DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA


Art. 1º. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: (Lei 688/96, art. 2º)


  1. - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;


  2. - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;


  3. - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

  4. - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:


    1. não compreendidos na competência tributária dos Municípios;


    2. compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS;


      Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre:


      1. - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;


      2. - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;


      3. - a entrada no território do Estado, proveniente de outra unidade da Federação, de:


        1. mercadoria sujeita ao pagamento antecipado do imposto;


        2. serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;


        3. petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;


        4. mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;


        5. mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo fixo;


      4. - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X.

Art. 2º. Ocorre o fato gerador do imposto no momento: (Lei 688/96, art. 17)


  1. - da saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;


  2. - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento;


  3. - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado;


  4. - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

  5. - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;


  6. - do ato final do transporte iniciado no exterior;


  7. - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;


  8. - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

    1. não compreendidos na competência tributária dos Municípios;


    2. compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa da incidência do ICMS, como definido na lei complementar aplicável;


  9. - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;


  10. - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;


  11. - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;


  12. - da entrada no território deste Estado, procedente de outra unidade da Federação, de:


    1. mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso XV:


      1. com acréscimo parcial da margem de valor agregado, sem encerramento de fase de tributação;


      2. por substituição tributária, no âmbito interno do Estado de Rondônia, com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação;

    2. serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, observado o disposto no artigo 16;


    3. energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;


    4. mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação irregular;


    5. mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, em estabelecimento de contribuinte do imposto, observado o disposto no artigo 16;


  13. - da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial;

  14. - da constatação de existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;


  15. - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária;


  16. - da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular;


  17. - do encerramento das atividades do contribuinte;

  18. - da entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, quando estes forem entregues antes do desembaraço aduaneiro;


  19. - nas operações e prestações destinadas a consumidor final ou tomador de serviço não contribuintes do imposto: (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)


    1. da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; ou


    2. do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino.


Redação original: XIX - na saída do estabelecimento do remetente, quando destinado a consumidor final não contribuinte do imposto, de:

  1. mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação; ou


  2. serviço cuja prestação tenha-se iniciado em outra unidade da Federação.


§ 1º. Equipara-se à saída de que trata o inciso I deste artigo:


  1. - as saídas de mercadorias do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contígua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;


  2. - as mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades;


  3. - a mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito no CAD/ICMS-RO quando a inscrição for obrigatória.


    § 2º. Equipara-se à entrada ou à saída a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.

    § 3º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:


    1. - a natureza e a validade jurídicas das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;


    2. - o título pelo qual a mercadoria ou bem esteja na posse do respectivo titular;


    3. - a natureza jurídica do objeto ou dos efeitos do ato praticado;


    4. - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

    5. - o local de retirada ou consumo da mercadoria ou bem nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, destinadas ao Estado de Rondônia.


    § 4º. Na hipótese do inciso VII do caput, quando o serviço for prestado mediante pagamento em cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.


    § 5º. Nas hipóteses dos incisos IX e XVIII do caput,a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, ficando a entrega condicionada à exibição do comprovante de pagamento do imposto devido ou da declaração de sua exoneração, salvo disposição regulamentar contrária.


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