DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO IV DO LEILÃO

Art. 193. As mercadorias ou bens legalmente apreendidos e estando na condição de abandonados pelo proprietário, nos termos do artigo 194, serão encaminhados para venda em leilão público. (Lei 688/96, art. 169-A)

Art. 194. Serão consideradas abandonadas pelo proprietário: (Lei 688/96, art. 169-B)

1. - as mercadorias ou bens apreendidos sem documento fiscal ou cujo proprietário não seja possível identificar, que não forem reclamados no prazo de 30 (trinta) dias da apreensão;

   
   

2. - as mercadorias ou bens apreendidos de fácil deterioração e os semoventes cuja liberação não for providenciada pelo sujeito passivo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado do momento da intimação do auto de infração, ressalvada à autoridade fiscal a fixação de prazo inferior, à vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou bens no momento da apreensão, desde que intimado o infrator;

   
   

3. - as mercadorias ou bens apreendidos, quando não for solicitada sua liberação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do termo de revelia ou da intimação do julgamento definitivo do processo pelo TATE, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput;

   
   

4. - as mercadorias transferidas para depósito do Estado por transportadoras depositárias, conforme previsto no artigo 183.

Art. 195. Fica a Administração Tributária autorizada a realizar o certame mediante leiloeiro oficial matriculado na JUCER ou comissão composta por servidores designados em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Lei 688/96, art. 169-C)

§ 1º. As mercadorias ou bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela repartição fiscal, que definirá o valor mínimo da arrematação.

§ 2º. Se o valor total da avaliação das mercadorias ou bens a serem leiloados for inferior ao custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, aqueles deverão ser distribuídos na forma do § 6º do artigo 184. (NR dada pelo Dec. 22883, de 25.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: § 2º. Se o valor total da avaliação das mercadorias ou bens a serem leiloados for inferior ao custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, aqueles deverão ser distribuídos na forma do § 4º do artigo 859.

§ 3. Na hipótese do inciso II artigo 194, ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar rito especial e sumário para o leilão.

Art. 196. Será publicado no DOE ou afixado na repartição fiscal, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, edital marcando local, dia e hora para a realização do leilão em primeira e segunda praças, discriminando as mercadorias que serão oferecidas à licitação.

Art. 197. As mercadorias serão entregues ao licitante que oferecer maior lance, em primeira praça, que não poderá ser inferior ao valor de avaliação; em segunda praça, não inferior a 60% (sessenta por cento).

Art. 198. Será anulado o leilão quando houver suspeita de conluio entre os licitantes, mediante justificativa fundamentada nos autos do processo.

Art. 199. Não havendo licitantes em nenhuma das praças e tratando-se de mercadorias ou bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 194, estes poderão ser encaminhados para tombamento e distribuídos para uso nas repartições, segundo as normas legais.

Parágrafo único. As mercadorias ou bens referidos no caput, cuja utilização no serviço público for impraticável ou economicamente inviável, poderão ser doados na forma dos §§ 6º e 7º do artigo 184.

Art. 200. As ocorrências do leilão, inclusive o resultado da avaliação, serão reduzidas a termo, que integrará o respectivo processo e será apensado ao Processo Administrativo Tributário, quando houver.

Art. 201. No ato de arrematação, o arrematante pagará 20% (vinte por cento) do respectivo valor e assinará documento responsabilizando-se pelo recolhimento do saldo dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. O não recolhimento do saldo de que trata este artigo, o sinal dado se converterá em receita com a consequente redução do saldo do crédito tributário.

Art. 202. A entrega das mercadorias ao arrematante somente será feita após o pagamento do valor total da arrematação.

§ 1º. O produto da arrematação será destinado ao pagamento do crédito tributário e do ressarcimento das despesas relativas ao depósito e ao leilão, ficando à disposição do proprietário da mercadoria o eventual saldo de dinheiro existente. (Lei 688/96, art. 169-E)

§ 2º. Se o valor da arrematação não for suficiente para o pagamento do crédito tributário devido, o valor remanescente será inscrito em Dívida Ativa. (Lei 688/96, art. 169-F)

Art. 203. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não sendo devida nenhuma forma de participação, a qualquer título, aos funcionários que integrarem a comissão destinada à realização do leilão, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo único. A despesa prevista no caput correrá por conta do arrematante do bem ou mercadoria arrematado.