DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO IV

DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017

CAPÍTULO I

DO REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MILHO, MILHETO, SOJA E SORGO

(Decreto nº 18.048/18, Item 05)

Art. 103. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas de milho, milheto, soja e sorgo realizadas por produtores com destino à industrialização e a atacadistas de grãos, enquadrados no CNAE 4622-2/00 (comércio atacadista de soja), CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos neste Estado.

§ 1º Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o caput, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º O diferimento de que trata o caput apenas será aplicado nas operações destinadas a estabelecimento industrial ou atacadista, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, devidamente credenciado pelo Secretário da Fazenda, mediante regime especial.

§ 3º Considera-se encerrada a fase do diferimento:

1. - nas saídas dos produtos resultantes da industrialização;

   
   

2. - nas saídas das mercadorias para outras unidades da Federação, bem como nas saídas destinadas a uso ou consumo final;

   
   

3. - na perda das mercadorias recebidas com diferimento do pagamento do imposto, decorrente de acontecimentos fortuitos, antes da etapa seguinte da circulação.

§ 4º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento.

§ 5º O previsto neste artigo aplica-se também nas operações internas entre atacadistas de grãos.

§ 6º O diferimento de que trata o caput não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionado com as operações envolvendo aqueles

produtos.

Art. 104. Nas saídas internas diferidas na forma do art. 103 deste Anexo, a mercadoria deverá ser acompanhada, no seu transporte, por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emitida pelo remetente.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emitida na forma do caput, deverá constar, além dos requisitos exigidos, a expressão: "ICMS Diferido – Capítulo I, Título IV do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação".

Art. 105. Será excluído da sistemática do diferimento de que trata o art. 103 deste Anexo, o contribuinte que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições deste Capítulo, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

Parágrafo único. O contribuinte que for excluído da sistemática do diferimento somente poderá ser reincluído após 06 (seis) meses, contados da exclusão, desde que sanadas as causas que lhe deram origem e a critério do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM MILHO, MILHETO, SOJA E SORGO

(Decreto nº 18.048/18, Item 04)

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 106. Nas operações internas e interestaduais com milho, milheto, soja e sorgo realizadas por produtores enquadrados no CNAE 0115-6/00 (cultivo de soja), CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) e CNAE 0111-3/99 (cultivo de outros cereais) ou por atacadistas de grãos enquadrados no CNAE 4622-2/00 (comércio atacadista de soja), CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01(comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas com acondicionamento associado) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos neste Estado, fica concedido crédito presumido de modo que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total das saídas tributadas.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º O credenciamento de que trata o caput somente será concedido aos contribuintes que tenham inscrição estadual.

§ 3º A opção pela tributação prevista neste artigo veda a utilização de quaisquer outros créditos.

§ 4º Havendo saldo credor na escrita ?scal do contribuinte, na data de início da vigência do regime especial, o mesmo deverá ser estornado.

Art. 107. O requerimento, para efeito de credenciamento no regime especial, deverá ser instruído, além da documentação arrolada no art. 6º, § 1º deste Anexo, com os seguintes documentos:

1. – cópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos) ou, no caso de produtor rural pessoa física, cédula de identidade e CPF do solicitante inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí;

2. – registro do imóvel onde está localizado o estabelecimento, e, se locado ou arrendado, acompanhado do contrato de locação ou de arrendamento, e, no caso de imóvel rural, acompanhado do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), com firma reconhecida entre as partes, em todos os casos;

3. – última Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregue ao Ministério do Trabalho ou Protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, para as pessoas jurídicas;

4. – comprovação da apresentação à SEFAZ dos arquivos eletrônicos nos formatos shapefile, KML ou planilha XLS contendo indicativos de vértices com respectivas coordenadas X e Y(este e norte) com sistema de projeção UTM datum sirgas 2000, da área total do imóvel e da área cultivada, para os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que possuam a qualquer título, imóvel rural com mais de 1.000 (mil) hectares;

5. – comprovação, no caso de imóvel rural, de prova da legitimidade do domínio, por meio do instrumento Termo de Reconhecimento de Domínio, ou à adesão ao programa de regularização fundiária do Estado do Piauí, comprovável por meio de certidão emitida pelo INTERPI.

Art. 108. O credenciamento no regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação, especialmente quanto à emissão de Nota Fiscal eletrônica – NF-e em todas as suas operações.

Art. 109. Além da hipótese de recolhimento do imposto prevista no art. 106 deste Anexo, o credenciado deverá, também, a cada período de operação, efetuar o pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei n° 6.875/2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16.956/2016.

Art. 110. Na hipótese de que trata o art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada no art. 106 deste Anexo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a irregularidade, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias tributadas na forma deste regime especial, adquiridas em operação interna ou interestadual.

Art. 111. Será excluído do benefício fiscal de que trata este Capítulo, contado da data da exclusão, o contribuinte que:

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso XI, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

1. - permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações

   Acessórias.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

   I - não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a irregularidade, contados da data da irregularidade;

   
   

2. – que descumprir o número mínimo de empregos previstos nos arts. 114 e 117 deste Anexo;

3. – incorrer em infração à legislação tributária que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias.

Parágrafo único. O contribuinte excluído da sistemática de tributação de que trata este Capítulo, volta ao regime de tributação aplicável à atividade a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão, somente podendo retornar o usufruto do benefício no exercício seguinte.

Art. 112. O benefício de que trata este Capítulo não se aplica aos lançamentos de ofício realizados em procedimentos de auditoria ou verificação fiscal decorrentes da constatação de infringência à legislação tributária.

Seção II

Dos Critérios para Credenciamento do Contribuinte Produtor Rural

Art. 113. O credenciamento de produtores enquadrados no CNAE 0115-6/00 (cultivo de soja), CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) e CNAE 0111-3/99 (cultivo de outros cereais), para fruição do benefício de que trata este Capítulo, deverá observar as disposições desta seção.

Art. 114. O contribuinte deverá comprovar número mínimo de empregados, com carteira de trabalho assinada, de acordo com faixa de faturamento constante na tabela abaixo, excetuados os produtores rurais pessoas físicas, até ulterior regulamentação em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 115. Não será concedido regime especial, além das hipóteses previstas no art. 4º deste Anexo, ao contribuinte:

1. – que não seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NFe;

2. – que não seja cadastrado nesta Secretaria da Fazenda no regime de recolhimento correntista;

3. – que tenha pedido de credenciamento negado por três vezes consecutivas nos últimos 12 (doze) meses;

4. – que tenha praticado ação caracterizada como crime contra a ordem tributária.

Seção III

Dos Critérios para Credenciamento do Contribuinte Atacadista

Art. 116. O credenciamento de atacadistas de grãos enquadrados no CNAE 4622-2/00 (comércio atacadista de soja), CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas com acondicionamento associado) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), para fruição do benefício de que trata este Capítulo, deverá observar as disposições desta seção.

Art. 117. O contribuinte deverá comprovar número mínimo de empregados, com carteira de trabalho assinada, na forma dos §§ 1º e 2º deste

artigo.

§ 1º Para efeito de credenciamento o estabelecimento deverá comprovar através da RAIS ou do Protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a existência de, pelo menos, 12 (doze) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento e 17 (dezessete) na sua renovação.

§ 2º O contribuinte do tipo Sociedade Anônima deverá comprovar, através da RAIS ou do Protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a existência de pelo menos 50 (cinquenta) empregados com carteira de trabalho assinada no primeiro credenciamento.

Art. 118. Não será concedido regime especial, além das hipóteses previstas no art. 4º deste Anexo, ao contribuinte:

1. – que não seja emitente de Nota Fiscal eletrônica/NF-e, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica/NFC-e ou NF-e em operações com não contribuintes;

   
   

2. – que não seja cadastrado nesta Secretaria da Fazenda no regime de recolhimento correntista;

   
   

3. – que não possua, neste Estado, instalações físicas com capacidade de armazenamento de mercadorias compatíveis com as atividades de

   atacadista;

   
   

4. – que, no caso de realizar vendas fora do estabelecimento, não possua frota própria ou terceirizada, com no mínimo 80% (oitenta por cento) dos seus veículos licenciados no Estado do Piauí, ainda que o estabelecimento tenha filial em outra unidade Federada;

   
   

5. – que tenha praticado ação caracterizada como crime contra a ordem tributária;

   
   

6. – que apresente nos últimos doze meses de atividade, por 03 (três) meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado inferior a 100% (cem por cento) do valor calculado das entradas acumuladas no mesmo período, independentemente do regime de pagamento;

   
   

7. – que, tratando-se de contribuinte com regime normal de pagamento do imposto, tenha efetuado recolhimento inferior a 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) de ICMS sobre as vendas de produtos tributáveis normais, no período de 12 (doze) meses antecedentes ao pedido de credenciamento, exceto as empresas que tenham utilizado benefício fiscal com redução da carga tributária final;

   
   

8. – que, em se tratando de atacadista exclusivamente de soja, sorgo, milho e milheto, ter efetuado recolhimento inferior a 2,0 % (dois por cento) de ICMS sobre as vendas destes produtos, no período de 12 (doze) meses antecedentes ao pedido de credenciamento;

   
   

9. – que, credenciado anteriormente como atacadista, não ter recolhido, no mínimo, o equivalente a 2% (dois por cento) de ICMS sobre as vendas de produtos tributáveis normais, destinados a contribuinte inscrito no CAGEP, e 7% (sete por cento) sobre as vendas de produtos tributáveis normais, destinados a não contribuintes do ICMS, pessoa física ou jurídica, e produtor rural;

   
   

10. – que não tenha realizado faturamento anual de, pelo menos, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) nos últimos 12 meses anteriores ao pedido, ou, em se tratando de empresa em início de atividade, não ter média mensal de faturamento correspondente a R$ 333.333,00 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais);

    
    

11. – que tiver recebido em transferências, nos últimos 12 (doze) meses antecedentes ao pedido, mais de 90% (noventa por cento) de produtos da matriz ou das demais filiais, localizadas em outras unidades da Federação;

    
    

12. – que tenha pedido de credenciamento negado por três vezes consecutivas nos últimos doze meses;

    
    

13. – que não tenha obtido, nos 12 (doze) meses antecedentes ao pedido, valor de agregação tributário positivo em, pelo menos, 30% (trinta por cento), apurado na relação entre o somatório do valor contábil das saídas e somatório do valor contábil das entradas de mercadorias sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

§ 1º Em se tratando de empresa em início de atividade, o credenciamento será concedido no segundo mês de funcionamento considerando a média mensal prevista no inciso X, a qual será aferida também nos 6 (seis) primeiros meses de atividade.

§ 2º Se, após a aferição prevista no § 1º deste artigo, for observada média mensal de faturamento inferior a R$ 333.333,00 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais), o credenciamento será revogado de imediato.

Art. 119. O credenciamento será revogado caso o contribuinte, no período de 12 (doze) meses de vigência da concessão do benefício, não obtiver valor de agregação tributário positivo em, pelo menos, 20% (vinte por cento), apurado na relação entre o somatório do valor contábil das saídas e somatório do valor contábil das entradas de mercadorias sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS PROMOVIDAS PELAS INDÚSTRIAS CERAMISTAS

(Decreto nº 18.048/18, Item 08)

Art. 120. Nas operações internas e interestaduais com telhas, tijolos, lajotas e manilhas promovidas pelas indústrias ceramistas estabelecidos neste Estado, fica concedido crédito presumido de modo que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total das saídas tributadas, em substituição ao sistema normal de tributação.

§ 1° O tratamento tributário previsto no caput será concedido através de credenciamento em regime especial, aos estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, a seguir elencados:

1. - 2342-7/02 (Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos);

   
   

2. - 2349-4/99 (Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente).

§ 2º Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o § 1º, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

Art. 121. A opção pela tributação prevista neste Capítulo veda a utilização de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, ou utilização cumulativa de outros benefícios previstos na legislação, devendo tais créditos serem objeto de estorno na EFD ICMS IPI, no registro 'E111', utilizando o código de ajuste 'PI010016 - Estorno de crédito Indústria Ceramista'.

§ 1º O crédito presumido a que se refere o caput será escriturado na EFD ICMS IPI, no registro 'E111', utilizando o código de ajuste 'PI020072 - Crédito presumido Indústria Ceramista'.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos créditos decorrentes de devoluções e restituição na forma disposta na legislação de regência.

Art. 122. Na hipótese de que trata o art. 53, II do Anexo VI – Obrigações Acessórias, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada no art. 120 deste Anexo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a irregularidade, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 2% (dois por cento), incidente nas saídas internas e interestaduais com as mercadorias normalmente tributadas.

Nova redação dada ao parágrafo único, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deverá ser registrado na EFD ICMS IPI, no registro 'E111', utilizando o código de ajuste

'PI050047'.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deverá ser registrado na EFD ICMS IPI, no registro 'E111', utilizando o código de ajuste 'PI050047 – Regime Especial Indústria Ceramista - Débito adicional de suspensão - 2%'.

Nova redação dada ao Art. 123, pelo Inciso XII, Art. 1°, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

Art. 123. Será excluído do regime especial de que trata este Capítulo o contribuinte que permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

Art. 123. Será excluído do benefício fiscal de que trata este Capítulo o contribuinte que não sanar, no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a irregularidade, contados da data da irregularidade.

Parágrafo único. O contribuinte excluído da sistemática de tributação de que trata este Capítulo, volta ao regime de tributação aplicável à atividade a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão.

Acrescentado Capítulo IV, pelo Inciso I, Art. 1°., do Dec. 22.995, de 20/05/2024, efeitos a partir de 24/05/2024.

CAPÍTULO IV

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS PESADAS

(Decreto nº 18.048/18, Anexo Único, Item 13)

Art. 124. Poderá ser concedido regime especial de tributação, mediante prévio credenciamento, nas operações com máquinas pesadas listadas na Parte 2 deste Anexo, aos estabelecimentos atacadistas enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, a seguir elencados:

1. – CNAE 4661-3/00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças;

   
   

2. – CNAE 4662-1/00 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças.

§ 1° Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o caput, será considerada apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2° O regime especial de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos produtos listados na Parte 2 deste Anexo e será concedido apenas ao contribuinte que mantenha contrato de distribuição com fabricante de máquina pesada.

§ 3° Nas operações com mercadorias distintas das elencadas na Parte 2 deste Anexo, o imposto deve ser apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria.

§ 4° O requerimento para efeito de credenciamento no regime especial deverá ser instruído com a cópia do contrato de que trata o § 2º deste artigo, além da documentação arrolada no art. 6º, § 1º deste Anexo.

§ 5° É vedada a concessão do regime especial de que trata este Capítulo ao contribuinte optante pelo regime de recolhimento de que trata o Anexo V – Simples Nacional.

Art. 125. Aos contribuintes credenciados no regime especial de que trata este capítulo, não será exigida a antecipação parcial prevista no art. 78

do RICMS.

Nova redação dada ao Art. 126, pelo Inciso XIII, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

Art. 126. O crédito fiscal relativo às entradas de máquinas pesadas listadas na Parte 2 deste Anexo é o valor consignado no documento fiscal, limitado ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, devendo ser estornado o valor excedente.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

Art. 126. O crédito fiscal relativo às entradas de máquinas pesadas listadas na Parte 2 deste Anexo é limitado ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, devendo ser estornado o valor excedente.

Art. 127. Ao contribuinte beneficiário deste regime especial, nas operações de saídas internas com máquinas pesadas listadas na Parte 2 deste Anexo, será concedida redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

Art. 128. Nas operações de saídas interestaduais com máquinas pesadas listadas na Parte 2 deste Anexo, fica concedido crédito presumido de 7% (sete por cento) do valor da operação de saída.

§ 1° O crédito presumido a que se refere o caput será escriturado na EFD ICMS IPI, no registro 'E111', utilizando o código de ajuste 'PI020088-Crédito presumido máquinas pesadas'.

§ 2° A utilização do crédito presumido previsto no caput veda a utilização de créditos fiscais referentes às aquisições dessas máquinas.

Acrescido o § 3º, pelo Inciso XIV, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

§ 3° O disposto no caput não se aplica às operações com mercadorias ou bens importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos dos §§ 5º ao 9º do artigo 23 da Lei nº 4.257/89, hipótese em que serão aplicadas as regras normais de apuração do imposto.

Art. 129. Para efeito de estorno do crédito relativo às entradas das máquinas pesadas listadas na Parte 2 deste Anexo, de que trata o art. 126 e o § 2º do art. 128, deve ser utilizado o código de ajuste 'PI010024- Estorno de crédito máquinas pesadas' no registro 'E111', da EFD ICMS IPI.

Nova redação dada ao Art. 130, pelo Inciso XV, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

Art. 130. Será excluído do regime especial de que trata este Capítulo o contribuinte que permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 52 do Anexo VI – Obrigações Acessórias.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

Art. 130. Será excluído do benefício fiscal de que trata este Capítulo, o contribuinte que não sanar, no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem à irregularidade prevista no art. 52 do Anexo VI – Obrigação Acessória,

contados da data da irregularidade.

Parágrafo único. O contribuinte excluído da sistemática de tributação de que trata este Capítulo poderá voltar ao regime de tributação aplicável à atividade a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão, sanadas as causas que deram origem à exclusão.

PARTE 1

(Art. 59 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação)

Acrescentada Parte 2, pelo Inciso II, Art. 1º, do Dec. 22.995, de 20/05/2024, efeitos a partir de 24/05/2024.

PARTE 2

(Art. 124 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação)