DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO

Art. 57. O imposto deverá ser pago através de DARE, conforme disposto no artigo 58: (Lei 688/96, art. 45 e art. 58, § 1º):

1. - no momento da entrada no território do Estado:

   
   

   1. de mercadoria procedente de outra unidade da Federação e sem destinatário certo;

      
      

   2. de mercadorias sujeitas à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da Federação, observados os §§ 2º, 3º e 7º.

      
      

   3. pela utilização de serviços em operações interestaduais não vinculadas a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO ou que não estiver obrigado à escrituração fiscal;

      
      

   4. de mercadoria sujeita a cobrança antecipada, sem encerramento da fase de tributação, do imposto relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação (anexo VII do RICMS); (AC pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

      
      

   5. de mercadoria sujeita à cobrança do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, previsto nos incisos VII e VIII do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS. (AC pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

      
      

2. - antes da operação ou do início da prestação do serviço, nos seguintes casos:

   
   

   1. saídas de produtos primários, semielaborados e sucata, observada a alínea 'b' do inciso XI do

      caput;

      
      

   2. execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 5º;

      
      

   3. operação ou prestação de serviço realizada por contribuinte cuja falência haja sido decretada;

      
      

   4. saída com destino ao Estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de convênio ou protocolo celebrado com as demais unidades da Federação, quando promovida por estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista não inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte;

      
      

   5. em qualquer caso, quando realizada por contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal;

      
      

   6. na reintrodução de mercadoria no mercado interno, em relação ao complemento da substituição tributária descrito no inciso II da nota 7 do item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

      
      

   7. remessa de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de álcool para fins não combustíveis, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda) (NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.2022)

      
      

      Redação anterior: g) remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e de álcool para fins não combustíveis, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado. (Protocolo ICMS 17/04, Cláusula Segunda)

3. - por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, ou da sua entrega quando esta ocorrer antes do desembaraço, e das aquisições em concorrência ou leilões promovidos pelo poder público de mercadoria ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, ainda que o despacho aduaneiro se realize em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 7º;

   
   

4. - no 5º (quinto) dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas;

   
   

5. - no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o desinternamento de mercadorias da ALCGM, em relação ao ICMS anteriormente isentado, conforme previsto no inciso I da nota 7 do item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento;

   
   

6. - no 15º (décimo quinto) dia do 4º (quarto) mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, por estabelecimentos beneficiadores de látex;

   
   

7. - no prazo estabelecido em regime especial;

   
   

8. - no momento de ocorrência do fato gerador, nos casos não previstos nos demais incisos;

   
   

9. - na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do § 1º do artigo 485 do Anexo X, quando o contribuinte estiver sujeito à disciplina da Seção V, do Capítulo IV, da Parte 6 do Anexo X. (Convênio ICMS 117/04, Cláusula Primeira, § 2º)

   
   

10. - nas hipóteses expressamente previstas na legislação, mediante lançamento correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado, em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:

    
    

    Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

    
    

    1. mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês, até o último dia útil do mês subsequente, observado a alínea 'c' deste inciso; (NR dada pelo Dec. 24405, de 30.10.19 – efeitos a partir de 1º.11.19)

       Redação Original: a) mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês, no último dia do mês subsequente; e

       
       

    2. mercadorias entradas no Estado após o dia 15 (quinze) do mês, no 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subsequente; e

       
       

    3. mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês novembro, até o penúltimo dia útil do mês de dezembro. (AC pelo Dec. 24405, de 30.10.19 – efeitos a partir de 30.10.19)

       
       

11. - no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido:

    
    

    1. o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte

       interestadual e intermunicipal, observado o § 5º, ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex, e

       
       

    2. operações enumeradas na alínea 'a' do inciso II em relação ao encerramento do diferimento:

       
       

       1. em qualquer caso, quando promovidas pela CONAB, em qualquer de seus programas;

          
          

       2. quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que:

          
          

          1. destinadas a consumidor final domiciliado neste Estado;

             
             

          2. com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a 5 (cinco) quilos;

             
             

          3. destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município;

             
             

          4. com produtos derivados do látex, quando não enquadrado no inciso VI do caput;

             
             

       3. em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade;

          
          

       4. nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária:

          
          

          1. carnes de animais da espécie suína, com código NCM/SH 0203;

             
             

          2. carnes e miudezas de aves, com código NCM/SH 0207;

             
             

          3. toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NCM/SH 0209;

          4. miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NCM/SH 0206.3;

             
             

          5. miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NCM/SH 0206.4;

             
             

          6. carnes e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NCM/SH 0210.1; e

             
             

          7. enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves e suínos; preparações alimentícias à base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os enlatados, de aves e suínos, com código NCM/SH 1601.

12. - no dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no CAD/ICMS-RO;

13. - no dia da saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no CAD/ICMS-RO;

    
    

14. - no dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no CAD/ICMS-RO.

    
    

15. - na hipótese prevista no artigo 6º do Anexo VII, mediante lançamento correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado, em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes: (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

1. - para as mercadorias entradas no estado até o dia 15 do mês, no quinto dia do segundo mês subsequente; e

   
   

2. - para as mercadorias entradas no estado após o dia 15 do mês, no vigésimo dia do segundo mês subsequente.

§ 1º. Para efeito do disposto na alínea 'a' do inciso XI do caput, considera-se ocorrido o fato gerador, no caso do imposto devido pelas concessionárias de serviço de telefonia e de fornecimento de energia elétrica e de água, na data em que for emitida a fatura.

§ 2º. Exceto na hipótese prevista no § 7º, aplica-se a regra constante no inciso X ao disposto nas alíneas 'b' e 'e' do inciso I e a regra prevista no inciso XV, para o disposto na alínea 'd' do inciso I, todos do caput, quando: (NR dada pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

Redação original: § 2º. Exceto na hipótese prevista no § 7º, o disposto na alínea 'b' do inciso I do

caput não se aplica, devendo-se utilizar a regra prevista no inciso X do caput, quando:

1. - o contribuinte destinatário, concomitantemente:

   
   

   1. não possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual;

      
      

   2. não possuir pendência na entrega do arquivo eletrônico a que esteja obrigado, por mais de 2 (dois) meses consecutivos;

      
      

   3. não possuir notificações eletrônicas pendentes (sem atendimento ou contestação), enviadas por meio do DET, ou do sistema FISCONFORME, conforme definido em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual; (AC pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

      
      

   4. não possuir parcelamentos em curso originados de ICMS Comércio Substituição Tributária - entrada (código de receita 1231), de ICMS Diferencial de Alíquota Simples Nacional (código de receita 1659), bem como da aplicação do disposto no Anexo VII deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 27246/22 – efeitos a partir de 17.06.22)

      Redação anterior: d) não possuir parcelamento em curso do crédito tributário, originado da aplicação do disposto no Anexo VII deste regulamento. (AC pelo Dec. 24363, de 15.10.19 – efeitos a partir de 15.10.19)

      
      

2. - o valor do lançamento referente à nota fiscal da carga transportada, avaliada isoladamente, não exceder o valor correspondente a R$ 3,00 (três reais).

§ 3º. O disposto na alínea 'b' do inciso I do caput e no § 6º não se aplicam aos casos em que a entrada da mercadoria se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento do imposto se dará conforme previsto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 4º. O disposto na alínea 'b' do inciso II do caput não se aplica à prestação de serviço de transporte de cargas subcontratada por empresa transportadora inscrita no CAD/ICMS-RO, quando esta for beneficiária do regime especial referido no § 7º.

§ 5º. Tratando-se de estabelecimento que possua atividade de transporte de cargas, o recolhimento do imposto no prazo previsto na alínea 'a' do inciso XI do caput será:

1. - somente autorizado, mediante concessão de regime especial, àqueles contribuintes que satisfaçam as exigências previstas em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;

   
   

2. - concedido a contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005, desde que o incentivo não esteja cancelado por imposição de penalidade e a empresa atenda cumulativamente às seguintes condições:

   1. não possua nenhum débito vencido e não pago, relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual;

   2. transporte exclusivamente produtos industrializados e/ou semielaborados fabricados no estabelecimento de sua matriz e/ou filial;

   3. utilize Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e próprio;

      
      

   4. apure o imposto nos termos do artigo 4º-A da Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 14 do Decreto n. 12.988, de 13 de julho de 2007;

   5. seu titular ou sócio não faça parte de outra empresa que esteja em desacordo com o

      disposto nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso. (AC pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)

      
      

      § 6º. Tratando-se da entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, em que o adquirente seja produtor rural, o pagamento do imposto se dará conforme a regra prevista no inciso X do caput, desde que não possua débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual.

      
      

      § 7º. Sempre que não houver prazo de recolhimento fixado em convênio, protocolo ou em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Coordenadoria da Receita Estadual, as mercadorias ou bens importados e também sujeitos à substituição tributária deverão ser recolhidos por meio de GNRE ou

      DARE específicos e distintos, o imposto decorrente da importação da mercadoria e o imposto decorrente da substituição tributária, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da sua entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço.

      
      

      § 8º. Na hipótese de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, a arrecadação não atribuída a lançamento poderá ser vinculada, mediante requerimento justificado em que seja indicado o débito a ser vinculado, através da formalização de Processo Administrativo, na forma prevista no Anexo XII: (NR dada pelo Dec. 23709, de 1º.03.19 – efeitos a partir de 13.03.19)

      
      

      1. - a vários débitos do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 1000 (mil) UPF/RO; e (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

         Redação anterior: I - a vários débitos do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO; e (NR dada pelo Dec. 24684, de 15.01.20 – efeitos a partir de 15.01.20)

         
         

         Redação original: I - a um único débito do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO; e

         
         

      2. - a vários débitos do sujeito passivo requerente ou em valores superiores a 1000 (mil) UPF/RO de um único débito, pela Gerência de Arrecadação da CRE, cujo procedimento poderá ser disciplinado por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

Redação anterior: II - a vários débitos do sujeito passivo requerente ou em valores superiores a 500 (quinhentas) UPF/RO de um único débito, pela Gerência de Arrecadação da CRE, cujo procedimento poderá ser disciplinado por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Redação Original: § 8º. Na hipótese de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, a arrecadação não atribuída a lançamento, limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO, poderá ser vinculada a um débito do mesmo sujeito passivo, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, mediante requerimento justificado em que seja indicado um único débito a ser vinculado.

§ 9º. Excetuadas as operações e prestações cujo imposto a elas relativo esteja sujeito a pagamento à vista ou previamente ao início das respectivas operações ou prestações, o vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo.

§ 10. O vencimento de obrigação tributária principal de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense somente se prorroga quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais do Estado de Rondônia.

SEÇÃO II

DO DOCUMENTO DE ARREDAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE

Art. 58. O DARE será utilizado para recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia, conforme manual de arrecadação aprovado em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1º. É vedada a utilização de DARE para pagamento de débitos fiscais de valor inferior a R$ 3,00 (três reais) para cada código de receita. (Lei 688/96, art. 176-A)

§ 2º. O valor devido que resultar inferior ao definido no § 1º deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a esse limite.

§ 3º. Sobre o valor do imposto diferido em razão do impedimento constante no §1º:

1. - não incidirão os acréscimos constantes nos artigos 61, 62 e 63;

2. - não implicará inadimplência para fins de impedir a condição de emitir Certidão Negativa prevista no artigo 215, quando se referir exclusivamente ao imposto diferido em razão deste artigo; (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

   
   

   Redação Anterior: II - não implicará inadimplência para fins de impedir a condição de emitir Certidão Negativa prevista no artigo 220, quando se referir exclusivamente ao imposto diferido em razão deste artigo;

   
   

3. - o imposto devido em razão da vedação prevista no § 1º, será automaticamente baixado após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem que a soma dos débitos, por código de receita, não atinja o citado valor mínimo.

§ 4º. Caso o imposto seja devido por pessoa física não inscrita no CAD/ICMS-RO, esse valor será lançado em conta corrente, aplicando o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 5º. Quando o lançamento realizado em posto fiscal resultar em valor inferior ao previsto no § 1º, será incluído em extrato futuro cuja soma seja igual ou superior a esse valor.

§ 6º. Quando na conta corrente do mesmo sujeito passivo constar mais de um lançamento em valor inferior ao definido no § 1º, estes deverão ser conciliados em um único lançamento para efeitos de pagamento, depois de regularmente notificado.

Art. 59. Em casos de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá prorrogar o prazo do pagamento do ICMS.

SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO

Art. 60. Atendendo aos interesses da Administração Fazendária e às peculiaridades de determinado ramo de atividade, Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estipular prazo diferente do previsto no artigo 57, conforme disposto no artigo 47 do Anexo X. (Lei 688/96, art. 45, parágrafo único)

SEÇÃO IV

DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA LANÇADA POR MEIO DE

AUTO DE INFRAÇÃO

(NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 61. Para efeito de lançamento de multa calculada de acordo com os incisos II e III do art. 161, o valor da base de cálculo da multa será convertido em quantidade de UPF/RO, na data inicial indicada no

§ 2°, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do lançamento da multa. (Lei 688/96, art. 46) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 61. O valor do crédito tributário, para efeito de atualização monetária quando não for pago no prazo legal, será convertido em quantidade equivalente de UPF/RO na data do vencimento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento. (Lei 688/96, art. 46)

§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - As multas

calculadas com base no valor da UPF/RO terão como termo inicial de atualização monetária a data da lavratura do Auto de Infração (AI). (Lei 688/96, art. 46, § 1º)

§ 2°. Para fins do cálculo indicado no caput, considera-se data inicial de atualização da base de cálculo da multa: (Lei 688/96, art. 46, § 2°) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: § 2º. Para fins de cálculo da atualização monetária, considera-se data de vencimento: (Lei 688/96, art. 46, § 2º)

1. - das multas calculadas de acordo com as alíneas 'a' e 'b' do inciso II do art. 161, aquela do respectivo imposto; (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   
   

   Redação original: I - No caso de não poder ser determinada a data em que o imposto deveria ter sido pago:

   
   

   1. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - no 1º (primeiro) dia do mês de julho, quando o período objeto da ação fiscal coincidir com o ano civil;

      
      

   2. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - no 16º (décimo sexto) dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou no 1º (primeiro) dia do 1º (primeiro) mês da 2ª (segunda) metade do período, se aquele número for par.

      
      

2. - das multas calculadas de acordo com a alínea 'c' do inciso II do art. 161, aquela da apresentação das informações econômico-fiscais estabelecidas na legislação tributária; e (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   
   

   Redação original: II - No caso das multas aplicadas tomando como base:

   
   

   1. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - o valor do imposto, aquele do respectivo imposto; (Lei 688/96, art. 46, § 2º, inciso I)

   2. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - o valor do crédito fiscal indevido, aquele da apresentação das informações econômico-fiscais estabelecidas no parágrafo único do artigo 106 do Anexo XIII deste Regulamento; (Lei 688/96, art. 46, § 2º, inciso II)

   3. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços, aquela da apresentação das informações econômico-fiscais estabelecida no parágrafo único do artigo 106 do Anexo XIII deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 46, § 2º, inciso III)

      § 3º REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - Para efeito do disposto nos incisos do § 2º, a multa será calculada sobre o valor do imposto, do crédito fiscal indevido, da operação, da prestação, das mercadorias, dos bens ou dos serviços atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no caput na data do lançamento do crédito tributário e atualizada a partir desta data até aquela em que se efetivar o pagamento. (Lei 688/96, art. 46, § 3º)

3. - das multas calculadas de acordo com o inciso III do art. 161, aquela da ocorrência do respectivo fato gerador. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

SEÇÃO V

DOS JUROS DE MORA

Art. 62. O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. (Lei 688/96, art. 46-A) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 62. O crédito tributário não pago até o dia fixado pela legislação, exceto o decorrente de multa de mora, após atualização monetariamente nos termos do artigo 61, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (Lei 688/96, art. 46-A)

§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.2021 - Os juros previstos neste artigo serão contados: (Lei 688/96, art. 46-A, parágrafo único)

1. - a partir da data em que se expirar o prazo de pagamento;

   
   

2. - no caso de parcelamento, da data do vencimento do respectivo crédito tributário até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela; e

   
   

3. - a partir da data da autuação, em relação à parcela do crédito tributário correspondente à multa, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 163.

§ 2º. REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.2021 - Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se:

1. - mês, o período iniciado no dia 1º (primeiro) e findo no respectivo último dia útil;

2. - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a 01 (um) dia;

   
   

3. - multa de mora, aquela prevista no artigo 63.

§ 3º. O valor dos juros de mora deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do crédito tributário, incluindo-se esse dia.

§ 4° Os juros serão de 1% (um por cento) no mês do pagamento, exceto se esse for o do vencimento original da obrigação. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

§ 5°. Não incidem juros sobre o pagamento realizado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento quando o vencimento original da obrigação se der em dia não útil. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

§ 6°. Não incidem juros sobre a multa de mora indicada no art. 63. (AC pelo Dec. 26005/21 –

efeitos a partir de 1º.02.21)

§ 7°. Na inscrição em dívida ativa e no parcelamento, os juros de mora incidirão da data do vencimento do respectivo crédito tributário até o mês da inscrição em dívida ativa ou da celebração do termo de acordo de parcelamento, respectivamente, e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

§ 8°. Para fins de cálculo dos juros, considera-se data do vencimento das multas lançadas por meio de auto de infração aquela da lavratura do auto de infração, ressalvado o disposto no § 4° do art. 163. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

SEÇÃO VI

DA MULTA DE MORA

Art. 63. O crédito tributário, quando não recolhido no prazo fixado no art. 57, fica sujeito à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto, independentemente da lavratura de auto de infração. (Lei 688/96, art. 46-B) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 63. O crédito tributário, quando não recolhido no prazo fixado no artigo 57, fica sujeito à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, independentemente da lavratura de auto de infração. (Lei 688/96, art. 46-B)

§ 1º. O disposto neste artigo alcança os demais créditos tributários relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.

§ 2º. No caso de pagamento parcelado de crédito tributário, a multa de que trata este artigo será aplicada segundo o estabelecido abaixo:

1. - se o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 10% (dez por cento);

   
   

2. - se o parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 20% (vinte por cento).

§ 3º. Excepcionalmente à regra contida no § 2º, quando o inadimplemento decorrer de sinistro envolvendo a mercadoria ou os meios indispensáveis à sua comercialização, sem que exista cobertura securitária, cujos efeitos comprovadamente interfiram na capacidade de pagamento do crédito tributário pelo contribuinte, no caso do pagamento parcelado do crédito tributário constituído entre os 30 (trinta) dias que antecederam a data do sinistro e os 30 (trinta) dias que o sucederam, a multa de que trata este

artigo poderá ser aplicada segundo o estabelecido no caput, mediante a utilização da multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), computados até a data do pedido de parcelamento, conforme disciplinado no artigo 64. (Lei 688/96, art. 46-B, § 3º)

§ 4°. Na hipótese de inadimplemento no pagamento de parcelamento, a multa moratória incidirá sobre a parcela inadimplida, observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total do imposto devido, conforme previsto no caput. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

SEÇÃO VII

DO PARCELAMENTO

Art. 64. Os créditos tributários vencidos poderão ser recolhidos em parcelas mensais consecutivas.

(Lei 688/96, art. 52)

§ 1º. Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do imposto, da multa e dos demais acréscimos legais devidos.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPF/RO.

§ 3º. O parcelamento não poderá exceder ao número de 60 (sessenta) parcelas, e somente tem validade se registrado no SITAFE.

§ 4º O crédito tributário originado da aplicação do disposto no Anexo VII deste Regulamento, poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, limitado a 2 (dois) parcelamentos, desde que o estabelecimento esteja inscrito no CAD/ICMS-RO, há mais de 1 (um) ano e não possua pendências no Sistema Fisconforme. (NR dada pelo Dec. 24363/19 – efeitos a partir de 15.10.19)

Redação Original: § 4º. O crédito tributário originado da aplicação do disposto no Anexo VII deste Regulamento, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, desde que o vencimento do imposto tenha ocorrido há no mínimo 18 (dezoito) meses, limitado a 2 (dois) parcelamentos.

Art. 65. O contribuinte que requerer o parcelamento deverá: (NR dada pelo Dec. 27246/22 –

efeitos a partir de 17.06.22)

Redação original: Art. 65. Atendidos os limites estipulados nos §§ 2º e 3º do artigo 64, o parcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da SEFIN na internet, com o uso de certificado digital ou uso de senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da CRE.

1. - estar em atividade há mais de 6 (seis) meses ininterruptos, comprovados por movimentação fiscal no referido período; e : (AC pelo Dec. 27246/22 – efeitos a partir de 17.06.22)

   
   

2. - possuir proporção entre as saídas e entradas dos últimos 6 (seis) meses, anteriores ao parcelamento, maior que 0 (zero). : (AC pelo Dec. 27246/22 – efeitos a partir de 17.06.22)

§ 1° O contribuinte que não atenda aos requisitos estabelecidos nos incisos do caput poderá requerer o parcelamento ofertando uma garantia na forma disposta no art. 71 deste Regulamento. : (AC pelo Dec. 27246/22 – efeitos a partir de 17.06.22)

§ 1°-A O requisito estabelecido no inciso II do caput deste artigo não se aplica ao parcelamento decorrente de denúncia espontânea, previsto no art. 116 do Anexo XII deste Regulamento. (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

§ 1°-B Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplicam à hipótese de reativação de inscrição estadual decorrente de suspensão e cancelamento, desde que o contribuinte esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO há, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses e que não tenha incorrido na hipótese constante do inciso II do art. 132 deste regulamento. (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

§ 2° É vedado o parcelamento do crédito tributário decorrente da aplicação do benefício fiscal previsto na Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, referente ao total do imposto devido resultante da apuração mensal, ressalvada a hipótese do crédito tributário lançado em decorrência de monitoramento ou de ação fiscal, o qual poderá ser parcelado mediante o protocolo de pedido na repartição fiscal da circunscrição do sujeito passivo, que será encaminhado para autorização da formalização do parcelamento, a depender do valor do crédito tributário, à respectiva autoridade administrativa consoante divisão esculpida no § 2° do art. 101, do Anexo XII deste Regulamento, observado que: : (AC pelo Dec. 27246/22 – efeitos a partir de 17.06.22)

1. - quando o crédito tributário for de até 50 UPF/RO, a análise e a respectiva aprovação será pelo Agente de Rendas; e

   
   

2. - nos demais casos, a análise será por AFTE com a respectiva aprovação pelo Delegado Regional.

§ 3° Obedecidos os limites estipulados e condições previstas nesta Seção, o parcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da SEFIN na internet, com o uso de certificado digital ou senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da CRE. : (AC pelo Dec. 27246/22 – efeitos a partir de 17.06.22)

§ 4° Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos nesta Seção. : (AC pelo Dec. 27246/22 – efeitos a partir de 17.06.22)

§ 5° O requisito previsto no inciso I do caput poderá ser afastado mediante decisão fundamentada do Delegado Regional da Receita Estadual, consubstanciada em relatório produzido pelo Auditor Fiscal, desde que: (AC pelo Dec. 29198/24 – efeitos a partir de 19.06.24)

1. - o débito fiscal a ser parcelado decorra de monitoramento fiscal ou de denúncia espontânea prevista no art. 116 do Anexo XII deste Regulamento; e

   
   

2. - não se constate indícios de dolo, fraude ou simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal.

Art. 66. O pedido de parcelamento importa o reconhecimento incondicional e irretratável da infração cometida ou do crédito tributário vencido, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 393, 394 e 395 do Código de Processo Civil, tendo a concessão resultante caráter decisório. (Lei 688/96, art. 52, § 1º)

Parágrafo único. Durante o transcurso do prazo de defesa em PAT, somente será concedido parcelamento mediante abdicação de defesa pelo autuado, que se dará com o pagamento da primeira parcela.

Art. 67. O parcelamento só se concretiza com o pagamento da 1ª (primeira) parcela. (Lei 688/96, art. 52, § 2º)

Parágrafo único. O dia do pagamento da 1ª (primeira) parcela determinará o dia de vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes.

Art. 68. REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.2021 - O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

Art. 69. REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.2021 - O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do artigo 61, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, observado o disposto no § 2º do artigo 62.

§ 1º. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data de concretização do parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 2º. Os juros vincendos, contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.

Art. 70. Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas no prazo de 90 (noventa) dias, fica rescindido o parcelamento, inclusive na hipótese de parcelamento de crédito inscrito na Dívida Ativa. (NR dada pelo Dec. 29198/24 – efeitos a partir de 19.06.24)

Redação anterior: Art. 70. Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas no prazo de 30 (trinta) dias, fica rescindido o parcelamento e o seu saldo será considerado vencido e, independentemente de notificação, encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado. (Lei 688/96, art. 52, § 6º)

§ 1° Em caso de rescisão de parcelamento de crédito tributário não inscrito em Dívida Ativa, o saldo do parcelamento será consolidado e, independentemente de notificação, encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado. (NR dada pelo Dec. 29198/24 – efeitos a partir de 19.06.24)

Redação anterior: §1º. O parcelamento de crédito inscrito na Dívida Ativa será rescindido quando ocorrer inadimplemento de qualquer parcela pelo prazo de 90 (noventa) dias. (Renumerado pelo Dec. 24833, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)

§ 2° Enquanto o saldo do parcelamento rescindido não for inscrito em Dívida Ativa, poderá ser reativado, independentemente do pagamento de taxa, mediante: (NR dada pelo Dec. 29198/24 – efeitos a partir de 19.06.24)

Redação anterior: § 2º. Enquanto o saldo do parcelamento rescindido na forma do caput não for inscrito em dívida ativa, poderá ser reativado, independentemente do pagamento de taxa, mediante: (AC pelo Dec. 24833, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)

1. - autoatendimento do sujeito passivo por meio de acesso ao Portal do Contribuinte, mediante opção pela reativação e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, das parcelas em atraso; e

   
   

2. - pagamento do DARE das parcelas em atraso, nos termos do inciso I, com todos os acréscimos legais, conforme os artigos 46, 46-A e 46-B da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º. Caso a reativação do parcelamento seja efetuada por meio de processo aberto no portal do contribuinte, protocolizado em unidades de atendimento da CRE, deverá ser efetuado o pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO. (AC pelo Dec. 24833, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)

§ 4º. Após o pagamento das parcelas em atraso na forma do § 2°, as demais parcelas continuarão com os valores e prazos previstos no parcelamento original. (AC pelo Dec. 24833, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)

§ 5° Caso o parcelamento rescindido trate de parcelamento de Dívida Ativa ou de saldo de parcelamento decorrente do procedimento previsto no § 1°, a sua reativação poderá ser efetuada, mediante: (NR dada pelo Dec. 29198/24 – efeitos a partir de 19.06.24)

Redação anterior: § 5º. Caso o parcelamento rescindido trate de parcelamento de dívida ativa, a sua reativação, desde que não esteja ajuizado, poderá ser efetuada, mediante: (AC pelo Dec. 24833, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)

1. - requerimento do sujeito passivo à Procuradoria de Ativos Financeiros;

   
   

2. - pagamento das taxas cartorárias, caso a Certidão de Dívida Ativa - CDA, já tenha sido reencaminhada a protesto após a rescisão do parcelamento; e

   
   

3. - pagamento das parcelas em atraso.

§ 6º. - REVOGADO pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24 - O disposto nos §§ 2º ao 5º deste artigo não se aplica ao saldo de parcelamento rescindido que tenha sua origem em Programa de Recuperação de Crédito, com previsão de benefício fiscal de remissão, moratória, ampliação de prazo de pagamento, anistia, bem como a celebração de transação. (AC pelo Dec. 24833, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)

§ 7°. Cumpridas as condições fixadas no § 5°, proceder-se-á o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA no caso de reativação de saldo de parcelamento decorrente do procedimento previsto no § 1°. (AC pelo Dec. 29198/24 – efeitos a partir de 19.06.24)

Art. 71. Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia suficiente para liquidação do débito sob a forma de: (Lei 688/96, art. 52, § 3º)

1. - hipoteca;

2. - seguro-fiança;

   
   

3. - carta de fiança bancária; ou

   
   

4. - depósito caução.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I a III, a garantia será sempre com renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem.

Art. 72. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a exigência de fiança prevista nos incisos II e III do artigo 71. (Lei 688/96, art. 52, § 4º)

SEÇÃO VIII

DO PARCELAMENTO PARA EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

(Convênio ICMS 59/12)

Art. 73. O parcelamento de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa para as empresas em processo de recuperação judicial, observará o limite de 180 (cento e oitenta) meses, inclusive para contribuinte que tenha sido declarada judicialmente a sua falência.

Art. 74. O parcelamento, na forma estabelecida no artigo anterior, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial.

Parágrafo único. Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto nesta seção.

Art. 75. O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O disposto no caput não abrangerá os parcelamentos em curso.

Art. 76. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.

Art. 77. O débito objeto de parcelamento, nos termos desta seção, será consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, observado o valor mínimo de UPF/RO por parcela.

Art. 78. Implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

1. - o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não, ou o não pagamento da última parcela;

2. - a decretação da falência, quando não concedido nesta condição.

§ 1° Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, novo parcelamento. (NR dada pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 24.06.2020)

Redação original: § 1º. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

§ 2º. No caso do inciso II do caput, poderá ser concedido novo parcelamento no âmbito processo de falência.

Art. 79. No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

Art. 80. Para o parcelamento previsto nesta seção, observar-se-á as disposições inerentes que estão tratadas na Seção VII deste Capítulo.

SEÇÃO IX

DO REPARCELAMENTO

REVOGADA PELO DEC. 25169/20 – EFEITOS A PARTIR DE 24.06.2020.

Art. 81. O crédito tributário parcelado na forma da Seção VII deste Capítulo poderá ser reparcelado uma única vez, desde que atendidas as exigências desta Seção. (Lei 688/96, art. 52, § 6º)

§ 1º. O reparcelamento sempre abrangerá todos os créditos tributários vencidos e não pagos, assim como todos os parcelamentos não acobertados por garantia.

§ 2º. É vedado o reparcelamento de crédito tributário originado da aplicação do Anexo VII deste Regulamento, excetuando-se o decorrente de diferencial de alíquota lançado nos termos daquele anexo.

§ 3º. Havendo créditos tributários vencidos e não pagos a ser incluídos no reparcelamento, estes deverão primeiramente ser parcelados segundo o disposto na Seção VII deste Capítulo, ficando o contribuinte obrigado a realizar o pagamento da 1ª (primeira) parcela desse parcelamento previamente à solicitação de reparcelamento.

Art. 82. O reparcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da SEFIN na internet, com uso de certificado digital ou de senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da CRE.

Art. 83. Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas no prazo de 30 (trinta) dias, fica rescindido o reparcelamento e o seu saldo será considerado vencido e, independentemente de notificação, encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

SEÇÃO X

DO RECOLHIMENTO A MENOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 84. Na hipótese de ocorrer recolhimento a menor do crédito tributário, a diferença será apurada por meio de imputação proporcional de pagamento.

§ 1° Entende-se por diferença o valor do imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2°, acrescido, quando for o caso, dos juros moratórios, da multa de mora e dos honorários advocatícios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.2021)

Redação original: § 1º Entende-se por diferença o valor do imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º, acrescido de atualização monetária e, quando for o caso, dos juros moratórios, da multa de mora e dos honorários advocatícios.

§ 2° A imputação será aplicada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre as diversas rubricas do crédito tributário, quais sejam, conforme o caso, o imposto e/ou a multa punitiva, os juros moratórios, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do pagamento com insuficiência. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.2021)

Redação original: § 2º. A imputação será aplicada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre as diversas rubricas do crédito tributário, quais sejam, conforme o caso, o imposto e/ou a multa punitiva, a atualização monetária, os juros moratórios, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do pagamento com insuficiência.

SEÇÃO XI

DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 85. Quando se tratar de falta de pagamento do crédito tributário declarado ou denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, a Secretaria de Estado de Finanças o encaminhará ao órgão público competente para sua inscrição na Dívida Ativa, independente de notificação prévia deste ato ao devedor.

Parágrafo único. No caso de ocorrer falta de pagamento de crédito tributário estimado ou lançado pelo Fisco, a Administração Tributária encaminhará para inscrição em dívida ativa, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data do vencimento, após regularmente notificado o devedor, em conformidade com o Capítulo II da Parte 1 do Anexo XII deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 149, § 5º)