CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no DOU de 12.02.26, pelo despacho 08/26.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 419ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – da cláusula segunda:

a) o inciso I do “caput”:

“I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 27 de fevereiro de 2026;”;

b) o § 1º:

“§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do “caput” desta cláusula, o recolhimento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetivado até 27 de fevereiro de 2026 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês, nos termos da legislação estadual.”;

II – o § 2º da cláusula quarta:

“§ 2º A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte pelo parcelamento, que não poderá exceder a 27 de fevereiro de 2026.”.

Cláusula segunda Os termos da legislação estadual que estabeleça condições e procedimentos para fruição dos benefícios de que trata este convênio, compreendendo o período de 30 de janeiro de 2026 até a data da publicação de sua ratificação nacional, ficam convalidados.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.