DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO

Art. 107. São obrigações, entre outras, do sujeito passivo do imposto e demais pessoas físicas ou jurídicas, definidas como tal neste Regulamento, observados a forma e prazos estabelecidos na Legislação Tributária, além de pagar o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais: (Lei 688/96, arts. 58 e 59)

1. - inscrever-se no CAD/ICMS-RO antes do início das atividades, inclusive o produtor rural, mediante declaração cadastral específica;

   
   

2. - arquivar, mantendo-os pelo prazo legal:

   
   

   1. por ordem cronológica de escrituração, os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados;

      
      

   2. em ordem consecutiva e cronológica, por máquina registradora e Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes mensais, os cupons de venda a consumidor relativos ao total diário, as fitas-detalhe e listagens analíticas respectivas;

3. - escriturar os documentos fiscais em conformidade com o Anexo XIII;

   
   

4. - fazer comunicações, preencher e entregar à repartição fiscal de sua circunscrição, relações e formulários de interesse da Administração Tributária, relacionados ou não com sua escrita fiscal e contábil, quando solicitado ou nos prazos estabelecidos pela legislação tributária;

   
   

5. - comunicar ao Fisco, quando for o caso, mediante alteração procedida perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER , ou por meio do Portal do Contribuinte acessível no sítio da SEFIN, a mudança de endereço, transferência a qualquer título, alteração de sócios, encerramento ou suspensão de atividades do estabelecimento, as alterações cadastrais previstas no parágrafo único do artigo 125, bem como qualquer outra alteração nos dados.

   
   

6. - obter autorização prévia da repartição fiscal de sua circunscrição, para impressão de documento fiscal, quando for o caso;

   
   

7. - emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada;

   
   

8. - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias pelo Fisco, fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;

Parágrafo único. Para o arquivamento dos documentos e livros previstos neste artigo, será observado o prazo de prescrição aplicável ao crédito tributário.

Art. 108. O condutor de veículo que transporte mercadorias ou bens é obrigado a exibir ao Fisco a documentação fiscal relativa àqueles e ao serviço de transporte, nos postos fiscais fixos ou volantes, independentemente de interpelação, e em outras situações, quando solicitado.

Art. 109. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não na forma da legislação, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, conforme previsto neste Regulamento. (Lei 688/96, art. 59)

§ 1º. A imunidade, não incidência, isenção, suspensão, redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento, não dispensa o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

§ 2º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a sua não exibição ao Fisco, importará renúncia à norma excludente da incidência ou do pagamento do crédito tributário e na consequente exigibilidade do imposto, nos casos de suspensão, isenção, diferimento, ou qualquer outro benefício e incentivo fiscal concedido pelo Poder Público. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

§ 3º. Outras obrigações acessórias específicas poderão ser estabelecidas em ato próprio expedido pela SEFIN ou pela CRE.