DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 15. A base de cálculo do Imposto é: (Lei 688/96, art. 18) I - o valor da operação:

1. na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no artigo 20.

   
   

2. na transmissão:

   
   

   1. de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

      
      

   2. a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.

1. - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados;

   
   

2. - na prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, prevista nos incisos V, VI e VII do artigo 2º, o preço do serviço;

   
   

3. - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços de que trata o inciso VIII do artigo

   2º:

   
   

   1. o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados, na

      hipótese da alínea 'a';

      
      

   2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea 'b';

      
      

4. - na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, na hipótese do inciso IX do artigo 2º, a soma das seguintes parcelas:

   
   

   1. o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no artigo 26;

      
      

   2. imposto de importação;

      
      

   3. imposto sobre produtos industrializados;

      
      

   4. imposto sobre operações de câmbio;

      
      

   5. quaisquer outros impostos, taxas e contribuições;

      
      

   6. despesas aduaneiras, estas entendidas como todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente:

      
      

      1. adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

         
         

      2. adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);

         
         

      3. taxa de utilização do Siscomex;

         
         

      4. valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;

         
         

      5. manuseio de contêiner;

         
         

      6. movimentação com empilhadeiras;

         
         

      7. armazenagem;

      8. capatazia;

         
         

      9. estiva e desestiva;

         
         

      10. arqueação;

          
          

      11. paletizaçao;

          
          

      12. demurrage;

      13. alvarengagem;

      14. multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;

          
          

      15. direitos anti-dumping;

          
          

      16. amarração e a desamarração de navio;

          
          

      17. unitização e a desconsolidação.

          
          

5. - no recebimento, pelo destinatário, do serviço prestado, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, na hipótese do inciso X do artigo 2º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização;

   
   

6. - na aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, na hipótese do inciso XI do artigo 2º, o valor da operação acrescido do valor do imposto de importação e do imposto sobre produto industrializado e todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

   
   

7. - na entrada, no território deste Estado, na hipótese do inciso XII do artigo 2º, proveniente de outra unidade da Federação:

   
   

   1. de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorreu a entrada, observado o inciso I do artigo 19;

      
      

   2. de serviços adquiridos por contribuinte do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outro unidade da Federação e não esteja vinculada a prestação subsequente, o valor da prestação na unidade da Federação de origem.

      
      

   3. de mercadoria destinada ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, em estabelecimento de contribuinte do imposto, observado o disposto no artigo 16;

      
      

   4. o valor obtido na forma do inciso IX do caput, nas hipóteses de mercadoria:

      
      

      1. sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no artigo 28;

      2. a ser comercializada, sem destinatário certo;

         
         

      3. destinada a estabelecimento não inscrito no CAD/ICMS-RO, quando a inscrição seja obrigatória, ou em situação irregular;

         
         

8. - o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de valor agregado fixado em razão do produto ou da atividade, nos termos deste Regulamento, quando:

   
   

   1. da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular;

   2. do encerramento de atividades.

9. - na hipótese do inciso XIX do art. 2°, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino; (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

   Redação anterior: X - o valor da operação ou prestação, na hipótese do inciso XIX do artigo 2º; (NR dada pelo Dec. 24695, de 27.01.20 – vigência a partir de 29.01.2020 – EFEITOS VIDE ART. 4º, DECRETO 24695/20)

   
   

   Redação original: X - o valor da operação ou prestação na hipótese do inciso XIX do artigo 2º,

   observado o disposto na alínea 'c', inciso II, do artigo 17.

   
   

10. - na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (Convênio ICMS 54/00)

§ 1º. A base de cálculo do adicional do ICMS destinado ao FECOEP/RO está prevista no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X. (Renumerado pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

§ 2° Nas hipóteses das alíneas 'b' e 'c' do inciso VIII deste artigo, a base de cálculo corresponderá:

(AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

1. - ao valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

   
   

2. - ao valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado.

Art. 16. Nas hipóteses do inciso II do § 2° do art. 15, das alíneas 'b' e 'e' do inciso XII e do inciso XIX, ambos do art. 2°, o imposto a pagar a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

Redação anterior: Art. 16. Nas hipóteses das alíneas 'b' e 'e' dos incisos XII e XIX, todos do artigo 2°, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação no Estado de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observando-se o disposto no artigo 179-A da Lei n° 688, de 1996, em relação ao

inciso XIX do artigo 2º. (NR dada pelo Dec. 24695, de 27.01.20 – vigência a partir de 29.01.2020

– EFEITOS VIDE ART. 4º, DECRETO 24695/20)

Redação original: Art. 16. Nas hipóteses das alíneas 'b' e 'e' do inciso XII e do inciso XIX, todos do artigo 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação no Estado de origem, observado o disposto na alínea 'c' inciso II, artigo 17, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observando-se o disposto no artigo 179-A da Lei n. 688, de 1996 em relação ao inciso XIX do artigo 2º. (Lei 688/96, art. 18, §§ 1º e 3º)

§ 1º Quando se tratar de mercadoria que entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo após, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI na operação de que decorrer a entrada. (Renumerado pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

§ 2° Utilizar-se-á, para os efeitos do § 2° do art. 15: (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

1. - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

2. - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 3° Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIX do art. 2°, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

Art. 17. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V e X e do § 2° do art. 15: (Lei 688/96, art. 18, § 1°) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

Redação original: Art. 17. Integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do artigo 15: (Lei 688/96, art. 18, § 1º)

1. - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

   
   

2. - o valor correspondente a:

   
   

   1. seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;

      
      

   2. frete, quando o transporte, inclusive o realizado dentro do território deste Estado, for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado, não se aplicando quando se tratar de contribuinte beneficiado pela Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade.

      
      

   3. REVOGADO PELO DEC. 24695, DE 27.01.2020 – EFEITOS A PARTIR DE 29.01.2020 - o montante

relativo à diferença de alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, quando devido.

§ 1º. Incluem-se na base de cálculo do imposto incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (Convênio ICMS 69/98, Cláusula primeira)

§ 2º. Para efeito de cálculo do imposto referido no artigo 16, acrescentar-se-á à alíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional de imposto para o FECOEP/RO, na forma prevista no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X. (Lei 688/96, art. 18, § 3º-B)

Art. 18. Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (Lei 688/96, art. 18, § 2º)

Art. 19. Na falta do valor a que se referem os incisos I a VI, alíneas 'a' e 'b' do inciso VIII e inciso

IX do artigo 15, ressalvado o disposto no artigo 21, a base de cálculo do imposto é: (Lei 688/96, art. 20)

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB - free on board no estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial;

III - o preço FOB - free on board no estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for comerciante.

§ 1º. Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º. Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço corrente de venda no varejo.

§ 3º. Nas hipóteses deste artigo, se o estabelecimento não efetuar operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplicar-se-á a regra contida no artigo 24.

Art. 20. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: (Lei 688/96, art. 18, § 4º)

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 1°. Para os efeitos do inciso II do caput, a base de cálculo será o valor nominal do custo da mercadoria produzida. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: § 1º. Para os efeitos do inciso II do caput, a base de cálculo será o valor do custo monetariamente atualizado da mercadoria produzida.

§ 2º. Aplica-se também, as disposições deste artigo, nas operações internas entre estabelecimentos do mesmo titular.

Art. 21. Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da saída ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. (Lei 688/96, art. 18, § 5º)

Art. 22. Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente destes no local da prestação. (Lei 688/96, art. 21)

Art. 23. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantém relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado deste Estado, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (Lei 688/96, art. 22)

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando se enquadrarem nas hipóteses previstas no inciso III, do artigo 4º.

Art. 24. Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, obedecido o disposto no artigo

31. (Lei 688/96, art. 23)

§ 1º. Entende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma do artigo 31, e sua notificação ao interessado.

§ 2º. No caso de lavratura de Auto de Infração (AI), caso o contribuinte autuado discorde do valor arbitrado da base de cálculo, poderá apresentar avaliação contraditória administrativa por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com o respectivo Processo Administrativo Tributário.

Art. 25. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última

operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, observado o disposto no Capítulo IV da Parte 6 do Anexo X.

Art. 26. Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, será feita a conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação ou, na falta de tributação por este imposto, pela taxa vigente na data do desembaraço aduaneiro, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, ainda que haja variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (Lei 688/96, art. 19)

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da Lei aplicável, substituirá o valor declarado no documento de importação.

Art. 27. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta fiscal expedida pela CRE. (Lei 688/96, art. 18, § 6º)

§ 1º. A pauta fiscal poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2º. A publicação da pauta fiscal será efetuada na íntegra, mesmo quando houver sido objeto apenas de alteração parcial.

§ 3º. A pauta fiscal poderá ser aplicada em todo o território rondoniense ou em uma ou mais regiões, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor alterado, para mais ou para menos, sempre que se fizer necessário.

§ 4º. Havendo discordância relativamente ao valor fixado na pauta fiscal, caberá ao contribuinte o ônus da prova da exatidão do valor por ele declarado, mediante decisão favorável definitiva em PAT, a qual prevalecerá como base de cálculo.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 28. A base de cálculo para fins de substituição tributária está prevista no Anexo VI deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 24)

SEÇÃO III

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Art. 29. As operações com mercadorias ou prestações de serviços, cujas bases de cálculo são contempladas por redução, são as relacionadas no Anexo II deste Regulamento.

SEÇÃO IV

DO ARBITRAMENTO

Art. 30. O Fisco estadual poderá fazer o arbitramento da base de cálculo do imposto, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses: (Lei 688/96, arts. 23 e 71)

1. - falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais e da contabilidade geral ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos, ressalvado o disposto no artigo 68 do Anexo XIII deste Regulamento;

   
   

2. - omissão de lançamentos nos livros fiscais, na escrita contábil ou na fiscal;

   
   

3. - lançamento ou registro fictício ou inexato, na escrita contábil ou na fiscal;

   
   

4. - falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emissão em desconformidade com a operação realizada;

   
   

5. - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;

   
   

6. - transporte desacompanhado dos documentos fiscais, ou acompanhado de documentação fiscal inidônea, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 78 do Anexo XIII deste Regulamento;

   
   

7. - utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;

   
   

8. - destinatário não inscrito no CAD/ICMS-RO, adquirente de mercadorias cujo montante pressuponha o intuito de comercialização posterior;

   
   

9. - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto e o Fisco não possa conhecer o montante sonegado.

§ 1º. As ações e omissões descritas nos incisos II, III, V e VI só autorizam o arbitramento quando a escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

§ 2º. Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação do montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos livros fiscais, ou não puder fazê-la, bem como nos casos em que a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou registros constantes em banco de dados da Administração Tributária. (Lei 688/96, art. 58, § 6º)

Art. 31. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que tenham onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se, assim, o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de Margem de Valor Agregada (MVA), observado o disposto no § 8°, para sujeito passivo: (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.2021)

Redação original: I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, corrigidos monetariamente, serão adicionados os valores, também corrigidos, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que tenham onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se, assim, o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de Margem de Valor Agregada (MVA), observado o disposto no § 8º, para sujeito passivo:

1. com inscrição no CAD/ICMS-RO habilitada:

   
   

   1. alimentação e demais mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias, hoteis, pensões, boates e estabelecimentos similares, 100%;

      
      

   2. joias, perfumarias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos, tecidos em geral e calçados, 60%;

      
      

   3. louças, exceto as de uso sanitário, 38%;

      
      

   4. artigos de caça e pesca, 40%;

      
      

   5. gêneros alimentícios, 25%;

      
      

   6. mercadorias alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, conforme previsto no Anexo VI;

      
      

   7. outras mercadorias, 30%.

      
      

2. sem inscrição no CAD/ICMS-RO ou com inscrição inabilitada:

   
   

   1. alimentação e demais mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias, hoteis, pensões, boates e estabelecimentos similares, 130%;

      
      

   2. joias, perfumarias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos, tecidos em geral e calçados, 78%;

      
      

   3. louças, exceto as de uso sanitário, 50%;

      
      

   4. artigos de caça e pesca, 52%;

   5. gêneros alimentícios, 33%;

      
      

   6. mercadorias alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, conforme previsto no Anexo VI, mais 30%;

      
      

   7. outras mercadorias, 39%.

II - desconhecendo-se total ou parcialmente o valor das despesas do estabelecimento, durante o período, admite-se que esse valor, seja equivalente, no mesmo período, a: (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.2021)

Redação original: II - desconhecendo-se total ou parcialmente o valor das despesas do estabelecimento, durante o período, admite-se que esse valor, corrigido monetariamente até o último mês do período, seja equivalente, no mesmo período, a:

1. 15% do valor das saídas de alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em lanchonetes, restaurantes, bares, cantinas, cafés, sorveterias, hoteis, pensões, boates e estabelecimentos similares;

   
   

2. 20% do valor das saídas de artigos de perfumaria e de armarinho, de joias, confecções e artefatos de tecidos;

   
   

3. 25% do valor das saídas de louças, vidros, ferragens, material elétrico, eletrodomésticos, móveis e tecidos;

   
   

4. 30% do valor das saídas de gêneros alimentícios;

   
   

5. 30% do valor das saídas de outras mercadorias não compreendidas nas alíneas anteriores;

   
   

6. 40% do valor dos serviços de transporte intermunicipal e de comunicação prestados; III - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

1. o custo da mercadoria produzida, entendendo-se por isso a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários e produtos intermediários, acondicionamento, mão de obra e outros gastos de fabricação, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de MVA: (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.2021)

   Redação original: a) o custo da mercadoria produzida, entendendo-se por isso a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários e produtos intermediários, acondicionamento, mão de obra e outros gastos de fabricação, cujos valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante 20%, a título de MVA:

   
   

2. o preço FOB de estabelecimento industrial à vista, adotando-se como referência a operação mais recente; ou

   
   

3. qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste artigo que possa melhor se adequar à situação real;

IV - na fiscalização em trânsito:

1. para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado, nas hipóteses previstas neste Regulamento, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas ao custo real as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que tenham onerado o custo, será acrescentado, a título de MVA, o percentual correspondente, de acordo com o inciso I; (NR dada pelo Dec. 25447/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

   Redação original: a) para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado, nas hipóteses previstas neste Regulamento, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas ao custo real as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que tenham onerado o custo, será acrescentado, a título de MVA, o percentual correspondente, de acordo com as alíneas 'a' a 'g' do inciso I;

   
   

2. no caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado:

   1. o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual de MVA correspondente, de acordo com o inciso I; ou (NR dada pelo Dec. 25447/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

      
      

      Redação original: 1. o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual de MVA correspondente, de acordo com as alíneas 'a' a 'g' do inciso I; ou

      
      

   2. o preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência;

      
      

3. no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal, far-se-á uso de fórmula a ser prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - A atualização monetária, para efeitos de arbitramento, será feita dividindo-se cada parcela a atualizar pelo valor do indexador que tenha sido ou que venha a ser instituído para o cálculo da correção monetária do respectivo mês, como determinado no artigo 61, cujo quociente será multiplicado pelo valor do indexador correspondente, em vigor no último mês do período considerado, fazendo-se as devidas conversões na hipótese de mudança de indexador.

§ 2º. Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão subtraídos o saldo credor do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais relativos ao período, bem como o valor do imposto pago correspondente às operações e prestações.

§ 3º. Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual do Índice de MVA e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações e a espécie das mercadorias ou serviços, contudo, diante da impossibilidade da discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

§ 4º. O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações ou períodos nos quais tiver ocorrido o fato que o motivou.

§ 5º. O arbitramento poderá ter como base documentos de informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou do exercício imediatamente anterior, como também outros dados apurados dos quais disponha o Fisco.

§ 6º. Diante da impossibilidade de se determinar a data precisa da ocorrência do fato gerador, considerar-se-á este ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 7º. Para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, o Fisco poderá executar levantamento fiscal, utilizando qualquer meio indiciário, bem como aplicar coeficiente médio de lucro bruto, de valor acrescido ou de preço unitário, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 8º. Na hipótese do arbitramento com base em levantamento efetuado por meio de informações eletrônicas constantes em bancos de dados à disposição do Fisco estadual, em que se aplique, sobre a diferença apurada por meio deste levantamento, a presunção legal da ocorrência de operação ou prestação de saída tributada prevista no artigo 176, serão acrescidos os percentuais previstos no inciso I deste artigo, a título de MVA.

§ 9º. Desconhecendo parcialmente as despesas, para o arbitramento observar-se-á o limite estabelecido nas alíneas do inciso II, caput deste artigo.