DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO I

DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

Art. 12. As alíquotas do imposto são: (Lei 688/96, art. 27)

1. - Nas operações ou prestações internas ou naquelas que tenham se iniciado no exterior:

   
   

   1. 9% (nove por cento) nas operações com ouro e pedras preciosas;

      
      

   2. 12% (doze por cento) nas operações com as seguintes mercadorias e serviços:

      1. animais vivos;

         
         

      2. carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados, temperados, salgados ou congelados, de bovino, suíno, caprino, ovino, coelho e ave;

         
         

      3. peixes frescos, resfriados ou congelados;

         
         

      4. feijão;

         
         

      5. farinha de mandioca;

         
         

      6. sal de cozinha;

         
         

      7. produtos hortifrutigranjeiros em estado natural;

         
         

      8. água natural canalizada;

         
         

      9. óleo de soja destinado ao consumo humano;

         
         

      10. açúcar cristal;

      11. farinha de trigo;

          
          

      12. leite fresco, pasteurizado ou não;

          
          

      13. fubá de milho;

          
          

      14. prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto no artigo 255 e no Capítulo II da Parte 3 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira)

          
          

   3. 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias ou bens e prestação de serviços:

      1. armas e munições, suas partes e acessórios;

      2. perfumes e cosméticos, na forma do § 2º;

         
         

      3. embarcações de esporte e recreação;

         
         

      4. fogos de artifícios;

         
         

      5. gasolina de aviação;

         
         

      6. óleo Diesel;

         
         

      7. serviços de comunicação, exceto os serviços de telefonia;

         
         

      8. querosene de aviação;

         
         

   4. REVOGADA pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 01.01.24 - 35% (trinta e cinco por cento) nos serviços de telefonia;

      
      

   5. 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 12.01.24)

      Redação anterior: e) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos.

      
      

   6. de acordo com as classes e faixas de consumo de energia elétrica, conforme as alíquotas abaixo:

      1. classe residencial com consumo mensal de até 220 (duzentos e vinte) kWh: alíquota de 17% (dezessete por cento);

         
         

      2. REVOGADO pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 01.01.24 - classe residencial com consumo mensal acima de 220 (duzentos e vinte) kWh: alíquota de 20% (vinte por cento);

         
         

      3. classe industrial: alíquota de 17% (dezessete por cento);

         
         

      4. classe rural: alíquota de 17% (dezessete por cento);

         
         

      5. REVOGADO pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 01.01.24 - demais classes: alíquota de 20% (vinte por cento);

         
         

   7. 37% (trinta e sete por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 30.01.24)

      
      

      Redação anterior: g) 32% (trinta e dois por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos;

      
      

   8. 37% (trinta e sete por cento) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cervejas;

      
      

   9. 34% (trinta e quatro por cento) nas operações com cervejas, exceto as não alcoólicas; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 12.01.24)

      
      

      Redação anterior: i) 29% (vinte e nove por cento) nas operações com cervejas, exceto as não alcoólicas;

   10. 26% (vinte e seis por cento) nas operações com:

       
       

       1. álcool carburante; e

          
          

       2. gasolina, exceto a de aviação.

          
          

2. - 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais, excetuada a hipótese dos incisos III e IV; (Resolução do Senado n. 22/1989)

   
   

3. - 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal. (Resolução do Senado n. 95/1996)

   
   

4. - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto na Seção VI do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento. (Resolução do Senado n. 13/2012)

§ 1º. Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando:

1. - da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

   
   

2. - da prestação de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no País;

   
   

3. - da arrematação de mercadoria ou bem importados e apreendidos;

   
   

4. - da entrada no território deste Estado de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

   
   

5. - da realização de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal hábil.

§ 2º. São perfumes e cosméticos os produtos classificados nas seguintes posições da NCM/SH:

1. - 3303 - Perfumes e água de colônia;

   
   

2. - 3304 - Produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação e cuidados da pele (exceto medicamentos), preparações anti-solares, bronzeadores e preparações para manicuro e pedicuro;

   
   

3. - 3305 - Preparações capilares;

   
   

4. - 3307 - Preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banho, depilatórios, outros perfumes de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificadas e nem compreendidas em outras posições, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, excluídos os sabões de toucador (sabonetes).

   § 3º. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (Convênio ICMS 54/00)

   
   

   Art. 13. As alíquotas incidentes nas prestações e operações internas previstas nos itens 1, 3, 4 e 7 da alínea 'c' e nas alíneas 'g', 'h' e 'i' do inciso I do artigo 12, ficam acrescidas de 2% (dois por cento), cujo produto da arrecadação destina-se a compor recurso para financiar Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar n. 842, de 27 de novembro de 2015, em atendimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

   
   

   Parágrafo único. O cálculo do adicional de imposto será efetuado na forma prevista no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

   
   

   Art. 14. Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo 12 prevalecem, conforme o caso: I - a alíquota fixada pelo Senado Federal:

   1. a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

      
      

   2. a mínima, se superior à prevista neste artigo;

II - a carga tributária estabelecida em convênios celebrados entre os Estados, enquanto não denunciado pelo Estado de Rondônia.