DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

Art. 164. A fiscalização e orientação fiscal sobre o imposto competem, vinculada e exclusivamente, à CRE, através do corpo funcional de AFTE´s lotados e em exercício nas suas unidades, reservando-se ao Coordenador-Geral da Receita Estadual o relacionamento e tomada de decisões junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. (Lei 688/96, art. 60)

§ 1º. Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional. (Lei 688/96, art. 60, § 1º, inciso I)

§ 2º. A constituição de ofício de um crédito tributário é de competência do AFTE, conforme disposto no caput, que efetuará o respectivo lançamento e a correspondente notificação, cujos modelos, casos e requisitos serão previstos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual e cuja ciência ao sujeito passivo dar-se-á nos termos da Seção IX do Capítulo IV do Título III e do artigo 8º do Anexo XII deste Regulamento.

Art. 165. A Administração Tributária e seus Auditores Fiscais de Tributos Estaduais terão, dentro de sua área de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública. (Lei 688/96, art. 62)

Art. 166. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes, responsáveis ou intermediários de operações ou prestações, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção. (Lei 688/96, art. 61)

§ 1º. O AFTE, no exercício das atividades de fiscalização, tem livre acesso aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, ou profissionais do sujeito passivo, não podendo ser negado o direito de examiná-los, bem como aos depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de transporte, mercadorias, livros e documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, correspondências e outros efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos neste Regulamento para verificação do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 2º. As pessoas referidas neste artigo não poderão deixar de exibir à fiscalização as mercadorias, os papeis, os livros e os documentos de sua escrituração sendo que, no caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam as mercadorias, livros ou documentos exigidos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte ou responsável.

Art. 167. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir ao Fisco mercadorias, livros, arquivos, documentos físicos ou eletrônicos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, dos industriais, dos produtores ou pessoas a eles equiparadas.

Art. 168. O AFTE lavrará termo destinado a documentar dia e hora do início do procedimento, bem como os atos e termos necessários a demonstração do resultado da ação fiscal, termo este que terá o efeito de excluir a espontaneidade do contribuinte, para sanar irregularidades relativas aos fatos objeto do procedimento.

Parágrafo único. Verificada a prática de infração, será lavrado o auto correspondente, consignando o período fiscalizado, os documentos examinados e todas as demais informações úteis à instrução do feito.

Art. 169. É obrigatória a parada em postos fiscais fixos ou volantes da CRE, bem como sua pesagem, quando for o caso, de: (Lei 688/96, art. 60, § 2º)

1. - veículos de carga, em qualquer caso;

   
   

2. - quaisquer outros veículos, quando estiverem transportando mercadoria.

§ 1° Os condutores dos veículos, na ocasião da parada prevista no caput, exibirão à fiscalização, nos casos previstos neste Regulamento, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência, independentemente de interpelação.

§ 2º. A obrigatoriedade prevista no caput poderá ser dispensada por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 60, § 4°)

1. - quando ocorrer a implementação de sistemas que permitam o controle do trânsito de mercadorias de forma eletrônica;

   
   

2. - a determinado tipo de carga transportada, se concedido regime especial na forma prevista no Anexo X.

Art. 170. São obrigados a prestar ao Fisco estadual, em face de solicitação escrita, todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros: (CTN, art. 197)

1. - o serventuário da Justiça;

   
   

2. - o funcionário público e o servidor do Estado, o servidor de empresa pública, de sociedade em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedade de economia mista ou de fundação;

   
   

3. - o banco, instituição financeira, estabelecimento de crédito, empresa seguradora ou empresa de

   leasing ou arrendamento mercantil;

   
   

4. - a empresa de administração de bens;

5. - o corretor, leiloeiro e despachante oficial;

6. - o inventariante, síndico, comissário e liquidante;

   
   

7. - a empresa de transporte e o proprietário de veículo em geral empregado no transporte de mercadorias por conta própria ou de terceiros;

   
   

8. - os depositários em geral;

   
   

9. - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de cargo, função, ofício, ministério, atividade ou profissão, disponham das informações previstas no caput.

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas específicas ou a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 171. A empresa seguradora, a empresa de arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeira e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear ao Fisco o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais e outros documentos relacionados com o imposto.

Art. 172. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior são obrigados, ainda, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu cliente ou não, quando absolutamente necessárias à defesa do interesse público ou à comprovação de sonegação do imposto.

Art. 173. Para fins previstos nos artigos 170 a 172, observar-se-á o seguinte:

1. - os pedidos de esclarecimento e informação dirigidos às pessoas ou entidades de que trata este artigo deverão ser formulados por escrito, fixando-se prazo razoável para o atendimento;

   
   

2. - são competentes para a formulação dos pedidos de esclarecimento e informação o chefe da repartição onde esteja sendo desenvolvida a ação fiscal ou tramitando o processo;

   
   

3. - os esclarecimentos e as informações deverão ser feitos por escrito;

4. - os informes e esclarecimentos prestados deverão ser conservados em sigilo e somente será utilizada para a defesa da Administração Tributária estadual, ressalvada a prestação de informações em decorrência de regular requisição judicial.

   
   

5. - a requisição, o acesso e o uso de dados e informações das entidades referidas no inciso III do art. 170 observará o disposto na Parte 4 do Anexo XII deste Regulamento. (AC pelo Dec. 30535/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

SEÇÃO II

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 174. O AFTE está impedido de exercer atividade de fiscalização, diligência ou perícia junto a sujeito passivo: (Lei 688/96, art. 65)

1. - em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro;

   
   

2. - de quem seja cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até 3º grau;

   
   

3. - de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente seja cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até 3º grau;

   
   

4. - de quem seja amigo íntimo ou inimigo capital;

   
   

5. - sem expressa designação da autoridade administrativa competente, salvo nos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias ou bens em trânsito ou em serviços de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento.

SEÇÃO III

DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA

Art. 175. Sempre que se configurar desobediência, embaraço ou resistência ao exercício das atividades funcionais, o AFTE lavrará termo circunstanciado, com a indicação das provas e testemunhas que presenciarem o ato, representando o servidor ao seu superior imediato para conhecimento, apuração dos fatos e imposição das sanções previstas na legislação pertinente. (Lei 688/96, art. 66)

§ 1º. Configura-se:

1. - a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;

   
   

2. - o embaraço à fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios de terceiros, quando intimado;

3. - a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

§ 2º. Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência poderá o servidor:

1. - requisitar, consoante o disposto no artigo 200, da Lei federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal para garantia do exercício de suas atividades, ou quando seja necessária à efetivação de medidas acautelatórias de interesse do Fisco, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;

   
   

2. - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

SEÇÃO IV

DO LEVANTAMENTO FISCAL

Art. 176. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que serão considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas e dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, demais encargos e lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos. (Lei 688/96, art. 71)

§ 1º. No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento. (Lei 688/96, art. 71, § 1º)

§ 2º. A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de operação ou prestação tributada, devendo o imposto sobre a diferença apurada ser exigido mediante a aplicação da alíquota interna prevista no inciso I do artigo 12, conforme o caso, salvo no caso em que não for possível determinar individualmente a alíquota aplicável, devendo, nesse caso, ser aplicada a maior alíquota utilizada pelo contribuinte, no período levantado, hipótese em que deverá ser considerada esta alíquota, independentemente do regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria. (Lei 688/96, art. 71, § 2º)

§ 3º. Identificada a não escrituração do livro Registro de Inventário (RI) ou registros correspondentes da EFD ICMS/IPI, poderá o Fisco arbitrar o valor do estoque que, até prova em contrário, servirá de base para o levantamento do montante das operações em que incida o imposto. (Lei 688/96, art. 71, § 4º)

§ 4º. No levantamento fiscal, o Fisco poderá utilizar todos os meios legais disponíveis para identificar quaisquer irregularidades no estabelecimento do contribuinte. (Lei 688/96, art. 63)

§ 5º. O levantamento fiscal poderá ser complementado pelo mesmo ou outro AFTE, sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua elaboração. (Lei 688/96, art. 71, § 5º)

Art. 177. Para efeito da incidência do imposto de que trata este Regulamento, presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, na constatação de: (Lei 688/96, art. 72)

1. - saldo credor de caixa;

2. - suprimentos a caixa não comprovados, quer esteja escriturado ou não;

   
   

3. - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

   
   

4. - ativos ocultos;

   
   

5. - não registro de entradas de mercadorias ou bens;

   
   

6. - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;

7. - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

   
   

8. - valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

   
   

9. - lucro excedente das vendas de produtos isentos, não tributados ou sujeitos ao regime de substituição tributária, em comparação aos percentuais médios adotados pelo setor ou fixados pela autoridade competente;

   
   

10. - valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a extração dos dados neles constantes;

    
    

11. - superavaliação do estoque inventariado;

    
    

12. - os seguintes indícios que levem em consideração as disposições do artigo 176: (Lei 688/96, art. 72, inciso XII)

    
    

    1. diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor resultante das somas das saídas sem lucro e o lucro achado pela aplicação de percentual arbitrado através de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;

       
       

    2. efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro auferido pelo contribuinte;

       
       

    3. registro de saídas em montante inferior ao indicado pela aplicação de índices médios de rotação de estoque apurado no local em que estiver situado o estabelecimento do contribuinte e através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo de atividade econômica.

       
       

       § 1º. Para fins de apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 176.

       § 2º. Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.

       
       

       § 3º. Servirão de prova pré-constituída da presunção de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto:

       
       

       1. - as informações prestadas pelos contribuintes à Administração Tributária por meio de sistemas eletrônicos;

          
          

       2. - os dados, informações e documentos fornecidos por outros órgãos da administração pública, federal, estadual ou municipal ao Fisco.

§ 4º. A presunção estabelecida neste artigo será ilidida pela apresentação de prova do efetivo recolhimento do imposto.

§ 5º. A prova do pagamento do imposto prevista no § 4º não exclui a aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação tributária acessória.

§ 6º. Presumir-se-á ocorrida a omissão prevista no caput, no seguinte momento:

1. - na data da entrada das mercadorias ou bens, na hipótese do inciso V do caput;

   
   

2. - na data da ocorrência do fato, na hipótese de levantamento fiscal diário;

   
   

3. - no último dia do mês, na hipótese de levantamento fiscal mensal;

   
   

4. - no último dia do ano, na hipótese de levantamento fiscal anual.

Art. 178. Para efeito da incidência do imposto, presumir-se-á operação tributável não registrada quando constatado: (Lei 688/96, art. 73)

1. - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no período analisado;

   
   

2. - diferença entre o movimento tributável médio apurado em Regime Especial, nos termos do artigo 28 do Anexo X deste Regulamento, e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

   
   

3. - divergência apurada mediante o cotejo físico das mercadorias ou bens e o número de unidades escrituradas, assim entendida a diferença entre o estoque inicial adicionado das entradas e subtraído das saídas no respectivo período.

§ 1º. Não perdurará a presunção mencionada no inciso I quando em contrário provarem os lançamentos regularmente efetuados em escrita comercial revestida das formalidades legais.

§ 2º. Não será considerada revestida das formalidades legais, para os efeitos do § 1º, a escrita contábil, nos seguintes casos:

1. - quando contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação do imposto;

   
   

2. - quando a escrita ou documentos fiscais emitidos e recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verifiquem com evidência que as quantidades, operações, prestações ou valores nestes últimos lançados, são inferiores aos reais;

   
   

3. - quando forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações e das prestações e que sobre as mesmas pagou o imposto devido;

   
   

4. - quando o contribuinte, embora notificado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

§ 3º. Qualquer acréscimo patrimonial não justificado pela declaração de rendimentos apresentada à RFB, para fins de pagamento do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, que integrar o patrimônio de pessoa física, titular, sócio ou acionista de firma individual ou de pessoa jurídica contribuintes do imposto, será considerado, em relação aos últimos, como relativo à operação ou prestação tributável não registrada.

§ 4º. É facultado ao AFTE, no exercício de suas funções, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, responsável ou terceiro.

Art. 179. O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em hipótese prevista no artigo 30, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.

Art. 180. Implicará sonegação do imposto a falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadorias ou serviços em escrita fiscal e comercial, quando existentes estes.

Parágrafo único. A presunção estabelecida neste artigo será ilidida pela apresentação de prova da inexistência do prejuízo à Fazenda estadual.

Art. 181. Reputar-se-á como infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de documentos de entrada da escrita fiscal, caso estejam lançados na escrita comercial.