DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO E DEPÓSITO

Art. 183. Os bens ou mercadorias depositadas em transportadora com regime especial de depositário previsto na Seção IV do Capítulo I da Parte 2 do Anexo X deste Regulamento, quando não reclamadas pelo sujeito passivo e tiver sua devolução recusada pelo remetente originário, poderão ser encaminhados para guarda ou depósito no patrimônio geral do Estado subordinado à SEDI, após 180 (cento e oitenta) dias da emissão do termo de depósito, mediante termo de transferência de responsabilidade

§ 1º. A formalização do termo de transferência de responsabilidade se dará mediante protocolização de processo na Agência de Rendas de circunscrição do transportador depositário, instruído com os documentos necessários e após o pagamento da taxa de 01 (uma) UPF/RO.

§ 2º. A transferência pela responsabilidade do depósito citado no caput desobriga o detentor do regime especial da responsabilidade pelo crédito tributário.

§ 3º. Aos bens ou mercadorias citados no caput que não forem reclamados até o vencimento do crédito tributário previsto no § 3º do artigo 57 ou para os quais não houver impugnação do crédito tributário, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 6º a 10 do artigo 184, quanto a:

1. - alimentos perecíveis adequados para consumo;

   
   

2. - mercadorias com prazo de vencimento próximo de expirar;

   
   

3. - abandono.

§ 4º. As mercadorias ou bens previstos no caput poderão ser restituídos quando ainda não houverem sido doadas, adjudicadas ou leiloadas depois da liquidação do crédito tributário com seus acréscimos e as despesas inerentes ao depósito.

Art. 184. Serão apreendidos, obedecidas as formalidades legais, desde que se constituam em prova material de infração às disposições da legislação do imposto: (Lei 688/96, art. 166)

1. - as mercadorias transportadas ou encontradas desacompanhadas de documento fiscal hábil ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo;

   
   

2. - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

   
   

3. - as mercadorias em poder de ambulantes, feirantes ou outros contribuintes de existência transitória ou sem estabelecimento fixo, que não comprovarem a regularidade de sua situação fiscal;

4. - as mercadorias pertencentes a contribuinte com inscrição não habilitada, nos termos definidos nos artigos 130, 131 e §§ 2º e 3º do artigo 132; (Lei 688/96, art. 166, inciso IV)

   
   

5. - os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de cooperativa ou de responsável tributário, que se enquadrem na condição prevista no caput;

   
   

6. - os equipamentos de controle fiscal ou quaisquer equipamentos que possibilitem registro ou processamento de dados relativo a operações ou prestações, em situação irregular;

   
   

7. - os livros, documentos, papeis, programas, arquivos, meios magnéticos, mídias ou quaisquer outros repositórios de informações digitais que se enquadrem na condição prevista no caput.

§ 1º. A apreensão de que trata o caput ocorrerá quando: (Lei 688/96, art. 166, § 1º)

1. - não for possível identificar o proprietário;

   
   

2. - não houver outro recurso para:

   
   

   1. comprovação da infração;

      
      

   2. apuração do montante do imposto devido.

§ 2º. Se não for prejudicial à comprovação da infração tributária, a autoridade fiscal, tomadas as necessárias cautelas e mediante lavratura de termo de depósito, incumbirá a guarda ou depósito dos itens apreendidos, exceto na hipótese prevista no § 5º, a um contribuinte estabelecido no Estado de Rondônia e inscrito no CAD/ICMS-RO com situação regular, preferencialmente na pessoa do próprio infrator, que assumirá a condição de depositário, sem qualquer ônus para o Estado, observado o disposto no inciso X do artigo 89. (Lei 688/96, art. 166, § 1º-A)

§ 3º. Não ocorrendo a hipótese prevista no § 2º, os itens apreendidos serão encaminhados para guarda ou depósito no patrimônio geral do Estado subordinado à SEDI, mediante termo de transferência de responsabilidade. (Lei 688/96, art. 166, § 1º-B)

§ 4º. Se a prova de infração existente em livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou obtidas através deles, independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão apenas do livro ou documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 89)

§ 5º. Os itens apreendidos, constantes nos incisos VI e VII do caput, ficarão sob a guarda e responsabilidade da repartição fiscal que promover sua apreensão. (Lei 688/96, art. 166, § 3º)

§ 6º. Os alimentos perecíveis adequados para consumo, bem como os pequenos animais destinados à alimentação, serão doados para instituições filantrópicas, escolas ou entidades assistenciais, conforme decisão do Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição ou autoridade superior, mediante requerimento do interessado e termo lavrado nos autos do processo, ficando extinto o crédito tributário decorrente da autuação. (Lei 688/96, art. 166, § 4º)

§ 7º. As entidades citadas no § 6º serão credenciadas previamente junto à CRE, conforme ato do Coordenador da Geral da Receita Estadual que disciplinará, ainda, o procedimento e termos necessários à doação.

§ 8º. As mercadorias com prazo de vencimento próximo de expirar, conforme decisão do Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição ou de autoridade superior, poderão ser doadas nos termos dos §§ 6º e 7º, ficando extinto o crédito tributário decorrente da autuação. (Lei 688/96, art. 166, § 5º)

§ 9º. O risco de perecimento ou perda de valor da mercadoria ou bem apreendido em situação irregular é do seu proprietário ou portador no momento da apreensão. (Lei 688/96, art. 166, § 6º)

§ 10. Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do crédito tributário constituído, as mercadorias ou bens apreendidos serão considerados abandonados e doados, ou

incorporados ao patrimônio do Estado ou levados à leilão, conforme o disposto no Capítulo IV do Título

VII. (Lei 688/96, art. 166, § 7º)

§ 11. Não sendo o caso de apreensão nos termos das alíneas do inciso II do § 1º, a materialização da infração ou apuração do montante do imposto devido dar-se-á mediante lavratura de termo de constatação e os itens irregulares serão liberados após sua assinatura: (Lei 688/96, art. 166, § 9º)

I - pelo condutor do veículo que acompanhará todo o trabalho fiscal na constatação da irregularidade, quando apurado em postos fiscais fixos ou volantes;

II - pelo responsável ou preposto que acompanhar o trabalho fiscal, quando constatada a irregularidade em fiscalização que não se enquadra no inciso I deste parágrafo.

§ 12. O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal.

§ 13. O veículo transportador não será retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e mercadorias.

§ 14. São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais da SEFIN, no exercício de suas funções.

§ 15. O Termo de Apreensão deverá ser assinado pelo AFTE e pelo detentor dos bens e documentos apreendidos ou, na sua ausência ou recusa, por 02 (duas) testemunhas e, quando for o caso, pelo depositário designado pela autoridade fiscal que houver feito a apreensão.

§ 16. O gado de qualquer espécie será encaminhado para venda em leilão.

Art. 185. As mercadorias apreendidas poderão ser liberadas até o momento da realização do leilão, desde que sejam pagos o crédito tributário e as despesas realizadas. (Lei 688/96, art. 169-D)

Art. 186. Os itens apreendidos serão liberados, desde que superadas as restrições previstas no § 1º do artigo 184: (Lei 688/96, art. 166-A)

I - antes do julgamento definitivo do processo, pela autoridade fiscal responsável pela autuação ou pelo Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do autuante:

1. mediante liquidação do Auto de Infração correspondente;

   
   

2. mediante prestação de garantia, conforme disciplinado no artigo 71; II - em face de decisão judicial;

   § 1º. No ato de devolução dos itens apreendidos, será lavrado Termo de Liberação onde constará a identificação completa do proprietário, a relação discriminada dos bens e dos seus valores e, quando houver, o número do Auto de Infração correspondente.

   § 2º. Não será objeto de restituição a mercadoria contrabandeada, falsificada, adulterada, deteriorada, de comercialização proibida ou que se constitua em prova de infração à lei penal, a qual será encaminhada à autoridade competente. (Lei 688/96, art. 166-A, § 2º)

   
   

   § 3º. Quando o livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético tiverem de permanecer retidos, a autoridade fiscal poderá determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais e sendo-lhe facultada a cobrança de retribuição pelo custo.

   
   

   § 4º. As despesas com a remoção, depósito e manutenção da mercadoria ou bem apreendido, tais como transporte, armazenamento, alimentação de semoventes, carga e descarga, deverão ser reembolsadas ao erário e recolhidas em DARE antes da liberação, salvo quando for comprovada a inocorrência do ilícito tributário. (Lei 688/96, art. 166-A, § 4º)

   
   

   Art. 187. A escolha de pessoa natural ou jurídica para responder pela guarda ou depósito de bem ou mercadoria apreendida deverá recair, sempre que possível, em pessoa de capacidade econômica suficiente para responder pelo valor da mercadoria.

   
   

   Art. 188. Será promovida judicialmente a busca e apreensão se houver prova ou fundada suspeita de que os itens elencados no artigo 184 se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional ou qualquer outro utilizado também como moradia, cujo morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusa-se a fazer a sua entrega, sem prejuízo das medidas necessárias a fim de se evitar a sua remoção clandestina sem anuência do Fisco. (Lei 688/96, art. 167)

   
   

   Art. 189. No caso da suspeita de estar em situação irregular a mercadoria que se encontre para despacho, em estação de transporte ferroviário, rodoviário, aéreo, fluvial ou marítimo, serão tomadas as medidas necessárias à sua retenção até que se proceda à verificação. (Lei 688/96, art. 168)

   
   

   § 1º. Quando não estiver presente a fiscalização, a empresa transportadora se encarregará de comunicar o fato à repartição fiscal mais próxima, aguardando as providências legais.

   § 2º. Se a suspeita ocorrer por ocasião da descarga da mercadoria, a empresa transportadora agirá na forma indicada no caput deste artigo e, se for o caso, na forma do § 1º.

   
   

   Art. 190. A mercadoria ou o bem apreendido, que estiver depositado em poder de empresário ou sociedade empresária que vier a falir, não será arrecadado da massa, a pedido do chefe da repartição fiscal de circunscrição do depositário, mas removido para: (Lei 688/96, art. 169)

   
   

   1. - outro depositário; ou

      
      

   2. - patrimônio do Estado, conforme § 3º do artigo 184.

Art. 191. A mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada será encaminhada a autoridade competente na forma do § 2º do artigo 186 para inutilização, assim que vencido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão.

Parágrafo único. A falsificação, adulteração ou deterioração deverá ser atestada pelo órgão competente.

Art. 192. A Administração tributária estadual comunicar-se-á com os demais Fiscos estaduais e federal quando houver interesse recíproco a respeito da ocorrência prevista no inciso VII do artigo 184, com a remessa de uma das vias do Termo de Apreensão. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 89, parágrafo único)