DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS

Art. 151. Além dos contribuintes e responsáveis, deverão prestar informações à CRE, em razão de intimação escrita expedida por AFTE, referente a dados de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, administradores judiciais, gestores, inventariantes, liquidatários, estabelecimentos gráficos, bancos e instituições financeiras, servidores públicos, estabelecimentos prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto. (Lei 688/96, art. 59-A)

§ 1º. As administradoras de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das obrigações previstas no caput, deverão prestar, à administração tributária estadual, outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em ato expedido pela CRE.

§ 2º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no caput, deverão informar as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas na Seção I do Capítulo III do Título

IV. (NR dada pelo Dec. 24667, de 10.01.20 – efeitos a partir de 13.01.20 – Conv. ICMS 134/16)

Redação Anterior: § 2º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no caput, deverão informar as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em ato Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 3º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

SEÇÃO I

DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIA DE

RECURSOS, TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS.

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020 – Conv. ICMS 71/20)

Redaçã anterior:

SEÇÃO I

DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE

PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS.

(AC pelo Dec. 24667, de 10.01.20 – efeitos a partir de 13.01.20 – Conv. ICMS 134/16)

151-A. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, estão obrigados ao uso das tecnologias de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária do Estado de Rondônia.

151-B. A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme previsto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1º. O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de que trata esta Seção deverão conter, no mínimo:

1. - dados do beneficiário do pagamento:

   
   

   1. no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial;

   2. no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral;

2. - número da autorização junto a instituição de pagamento;

3. - identificador do terminal em que ocorreu a transação;

4. - data e hora da operação;

5. - valor da Operação.

§ 2º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser exigida a emissão e a impressão do comprovante referido no § 1º em equipamento que atenda a tecnologia de controle de varejo definida em sua legislação, bem como poderá ser vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

§ 3º. O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à área de texto utilizada pelas entidades referenciadas no artigo 151-C), impressa em Comprovante de Crédito e Débito (CCD) emitido por equipamentos ECF desenvolvidos sob a égide dos Convênios ICMS 85/01 e 09/09 ou por quaisquer outros meios.

Art. 151-C. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão ao estado de Rondônia, até o último dia do mês

subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. . (NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020 – Conv. ICMS 71/20)

Redação anterior: Art. 151-C. As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Coordenadoria da Receita Estadual, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. (NR dada pelo Dec. 25447/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

Redação original: Art. 151-C. As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, fornecerão às unidades federadas, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º. As informações descritas no caput serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

§ 2°. As instituições e intermediadores definidos no caput fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação (NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020 – Conv. ICMS 71/20)

Redação anterior: § 2º. As instituições definidas no caput fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.

§ 3°. As instituições e intermediadores definidos no caput informarão ao estado de Rondônia a não ocorrência de transações de pagamento no período, por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado. (NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020 – Conv. ICMS 71/20)

Redação anterior: § 3°. As instituições definidas no caput informarão à Coordenadoria da Receita Estadual a não ocorrência de transações de pagamento no período, por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado'. (NR dada pelo Dec. 25447/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

Redação original:§ 3º. As instituições definidas no caput informarão às respectivas unidades federadas a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado.';

§ 4° Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de janeiro de 2022, até o dia 31 de julho de 2022 e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput. (NR dada pelo Dec. 27440/22 – efeitos a partir de 10.12.21 – Conv. ICMS 207/21)

Redação anterior: § 4° Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de janeiro de 2022, até o dia 28 de fevereiro de 2022. O envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput. (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.08.2021 – Conv. ICMS 111/21)

Redação Original: § 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de novembro de 2021, até o dia 31 de dezembro de 2021; e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput deste artigo. (AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.06.21 – Conv. ICMS 76/21)

§ 5º REVOGADO PELO DEC. 27440/22 – EFEITOS A PARTIR DE 10.12.21 – Conv. ICMS 207/21 - As

informações referentes às transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento. (AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.06.21 – Conv. ICMS 76/21)

Art. 151-D. A Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas nos artigos 151-C e 151-F desta Seção, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços. (NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020 – Conv. ICMS 71/20)

Redação anterior: Art. 151-D. A Coordenadoria da Receita Estadual, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico; as informações dispostas no artigo 151-C, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento. (NR dada pelo Dec. 25447/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

Redação original: Art. 151-D. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Estado da Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, em virtude de procedimento administrativo, poderão solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas no artigo 327-C, bem como poderão solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento.

Art. 151-E. A obrigação disposta no artigo 151-C, poderá ser transferida à instituição ou arranjo, distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (NR dada pelo Dec. 25447/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

Redação original: Art. 151-E. A obrigação disposta no artigo 327-C poderá ser transferida a instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.

Art. 151-F. Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão ao estado de Rondônia, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. (AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020 – Conv. ICMS 71/20)

§ 1°. Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão as informações descritas no caput de todas as operações e prestações que envolvam o estado de Rondônia, seja na condição de remetente ou de destinatária.

§ 2°. Os intermediadores definidos no caput fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação.

§ 3°. Os intermediadores definidos no caput informarão ao estado de Rondônia a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado'.

§ 4º Os arquivos contendo as informações a partir 1º de agosto de 2020 até 30 de novembro de 2021 deverão ser enviados até o dia 31 de dezembro de 2021; e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput deste artigo. (NR dada pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.06.21 – Conv. ICMS 76/21)

Redação original: § 4°. Os arquivos contendo as informações a partir de 1°/09/2020 até 31 de março de 2021, deverão ser enviados até o dia 30 de abril de 2021. O envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput.

Art. 151-G. As unidades federadas compartilharão entre si as informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. (AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020 – Conv. ICMS 71/20)