DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
Art. 11. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (CTN, art. 113, § 1º)
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