DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

‌ANEXO IX SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Alterado pelo Decreto 22.481/23.

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Relativamente aos prestadores de serviços de transporte e às pessoas que portarem ou transportarem mercadorias ou bens, por conta própria ou de terceiro, observar-se-á o seguinte:

1. – salvo disposição expressa em contrário, a mercadoria deve estar acompanhada, no seu transporte:

   
   

   1. dos documentos fiscais exigidos pela legislação;

      
      

   2. do documento de arrecadação, nos casos em que o imposto deva ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria;

      
      

2. – o particular pessoa física que estiver portando mercadoria adquirida em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, sendo-lhe exigida pela fiscalização estadual a exibição do documento fiscal, deverá fazê-la, sendo que, na ausência daquele documento, deverá declarar formalmente o preço e o local onde a mercadoria tiver sido adquirida;

   
   

3. – os transportadores de mercadorias ou bens exibirão, nos postos fiscais por onde transitarem, independentemente de interpelação, ou nos locais onde forem interceptados pela fiscalização estadual, a documentação das mercadorias e dos serviços, para efeito de conferência;

4. – serão exibidos à fiscalização, quando exigidos:

   
   

   1. o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou equivalente, no caso de veículo do próprio transportador, ou o contrato de locação ou arrendamento, mesmo que sob a forma de cópia autenticada, no caso de veículo locado ou arrendado, conforme se trate de documento relativo:

      
      

      1. ao transporte de carga própria, em veículo próprio, locado ou arrendado, para fins de comprovação da não-incidência do imposto, quando for

         o caso;

         
         

      2. ao transporte de mercadoria vendida a preço FOB, em veículo próprio, locado ou arrendado;

         
         

      3. ao transporte de mercadoria vendida a preço CIF, em veículo próprio, locado ou arrendado;

         
         

   2. a documentação relativa à prestação do serviço de transporte de passageiros, turistas ou outras pessoas, qualquer que seja o meio de

      transporte.

      
      

5. – quando o transporte de mercadoria exigir dois ou mais veículos, observar-se-á o seguinte:

   
   

   1. a cada veículo corresponderá um documento fiscal, se a mercadoria, por sua quantidade e volume, comportar divisão cômoda;

      
      

   2. será facultada a emissão de um único documento fiscal, em relação à mercadoria cuja unidade exigir o transporte por mais de um veículo, desde que todos trafeguem juntos para efeito de fiscalização;

      
      

   3. no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo:

      
      

      1. se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação do preço correspondente a cada peça ou parte, a Nota Fiscal inicial especificará o todo, com o lançamento do ICMS, quando for o caso, devendo constar que a remessa será feita em peças ou em partes;

         
         

      2. a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o item anterior;

         
         

6. – o imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria não estiver acompanhada de documentação fiscal;

   
   

7. – no trânsito de mercadorias e nos casos de serviços de transporte em situação irregular, a base de cálculo do imposto poderá ser fixada por meio de arbitramento, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 45 a 50 do Regulamento.

Art. 2º Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros deverão utilizar bilhete de passagem conforme disposto nos arts. 206 a 225 do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo VI – Das Obrigações Acessórias.

Seção II

Do Transporte de Carga Própria

Art. 3º O documento fiscal que acobertar a circulação da mercadoria ou bem servirá, também, para documentar o transporte, quando este for

efetuado em veículo próprio, arrendado ou locado:

1. – no transporte de mercadorias efetuado pelo adquirente;

   
   

2. – no trânsito de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em veículo do próprio remetente;

   
   

3. – nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;

   
   

4. – nos demais casos de transporte de carga própria.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, na Nota Fiscal relativa à circulação das mercadorias ou bens, além das demais exigências regulamentares, deverá constar:

1. – os dados do veículo transportador, para comprovação de que se trata de veículo próprio, arrendado ou locado;

   
   

2. – a expressão: "Transporte de Carga Própria".

Art. 4º Não incide o ICMS no caso de transporte de carga própria, conforme disposto no inciso X do art. 5° do Regulamento.

§ 1º Considera-se transporte de carga própria aquele efetuado por veículo próprio, em que o transportador seja o vendedor ou o titular das mercadorias.

§ 2º Entende-se como veículo próprio, para os efeitos deste artigo, aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), ou equivalente, e como veículo arrendado ou locado aquele em que o locatário tenha a posse contínua do veículo e possa utilizá-lo, como próprio, durante a vigência do contrato.

Seção III

Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB

Art. 5º No transporte de mercadoria cuja operação de circulação seja realizada a preço FOB, observar-se-á o disposto neste artigo.

§ 1º Entende-se por preço FOB aquele em que as despesas de frete e seguro:

1. – corram por conta do destinatário da mercadoria;

   
   

2. – sejam pagas antecipadamente pelo remetente e incluídas, em destaque, no documento fiscal, integrando o valor da operação, para fins de reembolso, pelo destinatário ao remetente, do valor correspondente.

   
   

   § 2º Quando o transporte for efetuado:

   
   

   I – pelo adquirente, observar-se-á o disposto no art. 4º deste Anexo;

   
   

   II – pelo remetente, em veículo próprio, arrendado ou locado, quando a despesa acessória do frete for cobrada do destinatário ou a ele debitada, o documento fiscal que acobertar a circulação da mercadoria servirá, também, para acobertar o transporte, caso em que, na Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, deverá constar:

   
   

   1. os dados do veículo transportador, para comprovação de que se trata de veículo próprio, arrendado ou locado, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Anexo;

      
      

   2. o valor do frete, sendo que esse valor integrará a base de cálculo da operação mercantil;

      
      

   3. no campo 'Informações Complementares' a expressão: "Documento Válido como Conhecimento de Transporte /Transporte Efetuado pelo

   Remetente";

   
   

   III – por transportador autônomo:

   
   

   1. sendo o remetente o contratante do serviço, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, e sendo ele inscrito na condição de contribuinte normal, figurando este como sujeito passivo por substituição tributária, o documento fiscal que acobertar a circulação da mercadoria servirá, também, para acobertar o transporte, caso em que, na Nota Fiscal, o remetente da mercadoria ou o depositário, conforme o caso, fará constar, além das demais indicações exigidas:

      
      

      1. o destaque do ICMS sobre o valor de sua própria operação, se devido;

         
         

      2. no campo 'Informações Complementares' as expressões: "ICMS sobre Transporte Retido na Fonte" / "Documento Válido como Conhecimento de Transporte – Transporte Efetuado por Autônomo";

         
         

      3. o valor do frete, que não integrará a base de cálculo do imposto relativo à operação, e a base de cálculo do imposto referente ao frete, se diferente daquele, bem como a alíquota aplicada;

         
         

      4. o destaque do ICMS retido relativo ao frete;

         
         

   2. tratando-se de aquisição de mercadoria a pessoa não inscrita ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, a Nota Fiscal que o destinatário emitir para documentar a entrada da mercadoria servirá também para documentar o lançamento do imposto relativo ao serviço de transporte,

      caso em que o destinatário fará constar no referido documento:

      
      

      1. o destaque do ICMS sobre o valor da operação de saída, se devido;

         
         

      2. no campo 'Informações Complementares' as expressões: "ICMS sobre Transporte Retido na Fonte" / "Documento Válido como Conhecimento de Transporte – Transporte Efetuado por Autônomo";

         
         

      3. o valor do frete, que não integrará a base de cálculo do imposto relativo à operação, e a base de cálculo do ICMS referente ao frete, se diferente daquele, bem como a alíquota aplicada;

         
         

      4. o destaque do ICMS retido relativo ao frete;

      
      

   3. deverá o interessado efetuar o recolhimento do imposto antes do início da prestação do serviço:

      
      

      1. quando o remetente não for o contratante do serviço;

         
         

      2. quando o remetente for pessoa não inscrita ou não obrigada à emissão de Notas Fiscais.

         
         

   4. tratando-se de transporte de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária:

      
      

      1. nas operações internas, se, na Nota Fiscal emitida pelo remetente da mercadoria, for destacada e incluída a parcela do frete na base de cálculo para fins de retenção do imposto relativo à mercadoria, será dispensada a retenção do ICMS que corresponderia ao frete, devendo na Nota Fiscal constar a expressão "ICMS sobre o Frete Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria';

         
         

      2. nas operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte seja o destinatário da mercadoria, se, na Nota Fiscal emitida pelo remetente, for destacada e incluída a parcela do frete na base de cálculo para fins de retenção do imposto relativo à mercadoria, deverá ser compensado, na apuração do imposto a ser antecipado, o ICMS retido sobre o frete;

         
         

      3. nas hipóteses dos itens anteriores, quando for impossível a inclusão do valor do frete na base de cálculo da operação, por não ser o remetente o contratante do serviço ou por não ser aquele valor conhecido pelo remetente no momento da emissão do documento fiscal, deverá o interessado efetuar o recolhimento antes do início da prestação do serviço;

         
         

      4. sendo o remetente o contratante do serviço e tendo sido o imposto relativo à mercadoria, antecipado em operação anterior, deverá o remetente efetuar a retenção do imposto sobre o frete, fazendo constar no documento fiscal as indicações previstas nos itens 2 a 4 da alínea 'a', deste inciso;

         
         

      5. se a mercadoria tiver preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, e se no referido preço estiver incluído o valor do frete, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, não sendo devido o ICMS sobre o frete, devendo na Nota Fiscal constar a expressão "Imposto sobre o Frete Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria";

   
   

   IV – por empresa transportadora inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, seja esta coligada ou não à empresa remetente, o transporte da mercadoria será acobertado pela Nota Fiscal e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, devendo ser observado o seguinte:

   
   

   1. a Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, conterá o destaque do ICMS sobre o valor da operação própria do remetente, se

      devido;

      
      

   2. o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, será emitido na forma regulamentar, com destaque do ICMS, com base no documento

      original;

      
      

   3. tratando-se de transporte de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária:

      
      

      1. nas operações internas, se, na Nota Fiscal emitida pelo remetente da mercadoria, for destacada e incluída a parcela do frete na base de cálculo para fins de retenção do imposto, a empresa transportadora, ao emitir o Conhecimento de Transporte, não destacará o ICMS, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a expressão "Imposto Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria;

         
         

      2. nas operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte seja o destinatário da mercadoria, se, na Nota Fiscal emitida pelo remetente, for destacada e incluída a parcela do frete na base de cálculo para fins de retenção do imposto, deverá ser compensado, na apuração do imposto a ser retido, o ICMS destacado no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido pela transportadora;

         
         

      3. nas hipóteses dos itens anteriores, quando for impossível a inclusão do valor do frete na base de cálculo da operação, por não ser aquele valor conhecido pelo remetente no momento da emissão do documento fiscal, ou tendo o imposto relativo à mercadoria sido antecipado em operação anterior, o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, será emitido pela empresa transportadora com destaque do imposto;

         
         

      4. se a mercadoria tiver preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, e se no referido preço estiver incluído o valor do frete, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, e a empresa transportadora, ao emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, não destacará o ICMS, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a expressão "Imposto Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria.

   
   

   Seção IV

   Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF

   
   

   Art. 6º No transporte de mercadoria cuja operação de circulação seja realizada a preço CIF, observar-se-á o disposto neste artigo.

   § 1º Entende-se por preço CIF aquele em que estejam incluídas no preço da mercadoria as despesas de frete e seguro.

   
   

   § 2º Quando o transporte for efetuado:

   
   

   I – pelo remetente, em veículo próprio, locado ou arrendado, o documento fiscal que acobertar a circulação da mercadoria servirá, também, para acobertar o transporte, caso em que, na Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, deverá constar:

   
   

   1. os dados do veículo transportador, para comprovação de que se trata de veículo próprio, locado ou arrendado;

      
      

   2. no campo 'Informações Complementares' as expressões:

      
      

      1. "Frete Incluído no Preço da Mercadoria" ou "Venda a Preço CIF";

         
         

      2. "Documento Válido como Conhecimento de Transporte – Transportado pelo Remetente"; II – por transportador autônomo:

         1. sendo o remetente inscrito na condição de contribuinte normal, assumindo a condição de sujeito passivo por substituição, o documento fiscal que acobertar a circulação da mercadoria servirá, também, para acobertar o transporte, caso em que, na Nota Fiscal, o remetente da mercadoria ou o depositário, conforme o caso, fará constar, além das demais indicações exigidas:

            1. o destaque do ICMS sobre o valor de sua própria operação, se devido;

               
               

            2. no campo 'Informações Complementares' as expressões: "Frete Incluído no Preço da Mercadoria" (ou "Venda a Preço CIF") / "ICMS sobre Transporte Retido" / Documento Válido como Conhecimento de Transporte – Transporte Efetuado por Autônomo";

            3. o valor do frete e a base de cálculo do imposto referente ao frete, se diferente daquele, bem como a alíquota aplicada;

               
               

            4. o destaque do ICMS retido relativo ao frete;

               
               

         2. tratando-se de transporte de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária:

            
            

            1. nas operações internas e interestaduais, não se fará a retenção do ICMS que corresponderia ao frete, devendo na Nota Fiscal constar a expressão "Imposto sobre o Frete Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria";

               
               

            2. tendo o imposto relativo à mercadoria sido antecipado em operação anterior, deverá o remetente efetuar a retenção do ICMS sobre o frete, fazendo constar no documento fiscal as seguintes indicações: no campo 'Informações Complementares' as expressões 'Venda a Preço CIF'/ 'ICMS sobre Transporte Retido" / "Documento Válido como Conhecimento de Transporte – Transporte Efetuado por Autônomo", e nos campos próprios o valor do frete e a base de cálculo do imposto referente ao frete, se diferente daquele, bem como a alíquota aplicada, e o destaque do ICMS retido relativo ao frete;

               
               

            3. se a mercadoria tiver preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, e se no referido preço estiver incluído o valor do frete, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a expressão "Imposto sobre o Frete Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria";

   
   

3. – por empresa transportadora inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, seja esta coligada ou não à empresa remetente, o transporte da mercadoria será acobertado pela Nota Fiscal e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, devendo ser observado o seguinte:

   
   

   1. a Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, deverá conter:

      
      

      1. o destaque do ICMS sobre o valor da operação própria do remetente, se devido;

         
         

      2. no campo 'Informações Complementares' a expressão: "Frete Incluído no Preço da Mercadoria" ou "Venda a preço CIF";

         
         

   2. o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, será emitido na forma regulamentar, com destaque do ICMS, com base no documento

      original;

      
      

   3. tratando-se de transporte de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária:

      
      

      1. nas operações internas e interestaduais, a empresa transportadora, ao emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, não destacará o ICMS, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a expressão "Imposto Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria";

         
         

      2. tendo o imposto relativo à mercadoria sido antecipado em operação anterior, o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, será emitido pela empresa transportadora com destaque do imposto;

         
         

      3. se a mercadoria tiver preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, e se no referido preço estiver incluído o valor do frete, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, e a empresa transportadora, ao emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, não destacará o ICMS, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a expressão "Imposto Compreendido na Substituição Tributária da Mercadoria".

Seção V

Da Subcontratação de Transporte (Convênio ICMS 25/90)

Art. 7º Fica atribuída, à empresa transportadora contratante, inscrita no CAGEP, na hipótese de subcontratação de serviço de transporte de

carga, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, exceto quando se tratar de transporte intermodal.

§ 1º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 2º Na subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo Conhecimento de Transporte eletrônico emitido pelo transportador contratante.

Art. 8º Na prestação de serviço de transporte de cargas, por transportador autônomo ou por empresa transportadora, de outra unidade da Federação, não inscrita no CAGEP, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido será atribuída:

1. - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural.

   
   

2. – ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

   
   

3. - ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1. - "Substituição Tributária/ICMS Transporte/Art. 8º do Anexo IX do RICMS/Conv. ICMS 25/90)";

   
   

2. - o preço;

   
   

3. - a base de cálculo do imposto;

   
   

4. - a alíquota aplicável;

   
   

5. - o valor do imposto;

   
   

6. - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte, por transportador autônomo ou empresa transportadora, de outra unidade da Federação, não inscrita no CAGEP, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos anteriores, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte, antes do início da prestação do serviço.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, será emitido, pelo órgão fazendário, Documento de Arrecadação – DAR, que acompanhará o transporte das mercadorias.

§ 4º Em substituição ao disposto no § 1º, poderá ser autorizado ao contribuinte remetente e contratante do serviço a emitir conhecimento de

transporte.

§ 5º O documento de arrecadação acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo.

§ 6º O documento de arrecadação deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:

1. - o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;

   
   

2. - a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

   
   

3. - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

   
   

4. - o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

   
   

5. - o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.

Art. 9º A empresa transportadora estabelecida e inscrita em Estado diverso do Piauí, cujo imposto tenha sido recolhido na forma do § 2º do art. 8º deste Anexo, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago na forma do § 2º do art. 8º deste Anexo.

Art. 10. Na hipótese prevista no art. 7º deste Anexo, o imposto será recolhido no prazo fixado para o pagamento normal, previsto no art. 83 do Regulamento, em DAR, específico, na rede bancária autorizada, sob o código de receita 113001, com a especificação: "ICMS – Imposto, Juros e Multa'.

Art. 11. No caso de transporte de passageiros, cuja venda de bilhete de passagem ocorra em outra unidade da Federação, o imposto será devido ao Estado ou ao Distrito Federal onde se iniciar a prestação do serviço.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se locais de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.

Seção VI

Do Redespacho de Mercadoria (Convênio SINIEF 6/89)

Art. 12. Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador

de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

Art. 13. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, o transportador que receber a carga para redespacho emitirá o competente Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho.

Seção VII

Do Transbordo de Cargas e de Pessoas

Art. 14. Considera-se transbordo, a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.

Art. 15. Para efeito de emissão de documento fiscal, não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas ou de pessoas, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Anexo e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local do transbordo e as condições que o ensejaram. (Conv. SINIEF 6/89).

Seção VIII

Do Transporte Intermodal

Art. 16. Entende-se por Transporte Intermodal a prestação de serviço em que uma mesma carga é movimentada, sucessivamente, por diferentes meios: rodovia, ferrovia, aerovia ou aquavia. (Convênio SINIEF 90/89)

Parágrafo único. Na hipótese de transporte intermodal, o Conhecimento de Transporte eletrônico será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se inicie a prestação do serviço, observado o seguinte:

1. – o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os veículos transportadores e a indicação da modalidade do serviço;

   
   

2. – a cada início de modalidade será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço a ser executado;

   
   

3. – para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o conhecimento intermodal e, a crédito, o(s) conhecimento(s) emitido(s) ao ensejo da realização de cada modalidade da prestação.

Seção IX

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo (Ajuste SINIEF 10/89)

Art. 17. As empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido de que trata o art. 175, IV, do Anexo IV - Benefícios Fiscais, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, poderão adotar o regime especial de apuração do ICMS, conforme disposições, condições e requisitos previstos no Ajuste SINIEF 10/89.

Seção X

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF 19/89)

Art. 18. Os concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato COTEPE, denominados de FERROVIAS, poderão adotar o regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviços de transporte ferroviário, conforme disposições, condições e requisitos previstos no Ajuste SINIEF 19/1989.

Art. 19. O ICMS devido será recolhido pelas ferrovias até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período de apuração, conforme no art. 83 do Regulamento.

Parágrafo único. A atualização monetária do débito fiscal obedecerá às disposições da legislação estadual.

Art. 20. As FERROVIAS encaminharão à Secretaria da Fazenda, documento de informação anual consolidando os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios na receita do ICMS, no prazo e forma fixados na legislação tributária estadual.

Art. 21. Os livros fiscais serão gerados e emitidos a partir dos arquivos contidos na EFD ICMS IPI, observadas as regras previstas na Seção I, do Capítulo I, do Título VI, do Anexo VI deste Regulamento.

Seção XI

Do Regime Especial para Transportadores de Valores (Ajuste SINIEF 20/89)

Art. 22. As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, inscritas no CAGEP, poderão adotar regime especial para emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação do serviço, o correspondente documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, englobando as prestações de serviço de transporte de valores realizadas no período, observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF 20/1989.

Seção XII

Nova redação dada à ementa da Seção XII, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

Do Tratamento Tributário do ICMS e o Controle de Circulação de Mercadorias ou Bens que sejam objeto de Remessas Internacionais Processadas por Intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' Realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por Empresas de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (empresas de courier).

(Conv. ICMS 60/18 e 123/23)

Redação anterior, efeitos até 24/08/2023.

Do Tratamento Tributário do ICMS e Controle de Circulação de Mercadorias ou Bens que Sejam Objeto de Remessas Expressas Internacionais Processadas por Intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' Realizadas por Empresas de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresas de Courier) (Convênio ICMS 60/18)

Nova redação dada ao Art. 23, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

Art. 23. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' e efetuadas pela ECT ou por empresas de courier, o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta seção. (Conv. ICMS 123/23)

Redação anterior, efeitos até 24/08/2023.

Art. 23. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta seção.

Art. 24. Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado.

Nova redação dada ao Art. 25, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

Art. 25. O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário, ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme – PRC – de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir. (Conv. ICMS 123/23)

Redação anterior, efeitos até 24/08/2023.

Art. 25. A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais.

Nova redação dada ao caput do Art. 26, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

Art. 26. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado, pela ECT e pelas empresas de courier, para este Estado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – ou Documento Estadual de Arrecadação, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de courier responsável pelo recolhimento. (Conv. ICMS 123/23)

Redação anterior, efeitos até 24/08/2023.

Art. 26. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado para este Estado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Documento Estadual de Arrecadação, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

Art. 27. O ICMS devido a que se refere o art. 26 deste Anexo será recolhido nos seguintes prazos:

1. – na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal: antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;

   
   

2. – na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no 'SISCOMEX REMESSA'.

   
   

   Acrescentado o Inciso III ao Art. 27, pelo Inciso I, Art. 2°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

   
   

3. – na hipótese da ECT: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao do pagamento, à ECT, pelo destinatário ou em seu nome. (Conv.

ICMS 123/23)

Nova redação dada ao Art. 28, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

Art. 28. Fica isenta do ICMS a remessa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/Declaração Cancelada' e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação. (Conv. ICMS 123/23)

Redação anterior, efeitos até 24/08/2023.

Art. 28. Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/Declaração Cancelada'

e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

Nova redação dada ao caput do Art. 29, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

Art. 29. A ECT e as empresas de courier deverão enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas a este Estado, conforme prazos a seguir: (Conv. ICMS 123/23)

Redação anterior, efeitos até 24/08/2023

Art. 29. A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para este Estado, conforme prazos a seguir:

1. – para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;

   
   

2. – para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.

   
   

   § 1° As informações de que trata o caput devem conter, no mínimo:

   
   

   I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;

   
   

   II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;

   
   

   III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem;

   
   

   IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação.

   
   

   § 2° Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o caput, a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações às unidades federadas.

   
   

   Acrescentado o § 3° ao Art. 29, pelo Inciso II, Art. 2°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

   
   

   § 3º Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formato AAMMDDSSNNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente para este Estado e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendo a quantidade de remessas constantes no lote). (Conv. ICMS 123/23)

   
   

   Acrescentado o Art. 29-A, pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

   
   

   Art. 29-A. A RFB deverá enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas a este Estado. (Conv. ICMS 123/23) (NR)

   Parágrafo único. A RFB fica autorizada a enviar para este Estado os dados das remessas de forma unificada, independentemente do local do destinatário da remessa. (Conv. ICMS 123/23)

   
   

   Art. 30. A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:

   
   

   Nova redação dada ao item I, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

   
   

   I – conhecimento de transporte internacional; (Conv. ICMS 123/23)

   
   

   Redação anterior, efeitos até 24/08/2023

   I - conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB);

   
   

   II - fatura comercial;

   
   

   Nova redação dada ao item I, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.481, efeitos a partir de 25/08/2023.

   
   

   III – comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do art. 27 deste Anexo ou declaração da ECT ou da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos dos incisos II e III do art. 27 deste Anexo. (Conv. ICMS 123/23)

   
   

   Redação anterior, efeitos até 24/08/2023

3. – comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do art. 27 desta seção ou declaração da empresa courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso II do art. 27 desta seção.