DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 144. São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da Legislação Tributária, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo. (Lei 688/96, arts. 58 e 59)

§ 1º. Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:

1. - permitir a atuação da fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos físicos ou eletrônicos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

   
   

2. - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

   
   

3. - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover ou relativo ao serviço prestado;

   
   

4. - comunicar ao Fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

§ 2º. Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo.

Art. 145. Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 1º. Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 3º do artigo 10 do Anexo XIII deste Regulamento.

§ 2º. Em caso de dissolução de sociedade, serão observados, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais, se for maior.

Art. 146. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (CTN, art. 113, § 3º)

Art. 147. As normas relativas ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais - SINIEF, oriundas do CONFAZ, serão incorporadas na forma do artigo 180-A da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996. (Lei 688/96, art. 58, § 7º)

Art. 148. Na comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros que atenda aos requisitos do § 1º deste artigo, a CRE, através da repartição fiscal de circunscrição do remetente, poderá emitir NFA-e, conforme previsto no Capítulo III da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

Art. 149. As demais obrigações tributárias acessórias estão previstas em anexos específicos e no que tange a cada situação específica, e no Anexo XIII deste Regulamento em relação a documentos e livros fiscais.