DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO II DAS PENALIDADES

Art. 161. A multa será calculada tomando-se por base: (Lei 688/96, art. 76)

1. - o valor da UPF/RO, vigente na data da emissão do Auto de Infração (AI);

   
   

2. - o valor, conforme especificar o dispositivo da infração e respectiva multa do:

   
   

   1. imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte;

      
      

   2. imposto incidente sobre o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços;

      
      

   3. crédito fiscal indevido.

      
      

3. - o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços, conforme especificar o dispositivo da infração e respectiva multa.

§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento das obrigações tributárias acessória e principal.

§ 2º. O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.

§ 3º. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento das exigências legais, civis e penais que forem determinadas.

§ 4º Quando o infrator for contribuinte optante pelo Simples Nacional, as multas calculadas de acordo com o inciso I do caput serão aplicadas com redução de 50% (cinquenta por cento).

§ 5º. Havendo penalidade específica prevista na legislação de regência do Simples Nacional, aquela penalidade será aplicada aos contribuintes optantes do regime quando conflitar com as previstas na legislação tributária estadual.

Art. 162. As penalidades as serem aplicadas em razão de infração à legislação tributária do imposto são as previstas no artigo 77 da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996.

SEÇÃO I

DA REDUÇÃO DAS MULTAS

Art. 163. O valor das multas, observado o disposto no § 4º, será reduzido: (Lei 688/96, art. 80)

1. - No caso de pagamento integral, em:

   
   

   1. 70% (setenta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

      Redação anterior: a) 50% (cinquenta por cento) se efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do auto de infração;

      
      

   2. 60% (sessenta por cento), se efetuado até 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      Redação anterior: b) 30% (trinta por cento), se efetuado até 60 dias, contados da data da intimação do auto de infração; e

      
      

   3. 50% (cinquenta por cento), se efetuado até 90 (noventa) dias contados da data da intimação do auto de infração; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

      Redação anterior: c) 10% (dez por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa.

      
      

   4. 40% (quarenta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento em primeira instância; (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

   5. 30% (trinta por cento), se efetuado até 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento em segunda instância; e (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

   6. 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

2. - no caso de pagamento parcelado, em: (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

   
   

   Redação anterior: II - no caso de pagamento de forma parcelada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração, em:

   
   

   1. 30% (trinta por cento), se efetuado em 4 (quatro) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

      Redação anterior: a) 30% (trinta por cento) se efetuado em até 04 (quatro) parcelas;

      
      

   2. 25% (vinte e cinco por cento), se efetuado em 8 (oito) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      Redação anterior: b) 20% (vinte por cento) se efetuado em até 08 (oito) parcelas, e

      
      

   3. 20% (vinte por cento), se efetuado em 12 (doze) parcelas e no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

      Redação anterior: c) 15% (quinze por cento) se efetuado em até 12 (doze) parcelas.

   4. 15% (quinze por cento), se efetuado em 4 (quatro) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração; (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

   5. 10% (dez por cento), se efetuado em 8 (oito) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração; (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

   6. 5% (cinco por cento), se efetuado em 12 (doze) parcelas e no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação do auto de infração. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

      § 1º. O disposto neste artigo não se aplica à multa moratória prevista no artigo 63.

      
      

      § 2º. O sujeito passivo não fará jus às reduções previstas no inciso II do caput, quando o pagamento de qualquer das parcelas for efetuado em atraso.

      
      

      § 3º. O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação tributária.

      
      

      § 4° Quando o crédito tributário reclamado no auto de infração for pago nos termos da alínea 'a' do inciso I do caput, o prazo nela previsto não será computado para efeito de incidência dos juros de mora de que trata o art. 62. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

      
      

      Redação anterior: § 4º. Quando o crédito tributário reclamado no auto de infração for pago nos termos da alínea 'a' do inciso I do caput, o prazo nela previsto não será computado para efeito de

      incidência da atualização monetária e dos juros de mora de que tratam os artigos 61 e 62, respectivamente.

      
      

      § 5° O pagamento ou parcelamento do auto de infração implica na renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação tributária, mesmo que já interpostos, e reconhecimento incondicional do delito fiscal apontado, não cabendo qualquer reivindicação posterior no âmbito administrativo. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

      
      

      Redação anterior: § 5º. O pagamento do Auto de Infração implica na renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação tributária, mesmo que já interpostos, e reconhecimento incondicional do delito fiscal apontado, não cabendo qualquer reivindicação posterior no âmbito administrativo.

      
      

      § 6°. A redução da multa, prevista na alínea 'a' do inciso I do caput, e a dispensa dos juros, prevista no § 4°, também se aplicam ao imposto e à multa, conforme o caso, pagos integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de infração. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)