DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

CAPÍTULO III

DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO


SEÇÃO I

DOS REGIMES DE APURAÇÃO


Art. 32. O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado: (Lei 688/96, art. 41)


  1. - pelo regime normal de apuração do imposto;


  2. - pelo Simples Nacional, regime de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)


    Redação Anterior: II - pelo Simples Nacional de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006;


  3. - pelo regime de arbitramento.


Parágrafo único. O imposto será apurado:


  1. - por período;


  2. - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, na hipótese de contribuinte submetido a regime especial de fiscalização determinado pela CRE.


  3. - outras hipóteses previstas na Legislação Tributária.


SEÇÃO II

DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO

Art. 33. Os estabelecimentos enquadrados no Regime Normal de apuração do imposto, apurarão o imposto mensalmente em conformidade com as disposições da EFD ICMS/IPI previstas nos artigos 106 e 107 do Anexo XIII deste Regulamento e às disposições relativas a não cumulatividade. (Lei 688/96, art. 41)


SEÇÃO III

REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL


Art. 34. O Simples Nacional é aplicável à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual - MEI optantes por este regime e obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, aos atos normativos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e ao disposto no Anexo VIII deste Regulamento.


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