DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS

Art. 204. Este Capítulo trata das obrigações tributárias a serem observadas nas operações de circulação de mercadorias realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, responsáveis tributários pelo pagamento do ICMS relativo à operação de saída de mercadoria, nos termos do inciso IV do artigo 89. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula primeira)

Art. 205. O disposto neste Capítulo não se aplica às operações em que ocorra leilão: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula segunda)

1. - de energia elétrica;

   
   

2. - realizado pela internet;

   
   

3. - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do artigo 150 da Constituição Federal;

   
   

4. - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

   
   

5. - de bens de pessoas físicas, exceto produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

Art. 206. São obrigações do leiloeiro: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula terceira)

1. - inscrever-se no CAD/ICMS-RO;

1. - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes do Anexo XVII deste Regulamento, os quais passam a ter efeito fiscal:

   
   

   1. Diário de Entrada;

      
      

   2. Diário de Saída;

      
      

   3. Contas Correntes;

      
      

   4. Protocolo;

      
      

   5. Diário de Leilões.

      
      

2. - manter e escriturar o livro RUDFTO, modelo 6;

   
   

3. - comunicar à DRRE do local de realização do leilão até o último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local da realização do leilão.

Art. 207. A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada por NF-e: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula quarta)

1. - de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;

   
   

2. - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as NF-e's de que tratam este artigo devem atender ao seguinte:

1. - no quadro 'Emitente', no campo 'Natureza da Operação', devem conter a indicação de que se

   trata de remessa para leilão;

   
   

2. - no campo 'Informações Complementares', deve haver a indicação "suspensão do ICMS para

venda em leilão".

Art. 208. A operação de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem deverá ser acobertada por nota fiscal de devolução emitida pelo leiloeiro. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula quinta)

Art. 209. As notas fiscais de que trata o artigo 207 deverão consignar como base de cálculo, na seguinte ordem: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula sexta)

1. - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação;

   
   

2. - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional;

   
   

3. - o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.

Art. 210. Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão, na forma do item 10 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula sétima)

Art. 211. É assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do imposto constante na nota fiscal emitida pelo leiloeiro, até o limite previsto na legislação, desde que haja a comprovação do recolhimento do imposto. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula oitava)

Art. 212. Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate: (Convênio ICMS 08/05, Cláusula nona)

I - caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

1. o contribuinte inscrito deverá emitir nota fiscal obedecendo aos requisitos comuns da legislação fiscal;

2. o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

   
   

   1. providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada em favor da unidade federada de origem;

      
      

   2. emitir nota fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro;

II - caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

1. o contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO, sem prejuízo do disposto no artigo 210, deverá emitir nota fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o constante no documento de remessa;

   
   

2. o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:

   
   

   1. pagar na rede bancária autorizada o ICMS devido em decorrência do disposto no artigo 210, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na nota fiscal de que trata o inciso II do artigo 207;

      
      

   2. emitir nota fiscal de saída, para acobertar a operação.

      
      

      § 1º. Nos casos previstos na alínea 'b' do inciso I e na alínea 'b' do inciso II deste artigo, a saída da mercadoria deve ser acompanhada da nota fiscal emitida pelo leiloeiro e do documento de arrecadação do ICMS. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula nona, § 1º)

      
      

      § 2º. O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE quando o leilão tiver sido realizado em unidade federada diversa deste Estado. (Convênio ICMS 08/05, Cláusula nona, § 3º)