DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO E PROTOCOLO

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

(Protocolos ICMS 10/92 e 11/91)

Art. 51. Nas operações interestaduais entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 10/92 e 11/91, com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, constantes na Tabela III da Parte 1 deste Anexo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Art. 52. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, 'a' deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF publicado para um determinado produto, ou quando o valor da operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior ao percentual fixado em Ato da Administração Tributária, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado na forma estabelecida no art. 15, II, 'c' deste Anexo, com as seguintes Margens de Valor Agregado - MVA:

– nas operações efetuadas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
1. 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;
2. 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;
3. 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix, e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;
4. 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;
5. 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500ml;
6. 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;
7. 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;
8. 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml.
– Nas operações efetuadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador:
1. 140% (cento e quarenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas alíneas "a", "c", "d", "g" e "h" do inciso I;
2. 250% (duzentos e cinquenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "e" do inciso I;
3. 100% (cem por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "f" do inciso I;
4. 120% (cento e vinte por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "b" do inciso I.

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM VINHO E SIDRA, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE

(Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06)

Art. 53. Nas operações interestaduais com os produtos constantes na Tabela II da Parte 1 deste Anexo, realizadas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, fica atribuída ao estabelecimento remetente e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este Capítulo não se aplica nas seguintes

operações:

I – transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante;

II – entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador ou arrematante.

Nova redação dada ao § 2º, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.

§ 2º Respondem, também, como substituto tributário na forma deste artigo, os estabelecimentos industriais e importadores deste Estado, nas saídas internas que promoverem a outros contribuintes.

Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.

§ 2º Respondem, também, como substituto tributário na forma deste artigo, os estabelecimentos industriais e importadores deste Estado, exceto nas operações com aguardente de cana produzida no Estado do Piauí, nas saídas internas que promoverem a outros contribuintes.

Art. 54. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, 'a' deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver Preço Médio Ponderado Final - PMPF publicado para um determinado produto, ou quando o valor da operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior ao percentual fixado em Ato da Administração Tributária, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado na forma estabelecida no art. 15, II, 'c' deste Anexo, com a MVA-ST original de 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimo por cento).

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

(Convênio ICMS 111/17)

Art. 55. Nas operações interestaduais com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados na Tabela IV da Parte 1 deste Anexo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, devido nas subsequentes saídas promovidas pelos contribuintes deste Estado, nos termos estabelecidos nesse título e no Convênio n° 111/2017.

Art. 56. O estabelecimento inscrito neste Estado como substituto tributário, remeterá arquivo XML à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no endereço [email protected], a lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador prevista no art. 48 deste Anexo, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS n° 111/2017.

Art. 57. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será:

I – na saída de produto com o preço máximo de venda a consumidor final fixado pelo fabricante, o respectivo preço;

II – na saída dos demais produtos, na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, onde a MVA-ST original é 50%.

Art. 58. Nas operações internas e interestaduais a contribuintes do ICMS, o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando a base de cálculo do art. 15, II, 'c' deste Anexo, quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço à consumidor final constante na tabela estabelecida pelo fabricante.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE

(Protocolo ICMS 11/85)

Art. 59. Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, constantes na Tabela V da Parte 1 deste Anexo, entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 11/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

Art. 60. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, onde a MVA-ST original é de 20%.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E FARINHA DE TRIGO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Seção I

Da Substituição Tributária nas Operações com Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo

(Adesão ao Benefício Fiscal concedido pelo Estado do Maranhão na forma autorizada pelo Conv. 190/17, implementado na legislação Estadual pelo Decreto n° 18.048 de 19/12/18)

Art. 61. Nas entradas neste Estado de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo fica atribuída ao adquirente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nas operações de importação do exterior.

Art. 62. A base de cálculo do imposto nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo será a quantidade do produto adquirido ou recebido multiplicado pelo valor de referência editado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, acrescido do valor da aplicação do percentual de agregação de 90% (noventa por cento).

§ 1º O valor de referência de que trata o caput representa o valor mínimo tributável, devendo ser aplicado o valor real da operação, quando este

for superior.

§ 2° A MVA de 90% (noventa por cento) é a MVA original, estabelecida para as operações internas, devendo ser efetuado o ajuste previsto no § 4º do art. 15 deste Anexo, quando devido.

Art. 63. A alíquota aplicável será a devida para as operações internas.

Art. 64. O imposto a recolher será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida no art.62 deste Anexo e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.

Art. 65. Ficam diferidos o lançamento e o recolhimento do imposto nas seguintes operações realizadas por indústria moageira, em situação fiscal regular:

I – na importação do trigo em grão;

REVOGADOS o Inciso II e §§ 1° e 2°, pelo Art. 3°, do Dec. n°. 23.741, de 24/04/2025, efeitos a partir de 01/05/2025. II - REVOGADO

Redação anterior, efeitos a partir de 30/04/2025.

Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso XVII, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

II – na saída interna de farinha de trigo para industrialização de massas e biscoitos, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo.

Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.

II – na saída interna de farinha de trigo para industrialização de massas e biscoitos.

§ 1° REVOGADO

§ 2° REVOGADO

Redação anterior, efeitos a partir de 30/04/2025.

Acrescidos os §§ 1º e 2º, pelo Inciso XVIII, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.

§ 1º O diferimento de que trata o inciso II deste artigo somente se aplica nas saídas que destinem farinha de trigo à indústria de massas e biscoitos previamente credenciada em regime especial.

§ 2° O credenciamento em regime especial de que trata o § 1° deste artigo será concedido exclusivamente a estabelecimento cuja atividade econômica principal seja fabricação de massas e biscoitos.

Nova redação dada ao caput do Art. 66, pelo Art. 1º, do Dec. 23.884, de 09/06/2025, efeitos a partir de 17/06/2025.

Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 35% (trinta e cinco por cento):

Redação anterior, efeitos até 16/06/2025.

Nova redação dada ao Art. 66, pelo Inciso VII, Art. 1º, do Dec. 23.741, de 24/04/2025, efeitos a partir de 01/04/2025. Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 58% (cinquenta e oito por cento):

- na saída interna da farinha de trigo e pré-misturas:
1. da indústria moageira estabelecida neste Estado com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas;
2. de estabelecimento atacadista filial de estabelecimento industrial de mesma titularidade localizado em outra Unidade da Federação com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas, observadas as disposições do inciso II e § 1º, do Art. 10, deste Anexo.
- nas entradas interestaduais de farinha de trigo e pré-misturas.

Parágrafo único. O crédito utilizado no cálculo do ICMS substituição tributária deve ser reduzido na mesma proporção da redução na base de
cálculo.

Redação anterior, efeitos até 31/03/2025.
Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 58% (cinquenta e oito por cento):
1. na saída interna da farinha de trigo e pré-misturas da indústria moageira estabelecida neste Estado com destino a indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas;
2. nas entradas interestaduais de farinha de trigo.

Parágrafo único. O crédito utilizado no cálculo do ICMS substituição tributária deve ser reduzido na mesma proporção da redução na base de cálculo.

Art. 67. Nas operações internas com pães, torradas, farinha de rosca e produtos que contenham em sua composição no mínimo 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo produzidos pela indústria de panificação, observar-se-á o que segue:

- ficará o contribuinte desonerado de tributação nas saídas internas, a varejo e por atacado, estendendo-se esse tratamento fiscal a todas as operações internas subsequentes realizadas com os mesmos produtos, por força do ICMS substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo empregada em sua produção;
– os créditos fiscais das operações próprias não poderão ser utilizados na entrada dos demais ingredientes empregados no preparo dos produtos derivados de farinha de trigo, ou nos materiais de embalagem.

Art. 68. Aplica-se ao disposto nesta seção as demais regras aplicáveis ao regime de substituição tributária constante neste Anexo, no que

couber.

Seção II

Da Substituição Tributária nas Operações com Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas e Bolos, Pães e Outros Derivados da Farinha de Trigo. (Protocolo ICMS 53/17)

Art. 69. Nas operações interestaduais, com bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 17.047.01, 17.048.00 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, relacionados na Tabela XIII da Parte 1 deste Anexo, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 53, de 29 de dezembro de 2017 , fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas.

Parágrafo único renomeado para § 1°, pelo inciso X, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024 com efeitos a partir de 01/01/2024.

§1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às mercadorias do CEST 17.048.00 tem efeitos a partir da publicação deste Regulamento.

Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às mercadorias do CEST

17.048.00 tem efeitos a partir da publicação deste Regulamento.

§ 2°, acrescentado pelo inciso X, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

§2º A substituição tributária de que trata o caput não será efetuada nas operações interestaduais com destino ao Piauí com bens e mercadorias classificados no CEST 17.031.01. (Prot. ICMS nº 31/23)

Art. 70. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço praticado pelo remetente, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência a ser publicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes margens de valor agregado:

– nas operações internas e quando o produto for procedente de unidade Federada signatária do Protocolo ICMS 53/017:
1. nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 20% (vinte por cento);
2. nas operações com demais produtos: 30% (trinta por cento);
– quando o produto for procedente de unidade Federada não signatária do protocolo de que trata o inciso I, em relação à responsabilidade tributária atribuída ao adquirente, na forma do § 2º do art. 14:
1. nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 35% (trinta e cinco por cento);
2. nas operações com demais produtos: 45% (quarenta e cinco por cento).
– 30% (trinta por cento) nas operações internas e interestaduais com os demais produtos não constantes do Protocolo ICMS 53/17.

§ 1º Sobre a base de cálculo definida no caput deste artigo será aplicada a alíquota vigente para a operação interna.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS E LÂMINAS DE BARBEAR

(Protocolo ICMS 16/85)

Art. 71. Nas operações interestaduais com aparelhos e lâminas de barbear constantes na Tabela XIV da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 16/85, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.

Art. 72. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, onde a MVA-ST original é de 30%.

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER'

(Protocolo ICMS 17/85)

Art. 73. Nas operações interestaduais com as mercadorias constantes na Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, realizadas entre contribuintes situados neste e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/85, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo

do estabelecimento destinatário.

Art. 74. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, com as seguintes MVA-ST

original:

- 60,03% (sessenta inteiros e três centésimos por cento), para o item 1.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo;
- 102,31% (cento e dois inteiros e trinta e um centésimos por cento), para os itens 2.0 e 4.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo;
- 53,13% (cinquenta e três inteiros e treze centésimos por cento), para o item 3.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo;
- 63,67% (sessenta e três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para o item 5.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo.

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

(Convênio ICMS 102/17)

Art. 75. Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha constantes na Tabela XII da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados neste artigo.

Nova redação dada ao Parágrafo Único, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 07/03/2023.

Parágrafo único. Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este Capítulo não se aplica às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente. (NR)

Redação anterior, efeitos até 06/03/2023.

Parágrafo único. Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este Capítulo não se aplica nas seguintes operações:

Art. 76. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, com as seguintes MVA-ST

original:

- 42% (quarenta e dois por cento), para as mercadorias do item 1.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
- 32% (trinta e dois por cento), para as mercadorias do item 2.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
- 60% (sessenta por cento), para as mercadorias do item 3.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
- 45% (quarenta e cinco por cento), para as mercadorias dos itens 4.0, 7.0 e 8.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
- 30% (trinta por cento), para as mercadorias do item 6.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo.

§ 1° Nas operações interestaduais, observado o disposto no § 5º, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

- 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo;
- 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades Federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.
- 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro

por cento).

§ 2° O disposto no § 1° não se aplica:

– à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
– à saída com destino à industrialização;
– à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
– à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 3° A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária nas operações previstas no caput do § 1° deste artigo será obtida pelo

somatório das seguintes parcelas:

- valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do § 1°;
- IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;
- montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1° deste artigo, sobre a soma das parcelas previstas nas alíneas anteriores.

§ 4º A apuração da base de cálculo a que se refere o § 3° será obtida pela aplicação da seguinte expressão: BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)] onde:

- BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
- BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste convênio;
- IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;
- MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o § 1° deste artigo, dividido por 100 (cem).

§ 5º Não será exigida a anulação do crédito de que trata o inciso V do art. 55 do Regulamento.

§ 6° O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no § 1° deste artigo deverá, além das demais indicações previstas na legislação

tributária:

– conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;
– constar no campo 'Informações Complementares' a expressão 'Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/09 e art. 76 do Anexo X do RICMS – Substituição Tributária'.

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

(Convênio ICMS 234/2017)

Art. 77. Nas operações interestaduais com os produtos constantes na Tabela XI da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este Capítulo não se aplica nas seguintes

operações:

– aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;
- às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 13.012.00 quando tiverem como origem os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul;
- às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 13.013.00 quando tiverem como origem o Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2° Nos casos previstos nos incisos II e III do § 1° o imposto será exigido na data da entrada neste Estado, na primeira unidade fazendária por onde a mesma circular, permitida a concessão de diferimento de pagamento do imposto.

Art. 78. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o Preço Máximo a Consumidor (PMC), divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou, na hipótese das empresas responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações do PMC, será utilizado o valor fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo será obtida na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, com as seguintes MVA-

Original:

- 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações com mercadorias da Lista Positiva, que contempla os produtos cujas empresas produtoras e importadoras gozem do regime especial de crédito presumido para as contribuições federais para PIS/Pasep e Cofins previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.147/2000;
- 33,00% (trinta e três por cento), nas operações com mercadorias da Lista Negativa, que contempla os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária relativamente às contribuições federais para PIS/Pasep e Cofins, nos termos previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 10.147/2000;
- 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), nas operações com mercadorias da Lista Neutra, que contempla os produtos que não estejam sujeitos aos regimes tributários estabelecidos na Lei nº 10.147/2000, ou seja, que não pertençam às Listas Negativa ou Positiva:

§ 2º O valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 3º O estabelecimento industrial inscrito neste Estado como substituto tributário remeterá em meio eletrônico à Unidade de Fiscalização – UNIFIS, no endereço [email protected], a lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços no formato do Anexo Único do convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017.

§ 4° O ajuste descrito no caput deste artigo será de 10% (dez por cento), aplicado sobre o Preço Máximo de Venda a Consumidor (PMC) divulgado pelas revistas especializadas de grande circulação.

Seção I

Da Dedução da Parcela das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS nas Operações com Produtos Farmacêuticos e Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal Indicados na Lei Federal Nº 10.147/2000

(Convênio ICMS 34/06)

Art. 79. Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1° da lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados à contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes cobradas, englobadamente na respectiva operação, conforme previsto no inciso XVI do art. 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais.

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO 'PET', PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

(Protocolo ICMS 26/04)

Art. 80. Nas operações interestaduais com rações tipo 'pet' para animais domésticos, constante na Tabela XV da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, praticadas entre este Estado e os Estados signatários do Protocolo ICMS 26/04, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do destinatário contribuinte do imposto. (Prot. ICMS nº 35/23) (NR);

Art. 81. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, onde a MVA-ST original é

46%.

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES COM SORVETE E COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

(Protocolo ICMS 20/05)

Art. 82. Nas operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, constantes na Tabela XVI da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 20/05 fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

Parágrafo único. As disposições do protocolo de que trata o caput não se aplicam, às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem os Estados da Bahia e Tocantins.

Art. 83. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente neste Estado, para as operações internas sobre o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, onde a MVA-ST original é 70%.

§ 2º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no caput:

- o estabelecimento inscrito neste Estado como substituto tributário, remeterá arquivo XML à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no sítio [email protected], a lista de preço final sugerido a consumidor prevista no art. 48 deste Anexo, no formato do Anexo Único do Protocolo ICMS 20/05;
– quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

(Convênio ICMS 118/17)

Art. 84. Nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, constantes na Tabela XVII da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, fica atribuída ao remetente na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas promovidas pelos revendedores ou nas entradas com destino ao uso ou consumo do destinatário.

Art. 85. A base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original

de:

– 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados nos itens 1.0 e 2.0 da Tabela XVII da Parte 1 deste Anexo;
– 50% (cinquenta por cento) para o produto constante no item 3.0 da Tabela XVII da Parte 1 deste Anexo.

CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

(Convênio ICMS 200/17)

Art. 86. Nas operações interestaduais com veículos novos de duas ou três rodas motorizados, relacionados na tabela XIX da Parte 1 deste Anexo, fica atribuída ao remetente, localizado em outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento ICMS devido na subsequente saída promovida pelos revendedores, ou na entrada com destino ao ativo imobilizado de empresa de contribuinte do ICMS neste Estado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.

§ 2º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, a substituição tributária prevista neste capítulo não se aplica às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 87. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

- em relação aos veículos de fabricação nacional, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada a Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no endereço [email protected], nos termos do Anexo Único do convênio 200/17, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1°do art. 86 deste Anexo, ou, inexistindo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, será calculada na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de 34% (trinta e quatro por cento).
– em relação aos veículos importados, calculada na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de 34% (trinta e quatro por cento)

§ 1º Não sendo possível a inclusão da parcela relativa a operação decorrente do encargo com o frete na composição da base de cálculo a que se referem os incisos I e II do caput, deverá o valor correspondente ser recolhido, antecipadamente, na primeira unidade fazendária por onde as mercadorias circularem neste estado.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor mínimo para efeito de base de cálculo é o preço do serviço de transporte (frete), adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual de 20% (vinte por cento), a título de lucro bruto, hipótese em que não se aplica a redução de base de cálculo a que se refere o artigo seguinte.

§ 3º A base de cálculo prevista neste artigo, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, fica reduzida nos termos do art. 178, inciso XIV do Anexo IV – Benefícios Fiscais.

Art. 88. Nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, exceto as transferências, a que se refere o inciso II do art. 10 deste Anexo: I – o valor para efeito de base de cálculo da operação própria não poderá ser inferior:
1. a 87,31% (oitenta e sete inteiros e trinta e um centésimos por cento) do preço de venda a consumidor final constante de tabela estabelecida pelo órgão competente ou pelo fabricante;
2. ao preço da aquisição da mercadoria, acrescido dos valores do IPI, das despesas acessórias e da parcela resultante da aplicação, sobre este montante, do percentual de 18% (dezoito por cento), a título de lucro bruto, na inexistência do preço a que se refere a alínea anterior;

II – deverá ser feita a retenção do imposto, a favor da unidade da Federação destinatária.

Art. 89. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá, até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, nos termos estabelecidos no Anexo Único do Convênio 200/17 à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no e-mail [email protected].

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS

(Convênio ICMS 199/17)

Art. 90. Nas operações interestaduais com veículos novos relacionados na Tabela XVIII da Parte 1 deste Anexo, fica atribuída ao

estabelecimento importador e ao remetente localizados em outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou entrada com destino ao ativo imobilizado.

§ 1º O regime de substituição tributária de que trata este artigo também se aplica aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento

remetente.

Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso XVII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.

§ 2º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, a substituição tributária prevista neste capítulo não se aplica às operações interestaduais:

I – de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

Paulo.

II - com bens e mercadorias classificados no CEST 25.032.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e São

Redação anterior, efeitos até 31/01/2025.

Art. 91. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, observado o disposto no art. 178, inciso XIV do Anexo IV – Benefícios Fiscais, será:

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a este estado, o preço final a consumidor sugerido pela montadora, em lista enviada a Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no sítio [email protected], nos termos do art. 48 deste Anexo e no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 199/17, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1° do art.90 deste Anexo;

II - inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela montadora de que trata o inciso I e nas demais situações, calculada na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de 30% (trinta por cento).

§ 1° As importadoras que promovem saída de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora, em lista enviada na forma do Anexo Único do convênio, 199/17, deverão observar as disposições nele contidas, inclusive em relação aos valores.

§ 2º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter à UNIFIS, Grupo Substituição tributária, até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, a lista de preço final a consumidor sugerido pela montadora, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 199/17.

Art. 92. Nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, exceto as transferências:

I – o valor, para efeito de base de cálculo da operação própria, não poderá ser inferior:

a 91,66% (noventa e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do preço de venda a consumidor final constante de tabela estabelecida pelo órgão competente ou pelo fabricante;
ao preço da aquisição da mercadoria, acrescido dos valores do IPI, das despesas acessórias e da parcela resultante da aplicação, sobre este montante, do percentual de 10% (dez por cento), a título de lucro bruto, na inexistência do preço a que se refere a alínea anterior;

II – deverá ser feita a retenção do imposto, a este Estado.

CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

(Protocolos ICMS 41/08 e 97/10)

Nova redação dada ao Caput do Art. 93, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 12/12/2025.

Art. 93. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados na Tabela I da Parte 1 deste Anexo, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, realizadas entre o Piauí e os Estados signatários dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, fica atribuída ao remetente localizados em outra unidade da Federação, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Redação anterior, efeitos até 11/12/2025.

Nova redação dada ao Art. 93, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

Art. 93. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados na Tabela I da Parte 1 deste Anexo, com exceção aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST - 01.019.00, 01.062.01, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e

equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, realizadas entre o Piauí e os Estados signatários dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, fica atribuída ao remetente localizado em outra unidade da Federação, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Prot. ICMS 41/08, 97/10 e 95/22)

Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados destinados à:

I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos;

II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.

§ 2º O regime previsto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no caput, ainda que excetuados no mesmo caput, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante: (Prot. ICMS 41/08, 97/10 e 95/22) (NR)

Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.

§ 2º O regime previsto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no caput, ainda que não estejam listadas na Tabela I da Parte 1 deste Anexo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, sendo exigido o credenciamento em regime especial com o fisco deste Estado.

§ 3º A responsabilidade prevista no § 4º poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

§ 4º Para os efeitos deste Capítulo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

§ 5° A responsabilidade de que trata o caput não se aplica aos remetentes de produtos que tenham CEST 01.999.00 e estejam localizados em Estados signatários apenas do Protocolo ICMS n° 41/08.

Art. 94. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de:

I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), tratando-se de:

saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

II - 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto na alínea 'b' do inciso I do caput, em relação ao contrato de fidelidade, será exigida a autorização prévia do fisco deste Estado.

CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

(Protocolo ICMS 58/18)

Art. 95. Nas operações interestaduais com os produtos constantes na Tabela XIV da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, entre

contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo 58/18 fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.

Art. 96. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de:

I – 33% (trinta e três por cento) para os CESTs 20.023.00, 20.024.00 e 20.025.00;

II – 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimo por cento) para as demais mercadorias.

CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA

(Convênio ICMS n° 45/99)

Art. 97. Nas operações interestaduais que destinem mercadorias constantes na Tabela XX da Parte 1 deste Anexo a revendedores, localizados neste Estado, que efetuem venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação a consumidor final, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito, localizado em seu território, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

§ 2º O disposto neste capítulo aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda nas modalidades citadas no

caput, o faça em banca de jornal e revista, ou estabelecimento similar.

§ 3º O disposto no caput aplica-se, ainda, ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade Federada de destino e a alíquota interestadual, nas operações com bens e mercadorias destinados a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor.

§ 4º É vedado o tratamento tributário como mercadoria de uso ou consumo nos termos do § 3º ao produto que se encontre passível de comercialização pelo revendedor.

§ 5º A atribuição da responsabilidade prevista no caput será condicionada à celebração de regime especial.

§ 6º Os contribuintes remetentes de que trata o caput devem aplicar o CEST previsto no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 e as regras previstas neste capítulo, ainda que as mercadorias estejam relacionadas nos Anexos II a XXV do citado convênio.

Art. 98. O disposto neste capítulo não se aplica às:

I – transferências, exceto se o estabelecimento recebedor for exclusivamente varejista;

II - operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento localizado nesse Estado, que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;

III - operações interestaduais com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos do art. 50 deste Anexo.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, exceto em relação ao inciso III, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento

destinatário.

§ 2º O disposto no inciso II do caput somente se aplica a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades Federadas, em seus respectivos no sítio eletrônico na internet, do rol dos contribuintes detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes.

Art. 99. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo fabricante ou remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço da mercadoria.

§ 1° Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA).

Nova redação do § 2°, dada pelo Art. 1°, do Dec. 24.078, de 15/09/2025, efeitos a partir de 19/07/2025.

§ 2° As MVAs aplicadas às operações com as mercadorias constantes na Tabela XX da Parte 1 deste Anexo são: I – nas operações internas:

com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 8% (oito por cento);
com mercadorias com alíquota interna de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 40% (quarenta por cento).

– nas operações interestaduais com alíquota de 12%:
1. com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 30,19% (trinta inteiros e dezenove centésimos por cento);
2. com mercadorias com alíquota interna de de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 58,96% (cinquenta e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento).
– nas operações interestaduais com alíquota de 7% (sete por cento):
1. com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 37,59% (trinta e sete inteiros e cinquenta e nove centésimos por
  cento);
2. com mercadorias com alíquota interna de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 68% (sessenta e oito por cento).
- nas operações interestaduais com alíquota de 4%:
1. com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 42,03% (quarenta e dois inteiros e três centésimos por cento);
2. com mercadorias com alíquota interna de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 73,42% (setenta e três inteiros e quarenta e dois centésimos por cento).
  Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.
  § 2° As MVAs aplicadas às operações com as mercadorias constantes na Tabela XX da Parte 1 deste Anexo são: I – nas operações internas:
  1. com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 8% (oito por cento);
  2. com mercadorias com alíquota interna de 21% por cento – 40% (quarenta por cento). II – nas operações interestaduais com alíquota de 12%:

com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e cinco por cento) – 30,19% (vinte e seis inteiros e setenta e dois centésimos por cento)
com mercadorias com alíquota interna de 21% (dezoito por cento) – 55,95% (cinquenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento)

– nas operações interestaduais com alíquota de 7% (sete por cento):
1. com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e cinco por cento) – 37,59% (trinta e três inteiros e noventa e dois centésimos)
2. com mercadorias com alíquota interna de 21% (dezoito por cento) – 64,81% (cinquenta e oito inteiros e setenta e oito centésimos)
- nas operações interestaduais com alíquota de 4%:
1. com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e cinco por cento) – 42,03% (trinta e três inteiros e noventa e dois centésimos)
2. com mercadorias com alíquota interna de 21% (dezoito por cento) – 70,13% (cinquenta e oito inteiros e setenta e oito centésimos)

§ 3º Na hipótese de existência simultânea de preço de venda a consumidor constante em catálogo e em lista de preços para um mesmo período de vendas, caso os valores sejam diferentes para uma mesma mercadoria, prevalece como base de cálculo o preço do catálogo.

§ 4º A lista de preços final a consumidor, a que se refere este artigo, é a constante em catálogo ou em lista de preços de emissão do fabricante ou do remetente e deverá ser enviada na forma de arquivo XML, à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no sítio [email protected], no prazo de até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, definidos pelo solicitante.

§ 5º Na falta de envio do catálogo ou lista de preço sugerido de que trata o § 4º, poderá ser considerado como preço sugerido aquele praticado no estabelecimento varejista da mesma marca situado neste Estado.

§ 6º Inexistindo o estabelecimento de que trata o § 5º será utilizado a MVA, conforme estabelecido no § 1º deste artigo.

Art. 100. A base de cálculo do imposto relativo à diferença de alíquotas, prevista no § 3º do art. 97 deste Anexo, será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste estado para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual da operação.

Art. 101. O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.

Parágrafo único renomeado para § 1°, pelo inciso XII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024 com efeitos a partir de 01/01/2024.

§1° Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Acrescentado o § 2° pelo inciso XII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo e no inciso II do art. 10 deste Anexo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do art. 414 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais. (Conv. ICMS nº 225/23 (NR);

Acrescentado o § 3°pelo inciso I, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.

§ 3º Para efeitos do disposto neste artigo e no inciso I do art. 98 deste Anexo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024. (Conv. ICMS nº 113/24)

Art. 102. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária para documentar operações com os revendedores conterá, em seu corpo, sem prejuízo do atendimento das exigências previstas no art. 45 deste Anexo, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

Art. 103. O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pelo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – relativo à NF-e emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária.

Art. 104. As regras relativas à adoção e operacionalização da sistemática de que trata este capítulo observarão o disposto no Convênio ICMS 142/18, em especial os dispositivos a seguir indicados:

– o parágrafo único da cláusula quinta;
- as cláusulas segunda e terceira;
– as seções I, IV e V do capítulo II;
– os capítulos III e IV;
– as cláusulas vigésima oitava à trigésima primeira

CAPÍTULO XVIII

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS

(Convênio ICMS n° 110/07)

Seção I

Da Responsabilidade

Nova redação dada ao caput, pelo Inciso XIX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.

Art. 105. Nas operações interestaduais destinados a este Estado com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados na Tabela VI da Parte 1 deste Anexo, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – 06.019.00, fica atribuída aos remetentes a condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos.

Redação anterior, efeitos até 31/01/2025.

Art. 105. Nas operações interestaduais destinados a este Estado com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, constantes na Tabela VI da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária - CEST, fica atribuída aos remetentes a condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

– em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade Federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto.
– na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas nas Seções V e VI deste capítulo.

Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso XIX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.

§ 3º Os combustíveis e lubrificantes constantes no caput deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea 'b', inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Redação anterior, efeitos até 31/01/2025.

§ 3º Os combustíveis e lubrificantes de que trata o caput deste artigo, constantes na Tabela VI da Parte 1 deste Anexo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea 'b', inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§4º Neste Anexo utilizar-se-ão as seguintes siglas correspondentes às seguintes definições:

– EAC: etanol anidro combustível;
– EHC: etanol hidratado combustível;
– Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;
– Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;
– B100: Biodiesel;
– Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;
– Óleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;
– GLP: gás liquefeito de petróleo;
- GLGN: gás liquefeito de gás natural;
– GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;
– GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;
– TRR: transportador revendedor retalhista;
– CPQ: central de matéria-prima petroquímica;
– UPGN: unidade de processamento de gás natural;
– ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
– INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;
– FCV: fator de correção do volume;
– MVA: margem de valor agregado;
– PMPF: preço médio ponderado a consumidor final;
– PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;
– PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
– CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
– COTEPE: Comissão Técnica Permanente do ICMS.

Art. 106. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 136 deste Anexo.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de EAC ou B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Seção VII deste Capítulo.

Art. 107. Para os efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Art. 108. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos formuladores, as normas contidas nesta seção aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases.

Art. 109. Deverão inscrever-se, previamente, no CAGEP, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade Federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento do imposto.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais

e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 132 deste Anexo.

§ 2º Os estabelecimentos industriais fabricantes e importadores que efetuem remessa de produtos não derivado de petróleo de que trata esta seção, localizados em outras unidades da Federação, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto a este Estado, poderão inscrever-se, previamente, no CAGEP.

§ 3º A refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS, que, em razão das disposições contidas na Seção VIII deste Capítulo, tenham que efetuar repasse do imposto a este Estado.

§ 4º Para efeitos da inscrição de que trata este artigo, aplicar-se-ão as disposições dos arts. 42 e 43 deste Anexo.

§ 5º Na falta da inscrição prevista neste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, deverão efetuar, por meio da GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em favor deste Estado, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.

Seção II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

Art. 110. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, observadas as regras especiais para gasolina, diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo e etanol hidratado combustível, estabelecidas no art. 112 deste Anexo.

Art. 111. Na falta do preço a que se refere o art. 110 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em Ato Cotepe/MVA no sítio do CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 110 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em Ato Cotepe/MVA de que trata o caput.

§ 2° Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outros, os requisitos elencados no §2º da cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007.

§ 3º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.

Art. 112. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 111 deste Anexo, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com gasolina automotiva, óleo diesel, GLP, querosene de aviação (QAV) e etanol hidratado combustível (EHC), a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:

– MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
- PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, apurado nos termos da cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS 110/07.
– ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, 'b', da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;
– VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;
– FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
- IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero;
- FCV: fator de correção do volume.

§ 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

§ 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão às margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do art. 111 deste Anexo.

§ 4º Nas operações com EHC, fica estabelecida como base de cálculo a prevista no art. 111 deste Anexo, quando for superior ao preço médio

ponderado a consumidor final (PMPF).

§ 5° O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade Federada.

§ 6º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades Federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70.

§ 7º Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível:

- convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador;
- à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR.

§ 8º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 7º deste artigo.

§ 9º Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento do § 6º desta cláusula, o valor do FCV anteriormente informado permanece

inalterado.

Art. 113. Na hipótese de inclusão ou alteração da margem de valor agregado ou do PMPF de que trata o art. 112 deste Anexo, este Estado deve informar os novos valores à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a divulgação das margens e publicação de Ato COTEPE, de acordo com os seguintes prazos:

– se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;
– se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Parágrafo único. Quando não houver manifestação, por este Estado, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do

caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado.

Art. 114. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts. 111 e 112 deste Anexo, inexistindo o preço a que se refere o art. 110 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I – tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:

internas, 30% (trinta por cento);
interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 – ALIQ)] – 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade Federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

II - em relação aos demais produtos, nas operações:

internas, 30% (trinta por cento);
interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
3. 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade Federada de destino.

§ 1º Na hipótese de a 'ALIQ intra' ser inferior à 'ALIQ inter' deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea 'a' do inciso II do caput.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.

Art. 115. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 111 a 114, este Estado poderá adotar, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas:

– o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
– o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS 110/07.

Art. 116. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 1° Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

– nas operações abrangidas pela Seção III e pela Seção V deste Capítulo, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 110 ao 115 deste Anexo;
– nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 2° Este Estado poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1°.

Art. 117. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada por este Estado, poderá ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou outro órgão governamental.

Art. 118. As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação, entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases liquefeitos citados, observadas as demais normas estabelecidas no Regulamento.

Art. 119. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta seção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art. 106 deste Anexo.

§ 1° Ressalvada a hipótese de que trata o art. 106 deste Anexo, o imposto retido deverá ser recolhido no 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da unidade Federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias.

Seção III

Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto

Art. 120. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C e com óleo diesel B, em que tenha havido adição, de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1-PDM/PDO) x Qtde Comb, onde:
1. PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
2. PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
3. Qtde Comb: quantidade total do produto;
- sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se a base de cálculo prevista no art. 112 deste Anexo e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura;
– recolher a este Estado, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;
- além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 132 deste Anexo, indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal:
1. o percentual de biocombustível contido na mistura;
2. a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção;
3. a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.
  
  Seção IV
  Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório
  
  Art. 121. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C e óleo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização, excepcional, do órgão federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta seção, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em decorrência da referida adição.
  
  Parágrafo único. O disposto nesta seção não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo possibilitar a adequação do processamento das informações das operações considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput, devendo ser observado, se cabível, o art. 120 deste Anexo.
  Art. 122. Para fins do ressarcimento de que trata esta seção, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no art. 121 deste Anexo, deverá:
  
  I – elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:
  
  a) a chave de acesso das notas fiscais que acobertaram as operações;
  
  b) percentual de biocombustível na mistura;
  
  c) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;
  
  d) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;
  
  e) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;
  
  II - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:
  1. da composição de preços dos combustíveis;
  2. das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo obrigatório;
  3. da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;

III – demonstrar inexistir débito tributário neste Estado, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa;

IV – protocolar o requerimento de ressarcimento, instruído com a planilha indicada no inciso I deste artigo e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II.

Art. 123. O ressarcimento de que trata esta seção para a distribuidora de combustíveis a que se refere o art. 121 deste Anexo, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.

Parágrafo único. Havendo discordância quanto ao requerimento do contribuinte, deverá ser concedido prazo para a manifestação ou retificação do pleito, por parte do contribuinte.

Art. 124. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, será efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação deste Estado.

Art. 125. Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no art. 121 deste Anexo, cuja retenção e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada a restituição na forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis.

Seção V

Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e Gás Liquefeito de Gás Natural – GLGN em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

Art. 126. Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributado na forma deste Anexo, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade Federada de origem.

§ 1º Aplicam-se os procedimentos previstos neste decreto nas operações com o gás de xisto.

§ 2º Aplicam-se, no que couber ao GLGN, as regras previstas no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, de 1988.

Art. 127. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade Federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade Federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade Federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o §2º do art. 137 deste Anexo.

§ 3º Nos campos próprios da nota fiscal, deverão constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 4º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 5º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

Art. 128. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi deverá calcular o percentual de cada produto no

total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização situado neste Estado e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pelo Estado do Piauí a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo.

Art. 129. Para fins de cálculo do imposto devido à unidade Federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do art. 128 deste Anexo.

Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se referem o caput, o valor de partida do produto (preço do produto sem ICMS), observado o art. 119 deste Anexo e, no campo 'Informações Complementares', os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente às quantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.

Art. 130. O contribuinte substituído, que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, deverá, em relação à operação interestadual que realizar:

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 132 deste

Anexo.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade Federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade Federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade Federada de destino;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade Federada

de origem.

Seção VI

Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

Art. 131. O disposto nesta seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I – no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1° do art. 116 deste Anexo;

II – nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária para a unidade Federada de destino será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade Federada de destino sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Seção II deste Capítulo, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas 'b' do inciso X e 'a' do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 3º Para efeito do disposto nesta seção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º.

§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor do imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade Federada de origem do biocombustível nos termos do § 10 do art. 135 deste Anexo.

§ 5º O distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas nesta seção, em conjunto com as regras previstas na Seção V deste Capítulo.

Art. 132. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I – quando efetuar operações interestaduais:

indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade Federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade Federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;
registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX deste Capítulo;

II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput.

§ 1° A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade Federada de origem, prevista na alínea 'a' do inciso I do

caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 133 e no inciso I do caput do art. 134, ambos deste Anexo, será feita: I – na hipótese do art. 112 deste Anexo, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação;

II – nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da

remessa

§ 2º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 133 e no inciso I do caput do art. 134 deste Anexo, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º deste artigo.

§ 3º Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade Federada de origem, observado o disposto nos §§2º, 3º e 4º do art. 131 deste Anexo, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser este Anexo;

II – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade Federada de origem.

Art. 133. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá: I – quando efetuar operações interestaduais:

indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade Federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade Federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;
registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX deste Capítulo;

§ 1º Quando o valor do imposto devido à unidade Federada de destino for diverso do cobrado na unidade Federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 131, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 132, ambos deste Anexo.

§ 2º O distribuidor de GLP deverá enviar as informações previstas nas alíneas 'b' e 'c', ambas do inciso I do caput deste artigo, diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases, indicada pela unidade Federada em Ato COTEPE/ICMS.

Art. 134. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I – indicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade Federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade Federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

II – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX deste Capítulo.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade Federada de destino for diverso do cobrado na unidade Federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 131, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 132, ambos deste Anexo.

Seção VII

Das Operações Com Etanol Anidro Combustível - EAC e com Biodiesel - B100

Art. 135. Nas operações internas e interestaduais com EAC e com B100, quando destinado a distribuidora de combustíveis, o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2°.

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3° e 10.

§ 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à unidade Federada remetente do EAC ou do B100.

§ 4° Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido

programa;

II - identificar:

o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel A adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
o fornecedor da gasolina 'A' ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuinte substituído;

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX deste Capítulo.

§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido às unidades Federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10° (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades Federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade Federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6° A unidade Federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7° Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Seção VIII deste Capítulo.

§ 8° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade Federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade Federada de origem no prazo fixado nesta seção.

§ 10. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o imposto diferido, em relação ao volume de EAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser:

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;

II - recolhido para a unidade Federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 11. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 10, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 140 deste Anexo.

§ 12. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do §11 deste artigo, deverão ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades Federadas.

Seção VIII

Dos Procedimentos Da Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases

Art. 136. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

I – incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados:

informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;
informados por importador ou formulador de combustíveis;
relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;
informados por contribuintes de que trata o art. 130 deste Anexo;

II – determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às unidades Federadas de destino das mercadorias;

III – efetuar:

em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10° (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;'
em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade Federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°;
o repasse do valor do imposto devido às unidades Federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

IV – enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX deste Capítulo.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade Federada.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3º A unidade Federada de origem, na hipótese da alínea 'b' do inciso III do caput terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4° O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade Federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do:

– ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade Federada;
e
– ICMS próprio devido à unidade Federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I.

§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea 'b' do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade Federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado neste Capítulo.

Seção IX

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Art. 137. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, e as previstas no art. 138 deste Anexo relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção e nos termos dos seguintes anexos do Convênio 110/07, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:

- Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
- Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
- Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;
- Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
- Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
- Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades Federadas;
- Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;
- Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente;
- Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
- Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
- Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;
- Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;
- Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;
- Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deverá informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS –, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.

§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, este Estado comunicará formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

Art. 138. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos desta seção.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.

§ 2º A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outros fins.

Art. 139. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, e os contribuintes mencionados no art. 138 deste Anexo, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 140. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Seção II deste Capítulo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo calculará:

- o imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade Federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 131 deste Anexo;
– a parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade Federada remetente desse produto;
- a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade Federada remetente desse produto;
- o valor do imposto de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 135 deste Anexo.
- o imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade Federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade Federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 131 deste Anexo.

§ 1° Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade Federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2° O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade Federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Seção II deste Capítulo e adotada pela unidade Federada de destino.

§ 4° Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do óleo diesel B, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado;

§ 5° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade Federada remetente desse produto, o

programa:

- adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
- sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;

§ 6° Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2° do art. 137 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do art. 137 deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e no e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

Art. 141. As informações relativas às operações referidas nas Seções V, VI e V deste Capítulo e no art. 138, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 137:

– à unidade Federada de origem;
– à unidade Federada de destino;
– ao fornecedor do combustível;
– à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1° O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

– TRR;
– contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP;
– contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP;
– importador;
– refinaria de petróleo ou suas bases:
1. nas hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 136 deste Anexo;
2. na hipótese prevista na alínea 'b' do inciso III do art. 136 deste Anexo.
– fornecedor de etanol.

§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 142. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 143. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, ou com as operações realizadas conforme o art. 138 deste Anexo, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 137 deste Anexo.

§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade Federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a unidade Federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

- realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse;
- formar grupo de trabalho com a unidade Federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º Não havendo manifestação da unidade Federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a unidade Federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade Federada que suportará a dedução.

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar:

o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;
o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI do Convênio ICMS n° 110/07;
período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, e;
a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 7º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

§ 9º Considerar-se-á como período de atraso para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorrido 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases.

Art. 144. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 141 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol, situado neste Estado, deverá protocolar na Secretaria da Fazenda deste Estado e nas unidades Federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 138 deste Anexo, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos do Convênio 110/07, a que se refere o caput do art. 137 deste Anexo, em quantidade de vias a seguir discriminadas:

- Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;
- Anexo II, em 3 (três) vias por unidade Federada de destino e por produto;
- Anexo III, em 3 (três) vias por unidade Federada de destino e por fornecedor;
- Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade Federada de origem e por produto;
- Anexo V, em 3 (três) vias por unidade Federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;
- Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;
- Anexo IX, em 2 (duas) vias; VIII- Anexo X, em 3 (três) vias;

- Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade Federada de destino;
- Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;
- Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;
- Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais.

Seção X

Das Demais Disposições

Art. 145. O disposto nas Seções V, VI e VII deste Capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP, do importador, fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo este Estado exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

Art. 146. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções V e VI a IX deste Capítulo.

Art. 147. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, ou o importador, responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 141 deste Anexo.

Art. 148. Na falta da inscrição prevista no art. 109 deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade Federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 136 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar à unidade Federada, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

– cópia da nota fiscal da operação interestadual;
– cópia da GNRE;
– cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Seção IX deste Capítulo;
– cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata a cláusula vigésima terceira do Convênio n° 110/07, conforme o caso.

Art. 149. As unidades Federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 150. A Secretaria da Fazenda poderá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

– constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;
– erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A comunicação referida no caput deverá, acompanhada dos elementos de prova que se fizerem necessários, ser enviada na mesma data prevista no caput, às demais unidades Federadas envolvidas na operação:

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades Federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º A unidade Federada que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 151. O protocolo de entrega das informações de que trata esta seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 152. O disposto nesta seção não dispensa o contribuinte da entrega da OIE EFD ICMS IPI do Estado do Piauí.

Art. 153. A entrega das informações pelo fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, nos termos do art. 138 deste Anexo, será obrigatória a partir do segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o § 2º do art. 137 estiver adequado para extrair as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO COMBUSTÍVEIS

(Protocolo ICMS 17/2004)

Art. 154. O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, observando o disposto no Protocolo ICMS 17/04, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída, antes de iniciada a remessa, observando o que segue:

– o imposto a ser recolhido antecipadamente será calculado tomando-se por base o valor da operação ou o valor de referência estabelecido na legislação estadual, prevalecendo o que for maior, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;
– o recolhimento do imposto será realizado mediante documento de arrecadação específico, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;
– o número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de saída e o número desta no campo 'Informações Complementares' do respectivo documento de arrecadação

§ 1º A Secretaria da Fazenda poderá atribuir ao adquirente da mercadoria deste Estado a condição de contribuinte substituto, para recolhimento do imposto de que trata este artigo mediante Regime Especial solicitado previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda.

§ 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às saídas interestaduais destinadas à unidade Federada não signatária do Protocolo

ICMS 17/04.

Art. 155. Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao estabelecimento que promover saída interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, quanto à antecipação de parcela do imposto, em favor deste Estado, observado o disposto no art. 134 deste Anexo e o seguinte:

- o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade Federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação.
– o recolhimento do imposto retido na Nota Fiscal de saída, previsto no inciso I, será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, sob o código de receita 10009-9 (ICMS – Substituição Tributária por Operação), devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;
– o número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de saída e o número desta no campo "Informações Complementares" do respectivo documento de arrecadação.

Art. 156. Nas entradas de AEHC e de álcool para fins não-combustíveis provenientes de outra unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 17/04 ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos do art. 155 deste Anexo, o recolhimento será realizado pelo adquirente por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal da primeira unidade da Federação do percurso, ainda que distinta desta, observado o seguinte:

- o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade Federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação.
– o documento de arrecadação específico, devidamente quitado, deverá acompanhar a mercadoria na respectiva circulação;
– o número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de saída e o número desta no campo "Informações Complementares" do respectivo documento de arrecadação.

Parágrafo único. Na hipótese da unidade da Federação de destino ser distinta da primeira do percurso, o recolhimento do imposto será efetuado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, sob o código de receita 10009-9 (ICMS – Substituição Tributária por Operação), em favor da unidade da Federação de destino.

Art. 157. O disposto neste Capítulo não se aplica:

– às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva Nota Fiscal;
– às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.

Art. 158. Nas operações com álcool etílico anidro combustível – AEAC não contempladas pelo Convênio ICMS 110/07, aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Art. 159. Na escrituração dos livros e documentos fiscais, além dos procedimentos previstos neste Capítulo, deverão ser observados ainda as demais normas estabelecidas no Regulamento, e o seguinte:

– nas operações de saída do estabelecimento industrial deste Estado, a Nota Fiscal deverá ser escriturada no Bloco C, Documentos Fiscais I – Mercadorias, da EFD ICMS IPI, por meio do registro C100 e os hierarquicamente dependentes;
– nas operações de entrada na distribuidora de combustível:
1. a Nota Fiscal deverá ser escriturada no Bloco C, Documentos Fiscais I – Mercadorias, da EFD ICMS IPI, por meio do registro C100 e os hierarquicamente dependentes;
2. o valor do imposto recolhido para este Estado deverá ser escriturado, por meio da EFD ICMS IPI, no Ajuste PI020066 – Crédito da Antecipação de ICMS nas Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível.
  
  CAPÍTULO XX
  DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ÓLEOS COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (BIODISEL)
  (Convênio ICMS n° 113/06)
  
  Art. 160. As operações com óleos combustíveis BIODIESEL (B-100), destinados à adição ao óleo diesel ou quando não destinado à mistura com óleo diesel, observarão, no que couber, o disposto neste Capítulo e no Capítulo XVIII deste Anexo.
  
  Nova redação dada ao Art. 161, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.113, de 30/05/2023, efeitos a partir de 20/04/2023.
  
  Art. 161. Nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleos de origem animal ou vegetal e alga marinha:
  1. – a base de cálculo do ICMS fica reduzida, até 30 de abril de 2023, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações;
  2. – fica concedido crédito fiscal presumido de 29,41% (vinte e nove virgula quarenta e um por cento) sobre o valor do imposto devido na saída interna realizada pelo contribuinte do imposto, observadas as disposições, condições e requisitos do Conv. ICMS 22/23 e do inciso XVI do art. 175 do Anexo

IV. (Conv. ICMS nº 22/23) (NR)

Redação anterior, efeitos até 19/04/2023.

Art. 161. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 30 de abril de 2024, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de:

– grãos;
- sebo de origem animal.
– sementes;
– palma;
- óleos de origem animal e vegetal;
- algas marinhas.

Parágrafo único. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações deste Capítulo.

Art. 162. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 135, o imposto retido deverá ser recolhido:

I – até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador nas retenções efetuadas em outras unidades da Federação em favor deste Estado;

II – até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador nas operações internas.

Art. 163. Para os efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases e distribuidora de combustíveis, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

CAPÍTULO XXI

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DESTINADO AOS PRODUTORES DE BIODISEL – B100

(Convênio ICMS 206/2021)

Art. 164. Os produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderão optar por tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente nas operações com biodiesel - B100, mediante prévio credenciamento junto à SEFAZ.

§ 1° O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput:

I - é opcional para o produtor de B100 e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, através do formulário 'Requerimento para credenciamento em regime especial', modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, até a efetiva implantação do sistema mencionado no caput do art. 6º do Anexo VII – Regimes Especiais, instruído com fotocópia do instrumento constitutivo da empresa.

II - aplica-se às operações com B100 realizadas com diferimento do ICMS, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido de acordo com as regras previstas no art. 135 deste Anexo;

III – fica condicionado a que o imposto diferido, decorrente da operação realizada pelo produtor, tenha sido recolhido por substituição tributária pela refinaria juntamente com o ICMS devido por substituição tributária pela saída do diesel B.

IV - não impede a fruição do incentivo fiscal previsto na Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, caso seja beneficiário o produtor de B100.

§ 2° Para fins do disposto no inciso III do § 1° deste artigo:

I - as Notas Fiscais do período emitidas pelo produtor de B100 para acobertarem as operações de remessa do produto à distribuidora deverão estar registradas no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;

II - o valor do imposto diferido recolhido pela refinaria em favor do Piauí deverá estar demonstrado no SCANC.

§ 3° Na hipótese de falta de recolhimento do imposto pela refinaria, a fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo, somente poderá ser efetivada após o saneamento das informações no SCANC e recolhimento ao Estado do Piauí do respectivo valor.

§ 4° O disposto no § 3° deste artigo aplica-se também quando o recolhimento do imposto pela refinaria for em valor menor que o devido, hipótese em que a fruição do tratamento tributário diferenciado, pertinente à diferença não recolhida relativa às respectivas operações, somente poderá ser efetivada após o saneamento das informações no SCANC e o necessário recolhimento ao Estado do Piauí do valor correspondente.

Art. 165. Ao produtor piauiense de B100, optante pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo, aplica-se o disposto no art.

4° do Anexo VII – Regimes Especiais de Apuração.

Art. 166. Uma vez formalizada, pelo produtor, a opção pelo tratamento tributário diferenciado, a Unidade de Administração Tributária desta

Secretaria solicitará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ a edição de Ato COTEPE para a inclusão do nome do produtor de B100 na relação de optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo.

Art. 167. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 164 deste Anexo deve:

I - informar na EFD ICMS IPI o valor do ICMS correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento no respectivo período de

apuração;

como ajuste a débito, na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período, utilizando o código PI000048 no registro E111;
como ajuste a crédito extra apuração, utilizando o código PI092010 no registro 1200; II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias.
§ 1° O valor de que trata o inciso I do caput deste artigo deve corresponder ao valor do imposto diferido retido pelo substituto tributário e recolhido em favor do Piauí, de acordo com as regras previstas no art. 135 deste Anexo.
§ 2° O crédito de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo:
1. - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor do Piauí, quando o produtor de B100 estiver localizado em seu território, de acordo com as regras previstas no art. 135 deste Anexo;
2. - deve ser registrado na EFD ICMS IPI com a observância do que segue:
  1. deve ser informado no campo "CRED_APR", total do crédito apropriado no mês do Registro 1200, com o código de ajuste da apuração
    PI092010;
  2. os créditos utilizados deverão ser totalizados no campo 'CRED_UTIL', total de créditos utilizados no período, do Registro 1200 e detalhados no Registro 1210, mediante a utilização dos códigos da Tabela 5.5 do SPED FISCAL do Piauí, devendo ser utilizado o código PI01 para dedução e o PI11 para o ressarcimento;
3. - deve ser apropriado, respeitada a seguinte ordem:
  1. utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;
  2. ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto diferido retido em favor do estado do Piauí, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas na cláusula décima quinta do Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018.
    
    § 3° O cálculo do valor de que trata o inciso I do caput deve abranger as operações com B100 realizadas pelo produtor e as respectivas devoluções ocorridas no período de apuração.
    
    § 4° A apropriação do crédito para dedução do valor do imposto a recolher de que trata a alínea 'a' do inciso III do § 2°, deverá ser registrada na EFD ICMS IPI, utilizando o código PI040012.
    
    § 5° Na hipótese prevista na alínea b do inciso III do § 2° deste artigo, o valor correspondente ao ressarcimento deve ser deduzido do saldo constante do Registro 1200.
    
    § 6° O valor do ICMS ressarcido pelo produtor, mediante emissão de NF-e, deve ser registrado na EFD ICMS IPI no registro 1210 com o código PI11, com a identificação do número da NF-e, o total do crédito utilizado e a chave do documento eletrônico.
    
    § 7º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do § 2º, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra apuração, fica autorizado, em relação aos produtores de B100 localizados neste Estado, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do:
    1. - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que localizado em outra unidade Federada; e
    2. - ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a operações com Diesel A, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.
      
      Art. 168. Para fins do ressarcimento previsto na alínea b do inciso III do § 2° do art. 167 deste Anexo, a NF-e emitida pelo produtor de B100 deverá ser submetida a visto previamente pelo GOF 04 - Combustível, ficando o reconhecimento da regularidade da operação e exatidão dos valores sujeitos à posterior homologação, observado, no que couber o disposto no art. 25 deste Anexo.
      
      § 1° Para aposição do visto prévio deve ser verificado os requisitos mínimos adiante arrolados, pertinentes ao documento fiscal, à operação realizada e à situação tributária do produtor do B100 emitente da NF-e:
      1. - o produtor piauiense de B100 deverá estar relacionado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, para divulgação dos optantes pelo tratamento tributário diferenciado detalhado neste Capítulo;
      2. - na NF-e, deverão estar informados:
        como CFOP: 6.603;
        
        como destinatário, o estabelecimento da refinaria de Petróleo indicado pela Distribuidora de combustível com a qual o produtor de biodiesel realizou às operações com diferimento do B100;
        
        o referenciamento das Notas Fiscais que acobertaram as operações de remessa de B100 com o imposto diferido, objeto do ressarcimento, para posterior verificação pelo fisco;
      3. - será emitida uma NF-e por período de referência;
      4. - a NF-e de que trata este artigo poderá ser emitida durante o prazo decadencial.
        
        § 2° O GOF 04 – Combustível, visará a NF-e de que trata este artigo no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da solicitação
        do visto.
        
        Art. 169. Recebida a NF-e emitida pelo produtor de B100, com visto do GOF 04, a refinaria terá até 60 (sessenta) dias para efetuar o ressarcimento do respectivo valor ao emitente.
        § 1° O valor ressarcido pela refinaria ao produtor de B100 nos termos deste artigo será deduzido nos futuros recolhimentos que fizer ao Estado do Piauí e registrado no SCANC na forma disciplinada no Convênio ICMS 110/2007.
        
        § 2° É vedado à refinaria efetuar a dedução de que trata este artigo antes do efetivo ressarcimento do respectivo valor ao produtor do B100.
        
        § 3° A refinaria deverá registrar na EFD ICMS IPI, na apuração de substituto tributário, o valor do ICMS objeto de ressarcimento por meio do registro E220 com o código PI120004.
        
        CAPÍTULO XXII
        DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU A INDUSTRIALIZAÇÃO
        
        Art. 170. Fica atribuído ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades Federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
        
        Parágrafo único. O estabelecimento de que trata o caput fica desobrigado de reter o ICMS devido por substituição tributária incidente sobre a entrada de energia elétrica no Estado do Piauí, destinada a estabelecimento produtor de Hidrogênio Verde, situado na Zona de Processamento de Exportação – ZPE.
        
        Art. 171. O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista neste Estado sobre a base de cálculo definida no art.
        27, inciso II do caput e inciso I do § 1° do Regulamento.
        
        Parágrafo único. Para efeito das demais obrigações aplicar-se-ão as disposições deste Anexo.
        
        CAPÍTULO XXIII
        TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM DIESEL, BIODIESEL, GLP e GLGN
        (Convênio ICMS 199/22)
        
        Seção I
        Das Definições Iniciais
        
        Nova redação dada ao caput do Art. 172, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 01/04/2023.
        
        Art. 172. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, a partir de 1° de maio de 2023 e enquanto vigorarem as disposições da Lei Complementar n° 192/22, nas operações ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
        
        Redação anterior, efeitos até 31/03/2023.
        Art. 172. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, a partir de 1° de abril de 2023 e enquanto vigorarem as disposições da Lei Complementar n° 192/22, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
        
        Renomeado o parágrafo único para § 1°, pelo Inciso II, Art.2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
        
        § 1° Neste capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas:
        Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
        Parágrafo único. Neste capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas:
        
        I – B100: Biodiesel;
        
        II– Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;
        
        Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
        
        III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A ou C, adicionados de B100;
        
        Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
    3. – Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;
    4. – GLP: gás liquefeito de petróleo;
    5. - GLGN: gás liquefeito de gás natural;
    6. – GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;
    7. – GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;
    8. – GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;
    9. – TRR: transportador revendedor retalhista;
    10. – CPQ: central de matéria-prima petroquímica;
    11. – UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

XII– ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

– INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;
– FCV: fator de correção do volume;
– PBM: percentual de biocombustível na mistura;
– CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
– COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;
– UF – unidade Federada.

Acrescentado o Inciso XIX, pelo inciso XIII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/05/2023. XIX – UF de origem do B100 e do GLGN: UF de localização do produtor ou importador. (Conv. ICMS nº 186/23) Acrescentado o Inciso XX, pelo inciso II, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.

XX - Óleo diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

Acrescentado o § 2°, pelo inciso II, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.

§ 2° Para fins deste Capítulo, as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C.

Art. 173. Para todos os efeitos deste capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes

disposições:

- em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;
- em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro ou quilograma);
- não se aplicará o disposto na alínea 'b' do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;
- nas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá à UFs onde ocorrer o consumo;

Nova redação dada ao Inciso V, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
- nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem; (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.

- nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;
- nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:
1. B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;
2. B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;
3. B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea 'b'.
– na operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI;
– nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino nas proporções definidas no inciso VI.

§§ 1º ao 4º acrescentados pelo Inciso II, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 1º Para a determinação da repartição definida nos incisos VI, VII e VIII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes indicados no art. 174 deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com B100 puro ou misturado no óleo diesel B e nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (Conv. ICMS 12/23)

§ 2º A indicação prevista no § 1º deverá ser feita: (Conv. ICMS 12/23)

– do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
– do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 3º Em relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de GLP/GLGN, nas notas fiscais de saídas:

- os estabelecimentos industriais e importadores deverão:
1. identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações;
2. indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto na alínea 'a';
  
  Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/10/2023.
- o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência:
1. do dia 1º até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
2. do dia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
  
  Redação anterior, efeitos até 30/09/2023.
  II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
  
  § 4º Caso algum dos estabelecimentos indicados nos incisos I e II do § 3º esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF. (Conv. ICMS 12/23)
  
  Acrescentado o § 5°, pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2023.
  
  § 5º Para os contribuintes indicados no art. 174 deste Anexo, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º, deste artigo, deverá ser obtida:
  1. – em relação ao segundo mês imediatamente anterior ao da remessa:
    1. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi,
      puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do terceiro mês imediatamente anterior;
    2. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
    3. somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas 'a' e 'b';
    4. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, deforma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e
    5. dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea 'c', separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea 'd';
  2. – em relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:
    1. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do segundo mês imediatamente anterior;
    2. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;
    3. somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas 'a' e 'b';
    4. calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e
    5. dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea 'c', separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea 'd'.
      Art. 174. São contribuintes do imposto de que trata este capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192/22:
      1. - o produtor nacional de biocombustíveis;
      2. - a refinaria de petróleo e suas bases;
      3. - a CPQ;
      4. - a UPGN;
      5. - o formulador de combustíveis; e
      6. - o importador.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

Art. 175. Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:

- do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;
- da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.

§ 1º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20°C, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2º Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20°C, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20°C (vinte graus celsius), conforme a seguinte fórmula:

Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) – [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20°C / FCV)]

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação estadual.

Acrescentado o § 4°, pelo inciso IV, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 09/05/2023.

§ 4º Não se aplica o disposto no Convênio ICM nº 65, de 9 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS nº 52, de 29 de junho de 1992, nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 172 deste Anexo, praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Capítulo.

Art. 176. Ficam obrigadas a inscrição no CAGEP, a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ, da UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para este Estado ou que adquiram B100.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 185 deste Anexo.

Art. 177. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da UF a qual, em razão das disposições contidas na Seção V deste Capítulo, tenha que efetuar repasse do imposto.

Seção II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

Art. 178. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, nos seguintes

valores:

Nova redação dada aos Incisos I e II, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.

I – para o diesel e biodiesel:

até 31/01/2025 em R$ 1,0635; (Conv. ICMS nº 172/23)
a partir de 01/02/2025 em R$ 1,12. (Conv. ICMS nº 126/24) II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural:

até 31/01/2025, em R$ 1,4139; (Conv. ICMS nº 172/23)
a partir de 01/02/2025, em R$ 1,39. (Conv. ICMS nº 126/24)

Redação anterior, efeitos até de 21/01/2025.
Nova redação dada aos Incisos I e II, pelo Inciso I, Art. 3°, do Dec. 22.596, de 06/12/2023, efeitos a partir de 01/02/2024.
1. – para o diesel e biodiesel, em R$ 1,0635; (Conv. ICMS 172/23)
2. – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,4139. (Conv. ICMS 172/23)
  
  Redação anterior, efeitos até de 31/01/2024.
  1. – para o diesel e biodiesel, em R$ 0,9456;
  2. – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571.
  Parágrafo único. As alíquotas de que trata o caput deste artigo são fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais combustíveis.
  
  Art. 179. As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20º Celsius, faturado pelo
  contribuinte.
  
  Art. 180. O valor do imposto, nos termos deste Anexo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.
  Art. 181. O imposto incidente, nos termos deste Anexo, deverá ser recolhido:
  
  I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF:
  1. do importador de Óleo Diesel A:
    1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A; e
      
      Nova redação dada ao Item 2, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
    2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de destino, definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo; (Conv. ICMS 10/23)
      
      Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
      1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B;
  2. do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto;
    Alínea 'c' acrescentada pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
  3. do importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de origem, definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo; (Conv. ICMS 10/23)
  II – nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:
  
  REVOGADA a Alínea 'a', pelo Inciso I, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
  
  Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
  1. de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do art. 173, nos termos do art. 181, ambos deste Anexo;
  2. de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:
    1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A contido na mistura; e
      
      Nova redação dada ao Item 2, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
    2. correspondente à proporção definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173, do imposto do B100, nos termos do art. 182 deste Anexo; (Conv. ICMS 10/23)
      
      Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
      1. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 173, do imposto do B100, nos termos do art. 182, ambos deste Anexo;
        
        Nova redação dada a Alínea "c", pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
  3. de origem do GLGN:
    1. GLGNn (Nacional), correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 173, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;
    2. GLGNi (Importado), correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI do art. 173, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;
  Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
de origem do GLGN, na proporção definida no inciso VI do art. 173 deste Anexo;
de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:

Nova redação dada aos Itens "1" e "2", pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
1. correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 173 deste Anexo para o GLGNn (Nacional) comercializado puro ou contido na mistura; e
2. correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI do art. 173 deste Anexo para o GLGNi (Importado) comercializado puro ou contido na mistura;
  
  Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
  1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e
  2. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 173 para o GLGN comercializado puro ou contido na mistura;
de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 10 do art. 187 deste Anexo, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do

imposto.

Inciso III acrescentado pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

III - nas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF de origem do B100, na proporção definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos termos do art. 182 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)

Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.

§ 1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive da parcela retida sobre o B100 que compuser a mistura do óleo diesel B, bem como nas operações com GLP e GLGN, realizadas pela refinaria de petróleo, pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido na operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste capítulo.

Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.

Nova redação dada ao § 1º, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100 que vier a compor a mistura do óleo diesel B, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste capítulo. (Conv. ICMS 12/23 e 24/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.

§ 1º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel 'A', GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente.

REVOGADO o § 2º, pelo Inciso I, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

§ 2º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operações de saída de B100 dos estabelecimentos produtores, devendo ser recolhidos nos termos deste artigo e nos termos do art. 182 deste Anexo.

Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.

§ 2º-A Tratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo ou à UPGN, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada a UPGN ou a refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP no43/2009).

Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.

§ 2º - A acrescentado pelo Inciso V, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 20/04/2023.

§ 2º-A Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP no 43/2009). (Conv. ICMS 24/23)

Nova redação dada ao § 3º, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

§ 3º À exceção do § 2º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este capítulo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do art. 174 deste Anexo, e pelo distribuidor de combustíveis. (Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

§ 3º À exceção dos §§ 1º e 2º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Capítulo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do art. 174 deste Anexo, e pelo distribuidor de combustíveis.

§§ 4º ao 7º acrescentados pelo Inciso IV, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 4º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel 'A', GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste capítulo. (Conv. ICMS 12/23)

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: (Conv.

ICMS 12/23)

- o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput;
- a administração tributária deste Estado comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;
- o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista nos §§ 3º e 4º.

§ 6º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 5º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel 'A', de GLP e de GLGN se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido. (Conv. ICMS 12/23)

§ 7º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirir o óleo diesel 'A', de GLP e de GLGN com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção. (Conv. ICMS 12/23)

Nova redação dada ao caput do Art. 182, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

Art. 182. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo.

(Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 1º O valor do imposto de que este trate artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura.

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.

Nova redação dada ao §1º, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Nova redação dada ao §1º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

§ § 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido englobadamente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A, de forma que componha integralmente o imposto devido à UFs de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura; (Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

§ 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido englobadamente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do B100;

Nova redação dada ao caput do §2º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se: (Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:

- IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composição do Óleo Diesel B;
- QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20°C (vinte graus celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
- IM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador;
- ALIQ: alíquota específica sobre o B100.

Inciso V acrescentado pelo Inciso VI, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
– PDEST: proporção devida à UF de destino definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)

Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporção definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 181 deste Anexo.

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Nova redação dada ao §3º, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporção definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 181 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23 e 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Nova redação dada ao §3º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, na proporção definida na alínea 'c' do inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 181 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:
1. – em favor da UF de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do art. 173, nos prazos previstos no art. 181, ambos deste Anexo;
2. – englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, na proporção definida no inciso VI do art. 173, nos prazos previstos no art. 181, ambos deste Anexo.

Art. 183. O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este capítulo caberá:

- à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Óleo Diesel
A:

REVOGADA a Alínea 'a', pelo Inciso II, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
1. em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 173, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea 'a' do inciso II do art. 181, observada o art. 182, ambos deste Anexo;
2. em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, nos termos da alínea 'b' do inciso II do art. 181, observado o art. 182, ambos deste Anexo;
  Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
- à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado por outros contribuintes: (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado:
REVOGADA a Alínea 'a', pelo Inciso II, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
1. em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 173, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea 'a' do inciso II do art. 181, observado o art. 182, ambos deste Anexo;
  
  Nova redação dada à Alinea 'b', pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
2. em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, quando diversa da UF do importador do Óleo Diesel A, nos termos da alínea 'b' do inciso II do art. 181 deste Anexo, observada o art. 182 deste Anexo; (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
b) em relação ao ICMS devido à UF de destino, quando diversa da UF do importador, do Óleo Diesel B, nos termos da alínea 'b' do inciso II do art. 181, observado o art. 182, ambos deste Anexo;
- à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de suas operações próprias com
GLP/GLGN:

Nova redação dada as Alíneas "a" e "b", pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
1. de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos das alíneas 'a' e "c" do inciso VI do art. 173 deste anexo;
2. de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea "c" do inciso VI do art. 173 deste
  anexo;
  
  Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
  1. de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do art. 173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo;
  2. de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do art. 173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo;
- à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN
importado:

Nova redação dada as Alíneas "a" e "b", pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
1. de origem do GLGNi (Importado) comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea 'a' do inciso VI do art. 173 deste
  anexo;
2. de destino do GLP ou do GLGNi (Importado) comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, nos termos da alínea 'a' do inciso VI do art. 173 deste anexo;
  
  Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
  1. de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo;
  2. de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo.
    Inciso V acrescentado pelo Inciso VII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
– ao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao ICMS devido à UF de origem, nos termos dos incisos I e III do art. 181 deste Anexo, respectivamente. (Conv. ICMS 10/23)

Nova redação dada ao parágrafo único, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 22/05/2023.

Parágrafo único. Para fins de registro na Escrituração Fiscal Digital – EFD – o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária – ICMS-ST, exceto a parcela da tributação do B100 devido à UF de origem, nos termos do inciso V deste artigo, que será lançada na apuração de ICMS referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico. (Conv. ICMS nºs 12/23 e 74/23)

Redação anterior, efeitos até 21/05/2023.

Parágrafo único acrescentado pelo Inciso VIII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023. Parágrafo único. O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária – ICMS-ST. (Conv. ICMS 12/23)

Nova redação dada ao Título da Seção III, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Seção III

Das Operações Subsequentes à Operação Tributada (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023. Seção III

Das Operações Subsequentes à Operação Tributada com Combustíveis Derivados de Petróleo

Art. 184. O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 nos termos do art. 182 deste Anexo.

Nova redação dada ao caput do Art. 185, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Art. 185. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.

Art. 185. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:

Nova redação dada ao caput do Inciso I, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

- quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN: (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo puro ou GLGN:
1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão 'ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 199/22';
2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste Capítulo;
- quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I.

§§ 1º ao 3º acrescentados pelo Inciso IX, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Nova redação dada aos §§ 1° e 2°, pelo Inciso XII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no caput e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.

§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 8º e 9º do art. 187 deste Anexo, deverá ser feita: I – no primeiro mês de vigência da alíquota:
1. do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
2. do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

II – nos meses subsequentes, o valor da alíquota vigente.

Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no caput. (Conv. ICMS 12/23)

§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 187 deste Anexo, deverá ser feita: (Conv. ICMS 12/23)

– do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
– do dia 6 até o último dia do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

REVOGADO o § 3°, pelo Art. 3°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 23/09/2025.

§ 3° REVOGADO

Redação anterior, efeitos até 22/09/2025.

§ 3° A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 187 deste Anexo, deverá ser feita com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Conv. ICMS 12/23)

Seção IV

Das Operações com B100

Art. 186. O imposto incidente sobre as operações com B100 realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 181 e 182 deste Anexo.

Seção V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis

Art. 187. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão: I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, os dados:

informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;
informados por estabelecimento que realizar importação;
relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;
informados pelos distribuidores de gás;

Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

10/23)

II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado: (Conv. ICMS

à UF de consumo de Óleo Diesel B;
às UFs de origem e de consumo de GLP/GLGN;

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;

III - efetuar:

Nova redação dada às alíneas 'a' e 'b', pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; (Conv. ICMS 10/23)
em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º; (Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
1. em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;
2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;
3. o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado, nos prazos da alínea 'a';

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste Capítulo.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3º A UF de origem, na hipótese da alínea 'b' do inciso III terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Nova redação dada ao § 5º, pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 5º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre: (Conv. ICMS 12/23) (NR)

– o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;
– o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; e
– o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II.

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
§ 5º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à UF de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do ICMS cobrado por tributação monofásica e devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra UF.

§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea 'b' do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

Nova redação dada ao § 7º, pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 7º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período. (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
§ 7° Para efeitos de repasses à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

Nova redação dada ao § 8º, pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 8º Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100 ou do GLGN e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.

Nova redação dada ao § 8º, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
§ 8º Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado à UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

§ 8° Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs de origem do B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada.

§ 9º acrescentado pelo Inciso X, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 9º Para o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura, em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 182 deste Anexo. (Conv. ICMS 12/23)

Seção VI
Da Impossibilidade de Apropriação de Crédito no Regime de Tributação Monofásica

Art. 188. Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.

Seção VII
Das Informações Relativas às Operações com Combustíveis

Nova redação dada ao Art. 189, pelo Inciso XII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Art. 189. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes ANEXOS, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Conv. ICMS 12/23) (NR)
1. - ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
2. - ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
3. – ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;
4. - ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;
5. - ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;
6. - ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;
7. - ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;
8. – ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;
9. - ANEXO IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
10. - ANEXO X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
11. - ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.';
  
  Acrescentado o Inciso XII, pelo inciso V, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
12. - ANEXO XI-M-AJ: informar o resumo de ajuste das operações de saídas com GLGNn realizadas por distribuidor de GLP, apresentando o valor do ajuste do imposto cobrado a maior em favor da unidade federada de Origem que deverá ser repassado em favor da unidade federada de Destino do GLGNn.
  
  Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
  
  Art. 189. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos
  do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:
  1. - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
  2. - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
  3. - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o B100, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com o imposto cobrado por tributação monofásica sobre o Óleo Diesel A;
  4. - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
  5. - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis, e apurar os valores de imposto devidos à UF de origem e à UF de destino;
  6. - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;
  7. - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis;
  8. - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
  9. - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
  10. - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.
Nova redação dada ao caput do Art. 190, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

Art. 190. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção. (Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

Art. 190. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção.

§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100, deverão informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.
§ 3º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.

Art. 191. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 192. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo calculará:
Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso XIV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
1. - o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B; (Conv. ICMS 10/23)
  
  Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
  
  I - o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B;
2. - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.
Nova redação dada aos §§ 1º e 2º, pelo Inciso XIV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.

§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 187 deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 173 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)

§ 2° Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções definidas no inciso VI do art. 173 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)

Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.

§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 187 deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observada o art. 173 deste Anexo.

§ 2° Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VI do art. 173 deste Anexo.

§ 3° O ICMS sobre o B100 retidos por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino do Óleo Diesel B será calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Óleo Diesel A.

§ 4º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 189 deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

Art. 193. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 190 deste Anexo:
1. - à UF de origem;
2. - à UF de destino;
3. - ao fornecedor do combustível;
4. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.
§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:
1. - TRR;
2. - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;
3. - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;
4. - importador;
5. - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do art. 187 deste
Anexo.

§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 194. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 195. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN ou com B100, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 190 deste Anexo.

§ 1º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UFs envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:
1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;
2. - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.
§ 4º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução.

Nova redação dada ao § 6º, pelo Inciso XV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (Conv. ICMS 12/23)

Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-A, Anexo V-A ou Anexo XI, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 7º A refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as UFs deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Art. 196. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 193 deste Anexo, TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o caput do art. 190 deste Anexo.

Seção VIII
Das Demais Disposições

Art. 197. O disposto nas Seções III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.

Art. 198. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN e com B100 será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V deste Capítulo.

Art. 199. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 193 deste Anexo.

Art. 200. Na falta da inscrição prevista no art. 176 deste Anexo, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.

§ 1º Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 192 deste Anexo o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
1. - cópia da nota fiscal da operação interestadual;
2. - cópia da GNRE;
3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V deste Capítulo;
  Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso XVI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
4. – cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art. 189 deste Anexo, conforme o caso. (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
– cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A ou X e XI, de que trata o art. 189 deste Anexo, conforme o caso.

§ 2º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput, podendo a UF de destino cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1° deste artigo.

Art. 201. As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 202. As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/04/2023.

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação;

Redação anterior, efeitos até 31/03/2023.

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido destacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A UF que efetuar a comunicação referida no caput deverá:

- anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;
- encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º A UF que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 203. O protocolo de entrega das informações de que trata este capítulo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 204 acrescentado pelo Inciso XI, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Art. 204. No período compreendido entre 1º a 31 de maio de 2023, para os combustíveis de que trata este convênio existentes em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas. (Conv. ICMS 12/23) (NR)

Parágrafo único. A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da diferença de carga tributária retida por ST e calculada nos termos deste capítulo.

Art. 205 acrescentado pelo Inciso XII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Art. 205. No período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho de 2023, em substituição à previsão do § 2º do art. 185 deste Anexo, a indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas deverá ser feita utilizando-se o valor definido no art. 178 deste Anexo. (Conv. ICMS 12/23)

Art. 206 acrescentado pelo Inciso XIII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Art. 206. No período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho de 2023, em substituição à previsão do § 2º do art. 173 deste Anexo, a indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% do produto. (Conv. ICMS 12/23)

Art. 207 acrescentado pelo Inciso XIV, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.

Art. 207. No período compreendido entre 1º a 31 de maio de 2023, para cumprimento da previsão do § 3º do art. 173 deste Anexo, os distribuidores de gás poderão utilizar os percentuais apurados nos Anexos IX-A, calculados nos termos do Convênio ICMS 110/07 e Ato COTEPE ICMS 13/14, dos 4 (quatro) últimos períodos. (Conv. ICMS 12/23)

Nova redação dada ao caput, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 19/07/2023.

Art. 208. No período compreendido entre 04 de maio a 31 de agosto de 2023, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste capítulo. (Conv. ICMS nº 85/23)

Redação anterior, efeitos até 18/07/2023.

Art. 208 acrescentado pelo Inciso XV, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 04/05/2023.

Art. 208. No período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho de 2023, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste capítulo. (Conv. ICMS 19/23)

Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a correta identificação do imposto cobrado nos termos deste capítulo, de modo a garantir o cumprimento da obrigação principal.

Capítulo XXIV acrescentado pelo Inciso XVI, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

CAPÍTULO XXIV

TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (Conv. ICMS 15/23)

Seção I

Das Definições Iniciais

Art. 209. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade a partir de 1º de junho de 2023 e enquanto vigorarem as disposições da Lei Complementar nº 192/22, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível. (Conv. ICMS 15/23)

Parágrafo único. Neste capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas:

– EAC: Etanol Anidro Combustível;
– Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;
– Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;
– TRR: transportador revendedor retalhista;
– CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

VI– ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

– INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;
– FCV: fator de correção do volume;
– PBM: percentual de biocombustível na mistura;
– CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
– COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;
– UF: unidade federada.

Inciso XIII, acrescentado pelo inciso XIV, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
– UF de origem do EAC: UF de localização do produtor ou importador.'. (Conv. ICMS nº 186/23)

Art. 210. Para todos os efeitos deste capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes disposições: (Conv. ICMS 15/23)

- em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;
- em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas ('ad rem') por unidade de medida (litro);
- não se aplicará o disposto na alínea 'b' do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;
- nas operações com gasolina A o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;
- nas operações interestaduais com EAC destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;
- nas operações interestaduais com EAC entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:
1. EAC de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;
2. EAC de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;
3. EAC de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea 'b';
- na operação com gasolina C, o imposto da parcela de gasolina A, contida na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI.

§§ 1º e 2º acrescentados pelo Inciso II, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 1º Para a determinação da repartição definida nos incisos VI e VII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes indicados no art. 211 deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com EAC puro ou misturado na gasolina C, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (Conv. ICMS nº 76/23)

§ 2º A indicação prevista no § 1º deverá ser feita: (Conv. ICMS nº 76/23)

– do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
– do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

Art. 211. São contribuintes do imposto de que trata este capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192/22: (Conv. ICMS 15/23)

- o produtor nacional de biocombustíveis;
- a refinaria de petróleo e suas bases;
- a CPQ;
- o formulador de combustíveis; e
- o importador.

Renumerado o parágrafo único pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 1º O disposto neste capítulo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

Parágrafo único. O disposto neste capítulo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

§ 2º acrescentado pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 2º Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização do órgão federal competente (Resolução ANP nº 43/2009). (Conv. ICMS nº 76/23)

Art. 212. Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento: (Conv. ICMS 15/23)

- do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;
- da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.

§ 1º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20oC (vinte graus celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2º Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20oC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20oC (vinte graus celsius), conforme a seguinte fórmula:

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação estadual.

Art. 213. Será exigida a inscrição nos seus cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, das CPQ do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para este Estado ou que adquiram EAC. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 214. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, em razão das disposições contidas na Seção V deste Capítulo, tenha que efetuar repasse do imposto. (Conv. ICMS 15/23)

Seção II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

Nova redação dada ao Art. 215, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.

Art. 215. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em:

– R$ 1,3721 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível até 31/01/2025; (Convs. ICMS 15/23 e 173/23)
- R$ 1,47 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível, a partir de 01/02/2025. (Conv. ICMS nº 127/24)

Redação anterior, efeitos até 21/01/2025.

Nova redação dada ao Art. 215, pelo Inciso II, Art. 3°, do Dec. 22.596, de 06/12/2023, efeitos a partir de 01/02/2024.

Art. 215. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,3721 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível. (Convs. ICMS 15/23 e 173/23) Redação anterior, efeitos até 31/01/2024.

Art. 215. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,2200 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 216. As operações com Gasolina A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20oC (vinte graus celsius), faturado pelo contribuinte. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 217. O valor do imposto, nos termos deste capítulo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo volume do combustível. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 218. O imposto incidente, nos termos deste capítulo, deverá ser recolhido: (Conv. ICMS 15/23)

- nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF do importador de Gasolina A:
1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a Gasolina A; e
2. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de Gasolina C;
– nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:
1. de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, nos termos do art. 219 deste Anexo;
2. de destino da Gasolina C resultante da mistura de Gasolina A com EAC:
  1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a Gasolina A contida na mistura; e
  2. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, do imposto do EAC, nos termos do art. 219 deste Anexo;
3. de destino da Gasolina A, observado o § 10 do art. 224 deste Anexo, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.
  
  § 1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina A, realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste capítulo. (Conv. ICMS 15/23 e 23/23)
  
  § 1º-A Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação do produto mencionado no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009). (Conv. ICMS 15/23 e 23/23)
  
  Nova redação dada ao § 2º, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
  
  § 2º O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 219 deste Anexo, nas operações: (Conv. ICMS nº 76/23)
  
  I – de importação;
  
  II – internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis;
  
  III – internas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis.
  
  Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
  § 2º O recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operações de saída de EAC dos estabelecimentos produtores fica diferido, devendo ser recolhidos nos termos deste artigo e nos termos do art. 219 deste Anexo.
  
  § 2°-A, acrescentado pelo inciso XV, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
  
  § 2°-A O recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída. (Conv. ICMS nº 212/23)
  
  § 3º À exceção dos §§ 2º e 3º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este capítulo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso V do art. 211 deste Anexo, e pelo distribuidor de combustíveis.
  
  § 4º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade de gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste capítulo.
  
  Nova redação dada ao caput do § 5º, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
  
  § 5º O disposto no § 1º, nos incisos I e III do § 2º e no §4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: (Conv. ICMS nº 76/23)
  Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
  § 5º O disposto nos §§ 1º, 2º e 4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:
  I - o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput; Nova redação dada aos Incisos II e III, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
  II - a administração tributária comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento e a suspensão, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ; (Conv. ICMS nºs 76/23 e 212/23)
- o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 1º, nos incisos I e III do § 2º, no § 2°-A e no § 4º. (Conv. ICMS nºs 76/23 e 212/23)

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

Nova redação dada aos Incisos II e III, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

II - a administração tributária comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ; (Conv. ICMS nº 76/23) (NR)

III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 1º, nos incisos I e III do § 2º e no § 4º. (Conv. ICMS nº 76/23)

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

II - a administração tributária comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária –

SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;

§ 6º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 5º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de gasolina A se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.

§ 7º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis que adquirir gasolina A com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.

§§ 8º ao 10º acrescentados pelo Inciso IV, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

Nova redação dada caput do § 8°, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 8º O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 2º e pela suspensão prevista no § 2°-A deve ser realizado: (Conv. ICMS nºs 76/23 e 212/23)

Redação anterior, efeitos até 21/05/2023.

§ 8º O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 2º deve ser realizado: (Conv. ICMS nº 76/23)

- pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF de sua localização;
- pelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos V a VII do art. 211 deste Anexo, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.

§ 9º Na aplicação do § 8º, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, nos termos da Seção V, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário deve apresentar o requerimento à unidade federada de sua localização, nos termos previstos na legislação estadual. (Conv. ICMS nº 76/23)

§ 10. Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 8º, podendo a unidade federada de origem e a unidade federada de destino cobrar o ICMS relativo as operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos V a VII do art. 211 e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos do Seção V. (Conv. ICMS nº 76/23)

Art. 219. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Gasolina A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. (Conv. ICMS 15/23)

§ 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Gasolina A, e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino da Gasolina C resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC.

§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:

- IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da Gasolina C;
- QTDA: quantidade de Gasolina A convertida a 20oC (vinte graus celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
- IM: índice de mistura do EAC na Gasolina C instituído pelo órgão regulamentador;
- ALIQ: alíquota específica sobre o EAC.

§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:

– em favor da UF de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 218 deste Anexo;
– em favor da UF de destino da Gasolina C resultante da mistura, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 218 deste Anexo.

Art. 220. O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este capítulo caberá: (Conv. ICMS 15/23)

- ao importador de Gasolina A, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do art. 218 deste Anexo;
- à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Gasolina A:
1. em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea 'a' do inciso II do art. 218 deste Anexo, observado o art. 219 deste Anexo;
2. em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, nos termos da alínea 'b' do inciso II do art. 218 deste Anexo, observado o art. 219 deste Anexo;
- à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Gasolina A importada por outros contribuintes:
1. em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea 'a' do inciso II do art. 218 deste Anexo, observado o art. 219 deste Anexo;
2. em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, quando diversa da UF do importador da Gasolina A, nos termos da alínea 'b' do inciso II do art. 218, observado o art. 219 deste Anexo.
  
  Parágrafo único. O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária – ICMS-ST.
  
  Seção III
  Das Operações Subsequentes À Operação Tributada Com Combustíveis Derivados De Petróleo
  
  Art. 221. O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC nos termos do art. 219 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)
  
  Nova redação dada ao caput, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
  
  Art. 222. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou EAC diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (Conv. ICMS nº 76/23)
  Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
  Art. 222. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (Conv. ICMS 15/23)
  Nova redação dada ao caput, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
  
  I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo ou EAC: (Conv. ICMS nº 76/23)
  
  Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
  I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo puro:
  
  Nova redação dada a Alinea 'a', pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
  1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de origem e de destino, se for o caso, e a expressão 'ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº 15/23; (Conv. ICMS nº 76/23)
    
    Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
    1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão 'ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº 15/23';
    2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
    3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste Capítulo;

II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I.

§ 1º acrescentado pelo Inciso V, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/01/2025.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo ou EAC, daquele estabelecimento indicado no caput e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.

Redação anterior, efeitos até 31/12/2024.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo ou EAC daquele estabelecimento indicado no caput. (Conv. ICMS nº 76/23)

Parágrafo único renumerado para § 2º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 224 deste Anexo, deverá ser feita: (Conv.

ICMS nº 76/23)

I – do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da

remessa;

II – do dia 6 até o último dia do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da

remessa.

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

Parágrafo único. A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 224 deste Anexo, deverá ser feita com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.

Seção IV

Das Operações com EAC

Art. 223. O imposto incidente sobre as operações com EAC realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 218 e 219 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)

Seção V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases, da CPQ

E do Formulador de Combustíveis

Art. 224. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão: (Conv. ICMS 15/23) I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo, os dados:

informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;
informados por estabelecimento que realizar importação;
relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;

III - efetuar:

em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;
em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste Capítulo.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 4º O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

– o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica; e
– o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; e
- o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II.

§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea 'b' do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste capítulo.
Nova redação dada aos §§ 8º e 9º, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 8º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período. (Conv. ICMS nº 76/23)

§ 9º Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do EAC e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da Gasolina C, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Conv. ICMS nº 76/23)

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
8º Para efeitos de repasses à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.
§ 9º Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs de origem do EAC e de consumo da gasolina A e do EAC contido na mistura da Gasolina C, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada.

§ 10. Para fins de aplicação do disposto no § 9º, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 219 deste Anexo.

§ 11. Para efeitos de recolhimento à UF de origem, fica presumida a aquisição interna do EAC na UF adquirente de gasolina A, caso não seja informada operação de aquisição de EAC no mesmo período.

Seção VI
Da Impossibilidade de Apropriação de Crédito no Regime de Tributação Monofásica

Art. 225. Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Gasolina A e EAC qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos. (Conv. ICMS 15/23)

Seção VII
Das Informações Relativas às Operações com Combustíveis

Art. 226. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo e EAC em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Conv. ICMS 15/23)

Nova redação dada aos Incisos I ao VII, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
1. - ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR; (Conv.
  ICMS nº 76/23)
2. - ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Conv. ICMS nº 76/23)
3. – ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade; (Conv. ICMS nº 76/23)
4. - ANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser repassado em favor da UF de Origem pela aquisição; (Conv. ICMS nº 76/23)
5. - ANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro e apurar os valores de repasse pela aquisição em favor da UF de Origem; (Conv. ICMS nº 76/23)
6. - ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo; (Conv. ICMS nº 76/23)
7. - ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino; (Conv. ICMS nº 76/23)
  Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
  1. - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
  2. - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
  3. - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o EAC, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com o imposto cobrado por tributação monofásica sobre a Gasolina A;
  4. - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de EAC realizadas por distribuidora de combustíveis;
  5. - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC realizadas por distribuidora de combustíveis, e apurar os valores de imposto devidos à UF de origem e à UF de destino;
  6. - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;
  7. - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.
    Incisos VIII a XI acrescentados pelo Inciso VI, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
  8. - ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis para as diversas UF; (Conv. ICMS nº 76/23)
  9. - ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis; (Conv. ICMS nº 76/23)
  10. – ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem; (Conv. ICMS nº
    76/23)
  11. - ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com EAC, realizadas por distribuidor e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar. (Conv. ICMS nº 76/23)
Art. 227. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com EAC, inclusive misturados na Gasolina C, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção. (Conv. ICMS 15/23)

§ 1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou EAC, deverão informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.

§ 3º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.

Art. 228. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou adquirirem EAC, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 229. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo calculará o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da Gasolina C. (Conv. ICMS 15/23)

Nova redação dada ao § 1º, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da Gasolina C, observado os §§ 9º, 10 e 11 do art. 224, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 210 deste Anexo. (Conv. ICMS nº 76/23)

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da Gasolina C, observado os §§ 9º e 10 do art. 224 deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 210 deste Anexo.

§ 2° Tratando-se de Gasolina C, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre a Gasolina A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o EAC contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VI do art. 210 deste Anexo.

§ 3° O ICMS sobre o EAC retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino da Gasolina C será calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Gasolina A.
§ 4º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 217 deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.

Art. 230. As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV deste Capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 227 deste Anexo: (Conv. ICMS 15/23)
1. - à UF de origem;
2. - à UF de destino;
3. - ao fornecedor do combustível;
4. - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.
§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:
1. - TRR;
2. – estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;
3. - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;
4. - importador;
5. - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 224 deste
Anexo.

§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 231. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 232. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou EAC, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 227 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)

§ 1º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas UFs envolvidas nas operações interestaduais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:
1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis autorizando o repasse;
2. - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.
§ 4º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução.

Nova redação dada ao § 6º, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (Conv. ICMS nº 76/23)

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-A ou Anexo V-A, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 7º A refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na
próxima data prevista para o repasse.

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as UFs deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.

Art. 233. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 230 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo, ou das quais tenham recebido EAC, os relatórios a que se refere o caput do art. 227 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)

Seção VIII
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 234. O disposto nas Seções III a V deste Capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 235. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo ou EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V deste Capítulo. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 236. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 230 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 237. Na falta da inscrição prevista no art. 213 deste Anexo, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de GNRE, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (Conv. ICMS 15/23)

§ 1º Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma previsto no art. 229 deste Anexo o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
1. - cópia da nota fiscal da operação interestadual;
2. - cópia da GNRE;
3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V deste Capítulo;
  
  Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
4. – cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M ou IV-M-AJ e V-M-AJ, de que trata o art. 216 deste anexo, conforme o caso. (Conv. ICMS nº 76/23 e 77/24),
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
– cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M, IV-M-AJ e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art. 226 deste Anexo. (Conv. ICMS nº 76/23)

Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

IV – cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A, de que trata o art. 226 deste Anexo, conforme o caso.

Art. 238. As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 239. As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: (Conv. ICMS 15/23)

Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.

- constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação;

Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido destacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;
- erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A UF que efetuar a comunicação referida no caput deverá:

- anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;
- encaminhar, na mesma data prevista no caput do artigo, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação previsto neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 240. O protocolo de entrega das informações de que trata este artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 241. O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este capítulo estar inserida nesta declaração. (Conv. ICMS 15/23)

Art. 242. A partir de 1º de junho de 2023, para os combustíveis de que trata este capítulo existentes em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas. (Conv. ICMS 15/23)

Capítulo XXV acrescentado pelo Inciso V, Art. 2°, do Dec. 23.862, de 02/06/2025, efeitos a partir de 01/06/2024.

CAPÍTULO XXV

DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NF-E NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, COM PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS NO TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE.

(Conv. ICMS nº 49/24)

Art. 243. Poderá ser concedido regime especial, a partir de julho de 2024, aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.

§ 2º Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir do regime especial de que trata este capítulo.

§ 3º As disposições deste capítulo poderão ser aplicadas às bases das refinarias de petróleo.

Art. 244. Nas operações a que se refere o caput do art. 243 deste Anexo, o estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, correspondente à carga embarcada nas seguintes situações:

- após o embarque, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da próxima atracação;
- após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, do saldo remanescente, observando os requisitos do art. 246 deste Anexo;
- na mudança de local de atracação ou descarregamento, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, observando os requisitos do artigo 246 deste Anexo.

§ 1º A NF-e de carregamento prevista no caput será emitida sem destaque do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

- no campo 'Natureza da Operação' (natOp), o texto 'NF-e de Carregamento - Convênio ICMS 49/24' ou 'Natureza da Operação' (natOp), o texto 'NF-e de Carregamento Novo Destino - Convênio ICMS 49/24', conforme o caso;
- no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas neste artigo, ressalvada do cumprimento do requisito a NF-e disposta no inciso I do caput;
- no 'Grupo G. Local da Entrega', a identificação completa do próximo descarregamento;
- no 'Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica', as informações do destinatário, que será o próprio estabelecimento
remetente;
- no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' (nProc), o número do Convênio ICMS '49/24';
- no campo 'Indicador da origem do processo' (indProc), o código '4=Confaz';
- no campo 'Tipo do ato concessório' (tpAto), o código '15=Convênio ICMS'.

§ 2º Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.

§ 3º Na emissão do CT-e com o destaque do ICMS, se devido, a que se refere o § 2º, o transportador deve emitir o CT-e, antes da próxima atracação, e conterá além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

- no campo 'Natureza da Operação' (natOp), o texto 'CT-e - Convênio ICMS 49/24';
- no campo 'UF do início da prestação' (UFIni), a unidade federada do início da prestação do serviço de transporte;
- no campo 'UF do término da prestação' (UFFim), a unidade federada do final da prestação do serviço de transporte.

Art. 245. O remetente emitirá NF-e com o destaque do ICMS, se devido, em até 1 (um) dia útil após o término da operação de descarregamento, ao destinatário da mercadoria, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

- no campo 'Natureza da Operação' (natOp), o texto 'NF-e de Descarregamento - Convênio ICMS 49/24';
- no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 244 deste
Anexo;
- no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' (nProc), o número do Convênio ICMS '49/24';
- no campo 'Indicador da origem do processo' (indProc), o código '4=Confaz';
- no campo 'Tipo do ato concessório' (tpAto), o código '15=Convênio ICMS'.

Art. 246. Na hipótese de mudança de local de atracação ou descarregamento, o remetente emitirá nova NF-e, conforme previsto no inciso III do art. 244 deste Anexo, e NF-e de retorno simbólico sem destaque do ICMS e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

- no campo 'Natureza da Operação' (natOp), o texto 'Retorno Simbólico - Convênio ICMS 49/24';
- no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 244 deste
Anexo;
- no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' (prod), as mesmas informações de descrição, quantidade, valor unitário e valor total do material remetido na NF-e prevista no art. 244 deste Anexo;
- no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' (nProc), o número do Convênio ICMS '49/24';
- no campo 'Indicador da origem do processo' (indProc), o código '4=Confaz';
- no campo 'Tipo do ato concessório' (tpAto), o código '15=Convênio ICMS'.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no caso de transporte por terceiros, o transportador deve emitir novo CT-e.

Art. 247. Na hipótese de retorno do produto, deve ser emitida NF-e com o destaque do ICMS, se devido, de entrada, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

- no campo 'Natureza da Operação' (natOp), o texto 'NF-e de Retorno – Convênio ICMS 49/24';
- no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 244 deste
Anexo;
- no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' (nProc), o número do Convênio ICMS '49/24';
- no campo 'Indicador da origem do processo' (indProc), o código '4=Confaz';
- no campo 'Tipo do ato concessório' (tpAto), o código '15=Convênio ICMS'.

Parágrafo único. Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 248. No caso de emissão da NF-e em contingência, devem ser observados os prazos de emissão previstos neste capítulo e as especificações do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - vinculado à NF-e de que trata o caput, deve ser disponibilizado para os respectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após a sua emissão.

Art. 249. Os documentos emitidos com base neste Regime Especial conterão a expressão 'REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 49/24' no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' (infAdFisco).

Art. 250. O tratamento tributário previsto neste capítulo é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao estado onde possua domicílio tributário, com a anuência das unidades federadas onde venha a operar, em termo de comunicação próprio.

§ 1º A lista dos beneficiários deste capítulo, prevista no caput, será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:

– a SEFAZ/PI, através da Unidade de Administração Tributária, comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, o credenciamento ou descredenciamento dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no caput;
- as unidades federadas destinatárias das mercadorias, tratadas neste capítulo, comunicarão à SE/CONFAZ, a qualquer momento, a concessão ou revogação da sua anuência à operação dos beneficiários relacionados no Ato COTEPE/ICMS previsto no caput, e esta providenciará a sua publicação;
- o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deve conter: Nome Empresarial, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário e as unidades federadas anuentes.

§ 2º Para fruição do disposto neste capítulo, o contribuinte deve estar em situação fiscal regular perante a sua unidade federada, inclusive em relação a débitos pendentes no âmbito administrativo.

§ 3º A inobservância do disposto neste capítulo resultará na imediata cessação dos efeitos para o contribuinte e retorno à disciplina normal aplicável à matéria, sem prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades previstas na legislação.

Art. 251. Em caso de sinistro, perda ou deterioração deve ser observada a legislação da unidade federada remetente.

Capítulo XXVI acrescentado pelo Art. 2°, do Dec. 23.574, de 05/02/2025, efeitos a partir de 10/02/2025.

CAPÍTULO XXVI

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA

(Conv. ICMS nº 181/24)

Art. 252. Na operação interestadual e de importação com nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - 2710.12.49 e no Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – 06.019.00, fica atribuída ao estabelecimento remetente e ao importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido nas subsequentes saídas.

Parágrafo único. Na importação com nafta não petroquímica, a retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas deverá ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro.

Art. 253. A base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da mercadoria importada, conforme o documento de importação, ou o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado - MVA - que resulte em carga tributária final equivalente à aplicação da alíquota ad rem sobre a gasolina prevista no art. 215 deste Anexo.

Renumerado o parágrafo único para § 1° e dada nova redação pelo Inciso XXI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.

§ 1º A margem de valor agregado a ser utilizada para obtenção da base de cálculo, corresponderá:

– Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de massa, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) – (PNAFTA (kg) / DENS)] / (PNAFTA (kg) / DENS)} X 100, considerando-se:
1. MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista no art. 215 deste Anexo;
3. ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação Própria com a NAFTA não petroquímica;
4. PNAFTA (kg) – preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada em unidade de massa, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 Kg do produto;
5. DENS – densidade da NAFTA não petroquímica comercializada.
– Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de volume, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) – PNAFTA (L)] / PNAFTA (L)} X 100, considerando-se:
1. MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista no art. 215 deste Anexo;
3. ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação Própria com a NAFTA não petroquímica;
4. PNAFTA(L) – preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada em unidade de volume, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 Litro do produto.
  Redação anterior, efeitos aré 31/01/2025.
  Parágrafo único. Ato Cotepe/ICMS divulgará o percentual de MVA nos termos previstos no caput.
  
  Acrescentados os §§ 2° e 3°, pelo Inciso IX, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
  
  § 2º A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1º será zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo.
  
  § 3º Integra a base de cálculo do imposto da mercadoria importada, prevista nesta cláusula, o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
  
  Art. 254. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 253 deste Anexo será a vigente para as operações internas neste
  Estado.
  
  Art. 255. O imposto a recolher a título de substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria.
  
  Art. 256. Fica vedada a concessão de diferimento do imposto devido por substituição tributária no desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica de que trata este capítulo.
  Art. 257. As disposições deste capítulo aplicam-se inclusive nas operações relacionadas nos incisos I, II, III e V do art. 10 deste Anexo.
  
  Art. 258. Na hipótese de recolhimento do ICMS-ST por operação, a unidade federada de destino poderá atribuir ao destinatário da nafta não petroquímica a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a comprovação de pagamento.
  
  Art. 259. Fica facultado o ressarcimento do imposto recolhido por substituição tributária ao estabelecimento industrial que empregue a nafta não petroquímica em processo produtivo que resulte nos combustíveis sujeitos à tributação prevista na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
  
  REVOGADO o Título III, pelo Inciso III, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 07/03/2023.
  Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.

Atos relacionados

DECRETO Nº 24.718, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO E PROTOCOLO

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

(Protocolos ICMS 10/92 e 11/91)

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM VINHO E SIDRA, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE

(Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06)

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

(Convênio ICMS 111/17)

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE

(Protocolo ICMS 11/85)

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E FARINHA DE TRIGO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Seção I

Da Substituição Tributária nas Operações com Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo

(Adesão ao Benefício Fiscal concedido pelo Estado do Maranhão na forma autorizada pelo Conv. 190/17, implementado na legislação Estadual pelo Decreto n° 18.048 de 19/12/18)

Seção II

Da Substituição Tributária nas Operações com Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas e Bolos, Pães e Outros Derivados da Farinha de Trigo. (Protocolo ICMS 53/17)

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS E LÂMINAS DE BARBEAR

(Protocolo ICMS 16/85)

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER'

(Protocolo ICMS 17/85)

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

(Convênio ICMS 102/17)

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

(Convênio ICMS 234/2017)

Seção I

Da Dedução da Parcela das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS nas Operações com Produtos Farmacêuticos e Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal Indicados na Lei Federal Nº 10.147/2000

(Convênio ICMS 34/06)

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO 'PET', PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

(Protocolo ICMS 26/04)

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES COM SORVETE E COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

(Protocolo ICMS 20/05)

CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

(Convênio ICMS 118/17)

CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

(Convênio ICMS 200/17)

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS

(Convênio ICMS 199/17)

Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso XVII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.

CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

(Protocolos ICMS 41/08 e 97/10)

Art. 94. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, 'c' deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de:

CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

(Protocolo ICMS 58/18)

CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA

(Convênio ICMS n° 45/99)

caput, o faça em banca de jornal e revista, ou estabelecimento similar.

CAPÍTULO XVIII

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS

(Convênio ICMS n° 110/07)

Seção I

Da Responsabilidade

Seção II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado.

Seção III

Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto

Seção IV

Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório

Seção V

Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e Gás Liquefeito de Gás Natural – GLGN em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

Seção VI

Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente