DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO II

DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

Art. 182. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos:

1. - quando se tratar de notificação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa decorrente da lavratura de Auto de Infração (AI): (Lei 688/96, art. 112)

   1. pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo e dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original;

      
      

   2. por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, alternativamente ao meio indicado no inciso I, sem ordem de preferência;

      
      

   3. por edital, publicado uma única vez no DOE, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas 'a' ou 'b' deste inciso;

      
      

   4. por meio do DET do contribuinte, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b" e "c".

      
      

2. - nas demais notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal:

   
   

   1. no processo, mediante 'ciente', com a aposição de data e assinatura do interessado, seu

      representante legal ou preposto;

      
      

   2. em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal na presença do interessado ou de seu representante legal, preposto ou empregado;

      
      

   3. por comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente mediante recibo, ao interessado, seu representante legal, preposto ou empregado;

      
      

   4. por publicação de edital no DOE, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas anteriores, hipótese em que o servidor responsável deverá justificar, no processo, a razão da não utilização daqueles meios;

      
      

   5. por meio do DET do contribuinte, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b" , "c" e "d";

      
      

   6. por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto em Resolução CGSN , para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

      Redação original: f) por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto no artigo 110 da Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e'.

      
      

      § 1º. A comunicação será expedida para o endereço de correspondência válido indicado pelo interessado à repartição no CAD/ICMS-RO.

      § 2º. A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.

      § 3º. Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

      § 4º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, a partir:

      
      

      1. - do dia em que for efetivado o acesso eletrônico ao teor da comunicação no DET;

         
         

      2. - da assinatura do interessado ou de seu representante legal ou preposto no Auto de Infração ou processo;

         
         

      3. - da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

         
         

      4. - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

         
         

      5. - do recebimento do Aviso de Recebimento (AR), por via postal;

         
         

      6. - do 5º (quinto) dia após a publicação de edital no DOE.

         § 5o. Caso a consulta a que se refere o inciso I, do § 4º seja realizada em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

         § 6o. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação eletrônica através do DET, sem que o contribuinte ou o procurador realize a consulta, nos termos do § 5º, considerar-se-á comunicado o contribuinte no primeiro dia útil seguinte ao término deste prazo.

         
         

         § 7º. Na hipótese do inciso V do § 4º, quando a data do recebimento for omitida, a ciência considerar-se-á dada 15 (quinze) dias após a entrega do documento intimatório aos Correios.

         
         

         § 8º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação a qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), será o estabelecido em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

         Redação original § 8º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação a qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), será o estabelecido pela Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011.