DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

‌DECRETO N. 22721, DE 05 DE ABRIL DE 2018. PUBLICADO NO DOE Nº 62, DE 05.04.18.

Consolidado, alterado pelo Decretos nºs:

22876, de 21.05.18 – DOE nº 93, de 21.05.18;

22883, de 28.05.18 – DOE nº 97, de 28.05.18;

22941, de 25.06.18 – DOE nº 113, de 25.06.18;

22983, de 03.07.18 – DOE Nº 118, de 03.07.18;

23020, de 16.07.18 – DOE N° 127, de 16.07.18;

23033, de 20.07.18 – DOE Nº 132, de 23.07.18;

23128, de 20.08.18 – DOE Nº 154, de 22.08.18;

23129, de 20.08.18 – DOE Nº 154, de 22.08.18;

23206, de 24.09.18 – DOE Nº 177, de 25.09.18;

23207, de 24.09.18 – DOE Nº 177, de 25.09.18;

23261, de 11.10.18 – DOE Nº 187, de 11.10.18;

23321, de 1º.11.18 – DOE Nº 201, de 1º.11.18;

23346, de 12.11.18 – DOE Nº 208, de 13.11.18;

23373, de 23.11.18 – DOE Nº 215, de 26.11.18;

23429, de 06.12.18 – DOE Nº 223, de 06.12.18;

23446, de 19.12.18 – DOE Nº 233, de 20.12.18;

23465, de 27.12.18 – DOE Nº 236, de 27.12.18;

23476, de 27.12.18 – DOE Nº 236, de 27.12.18;

23626, de 06.02.19 – DOE Nº 24, de 06.02.19;

23629, de 07.02.19 – DOE Nº 26, de 08.02.19;

23709, de 1º.03.19 – DOE Nº 46, de 13.03.19;

23783, de 1º.04.19 – DOE Nº 62, de 04.04.19;

23784, de 1º.04.19 – DOE Nº 62, de 04.04.19;

23823, de 12.04.19 – DOE Nº 70, de 16.04.19;

23929, de 29.05.19 – DOE Nº 97, de 29.05.19;

24023, de 28.06.19 – DOE Nº 118, de 1º.07.19;

24051, de 12.07.19 – DOE Nº 130, de 17.07.19;

24201, de 28.08.19 – DOE Nº 160, de 28.08.19;

24202, de 28.08.19 – DOE Nº 160, de 28.08.19;

24348, de 04.10.19 – DOE Nº 187, de 07.10.19;

24363, de 15.10.19 – DOE Nº 193 – Suplemento, de 15.10.19;

24379, de 21.10.19 – DOE Nº 198, de 22.10.19;

24405, de 30.10.19 – DOE Nº 14 – Suplemento, de 30.10.19;

24667, de 10.01.20 – DOE Nº 8.1 – Suplemento, de 13.01.20;

24670, de 10.01.20 – DOE Nº 8.1 – Suplemento, de 13.01.20;

24680, de 15.01.20 – DOE Nº 10.1 – Suplemento, de 15.01.20;

24684, de 15.01.20 – DOE Nº 10.1 – Suplemento, de 15.01.20;

24694, de 24.01.20 – DOE Nº 19, de 29.01.2020;

24695, de 24.01.20 – DOE Nº 19, de 29.01.2020;

24832, de 27.02.20 – DOE Nº 39, de 02.03.2020;

24833, de 27.02.20 – DOE Nº 39, de 02.03.2020;

24834, de 27.02.20 – DOE Nº 39, de 02.03.2020;

24837, de 05.03.20 – DOE Nº 42.1 – Suplemento, de 05.03.2020;

24848, de 06.03.20 – DOE Nº 44.1 – Suplemento, de 09.03.2020;

24886, de 18.03.20 – DOE Nº 53, de 20.03.2020;

24970, de 22.04.20 – DOE Nº 76.1 – Suplemento, de 22.04.2020;

24980, de 27.04.20 – DOE Nº 85, de 06.05.2020;

25095, de 1º.06.20 – DOE Nº 103.1 – Suplemento, de 1º.06.2020; 25169, de 24.06.20 – DOE Nº 121.1 – Suplemento, de 24.06.2020;

25368, de 1º.09.20 – DOE Nº 170.1 – Suplemento, de 1º.09.2020; 25369, de 1º.09.20 – DOE Nº 170.1 – Suplemento, de 1º.09.2020; 25396, de 14.09.20 – DOE Nº 179.1 – Suplemento, de 14.09.2020, e

25447, de 09.10.20 – DOE Nº 200, de 13.10.2020;

25448, de 09.10.20 – DOE Nº 200, de 13.10.2020;

25450, de 09.10.20 – DOE Nº 200, de 13.10.2020;

25523, de 05.11.20 – DOE Nº 215, de 05.11.2020;

25525, de 06.11.20 – DOE Nº 216.1 – Suplemento, de 06.11.2020;

25526, de 06.11.20 – DOE Nº 218.1 – Suplemento, de 10.11.2020;

25527, de 06.11.20 – DOE Nº 216.1 – Suplemento, de 06.11.2020;

25528, de 06.11.20 – DOE Nº 216.1 – Suplemento, de 06.11.2020;

25542, de 10.11.20 – DOE Nº 218.1 – Suplemento, de 10.11.2020;

25566, de 24.11.20 – DOE Nº 231, de 27.11.2020;

25607, de 04.12.20 – DOE Nº 239, de 08.12.2020;

25708, de 30.12.20 – DOE Nº 253.2 – Suplemento, de 30.12.2020;

25786, de 08.02.21 – DOE Nº 31, de 12.02.2021;

25851, de 26.02.21 – DOE Nº 43, de 1º.03.2021;

25863, de 09.03.21 – DOE Nº 52, de 10.03.2021;

25952, de 07.04.21 – DOE Nº 73, de 08.04.2021;

25955, de 07.04.21 – DOE Nº 73, de 08.04.2021;

25975, de 09.04.21 – DOE Nº 74, de 09.04.2021;

26005, de 19.04.21 – DOE Nº 81, de 19.04.2021;

26050, de 29.04.21 – DOE Nº 90, de 30.04.2021;

26055, de 06.05.21 – DOE Nº 95, de 07.05.2021;

26056, de 06.05.21 – DOE Nº 95, de 07.05.2021;

26073, de 12.05.21 – DOE Nº 98, de 12.05.2021;

26189, de 24.06.21 – DOE Nº 127, de 24.06.21;

26190, de 24.06.21 – DOE Nº 127, de 24.06.21;

26191, de 24.06.21 – DOE Nº 127, de 24.06.21;

26192, de 24.06.21 – DOE Nº 127, de 24.06.21;

26202, de 25.06.21 – DOE Nº 129, de 28.06.21;

26360, de 31.08.21 – DOE Nº 176, de 1º.09.21;

26361, de 31.08.21 – DOE Nº 176, de 1º.09.21;

26362, de 31.08.21 – DOE Nº 176, de 1º.09.21;

26363, de 31.08.21 – DOE Nº 177, de 02.09.21;

26416, de 16.09.21 – DOE Nº 187.1 – Suplemento, de 17.09.21;

26417, de 16.09.21 – DOE Nº 187.1 – Suplemento, de 17.09.21;

26449, de 1º.10.21 – DOE Nº 198, de 04.10.21;

26821, de 06.01.22 – DOE Nº 6, de 11.01.22;

26922, de 22.02.22 – DOE Nº35, de 22.02.22;

26923, de 22.02.22 – DOE Nº 35, de 23.02.22;

26924, de 22.02.22 – DOE Nº 35, de 22.02.22;

26925, de 22.02.22 – DOE Nº 35, de 22.02.22,

26994, de 23.03.22 – DOE Nº 54, de 24.03.22;

27156, de 11.05.22 – DOE Nº 87 – suplemento, de 11.05.22;

27157, de 11.05.22 – DOE Nº 87 – suplemento, de 11.05.22;

27241, de 14.06.22 – DOE Nº 110.1 – suplemento, de 14.06.22;

27246, de 15.06.22 – DOE Nº 113, de 17.06.22;

27332, de 12.07.22 – DOE Nº 132, de 13.07.22;

27350, de 20.07.22 – DOE Nº 138, de 21.07.22;

27351, de 20.07.22 – DOE Nº 138, de 21.07.22;

27440, de 26.08.22 – DOE Nº 164, de 26.08.22;

27442, de 26.08.22 – DOE Nº 164, de 26.08.22;

27463, de 09.09.22 – DOE Nº 182, de 22.09.22;

27465, de 09.09.22 – DOE Nº 182, de 22.09.22, e

27547, de 21.10.22 – DOE Nº 203 – suplemento, de 21.10.22;

27613, de 22.11.22 – DOE Nº 222 – suplemento, de 22.11.22;

27776, de 29.12.22 – DOE Nº 250, de 30.12.22;

27901, de 09.02.23 – DOE Nº 30, de 14.02.23;

27919, de 14.02.23 – DOE Nº 32 – suplemento, de 16.02.23;

28064, de 20.04.23 – DOE Nº 82.1 – suplemento, de 03.05.23;

28066, de 20.04.23 – DOE Nº 82.1 – suplemento, de 03.05.23;

28094, de 03.05.23 – DOE Nº 82.1 – suplemento, de 03.05.23;

28191, de 14.06.23 – DOE Nº 110, de 14.06.23;

28255, de 11.07.23 – DOE Nº 132, de 14.07.23;

28272, de 18.07.23 – DOE Nº 134.1 – suplemento, de 18.07.23;

28273, de 18.07.23 – DOE Nº 134.1 – suplemento, de 18.07.23,

28385, de 31.08.23 – DOE Nº 166, de 31.08.23;

28645, de 12.12.23 – DOE Nº 236, de 15.12.23;

28662, de 18.12.23 – DOE Nº 239, de 20.12.23;

28664, de 18.12.23 – DOE Nº 239, de 20.12.23;

28726, de 26.12.23 – DOE Nº 245, de 29.12.23;

28727, de 26.12.23 – DOE Nº 245, de 29.12.23;

28863, de 23.01.24 – DOE Nº 016, de 24.01.24;

28916, de 16.02.24 – DOE Nº 29.1 – suplemento, de 16.02.24;

28924, de 20.02.24 – DOE Nº 32, de 21.02.24;

28925, de 20.02.24 – DOE Nº 32, de 21.02.24;

28989, de 21.03.24 – DOE Nº 56.1 – suplemento, de 26.03.24;

29048, de 18.04.24 – DOE Nº 71, de 18.04.24;

29184, de 17.06.24 – DOE Nº 109, de 17.06.24;

29197, de 19.06.24 – DOE Nº 111.1 – suplemento, de 19.06.24;

29198, de 19.06.24 – DOE Nº 111.1 – suplemento, de 19.06.24;

29231, de 02.07.24 – DOE Nº 120, de 02.07.24;

29232, de 02.07.24 – DOE Nº 120, de 02.07.24;

29420, de 27.08.24 – DOE Nº 160, de 27.08.24 e

29846, de 18.12.24 – DOE Nº 239.1 – suplemento, de 19.12.24;

29847, de 18.12.24 – DOE Nº 239.1 – suplemento, de 19.12.24;

29848, DE 18.12.24 – DOE Nº 239.1 – suplemento, de 19.12.24;

29855, DE 18.12.24 – DOE Nº 239.1 – suplemento, de 19.12.24;

29856, DE 18.12.24 – DOE Nº 239.1 – suplemento, de 19.12.24;

30535, DE 11.08.25 – DOE Nº 150.1 – suplemento, de 11.08.25;

30536, DE 11.08.25 – DOE Nº 150.1 – suplemento, de 11.08.25;

30537, DE 11.08.25 – DOE Nº 150.1 – suplemento, de 11.08.25;

30538, DE 11.08.25 – DOE Nº 150.1 – suplemento, de 11.08.25 e

30539, DE 11.08.25 – DOE Nº 150.1 – suplemento, de 11.08.25

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo.

Art. 2º. No interesse da Administração Tributária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Art. 3º. Os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais aprovados com base nos Decretos constantes no artigo 4º, continuam válidos até seu vencimento, se concedido por prazo determinado, ou até 31/07/2019, se concedido por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser suspensos ou cancelados, por descumprimento de obrigação tributária.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o sujeito passivo poderá requerer novo regime ou benefício observadas as disposições do Regulamento, aprovado por este Decreto.

Art. 4º. Ficam revogados os Decretos n. 8.321, de 30 de abril de 1998, n. 11.140, de 21 de julho de 2004, n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, 13.041, de 6 de agosto de 2007, 13.066, de 10 de agosto de

2007 e 14.053, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual