DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS


SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º. As isenções, incentivos e benefícios do imposto serão concedidos e revogados mediante deliberação com os demais Estados, nos termos da alínea 'g', do inciso XII, do § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal. (Lei 688/96, art. 4º)


Parágrafo único. O diferimento, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto ficam condicionados à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais e, quando devido, ao recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação tributária. (Lei 688/96, art. 4º, § 1º)


SEÇÃO II DA ISENÇÃO


Art. 6º Ficam isentas do imposto as operações e as prestações sujeitas à incidência do imposto, conforme Anexo I deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 4º, § 2º)


SEÇÃO III

DO DIFERIMENTO


Art. 7º. Ocorre o diferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores, nos termos previstos no Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)


SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO


Art. 8º. Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do ICMS fique condicionada a evento futuro, nos termos previstos no Anexo V deste Regulamento. (Lei 688/96, arts. 6º e 7º)


SEÇÃO V

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO


Art. 9º. Aplica-se a redução da base de cálculo sobre as operações e prestações previstas no Anexo II deste Regulamento.


SEÇÃO VI

DO CRÉDITO PRESUMIDO


Art. 10. É permitida a apropriação do crédito presumido nos casos previstos no Anexo IV deste Regulamento.


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