DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO VIII DA CONSULTA

Art. 221. É assegurado ao sujeito passivo ou à entidade representativa da atividade econômica ou profissional, o direito de formular consulta escrita, para esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse ou de interesse geral da categoria que legalmente represente. (Lei 688/96, art. 67)

Art. 222. A consulta será formulada, por escrito, ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, devendo indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou ou não a ocorrência do fato gerador. (Lei 688/96, art. 68)

Parágrafo único. Fica a SEFIN autorizada a adotar a consulta por meio eletrônico que, neste caso, a apresentação dar-se-á por meio do Portal do Contribuinte, na forma e prazo definidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Lei 688/96, art. 68, parágrafo único)

Art. 223. A consulta será decidida pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, que proferirá o despacho do qual será expedida intimação ao consulente nos termos do artigo 8º do Anexo XII deste Regulamento.

Parágrafo único. Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer à GETRI da CRE, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

Art. 224. Na consulta formulada constarão:

1. - a qualificação do consulente:

   
   

   1. o nome e o endereço;

      
      

   2. o local destinado ao recebimento de correspondência com indicação do CEP;

      
      

   3. o número do CAD/ICMS-RO e no CNPJ;

      
      

2. - a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

   
   

   1. exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

      
      

   2. informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

      
      

   3. indicação de modo sucinto e claro da dúvida a ser dirimida.

      
      

3. - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º. O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da Legislação Tributária aplicáveis à matéria consultada.

§ 2º. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.

§ 3º. A consulta será formulada mediante processo, após o pagamento da taxa no valor de 10 (dez) UPF/RO, pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

§ 4º. Se os fatos expostos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas, de imediato, as providências fiscais cabíveis.

Art. 225. A consulta protocolada na unidade de atendimento de circunscrição do consulente será encaminhada à GETRI da CRE no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo, para emissão de parecer que subsidiará a decisão do Coordenador-Geral da Receita Estadual no prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogável, contado da data de seu protocolo.

Art. 226. A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto:

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2032.

1. - suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a qual for pedida a interpretação da legislação aplicável;

   
   

2. - impedirá, até o término o prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.

§ 1º. A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento na resposta.

§ 2º. O impedimento previsto no inciso II não se aplica aos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias em trânsito ou em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento, ficando o julgamento do Auto de Infração vinculado à resposta dada à consulta formulada.

§ 3° A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes consequências, quanto aos acréscimos moratórios, antes do início de procedimento fiscal: (NR dada pelo Dec. 2605/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: § 3º. A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes consequências:

1. - se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, não haverá incidência de juros moratórios; (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   Redação original: I - a atualização monetária será devida em qualquer hipótese;

   
   

2. - se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na resposta; (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   
   

   Redação original: II - quanto aos acréscimos moratórios, antes do início de procedimento fiscal:

   
   

   1. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, não haverá incidência de juros moratórios;

   2. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 -se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na resposta;

      
      

   3. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão até a data da formulação da consulta;

   4. REVOGADA PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão, sem qualquer suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na legislação;

3. - se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão até a data da formulação da consulta; e (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   
   

4. - se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão, sem nenhuma suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na legislação. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Art. 227. A consulta sobre este Regulamento formulada na forma deste capítulo caracteriza a espontaneidade do sujeito passivo em relação à espécie consultada, exceto quando: (Lei 688/96, art. 70)

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

1. - formulada em desacordo com este capítulo;

   
   

2. - não descrever, com fidelidade e em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem;

   
   

3. - formulada após o início do procedimento fiscal;

   
   

4. - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;

   
   

5. - tratar de indagação versando sobre espécie que tenha sido objeto de decisão dada a consulta anterior formulada pelo mesmo sujeito passivo;

   
   

6. - versar sobre espécie já objeto de resposta, cujo teor for fixado como critério a ser seguido por parte dos contribuintes e dos servidores da CRE e repartições subordinadas, através de Parecer Normativo do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1º . Proferido o despacho de resposta à consulta, que será por intermédio de parecer, e cientificado o consulente, desaparece a espontaneidade prevista neste artigo.

§ 2º. A adoção da resposta à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se consumado o ilícito tributário à data de sua protocolização eletrônica.

§ 3º. A consulta formulada nos termos dos incisos deste artigo, será objeto de despacho:

1. - concedendo prazo para adequação do pedido nos casos previstos nos inciso I e II do caput;

   
   

2. - determinando o aguardo da conclusão do procedimento fiscal no caso previsto no inciso III do

   caput;

   
   

3. - indicando o motivo da não análise nos demais casos.

§ 4°. O procedimento fiscal que trata o inciso III do caput, considera-se concluído com decisão definitiva do Auto de infração, quando for o caso. (AC pelo Dec. 24694, de 27.01.2020 – efeitos a partir de 29.01.2020)

Art. 228. O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro prazo estipulado por esta, nunca superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que se vencer o prazo estipulado para o cumprimento da resposta.

Art. 229. O consulente que não agir em conformidade com os mandamentos da consulta, nos prazos a que se refere o artigo anterior, ficará sujeito à lavratura de Auto de Infração (AI) e às penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Após o decurso dos prazos de que trata o art. 228, o recolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal sujeitar-se-á aos juros e multa moratórios, nos termos do § 3° do art. 226. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Parágrafo único. Após o decurso dos prazos de que trata o artigo 228, o Redarecolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal sujeitar-se-á à atualização monetária, juros e multa moratórios, nos termos do § 3º do artigo 226.

Art. 230. A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato tratada na consulta.

Parágrafo único. A observância da resposta à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.

Art. 231. A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela

CRE.

Parágrafo único. A modificação ou revogação só produzirá efeitos para o consulente a partir de sua notificação, salvo quando ocorrer mediante expedição de ato normativo de caráter geral.

Art. 232. A CRE poderá expedir Parecer Normativo, sempre que uma resposta tiver interesse geral.

Art. 233. Das respostas da CRE não caberá recurso ou pedido de reconsideração.