DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

ANEXO X - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

‌ANEXO X SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Alterado pelo Decreto 22.113/23, 22.154/23, 22.396/23, 22.440/23, 22.588/23, 22.596/23, 22.882/24, 23.208/24, 23.471/24, 23.472/2024, 23.535/25, 23.574/25, 23.741/25, 23.862/25, 23.884/25, 24.078/25, 24.076/25, 24.244/2025.


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