DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO I

DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIA VENDIDA E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

Art. 152. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento da venda, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 54, inciso VI, e § 3º) (Lei 688/96, art. 33, inciso III)

1. - haja prova cabal da devolução;

   
   

2. - o retorno se verifique:

   
   

   1. dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de saída da mercadoria, caso se tratar de devolução para troca;

      
      

   2. dentro do prazo determinado no documento respectivo, caso se tratar de devolução em virtude de garantia.

      
      

      § 1º. Para efeito do disposto neste capítulo, considera-se:

      
      

      1. - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;

         
         

      2. - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2º. O crédito previsto neste artigo só será admitido se a devolução ou retorno for devidamente comprovado e desde que a documentação fiscal respectiva seja emitida regularmente.

Art. 153. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tenha sido entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, deverá:

1. - obter do comprador ou da pessoa que promover a devolução, declaração que informe o motivo da devolução, fazendo constar o número do seu documento de identidade;

   
   

2. - efetuar o transporte em retorno acompanhado do próprio documento fiscal que acobertou a operação de saída, que deverá ser apresentada nos postos fiscais fixos ou volantes por onde transitar a mercadoria;

   
   

3. - emitir NF-e pela entrada, mencionando o número, série, subsérie e data da NF-e originária e o valor total, lançando-a na EFD ICMS/IPI com o respectivo crédito do imposto, quando for o caso;

   
   

4. - exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Art. 154. Ao devolver, total ou parcialmente, mercadorias ou bens que hajam entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte emitirá NF-e a fim de dar curso àqueles no retorno, e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando for o caso, tomando-se como base de cálculo e alíquota aquelas consignadas na Nota Fiscal originária, a menos que esta tenha sido emitida de forma irregular, hipótese em que a base de cálculo e a alíquota a serem aplicadas serão aquelas que deveriam ter sido utilizadas corretamente. (Convênio ICMS 54/00)

Parágrafo único. Na hipótese de devolução de mercadoria cuja entrada, por disposição legal ou regulamentar, não tenha atribuído crédito fiscal ao recebedor, será permitido a este creditar-se do imposto lançado na NF-e de devolução desde que em valor igual ao imposto lançado no documento originário.

Art. 155. A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento, inclusive o concessionário de veículo autopropulsado, ou pela oficina credenciada ou autorizada, é isenta do imposto nos termos do item 91 da parte 2 do Anexo I deste Regulamento.