DECRETO Nº 21.866, DE 06 DE MARÇO DE 2023

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

PARTE 1

Bens e Mercadorias sujeitos à Substituição Tributária (Art. 7º deste Anexo)

1. – AUTOPEÇAS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo II e Protocolos ICMS 41/08 e 97/2010):

   
   

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
   1.0	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	Art. 94 deste Anexo Art. 94 deste Anexo
   2.0	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
   3.0	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
   4.0	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
   5.0	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
   6.0	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
   7.0	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
   8.0	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
   9.0	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
   10.0	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
   11.0	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
   12.0	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
   13.0	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
   14.0	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

   15.0	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	Art. 94 deste Anexo
   16.0	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
   17.0	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
   18.0	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
   19.0	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
   20.0	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
   21.0	01.21.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
   22.0	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
   23.0	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
   24.0	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
   25.0	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
   26.0	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
   27.0	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança
   28.0	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 8
   29.0	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
   30.0	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
   31.0	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos
   32.0	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
   33.0	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo
   34.0	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar

   35.0	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	Art. 94 deste Anexo
   36.0	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
   37.0	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
   38.0	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
   39.0	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
   40.0	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
   41.0	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
   42.0	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
   43.0	01.043.00	8425.42.00	Macacos
   44.0	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00
   45.0	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
   45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
   46.0	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
   47.0	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
   48.0	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides
   49.0	01.049.00	8482	Rolamentos
   50.0	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de 'cames' e virabrequins) e manivelas; mancais e 'bronzes'; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
   51.0	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
   52.0	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios,

   			eletromagnéticos
   53.0	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01
   53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V
   54.0	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
   55.0	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
   56.0	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
   57.0	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
   58.0	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
   59.0	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
   60.0	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
   61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
   62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automotores
   62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
   63.0	01.063.00	8529.10	Antenas
   64.0	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos
   65.0	01.065.00	8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores
   66.0	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

   67.0	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	Art. 94 deste Anexo
   68.0	01.068.00	8536.4	Relés
   69.0	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00.
   70.0	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
   71.0	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
   72.0	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
   73.0	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
   74.0	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
   75.0	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
   76.0	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
   77.0	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
   78.0	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão
   79.0	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão
   80.0	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
   81.0	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
   82.0	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
   83.0	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
   84.0	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
   85.0	01.085.00	9401.20.00 9401.99.00	Assentos e partes de assentos
   86.0	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
   87.0	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios

   88.0	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
   89.0	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
   90.0	01.090.00	3919.10 3919.90 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
   91.0	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
   92.0	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
   93.0	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
   94.0	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
   95.0	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
   96.0	01.096.00	8501.10.19	'Máquina' de vidro elétrico de porta
   97.0	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
   98.0	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução
   99.0	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
   100.0	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
   101.0	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
   102.0	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
   103.0	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
   104.0	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
   105.0	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes – nailón
   106.0	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
   107.0	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete

   108.0	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
   109.0	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho
   111.0	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão
   112.0	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão
   113.0	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico
   114.0	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
   115.0	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
   116.0	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
   117.0	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
   118.0	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
   119.0	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
   120.0	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
   121.0	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
   122.0	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
   123.0	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
   124.0	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
   125.0	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
   126.0	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos
   127.0	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
   128.0	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
   999.0	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo

   
   

2. – BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo III e Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e15/06):

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
   1.0	02.001.00	2205	Aperitivos, amargos, bitter e similares	Art. 54 deste Anexo, Ato Normativo UNATRI n° 25/21, ANEXO II Art. 54 deste Anexo, Ato
   		2208.90.00
   2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
   3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
   4.0	02.004.00	2208.40.00	Cachaça e aguardentes
   5.0	02.005.00	2205	Catuaba e similares
   		2206.00.90
   		2208.90.00
   6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
   7.0	02.007.00	2206.00.90	Cooler
   		2208.90.00
   8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
   9.0	02.009.00	2205	Jurubeba e similares
   		2206.00.90
   		2208.90.00
   10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
   11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco
   12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum
   13.0	02.013.00	2206.00.90	Saquê
   14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
   15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila
   16.0	02.016.00	2208.30	Uísque
   17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares
   18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka
   19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
   20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak

   21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica/grappa	Normativo
   				UNATRI n° 25/21,
   22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	ANEXO II
   23.0	02.023.00	2205	Sangrias e coquetéis
   		2206.00.90
   		2208.90.00
   24.0	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com
   			álcool; mostos de uva
   999.0	02.999.00	2205	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens
   		2206	anteriores
   		2208

   
   

3. – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo IV, Protocolos ICMS 11/91

   e 10/92):

   
   

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
   Nova redação dada aos Itens 3.0 e 3.1, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a
   partir de 11/12/2024.
   3.0	03.003.00	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável
   3.1	03.003.01	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável
   Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.
   3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem
   			de vidro descartável
   3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
   			sais, em embalagem de vidro descartável.
   Nova redação dada aos Itens 5.0 a 5.5, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a
   partir de 11/12/2024.				Art. 52 deste
   				Anexo, Ato
   5.0	03.005.00	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	Normativo UNATRI n° 25/21,
   				ANEXO I
   5.1	03.005.01	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável
   5.2	03.005.02	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável
   5.3	03.005.03	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável
   5.4	03.005.04	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis

   5.5	03.005.05	2201.10.00 2201.90.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis				Art. 52 deste Anexo, Ato Normativo UNATRI n° 25/21, ANEXO I
   Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.
   5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, plástico descartável	ou potável,	naturais,	em copo
   5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável.
   5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, descartável	ou potável,	naturais,	em jarra
   5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável
   5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis
   5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis
   6.0	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00
   7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
   8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
   10.0	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável
   10.1	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet
   10.2	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em lata
   11.0	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
   11.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool
   12.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina 'pré-mix' ou 'post-mix exceto os classificados no CEST 03.012.01
   12.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante

   13.0	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata
   13.1	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET
   13.2	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro
   15.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas
   21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável
   21.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável
   21.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio
   21.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata
   21.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril
   21.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET
   21.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens
   22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável
   22.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável
   22.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio
   22.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata
   22.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril
   22.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET
   22.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens
   23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope
   24.0	03.024.00	2201.00.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros
   25.0	03.25.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros

   
   

4. – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo V e Conv. ICMS n° 111/17):

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
   1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	Art. 57 deste Anexo
   2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção

   
   

5. – CIMENTOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo VI e Protocolo 11/85):

   
   

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
   1.0	05.001.00	2523	Cimento	Art. 60 deste Anexo

   
   

6. – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo VII, Conv. ICMS 54/02, 113/06 e 110/07, Protocolos ICMS 11/03

   e 17/04):

   
   

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
   1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	PMPF Art.112 deste Anexo
   1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível)
   2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium
   2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium
   2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium
   2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium
   3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	Art. 114, inciso I deste Anexo
   4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação
   5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	PMPF (Art. 112 deste Anexo)
   6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
   6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)

   6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	Até 31/03/2023: PMPF Art. 112 deste Anexo A partir de 01/04/2023: Art. 178, inciso I deste Anexo
   6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
   6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10
   6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
   6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
   6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
   6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	Art. 114, inciso I deste Anexo
   6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	Art. 111 deste Anexo - Ato COTEPE 61/19
   6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto	Art. 114, inciso I deste Anexo
   6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado
   7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	Art. 111 deste Anexo - Ato COTEPE 61/19
   8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	Art. 114, inciso I deste Anexo
   8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante
   9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos
   10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
   11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	Até 31/03/2023: PMPF Art. 112
   11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
   11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)

   11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	deste Anexo A partir de 01/04/2023: Art. 178, inciso II deste Anexo
   11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
   11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
   11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (Misturas)
   11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg
   12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito
   13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	Art. 111 deste Anexo - Ato COTEPE 61/19
   Nova redação dada ao item 14.0, pelo Inciso VI, do Art. 1º, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 07/03/2023.
   14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	Art. 114, inciso I deste Anexo
   Redação anterior, efeitos até 06/03/2023.
   14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	Art. 114, inciso II deste Anexo
   15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	Art. 114, inciso I deste Anexo
   16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	Até 31/03/2023: PMPF Art. 112 deste Anexo A partir de 01/04/2023: Art. 178, inciso I deste Anexo
   17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	Art. 111 deste Anexo
   18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que	Art. 114, inciso I deste Anexo

   			contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos
   Acrescentado o Item 19.0, pelo Inciso XII, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
   19.0	06.019.00	2710	Naftas, exceto a Nafta petroquímica.	Art. 253 deste anexo.

   
   

7. – ENERGIA ELÉTRICA (Anexo VIII Conv. ICMS Nº 142/2018):

   
   

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL
   1.0	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica	Zero

   
   

8. – LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER' (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo X e Protocolo ICMS n° 17/85):

   
   

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
   1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	Art. 74 deste Anexo
   2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas
   3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
   4.0	09.004.00	8536.50	'Starter'
   5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz)

   
   

9. – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XI, Antecipação Total na forma do art. 14 deste

   Anexo):

   
   

   ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL
   2.0	10.002.00	3824.50.00	Argamassas
   				35%
   3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	Antecipação
   				Total, na forma
   				do art. 14 do
   4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	RICMS
   36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados
   				28%
   37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	Antecipação
   				Total, na forma
   				do art. 14 do
   38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	RICMS

   
   

10. – MATERIAIS ELÉTRICOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XIII, Antecipação Total na forma do art. 14 deste Anexo):

    
    

    ITEM

    CEST

    NCM/HM

    DESCRIÇÃO

    MVA ORIGINAL

    6.0	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	50% Antecipação Total, na forma do art. 14 do RICMS
    7.0	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo.

    
    

11. – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (Conv.

    ICMS Nº 142/2018, Anexo XIV e Conv. ICMS n° 234/17):

    
    

    ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
    1.0	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário	PMC Art. 78 deste Anexo
    1.1	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário
    1.2	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário
    2.0	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário
    2.1	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário
    2.2	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário
    3.0	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário
    3.1	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário
    3.2	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário
    4.0	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário

    4.1	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – negativa, exceto para uso veterinário	PMC Art. 78 deste Anexo PMC Art. 78 deste Anexo
    4.2	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário
    5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva
    5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa
    5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
    5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.
    5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
    5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.
    6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções – neutra
    7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva
    7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa
    8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – positiva
    8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa
    9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – positiva;
    9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário

    			– negativa
    10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva
    10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa
    11.0	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra
    12.0	13.012.00	4015.12.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra
    13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo – neutra
    14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas – neutra
    15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra
    16.0	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos – DIU) – neutra

    
    

12. - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XVI, Conv. ICMS 102/17 e

    Antecipação Total na forma do RICMS, art. 14 para pneus recauchutados):

    
    

    ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
    1.0	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)	Art. 76 deste Anexo
    2.0	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
    3.0	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas
    4.0	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
    6.0	16.006.00	4012.1	Pneus recauchutados
    7.0	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01

    8.0

    16.008.00

    4013

    Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00

    
    

13. – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XVII, Protocolo ICMS 53/17 e Antecipação Total na forma do RICMS,

    art. 14):

    
    

    ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Base de Cálculo e MVA ORIGINAL
    16.0	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	Leite 'longa vida' (UHT – 'Ultra High Temperature'), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
    16.1	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	Leite 'longa vida' (UHT – 'Ultra High Temperature'), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros
    17.0	17.017.00	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	MVA Original
    				22%
    17.1	17.017.01	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	Antecipação Total,
    				na forma do art. 14
    				deste Anexo
    18.0	17.018.00	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro
    18.1	17.018.01	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros
    44.0	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
    44.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
    44.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg
    44.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
    44.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Art. 62 deste Anexo
    				Ato Normativo
    44.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	UNATRI n° 25/21, ANEXO IV
    44.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
    44.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
    44.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg

    44,9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	Art. 62 deste Anexo Ato Normativo UNATRI n° 25/21, ANEXO IV
    44.10	17.044.10	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 kg
    44.11	17.044.11	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg
    44.12	17.044.12	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg
    44.13	17.044.13	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg
    44.14	17.044.14	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg
    44.15	17.044.15	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg
    44.16	17.044.16	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg
    44.17	17.044.17	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg
    44.18	17.044.18	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
    44.19	17.044.19	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
    44.20	17.044.20	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg
    44.21	17.044.21	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg
    44.22	17.044.22	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
    44.23	17.044.23	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5Kg
    44.24	17.044.24	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg
    44.25	17.044.25	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg
    44.26	17.044.26	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg
    44.27	17.044.27	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg

    47.1	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.	Nova redação dada à coluna, pelo Inciso IV, Art. 1º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 15/12/2023. Art. 70 deste Anexo e Ato COTEPE n° 52/23 Reação anterior, efeitos até 14/12/2023. Art. 70 deste Anexo e Ato COTEPE n° 58/22 Nova redação dada à coluna, pelo Inciso IV, Art. 1º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 15/12/2023. Art. 70 deste Anexo e Ato COTEPE n° 52/23 Reação anterior, efeitos até 14/12/2023. Art. 70 deste Anexo e Ato COTEPE n° 58/22 Nova redação dada à coluna, pelo Inciso IV, Art. 1º, do Dec. 22.588, de 05/12/2023, efeitos a partir de 15/12/2023. Art. 70 deste Anexo e Ato COTEPE n° 52/23 Reação anterior, efeitos até 14/12/2023. Art. 70 deste Anexo e Ato COTEPE n° 58/22
    			Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de
    48.0	17.048.00	1902	outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as
    			descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02
    					Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem
    49.2		17.049.02	1902.11.00		recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham
    					ovos
    					Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
    49.3		17.049.03	1902.19.00		recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Convs. ICMS
    					240/19 e 72/20)
    					Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
    49.4		17.049.04	1902.19.00		recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo (Convs. ICMS 240/19 e
    					72/20)
    					Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas,
    49.5		17.049.05	1902.19.00		nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
    					contenham ovos
    					Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
    49.6		17.049.06	1902.11.00		recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham
    					ovos, derivadas de farinha de trigo
    					Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
    49.7		17.049.07	1902.11.00		recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham
    					ovos, derivadas do trigo (Convs. ICMS 240/19 e 72/20)
    50.0		17.050.00	1905.20		Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma
    51.0		17.051.00	1905.20.90		Bolo de forma, inclusive de especiarias
    52.0		17.052.00	1905.20.10		Panetones
    					Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos
    					tipos 'cream cracker', 'água e sal', 'maisena', 'maria' e outros
    53.0		17.053.00	1905.31.00		de consumo popular que não sejam adicionados de cacau,
    					nem recheados, cobertos ou amanteigados,
    					independentemente de sua denominação comercial)
    					Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos
    					'maisena' e 'maria' e outros de consumo popular que não
    53.1		17.053.01	1905.31.00		sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou
    					amanteigados, independentemente de sua denominação
    					comercial, exceto o CEST 17.053.02
    53.2		17.053.02	1905.31.00		Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos 'cream cracker' e 'água e sal' de consumo popular
    56.0		17.056.00	1905.90.20		Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos

    			'cream cracker' e 'água e sal'
    56.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01
    57.0	17.057.00	1905.32.00	'Waffles' e 'wafers' – sem cobertura
    58.0	17.058.00	1905.32.00	'Waffles' e 'wafers' – com cobertura
    59.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
    60.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma
    62.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03
    62.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03
    63.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot
    64.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados
    65.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
    66.0	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	PMPF
    69.0	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Ato Normativo UNATRI n° 25/21, Anexo III, Tabela 2
    69.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	MVA Original
    70.0	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	15% Antecipação Total, na forma do art. 14 deste Anexo
    71.0	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
    72.0	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
    73.0	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

    74.0	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
    75.0	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente
    83.0	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01	PMPF Ato Normativo UNATRI n° 26/21, Anexo II MVA Original 15% Antecipação Total, na forma do art. 14 deste Anexo
    83.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef
    84.0	17.084.00	0201 0202 0204 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
    85.0	17.085.00	0204	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
    		0210.99.00
    			Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
    86.0	17.086.00	1502.10.19	congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de
    			caprinos
    		1502.90.00
    		0207	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
    87.0	17.087.00	0209	congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de
    		0210.99.00 1501	aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
    		0203
    		0206	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
    87.1	17.087.01	0209 0210.1	congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de
    		0210.99.00	suínos
    		1501
    87.2	17.087.02	0207.1 0207.2	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas
    96.0	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 e 17.096.05	PMPF

    96.1	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	Ato Normativo UNATRI n° 25/21, Anexo III, Tabela 1 MVA Original 15% Antecipação Total, na forma do art. 14 deste Anexo
    96.2	17.096.02	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg
    96.3	17.096.03	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg
    96.4	17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05
    96.5	17.096.05	0901	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas
    99.0	17.099.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	PMPF Ato Normativo UNATRI n° 25/21, Anexo III, Tabela 3 MVA Original 20% Antecipação Total, na forma do art. 14 deste Anexo
    99.1	17.099.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
    99.2	17.099.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
    100.0	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
    100.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
    100.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
    101.0	17.101.00	1701.1 1701.99.0	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
    101.1	17.101.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
    101.2	17.101.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
    102.0	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

    102.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
    102.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
    103.0	17.103.00	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
    103.1	17.103.01	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
    103.2	17.103.02	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	PMPF
    104.0	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Ato Normativo UNATRI n° 25/21, Anexo III, Tabela 3
    104.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	MVA Original 20%
    				Antecipação Total, na forma do art. 14 deste Anexo
    104.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
    105.0	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
    105.1	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
    105.2	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
    107.0	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01
    107.1	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas	MVA Original
    				30%
    Nova redação dada ao Item 109.0, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 01/09/2024.
    109.0	17.109.00	1806.90.00 1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	Antecipação Total, na forma do art. 14 deste Anexo
    Redação anterior, efeitos até 31/08/2024.
    109.0	17.109.00	1901.90.90	Preparações em pó para cappuccino e similares, em

    2101.11.90 2101.12.00

    embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g

    
    

14. – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XIX, Protocolo ICMS

    16/85 e Protocolo 58/18)

    
    

    ITEM	CEST	NCM/HM	DESCRIÇÃO	BASE DE CÁLCULO
    23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios
    24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
    25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
    39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
    40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone
    48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01
    48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis
    49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos
    				Art. 96 deste
    50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	Anexo
    51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)
    58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
    		3923.30.90
    		3924.10.00
    63.0	20.063.00	3924.90.00	Mamadeiras
    		4014.90.90
    		7013
    64.0	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	Art. 72 deste Anexo

    
    

15. – RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XXI, Protocolo 26/04):