DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES
Art. 158. Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, pelo contribuinte, responsável ou terceiros, da legislação tributária relativa ao imposto. (Lei 688/96, art. 75)
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem. (Lei 688/96, art. 75, § 1º)
Art. 159. A responsabilidade pela infração da legislação Tributária relativa ao imposto, independe da intenção do contribuinte, responsável ou terceiro e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (CTN, art. 136) (Lei 688/96, art. 75, § 2º)
Art. 160. A prática das condutas definidas como infrações neste Capítulo implicará a lavratura de auto de infração e a imposição da penalidade correspondente, sem prejuízo da adoção do mesmo procedimento em relação a outras condutas vedadas pela legislação tributária ou por ela definidas como infrações. (Lei 688/96, art. 75, § 3º)
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