DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO I

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 86. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Lei 688/96, art. 8º)

§ 1º. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Lei 688/96, art. 8°, parágrafo único)

1. - importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

   
   

2. - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

   
   

3. - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

   
   

4. - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados a comercialização ou à industrialização.

   
   

5. - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas.

§ 2º. Incluem-se entre os contribuintes:

1. - a empresa, o produtor rural, o gerador de energia e o extrator de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis;

   
   

2. - o prestador de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, inclusive tratando-se de empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte;

   
   

3. - o prestador de serviços de comunicação, inclusive tratando-se de concessionário ou permissionário de serviço público de comunicação;

   
   

4. - o concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica;

   
   

5. - a cooperativa;

   
   

6. - a sociedade civil de fim econômico;

7. - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

   
   

8. - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionadas com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estejam sujeitos os empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

   
   

9. - a instituição financeira e a seguradora;

   
   

10. - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;

    
    

11. - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria com incidência do imposto indicada em Lei Complementar;

12. - o restaurante, bar, café, lanchonete, cantina, hotel e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias;

    
    

13. - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

    
    

14. - qualquer pessoa ou entidade mencionada nos itens anteriores que, na condição de consumidor ou usuário final, adquira serviços em prestação interestadual.

    
    

15. - nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual: (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

    
    

    1. o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

       
       

    2. o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.

       
       

       § 3º. Na hipótese que for constatado que pessoas física ou jurídica não inscritas no CAD/ICMS/RO realizem operações descritas no caput, a caracterização como contribuinte dependerá da constatação em diligência fiscal, através de designação emitida por autoridade competente e na forma definida em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

       
       

       Art. 86-A. A saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator, que deva ser por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada à pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)

       
       

       Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estabelecer critérios e condições para o cumprimento do disposto neste artigo. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)

       
       

       SEÇÃO II

       DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

       
       

       Art. 87. O contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título, a quem for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto, assumirá a condição de substituto tributário conforme Anexo VI deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 11-D)

       
       

       SEÇÃO III

       DOS RESPONSÁVEIS

       SUBSEÇÃO I

       DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

       Art. 88. Será atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário devido pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do imposto. (Lei 688/96, art. 9º)

       
       

       Parágrafo único. Na hipótese da responsabilidade ser solidária, observar-se-á o disposto no artigo 173-A da Lei n. 688, de 1996.

       
       

       Art. 89. São responsáveis pelo pagamento do crédito tributário: (Lei 688/96, art. 11-A)

       
       

       1. - o armazém geral ou depositário a qualquer título, inclusive o estabelecimento beneficiador de mercadoria, nas seguintes hipóteses:

          
          

          1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

             
             

          2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

             
             

          3. solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria, desacompanhada de documento fiscal hábil ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.

             
             

       2. - o transportador:

          
          

          1. quanto à mercadoria por ele transportada, proveniente de outra unidade da Federação, para entrega a destinatário incerto no território deste Estado;

             
             

          2. quanto à mercadoria por ele transportada, que for negociada durante o seu transporte;

             
             

          3. solidariamente, quanto à mercadoria que receber para despacho ou transporte e que esteja desacompanhada no todo ou em parte de documentação fiscal, ou acompanhada de documentação adul-terada, inutilizada, falsa ou já declarada inidônea;

             
             

          4. solidariamente, quanto à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado no documento fiscal; e

             
             

          5. solidariamente, quanto à mercadoria por ele transportada sem documento fiscal, assim também entendido aquele cujo documento não seja exibido ao Fisco ou, quando exibido, esteja com o seu prazo de validade vencido.

             
             

       3. - o arrematante, na saída de mercadoria decorrente da arrematação judicial;

          
          

       4. - o leiloeiro, na saída de mercadoria decorrente de hasta pública;

       5. - o contribuinte que receba, dê entrada ou mantenha em seu estoque, mercadoria adquirida ou a qualquer título recebida de terceiro, desacompanhada de documento fiscal hábil ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

          
          

       6. - solidariamente, o despachante, o entreposto aduaneiro e o armazém alfandegado, em relação à mercadoria remetida com inobservância do procedimento previsto na legislação tributária ou desacompanhada do documento fiscal hábil ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

          
          

       7. - do tutelado ou curatelado, subsidiariamente, o seu tutor ou curador;

          
          

       8. - da sociedade de pessoas, no caso de liquidação, subsidiariamente, os sócios;

          
          

       9. - de forma solidária, na saída de mercadoria decorrente de alienação em:

          
          

          1. falência, o administrador judicial ou o liquidante;

             
             

          2. recuperação judicial e extrajudicial, o administrador judicial e o gestor;

             
             

          3. inventário e arrolamento, o inventariante; e

             
             

          4. liquidação de sociedade, o liquidante.

             
             

       10. - do sujeito passivo em auto de infração, o contribuinte que assumir a condição de depositário de mercadorias e bens apreendidos na situação prevista no § 2º do artigo 184, e não entregar a mercadoria ou bem depositado sob sua guarda, em perfeitas condições, quando solicitado pelo Fisco;

           
           

       11. - do contribuinte, decorrente da utilização de:

           
           

           1. equipamento ou dispositivo eletrônico de controle fiscal capacitado a fraudar o registro de operações ou prestações, solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro das respectivas operações ou prestações; e

              
              

           2. programas aplicativos ou software básico, solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao software básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), capacitando-os a fraudar o registro das respectivas operações ou prestações;

              
              

       12. - da pessoa jurídica, solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica quando:

           
           

           1. tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto;

              
              

           2. tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente

              nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços;

              
              

           3. tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial;

              
              

           4. o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado;

              
              

           5. tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores, ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas;

              
              

           6. em descumprimento a intimação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais;

              
              

           7. tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário; e

              
              

           8. tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido.

              
              

       13. - da pessoa jurídica, solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado ativamente de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos;

           
           

       14. - solidariamente, a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal e acessória, inclusive o contabilista definido no § 2º ou a organização contábil;

           
           

       15. - solidariamente, todo aquele que concorrer para a sonegação do imposto, inclusive o servidor encarregado do controle da arrecadação, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores.

§ 1º. Presume-se interesse comum previsto no inciso XIV deste artigo:

1. - em relação ao adquirente e transmitente: quando a mercadoria tenha entrado no estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

   
   

2. - em relação ao contabilista ou organização contábil quando:

   
   

   1. constar na escrituração fiscal ou informar ao Fisco dados ou valores divergentes aos constantes nos documentos fiscais de entrada ou saída, que resultarem na supressão ou redução do imposto;

      
      

   2. estando comprovado o recebimento dos documentos fiscais, deixá-los de constar na escrituração fiscal ou declaração ao Fisco;

   3. praticar ou deixar de praticar ato de sua competência, fora dos limites dos poderes conferidos por escrito, desde que fique comprovado que havia recebido o documento fiscal ou detinha a informação de interesse do Fisco.

      
      

      § 2º. Considera-se contabilista o contador, o técnico em contabilidade e o responsável pela escrituração fiscal da empresa.

      
      

      § 3º. O disposto no inciso VII do caput só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

      
      

      Art. 90. Sem prejuízo do disposto nesta Seção, são solidariamente responsáveis com os adquirentes, o titular de firma individual, os sócios ou acionistas controladores que alienarem fundo de comércio, mais da metade das quotas ou o controle acionário de pessoa jurídica, quando ficar evidenciada a falta de capacidade econômica e financeira dos adquirentes e não seja dada continuidade às atividades operacionais, nem cumpridas as obrigações tributárias da empresa, ainda que decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da alienação. (Lei 688/96, art. 11-B)

      Art. 91. O imposto devido na saída de mercadoria decorrente de alienação em falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de sociedade, será arrecadado antes do início da remessa, sob a responsabilidade do Administrador Judicial, inventariante ou liquidante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação ou da declaração do Fisco de ter sido o tributo regularmente pago.

      SUBSEÇÃO II

      DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

      Art. 92. São responsáveis pelo pagamento do crédito tributário: (Lei 688/96, art. 11-C)

      1. - do alienante, integralmente, a pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

         
         

      2. - do alienante, subsidiariamente, a pessoa natural ou jurídica, até a data do ato, que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração do mesmo ou outro ramo de comércio, indústria ou profissão, ou vier a iniciá-la dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data da alienação;

         
         

      3. - da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada, a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação;

         
         

      4. - da pessoa jurídica cindida, solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido parcela do patrimônio de outra, em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;

      5. - do hereditando, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

      6. - da pessoa jurídica extinta, o sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a exercer a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

         SUBSEÇÃO III

         DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO

         
         

         Art. 93. Poderá ser atribuída a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Lei 688/96, art. 11-D)

         
         

         § 1º. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, que seja contribuinte do imposto.

         
         

         § 2º. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos neste Regulamento.

         
         

         § 3º. A responsabilidade poderá ser atribuída, também:

         
         

         1. - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes; e

            
            

         2. - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

         
         

         § 4º. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do § 3º, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

         
         

         § 5º. A responsabilidade de que trata o § 1º poderá ser atribuída, também, em relação ao adicional de ICMS de 2% (dois por cento) nas operações e prestações previstas no artigo 13, na forma estabelecida no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, aplicando-se o disposto no artigo 95.

         
         

         Art. 94. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. (Lei 688/96, art. 11-E)

         
         

         Art. 95. É responsável por substituição: (Lei 688/96, art. 12)

         
         

         1. - o industrial, o comerciante atacadista ou distribuidor, e o importador relativamente ao imposto devido pelas saídas subsequentes, promovidas por qualquer estabelecimento localizado neste Estado;

            
            

         2. - o contribuinte estabelecido neste Estado, em relação ao imposto devido pelas saídas promovidas por produtores ou extratores de mercadorias a ele destinadas;

         3. - o alienante de mercadoria, em relação ao imposto relativo à operação subsequente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente;

            
            

         4. - o contribuinte que receber mercadorias ou serviços em regime de diferimento, em relação ao imposto diferido, inclusive quando a operação ou prestação subsequente for isenta ou não tributada;

            
            

         5. - as distribuidoras de energia elétrica, relativamente ao pagamento do imposto devido desde a geração ou importação até a entrega ao consumidor final;

            
            

         6. - o destinatário, em relação ao imposto devido nas remessas de mercadoria dos associados para cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

         
         

         VII- aquele definido como tal em convênio, protocolo ou legislação tributária que trata do regime de substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, relativamente ao imposto devido pelas saídas subsequentes por ele promovidas;

         
         

         VIII - o remetente ou prestador, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional, pelo recolhimento do imposto devido, nas operações e prestações previstas no inciso IV do parágrafo único do artigo 1º.

         
         

         § 1º. O disposto no inciso VI do caput se aplica, inclusive, às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte.

         
         

         § 2º. O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso VI do caput será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente, estando esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

         
         

         Art. 96. Nos serviços de comunicação, quando a prestação de serviço for efetivada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. (Lei 688/96, art. 13)

         
         

         Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

         
         

         Art. 97. É também responsável nos termos desta Lei, o contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. (Lei 688/96, art. 14)