DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Art. 157. Sempre que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria utilizando-se de matéria-prima, material secundário ou de embalagem adquirido de estabelecimento diverso daquele que
deva proceder a industrialização, e que seja entregue diretamente ao estabelecimento industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente e autor da encomenda, observar-se-á o disposto no Capítulo XII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, arts. 42 e 43)
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