TÍTULO III

DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES

CAPÍTULO I

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ

(Convênio ICMS 100/17)

Seção I

Do Credenciamento

Art. 85. Poderá ser concedido regime especial de tributação aplicável aos prestadores de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, em substituição à sistemática normal de apuração, mediante prévio credenciamento.

§ 1° O credenciamento no regime especial de que trata este Capítulo acarretará a vedação da utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive os relativos ao diferencial de alíquota na aquisição de bens para o ativo imobilizado da empresa e o crédito presumido de que trata o art. 175, II do Anexo IV – Benefícios Fiscais.

§ 2° A solicitação deste benefício por um dos estabelecimentos da empresa sujeitará os demais, situados neste Estado, ao mesmo tratamento

tributário.

Seção II

Da Redução de Base de Cálculo

Art. 86. Ao contribuinte beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo será concedida redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) sobre o valor da prestação.

Seção III

Das Operações não Alcançadas pelo Regime Especial

Art. 87. A forma de tributação estabelecida neste Capítulo não se aplica:

1. – ao diferencial de alíquota relativo às operações destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

2. – às aquisições de importação do exterior.

Seção IV

Dos Recolhimentos Complementares

Art. 88. Além da hipótese de recolhimento do imposto prevista no art. 86 deste Anexo, o credenciado deverá, também, a cada período de operação, efetuar o pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei n° 6.875/2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16.956/2016.

Seção V Da Exclusão

Art. 89. O contribuinte será excluído do regime especial de que trata este Capítulo:

1. – a pedido, quando formalizar sua desistência;

   
   

2. – de ofício, quando permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias.

§ 1° A exclusão acarretará o retorno a sistemática normal de apuração do imposto, a partir do período de apuração seguinte ao que se deu a

exclusão.

§ 2º O contribuinte excluído do regime especial de que trata este Capítulo só poderá retornar à condição de beneficiário no prazo de 01 (um) ano contado da data de sua exclusão, mediante novo credenciamento.

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ – TPA/PI

(Convênio ICMS 100/17)

Seção I

Do Credenciamento

Art. 90. Os contribuintes deste Estado, que explorem a prestação de Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí – STPA/PI, ficam enquadrados na Categoria Cadastral Especial com Regime de Recolhimento Estimativa, na forma disposta neste Capítulo.

Art. 91. A inscrição no CAGEP será requerida ao órgão local de sua jurisdição fiscal, mediante preenchimento do formulário 'Ficha Cadastral', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, com a apresentação da seguinte documentação relativa ao requerente e ao veículo:

1. - fotocópia do CPF;

2. - fotocópia da carteira de identidade;

3. - fotocópia de comprovante de residência no Estado do Piauí;

4. - fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, utilizados no transporte alternativo;

5. - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

6. – formulário 'Informações para cálculo do ICMS Estimado', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, preenchido pelo contribuinte;

7. - contrato de permissão de prestação de serviço firmado com a Secretaria de Estado de Transporte – SETRANS.

Seção II

Da Forma de Apuração do ICMS Estimado

Art. 92. Para enquadramento no Regime Estimativa e determinação do valor das parcelas mensais a serem pagas no referido regime, o servidor fazendário utilizará o formulário 'Memória de Cálculo para Enquadramento em Regime Estimativa', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, o qual será preenchido com base em dados fornecidos pelo contribuinte no formulário 'Informações para Cálculo do ICMS Estimado', em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

1. – 1ª (primeira) via, comporá o processo;

   
   

2. – 2ª (segunda) via, ficará em poder do contribuinte.

   
   

   § 1º No preenchimento do formulário 'Informações para Cálculo do ICMS Estimado', de que trata o caput, será observado o seguinte:

   
   

   I – no primeiro quadro serão informados os dados cadastrais do interessado e do veículo;

   
   

   II – no quadro 'DADOS INFORMATIVOS':

   
   

   1. será estimado pela Secretaria da Fazenda o valor referente a taxa de ocupação média;

   2. deverão ser informadas pelo requerente:

      
      

      1. o número médio de viagens realizadas por mês;

      2. o valor da passagem em reais, por percurso realizado;

      3. o percurso realizado (origem e destino), além de outras informações pertinentes, necessárias ao cálculo da parcela do ICMS estimado;

      4. a capacidade máxima de passageiros, a qual será determinada pelo modelo do veículo utilizado no transporte.

   
   

   Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

   
   

   III – no quadro 'CÁLCULO DA PARCELA MENSAL DO ICMS ESTIMATIVA', será determinado o valor da Parcela Mensal Estimada – PME, utilizando a fórmula: (A) x (B) x (C) x (D) x 0,07 = PME;

   Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

3. – no quadro 'CÁLCULO DA PARCELA MENSAL DO ICMS ESTIMATIVA', será determinado o valor da Parcela Mensal Estimada – PME, utilizando a fórmula: (A) x (B) x (C) x (D) x 0,7 = PME;

4. – no quadro 'AGENTE FAZENDÁRIO', anotar o local, a data e a assinatura do agente fazendário;

   
   

5. – no quadro 'NOTIFICAÇÃO', colher assinatura do contribuinte ou seu representante legal, cientificando-o da notificação.

§ 2º A base de cálculo do ICMS Estimativa, resulta da utilização das seguintes variáveis:

1. - Capacidade Máxima de Passageiros (informada pelo contribuinte no formulário 'Informações para cálculo do ICMS Estimado' e determinada pelo modelo do veículo utilizado);

   
   

2. – Taxa de Ocupação Média (estimada pela Secretaria da Fazenda);

   
   

3. – Número Médio de Viagens por Mês (nº de viagens/dia x 24);

   
   

4. – Valor da Passagem (em R$/por percurso).

Nova redação dada ao § 3º, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

§ 3º A Parcela Mensal Estimada – PME, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, será obtida pelo produto da multiplicação dos valores correspondentes aos incisos I a IV do parágrafo anterior, multiplicado pelo fator 0,07 (sete centésimos), correspondendo a redução da base de cálculo prevista no art. 179, VI do Anexo IV – Benefícios Fiscais.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

§ 3º A Parcela Mensal Estimada – PME, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, será obtida pelo produto da multiplicação dos valores correspondentes aos incisos I a IV do parágrafo anterior, multiplicado pelo fator 0,7 (sete centésimos), correspondendo a redução da base de cálculo prevista no art. 179, VI do Anexo IV – Benefícios Fiscais.

§ 4º Considera-se viagem cada percurso de ida ou de volta realizados pelo prestador de serviço.

§ 5º O valor da parcela mensal será calculado proporcionalmente à quantidade de dias do mês em que a inscrição no CAGEP de determinado prestador de serviço esteve ativa nas seguintes situações:

1. – inscrição;

2. – baixa;

3. – cancelamento;

4. – suspensão;

5. – reativação.

§ 6º Para o cálculo da proporcionalidade de que trata o § 5º será dividido o valor da PME por 30 (trinta), e multiplicado pelo número de dias em que a inscrição do CAGEP esteve ativa.

§ 7° Fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive o crédito presumido de que trata o art. 175, II do Anexo IV – Benefícios

Fiscais.

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 93. Os contribuintes de que trata este Capítulo ficam obrigados a:

1. – quanto à obrigação principal:

   
   

   1. recolher, observando os prazos fixados no art. 83 do Regulamento, a Parcela Mensal Estimada do ICMS;

      
      

   2. recolher, antecipadamente, na primeira unidade fazendária por onde circularem, eventuais aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo ou à incorporação ao ativo imobilizado, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a interestadual, nas operações interestaduais de entrada.

      
      

2. – quanto às obrigações acessórias, conservar, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos fiscais recebidos e/ou

emitidos, observada a legislação específica.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de diferimento do pagamento do ICMS de que trata a alínea 'b' do inciso I deste artigo.

Art. 94. O pedido de baixa, suspensão ou reativação de inscrição deverá obedecer aos procedimentos definidos no Título II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, sendo exigido, para quaisquer desses fins, a instrução do processo com o documento de que trata o artigo 91, VI deste Anexo.

Parágrafo único. Serão exigidas as seguintes provas para deferimento dos processos:

1. – de baixa ou de suspensão, provas do encerramento prévio do contrato com a SETRANS;

   
   

2. – de inscrição ou reativação, prova de regularidade contratual com a SETRANS.

Art. 95. O pagamento do ICMS devido será efetuado através de Documento de Arrecadação – DAR, observando os prazos fixados no art. 83 do Regulamento.

Parágrafo único. Fica facultado aos contribuintes enquadrados no regime de que trata este Capítulo a solicitação de revisão do valor devido do ICMS estimado, a qual deverá ser realizada através de requerimento protocolado, acompanhado do documento de que trata o artigo 91, VI deste Anexo.

Art. 96. Fica a Secretaria de Estado dos Transportes – SETRANS encarregada de enviar à Unidade de Fiscalização desta Secretaria, a cada 90 (noventa) dias, relatório referente ao contrato de permissão de cada contribuinte de que trata este Capítulo, contendo todas as informações exigidas no formulário 'Informações para cálculo do ICMS Estimado'.

Art. 97. Fica o contribuinte, beneficiário deste regime, obrigado a comunicar à Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEFI, qualquer alteração no seu contrato de permissão de prestação de serviço firmado com a Secretaria de Estado de Transporte – SETRANS.

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM

(Convênio ICMS 19/18)

Seção I

Do Credenciamento

Art. 98. Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, em substituição à sistemática normal de tributação, poderão optar por regime especial de apuração e recolhimento do ICMS no que se refere às prestações internas de serviço de comunicação multimídia, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

1. - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº: 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia);

   
   

2. - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados o?ciais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, do CADE;

   
   

3. - possua sede no Estado do Piauí;

   
   

4. - esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação deste Estado;

   
   

5. - não se enquadre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

   
   

6. - tenha auferido receita bruta anual de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação do regime especial, ou proporcional no caso de empresas com menos de 12 (doze) meses de constituição;

   
   

7. – inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico.

§ 1° O tratamento tributário previsto no caput será autorizado através de concessão de regime especial, em cujo processo de celebração será aferido o cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I a VII deste artigo.

Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso XVII, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 01/01/2025.

§ 2º Para o cálculo da receita bruta, até 31 de dezembro de 2026, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa situados neste estado, devendo o beneficiário apresentar, sempre que solicitado, documentação comprobatória da receita bruta auferida, incluindo escrituração contábil e movimentação financeira.

Redação anterior, efeitos até 31/12/2024.

§ 2º Para o cálculo da receita bruta, até 31 de dezembro de 2024, serão considerados todos os estabelecimentos da

empresa situados neste estado, devendo o beneficiário apresentar, sempre que solicitado, documentação comprobatória da receita bruta auferida, incluindo escrituração contábil e movimentação financeira.

§ 3° Aos contribuintes que atendam às condições previstas no caput deste artigo, observada a necessidade de celebração de regime especial de tributação, poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas entradas decorrentes de operações interestaduais, relativamente aos bens listados no Anexo Único do Convênio ICMS 19/18, na mesma proporção da redução de base de cálculo estabelecida no art. 101 deste Anexo.

§ 4º Compreende-se no conceito de sede de que trata o inciso III do caput deste artigo, qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste

Estado.

§ 5° A solicitação deste benefício por um dos estabelecimentos da empresa sujeitará os demais, situados neste Estado, ao mesmo tratamento

tributário.

§ 6° A fruição do regime especial fica condicionada à:

1. - comprovação da correta tributação dos serviços de comunicações prestados, ou seja, o valor faturado aos usuários seja integralmente incluído na base de cálculo do ICMS, considerando-se serviços de comunicação todos aqueles indispensáveis à concretização da prestação, tais como serviço de conexão à internet, locação de porta, habilitação, endereçamento de IP, manutenção de infraestrutura, disponibilização de equipamentos e outros que se provem essenciais, independentemente da denominação que vier a ser utilizada;

   
   

2. - desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação, especialmente quanto à internet banda larga e VoIp;

   
   

3. - emissão de documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS 115/03, nos quais constarão todos os serviços prestados, com descrição detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a sua perfeita identificação, devendo o valor do documento fiscal corresponder ao valor faturado ao usuário;

   
   

4. - comprovação, caso haja oferta de combos que incluam a prestação de serviços de valor adicionado, que os valores faturados como serviços de comunicação multimídia em oferta conjunta com outros serviços não sejam inferiores aos valores cobrados quando de sua prestação de forma isolada, devendo a prestadora, caso solicitado, demonstrar a viabilidade econômica dos serviços de comunicação multimídia e serviços de valor adicionado;

   
   

5. - manutenção ou aumento real do recolhimento do ICMS em relação aos 03 (três) meses anteriores ao respectivo período de apuração.

Art. 99. Não poderá ser beneficiado contribuinte que mantenha contrato de parceria público privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 100. O credenciamento no regime especial acarretará a vedação da utilização de quaisquer créditos ?scais, inclusive os relativos ao diferencial de alíquota na aquisição de bens para o ativo imobilizado da empresa.

Seção II

Da Redução de Base de Cálculo

Art. 101. Ao contribuinte beneficiário do regime especial, nas prestações internas de serviços de comunicação multimídia de que trata este Capítulo, será concedida redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em:

1. – 7,5% (sete inteiros e cinquenta centésimo por cento) para o contribuinte que tenha auferido receita bruta de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

   
   

2. – 10,00% (dez por cento) para o contribuinte que tenha auferido receita bruta de R$ 60.000.000,01 (sessenta milhões de reais e um centavo) até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

   
   

3. – 15% (quinze por cento) para o contribuinte que tenha auferido receita bruta de 100.000.000,01 (cem milhões de reais e um centavo) até 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Renumerado o Parágrafo Único para § 1°, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 24201, de 17/11/2025, efeitos a partir de 17/11/2025.

§ 1°. Para efeito de determinação da redução de base de cálculo de que trata este artigo, será aferida a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, aplicando-se o percentual de redução obtido a todas as operações praticadas no período.

Redação anterior, efeitos até 16/11/2025.

Parágrafo único. Para efeito de determinação da redução de base de cálculo de que trata este artigo, será aferida a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, aplicando-se o percentual de redução obtido a todas as operações praticadas no período.

Acrescentados os §§ 2° e 3°, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 24.201, de 17/11/2025, efeitos a partir de 01/11/2025.

§ 2º Adicionalmente à redução de base de cálculo de que tratam os incisos II e III do caput, será concedido crédito presumido de acordo com a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, correspondente a aplicação dos seguintes percentuais:

1. – 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o faturamento do período, ao contribuinte que se enquadre no disposto no inciso II do caput, limitado ao montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) por período de apuração;

III – 6,5% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o faturamento do período, ao contribuinte que se enquadre no disposto no inciso III do caput, limitado ao montante de R$ 541.666,67 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por período de apuração.

§ 3º O crédito presumido de que trata o § 2º deste artigo deverá ser apropriado por meio da EFD ICMS IPI com a utilização dos seguintes códigos de ajuste:

I - PI020098 no registro E111 da EFD, na hipótese prevista no inciso I do § 2º;

II - PI020099 no registro E111 da EFD, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

Seção III Da Exclusão

Art. 102. O contribuinte será excluído do regime especial de que trata este Capítulo:

I – a pedido, quando formalizar sua desistência;

II – automaticamente, a partir do 1º dia do mês subsequente àquele em que:

1. a receita bruta dos últimos 12 (doze) meses ultrapassar o limite previsto no art. 98, VI deste Anexo;

2. ultrapassar 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular, em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias.

III - de oficio, quando:

1. veri?cado que a constituição do contribuinte ocorreu por interpostas pessoas;

2. constatado o descumprimento das condições previstas no art. 98, § 6º deste Anexo;

3. não houver atendimento, ou houver apresentação de informações falsas, quanto à solicitação de informações da receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades Federadas, conforme dispõe o art. 98, § 2º deste Anexo;

4. constatada ocorrência prevista no art. 99 deste Anexo;

5. constatado descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, formalizado em auto de infração transitado em julgado na esfera administrativa.

   § 1° A exclusão acarretará o retorno à sistemática normal de apuração do imposto, a partir do período de apuração seguinte ao que se deu a

   exclusão.

   
   

   § 2º O contribuinte excluído do regime especial de que trata este Capítulo só poderá retornar à condição de bene?ciário no prazo de 01 (um) ano contado da data de sua exclusão, mediante novo credenciamento.