DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO NEGATIVA

CAPÍTULO VII

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 215. A prova de regularidade fiscal perante a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia será feita mediante apresentação de Certidão Negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, a data de emissão e o prazo de validade, conforme modelo anexo a este Regulamento. (CTN, art. 205) (Lei 688/96, art. 161)

Nota: Ver IN nº 12/2021/GAB/CRE

§ 1º. A regularidade de que trata o caput refere-se à situação do interessado em relação à obrigação tributária, principal ou acessória, relativa ao imposto e aos demais tributos administrados pela CRE, bem como aos créditos, de natureza tributária, inscritos em Dívida Ativa do Estado. (Lei 688/96, art. 161, parágrafo único)

§ 2º. A Certidão Negativa será emitida através do sítio eletrônico da SEFIN no endereço www.sefin.ro.gov.br, independente de pagamento de taxa.

§ 3º. A autenticidade da Certidão Negativa far-se-á no sítio eletrônico da SEFIN, no mesmo endereço previsto no § 2º.

Art. 216. A Certidão Negativa de que conste a existência de créditos da Fazenda Pública estadual não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos previstos no artigo 215, devendo, no entanto, conter as ressalvas que se fizerem necessárias. (CTN, art. 206) (Lei 688/96, art. 162)

Art. 217. Será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo

tributo porventura devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. (CTN, art. 207)

Parágrafo único. Evitada a caducidade de que trata este artigo, o contribuinte envolvido deverá providenciar a juntada da Certidão Negativa, em prazo razoável estipulado pela outra parte, sob pena de nulidade do ato.

Art. 218. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual definirá os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa e as causas impeditivas para sua emissão em relação ao não cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (Lei 688/96, art. 162-A)

Nota: Ver IN nº 12/2021/GAB/CRE

Art. 219. A Certidão Negativa será exigida nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 163)

- pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais de qualquer natureza;
- pedido de restituição de tributos e/ou multas pagas indevidamente;
- outros previstos em lei específica.

§ 1º. Tratando-se de pedido em processo de competência da SEFIN, em que haja necessidade de comprovação da regularidade do sujeito passivo perante a Fazenda Pública estadual, poderá ser dispensada a apresentação do documento previsto no caput, ficando o seu deferimento condicionado a estar o requerente em situação que permitiria a emissão da Certidão Negativa no momento da decisão do processo. (Lei 688/96, art. 163, §§ 1º e 2º)