DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
CAPÍTULO II - DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO
CAPÍTULO II
DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO
Art. 156. A comprovação do trânsito de mercadorias por Posto Fiscal rondoniense será feita por meio do registro de passagem da nota fiscal eletrônica, na forma das normas expedidas pelo CONFAZ, dispensando-se a aposição de quaisquer carimbos ou informações em documento fiscal.
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