DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO II

DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

SEÇÃO I

DO ESTABELECIMENTO

Art. 98. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou

permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: (Lei 688/96, art. 8°-A):

1. - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

   
   

2. - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

   
   

3. - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado;

   
   

4. - Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 1º. Considera-se estabelecimentos do mesmo titular:

1. - o local, ainda que pertencente a terceiro, onde a mercadoria objeto da atividade do contribuinte é armazenada ou depositada;

   
   

2. - o local que, mesmo pertencente a terceiro, receba mercadoria vinda de outra unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente;

   
   

3. - o depósito fechado, assim considerado o lugar onde o contribuinte promova, com exclusividade, o armazenamento de suas mercadorias;

   
   

4. - o local onde se realize o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por contribuinte que explore tal atividade;

   
   

5. - o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o próprio veículo transportador.

Art. 99. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, beneficiador, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.

Art. 100. Considera-se também estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia e de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do respectivo estabelecimento.

Art. 101. Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, considera-se autônomo:

1. - cada estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;

   
   

2. - o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante ou na captura de pescado;

   
   

3. - a área, neste Estado, de imóvel rural que se estenda a outro Estado, observado o disposto no inciso I do artigo 103.

§ 1º. Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo transportador será considerado dependência desse estabelecimento.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, as obrigações tributárias que a legislação atribuir ao veículo transportador serão de responsabilidade do respectivo estabelecimento.

Art. 102. O domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do imposto. (CTN, art. 127, § 2º)

Art. 103. Para efeito de inscrição do estabelecimento como contribuinte do imposto, será observado o seguinte:

1. - tratando-se de imóvel rural situado em mais de um Município do Estado, o estabelecimento é considerado como circunscrito naquele em que se encontra sua sede ou, na falta desta, naquele onde se localiza a maior parte de sua área;

   
   

2. - tratando-se de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, quando sua área situar-se em mais de um Município será o mesmo considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.

SEÇÃO II

DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Art. 104. O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (Lei 688/96, art. 29)

1. - tratando-se de mercadoria ou bem:

   
   

   1. o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;

      
      

   2. o do estabelecimento em que se realize cada atividade de geração, produção, extração, transmissão, distribuição, industrialização ou comercialização, ainda que se trate de atividades integradas;

      
      

   3. aquele onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea prevista no § 1º do artigo 2º do Anexo XIII deste Regulamento;

      
      

   4. o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

      
      

   5. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado;

      
      

   6. o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

   7. o território do Estado, relativamente ao ouro extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

      
      

   8. o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operações de que resultar entrada ou aquisição de mercadoria;

      
      

   9. o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto incidente sobre as operações subsequentes realizadas por terceiros adquirentes de mercadorias;

      
      

   10. o do armazém geral ou do depósito fechado, quando se tratar de operação com mercadoria cujo depositante esteja situado fora do Estado;

       
       

       1. o território do Estado, nas operações interestaduais relativas à aquisição de energia elétrica e petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização;

          
          

       2. o do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente;

       
       

2. - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

   
   

   1. onde tenha início a prestação de serviço de transporte;

      
      

   2. onde se encontrar o transportador, quando em situação irregular pela falta de documento fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme dispõe o § 1º do artigo 2º do Anexo XIII deste Regulamento;

      
      

   3. REVOGADA PELO DEC. 27901/23 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.22 - o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso VI e alínea 'b' do inciso XIX, ambos do artigo 2º;

      
      

1. - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

   
   

   1. o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção do serviço;

      
      

   2. o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

      
      

   3. o do estabelecimento destinatário do serviço, na forma disposta no inciso VII do artigo 2º;

   4. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

2. - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

   
   

3. - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

   
   

   1. o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;

      
      

   2. o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

      
      

      § 1º. O disposto na alínea 'a' do inciso II do caput não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

      
      

      § 2º. o disposto na alínea 'i' do inciso I do caput, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte deste Estado que não o do depositário.

      
      

      § 3º. Para os efeitos da alínea 'g' do inciso I do caput, o ouro, quando definido como ativo

      financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

      
      

      § 4º. Em relação ao disposto na alínea 'b' do inciso III do caput, considera-se fornecido pelo estabelecimento rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado.

      
      

      § 5º. O disposto no § 4º aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a distribuidor intermediário.

      
      

      § 6º. Na hipótese do inciso III do caput, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, salvo disposição em contrário previsto em convênio.

      § 7° Na hipótese da alínea 'b' do inciso V deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

      
      

      § 8° Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

      
      

      1. - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas 'a' ou 'b' do inciso II deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V e no § 7° deste artigo; e

         
         

      2. - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

Art. 105. Considera-se também local da operação, o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontre. (Lei 688/96, art. 29, inciso I, alínea 'c')

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade da Federação, mantidas no Estado em regime de depósito. (Lei 688/96, art. 29, § 1º)

Art. 106. Na hipótese da alínea 'i' do inciso II do artigo 104, fica facultado ao Fisco autorizar a centralização da apuração e do pagamento do imposto no estabelecimento sede ou principal localizado no Estado.