DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO VI

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO


Art. 213. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos contados: (CTN, art. 173)


  1. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;


  2. - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.


Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 214. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. (CTN, art. 174)


§ 1º. A prescrição é interrompida:


  1. - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;


  2. - pelo protesto judicial;


  3. - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  4. - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.


§ 2º. A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º)


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