DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


Art. 52. O imposto devido resultará da diferença a maior entre o imposto debitado, relativo às operações tributadas com mercadorias ou nas prestações, e o creditado relativamente às operações e prestações anteriores. (Lei 688/96, art. 32)


§ 1º. O imposto será calculado, aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para a operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.


§ 2º. Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitida Nota Fiscal complementar, mencionando-se o documento fiscal originário.


Art. 53. Constitui crédito tributário para efeito de cálculo do imposto a recolher:


  1. - o valor obtido nos termos do caput do artigo 52;


  2. - o valor dos créditos estornados;


  3. - o valor correspondente à diferença de alíquotas nas operações com mercadorias ou bens oriundos de outros Estados e utilizações de serviços cujas prestações se tenham iniciado em outra

    Unidade da Federação e não estejam vinculados a operações ou prestações subsequentes sujeitas ao imposto;


  4. - o valor apurado de ofício pelo Fisco.


§ 1º. O crédito tributário apurado e lançado pelo Fisco, na forma deste Regulamento, considera-se definitivamente constituído com a notificação do lançamento, este entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


§ 2º. A notificação de que trata o § 1º será efetivada por meio de ciência do sujeito passivo por intermédio do DET, de acordo com o disposto nos artigos 140 a 142.


SEÇÃO II

DO ESTORNO DO DÉBITO


Art. 54. Escriturado o imposto debitado, este só poderá ser estornado dentro do mesmo período de apuração:


  1. - quando não se referir ao valor constante na Nota Fiscal;


  2. - quando não houver resultado em pagamento do imposto.


Parágrafo único. O crédito tributário lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de pedido de restituição, nos termos dos artigos 234 a 242.


Art. 55. A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante código de ajuste específico, em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.


Art. 56. Admite-se o estorno de débito para recuperação do imposto destacado nas Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFTS) e Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (NFSC), nos termos, condições e hipóteses previstas nos §§ 3º ao 8º do artigo 436 do Anexo X deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Anterior: Art. 56. Admite-se o estorno de débito para recuperação do imposto destacado nas Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFTS) e Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (NFSC), nos termos, condições e hipóteses previstas nos §§ 3º ao 8º do artigo 363 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio ICMS 126/98, Cláusula terceira, § 3º, inciso II)


Atos relacionados