. 62 deste Anexo.

      
      

3. - compensar os valores obtidos na forma determinada no inciso I e II da seguinte forma:

   
   

   1. se o crédito do imposto, apurado na forma das alíneas 'a' e 'b' do inciso II, for superior ao ICMS ST devido na forma do caput do inciso II, a diferença entre esses valores deve ser lançada a crédito na EFD ICMS IPI;

      
      

   2. se o valor apurado na forma das alíneas 'a' e 'b' do inciso II, for inferior ao ICMS ST devido na forma do caput do inciso II, a diferença entre esses valores deve ser lançada a débito na EFD ICMS IPI.

      
      

      CAPÍTULO V

      DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO A TRANSPORTADORAS CONVENIADAS

      
      

      Seção I

      Do Credenciamento

      
      

      Art. 75. Poderá ser concedido regime especial de tributação, mediante prévio credenciamento, para a operacionalização da cobrança do ICMS nas hipóteses de antecipação do imposto em operações interestaduais de entrada neste Estado, relativamente a mercadorias conduzidas por transportadoras conveniadas na forma deste Capítulo.

      
      

      § 1º O imposto a ser antecipado nas operações com mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, conduzidas por transportadora conveniada, terá o pagamento diferido para o momento da entrada no território deste estado.

      
      

      § 2º O credenciamento de que trata este Capítulo estende-se às empresas de transporte aéreo.

      
      

      § 3º O credenciamento ou renovação do regime especial de que trata este Capítulo fica atrelado à quitação das cobranças em aberto vinculadas aos Manifestos de Documentos Fiscais Eletrônicos - MDF-e, emitidos pela solicitante e/ou agregada.

      
      

      Seção II

      Da Emissão dos Documentos Fiscais

      
      

      Art. 76. A transportadora conveniada deverá emitir, em cada carregamento para este Estado, um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, no qual constem os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CTE-e que acobertem operações interestaduais com mercadorias por ela conduzidas.

      
      

      § 1º Os documentos fiscais eletrônicos, nas operações de que trata o caput, serão processados pelo Sistema Ágil de Transportadoras – SISAT, observados os procedimentos constantes do Manual do Usuário a ser aprovado em ato do Secretário da Fazenda.

      
      

      § 2º O acesso ao SISAT pela transportadora conveniada será feito somente por meio de certificado digital.

      
      

      Art. 77. As operações com as mercadorias objeto deste regime especial ficarão depositadas sob a responsabilidade da transportadora conveniada e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após autorização da SEFAZ.

      
      

      Art. 78. A transportadora conveniada deverá entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, os documentos auxiliares do MDF-e (DAMDFE) que acobertarem as operações com as mercadorias transportadas, para que seja conferido e efetuado o devido registro de passagem.

      
      

      Parágrafo único. Caso seja solicitado pelo fisco, os demais documentos auxiliares (NFe e CTe) devem ser apresentados para conferência.

      
      

      Art. 79. A transportadora conveniada deverá, mensalmente, enviar relatório constando as mercadorias devolvidas ao remetente, informando os seguintes dados:

      1. – CNPJ do emitente;

      2. – Nº da NF-e de origem;

      3. – Nº do DAR / CVI;

      4. – Chave de acesso da NF-e de devolução;

      5. – Chave de acesso do CT-e de devolução;

      6. – Chave de acesso do MDF-e de devolução.

         
         

         Seção III

         Da Cobrança por Verificação de Irregularidade

         
         

         Art. 80. Aos contribuintes que se enquadrarem em quaisquer das hipóteses de irregularidade previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, será efetuada a Cobrança por Verificação de Irregularidade – CVI, ficando a transportadora conveniada com a guarda das mercadorias e dos documentos auxiliares fiscais, até a quitação do referido documento pelo contribuinte.

         
         

         Art. 81. Além das hipóteses previstas no art. 80, aplica-se a cobrança do ICMS por CVI nas seguintes situações:

         
         

         1. tratando-se de mercadoria submetida à exigência do imposto por substituição tributária prevista em convênios e protocolos dos quais o

            Estado do Piauí faça parte, quando não efetuada a retenção na fonte ou efetuada a menor que o ICMS devido;

            
            

         2. na entrada de mercadorias destinadas aos contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

            
            

         3. na entrada de mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos, cujo volume caracterize intuito comercial ou que realize operações com habitualidade;

            
            

         4. nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, previstas no Convênio ICMS 236/21, quando o remetente do bem ou prestador de serviço deixar de recolher, ou recolher a menor, o imposto devido para esta unidade Federada.

            
            

            Parágrafo único. A transportadora conveniada fica obrigada ao recolhimento do imposto cobrado através de CVI, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, caso a mercadoria tenha sido entregue ao destinatário sem prévia quitação do mesmo ou sem autorização da SEFAZ, sendo tal fato motivo para exclusão do regime especial previsto neste Capítulo.

            
            

            Seção IV

            Das Disposições Finais

            
            

            Art. 82. As obrigações assumidas pela transportadora conveniada, na forma prevista neste Capítulo, se estendem às suas filiais, agências e agregadas ou escritórios situados em todo o território piauiense.

            
            

            § 1º Transportadoras situadas em outros estados poderão se vincular a uma única transportadora conveniada, mediante prévia solicitação, hipótese que serão consideradas agregadas a essa para efeito de cumprimento de suas obrigações tributárias.

            
            

            § 2º Na hipótese de alteração em seu ato concessivo, a transportadora conveniada deverá solicitar antecipadamente à SEFAZ.

            
            

            Art. 83. Nas hipóteses de emissão do 'Termo de Lacre', a transportadora conveniada responsabilizar-se-á pela assinatura dos motoristas que conduzem os seus veículos, considerando-os representantes legais da empresa transportadora.

            
            

            Art. 84. Na hipótese de contratação de serviço de transportadora aérea por uma transportadora rodoviária conveniada, a responsabilidade pela CVI será da transportadora rodoviária, caso esta retire as mercadorias do depósito da companhia aérea, ainda que o MDF-e seja processado em nome desta.