DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA
Art. 150. O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz plastificado em tamanho 216mm X 297, conforme modelo constante do Anexo XVII, tantos quantos forem os equipamentos de controle fiscal que detiver, conforme previsto no artigo 67 do Anexo XIII deste Regulamento.
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