DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO IX DA RESTITUIÇÃO

Art. 234. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição, total ou parcial do imposto, da quantia indevidamente paga a título de imposto, nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 47)

1. - cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior do que o devido a título de imposto, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

   
   

2. - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado;

   
   

3. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

   
   

4. - não ocorrência do fato gerador presumido correspondente ao imposto pago por força de substituição tributária, quando não alcançado pelos casos de ressarcimento previstos neste Regulamento.

   
   

5. - em qualquer caso em que ocorrer duplicidade de pagamento.

§ 1º. Não cabe restituição de crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo Fisco em auto de infração, salvo no caso do inciso V do caput. (Lei 688/96, art. 47, parágrafo único)

§ 2º. A exceção prevista no § 1º também se aplica aos pagamentos em duplicidade relativos à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações principal ou acessória.

§ 3° O direito à restituição é condicionado à verificação de que o interessado não possua débitos vencidos e não pagos com a Fazenda Pública estadual, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa, estendendo-se, em relação à pessoa jurídica, a todos seus estabelecimentos com mesmo CNPJ raiz. (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

Redação original: § 3º. O direito à restituição é condicionado à verificação de que o contribuinte não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 4º. É vedada a restituição do saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

§ 5º. No caso de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, observar o disposto no § 8º do artigo 57. (AC pelo Dec. 23446, de 19.12.18 – efeitos a partir de 20.12.18)

Art. 235. A quantia indevidamente paga aos cofres do Estado será restituída, no todo ou em parte, da seguinte forma: (Lei 688/96, art. 48)

1. - em crédito fiscal para compensação com os débitos decorrentes da apuração do ICMS, para contribuintes enquadrados no regime normal de apuração, inclusive os inscritos no CAD/ICMS-RO como substitutos tributários; (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

   Redação original: I - em crédito fiscal para compensação com os débitos decorrentes da apuração do ICMS, para contribuintes enquadrados no regime normal de apuração;

   
   

2. - em moeda corrente, no caso em que o requerente seja:

   
   

   1. pessoa física;

      
      

   2. contribuinte optante do Simples Nacional;

      
      

   3. pessoa jurídica que não possua estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO ou com a inscrição estadual baixada ou cancelada. (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

      
      

      Redação original: c) pessoa jurídica não inscrita no CAD/ICMS-RO ou com a inscrição estadual baixada ou cancelada.

      
      

      Art. 236. O pedido de restituição será instruído na forma do Anexo XII deste Regulamento, protocolizado com: (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

      
      

      Redação original: Art. 236. O pedido de restituição será dirigido à autoridade competente definida no parágrafo único do artigo 237 e formalizado na forma do Anexo XII deste Regulamento, instruído com:

      
      

      1. - prova de haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo;

         
         

      2. - prova do pagamento indevido;

         
         

      3. - prova de não haver transferido a outro contribuinte do imposto o crédito relativo à quantia indevidamente paga;

         
         

      4. - quando se tratar de pedido de restituição em pecúnia, cópia do cabeçalho do extrato bancário da conta corrente em nome da pessoa física ou da pessoa jurídica a quem a restituição pertencer, devendo neste constar identificação do titular e da instituição bancária, assim como conta e agência onde se efetuará, quando devido, o depósito da restituição.

         
         

         § 1º. A regularidade fiscal do contribuinte, comprovada com emissão de Certidão Negativa, será exigida quando da análise conclusiva do pedido de restituição, nos termos do § 1º do artigo 219.

         § 2º. A restituição ao sujeito passivo só será efetivada quando for possível a expedição de Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

         
         

         § 3º. Na hipótese de impedimento do previsto no § 2º, o valor a ser restituído será imputado aos créditos tributários vencidos e não pagos do sujeito passivo, caso não seja providenciada a Certidão Negativa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da regular notificação.

         Art. 237. Instruído na forma do Anexo XII, o processo será encaminhado à GETRI, que fará a análise do pedido, mediante a emissão de parecer a respeito da procedência ou não, que subsidiará a decisão da autoridade competente. (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

         Redação anterior: Art. 237. Instruído na forma do Anexo XII, o processo será encaminhado: (NR dada pelo Dec. 23709, de 1º.03.19 – efeitos a partir de 13.03.19)

         1. – REVOGADO PELO DEC. 28064/23 – EFEITOS A PARTIR DE 03.05.23 - à GETRI da CRE para emissão

            de parecer a respeito da procedência ou não do pedido de restituição em espécie;

            
            

         2. - REVOGADO PELO DEC. 28064/23 – EFEITOS A PARTIR DE 03.05.23 - ao AFTE designado pelo

            Delegado Regional da Receita Estadual para emissão de relatório fiscal quanto à procedência ou não do pedido de restituição em forma de crédito fiscal por recolhimento indevido do imposto, exceto os casos de pagamento em duplicidade; e

         3. - REVOGADO PELO DEC. 28064/23 – EFEITOS A PARTIR DE 03.05.23 - à autoridade prevista no inciso I do § 2º do artigo 101 do Anexo XII, nos casos de restituição de crédito fiscal recolhido em duplicidade.

§ 1º. Caso a decisão da autoridade competente seja pela procedência, o processo será encaminhado para autorização da restituição de tributo: (NR e renumerado pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

Redação anterior: Parágrafo único. Caso o relatório fiscal ou o parecer, conforme o caso, seja favorável, o processo será encaminhado para autorização da restituição de tributo: (Lei 688/96, art. 174, parágrafo único)

1. - quando for em espécie, ao Secretário de Estado de Finanças; e

   
   

2. - quando for na forma de crédito fiscal, ao Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

   
   

   Redação anterior: II - quando for na forma de crédito fiscal, à autoridade prevista no I do § 2º do artigo 101 do Anexo XII, de acordo com o valor do crédito fiscal a ser restituído.

   
   

   § 2° Em qualquer hipótese, caso a decisão seja pela improcedência, ainda que parcialmente, caberá pedido de reconsideração no prazo de 8 (oito) dias ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, contados da data da ciência do interessado. (AC pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

   
   

   § 3° Não cabe recurso no âmbito administrativo da decisão do Coordenador-Geral da Receita Estadual que indeferir o pedido de reconsideração previsto no § 2°. (AC pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

   
   

   § 4° O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em despacho fundamentado, aprovado pelo Gerente de Tributação, poderá requisitar informações e diligências de outras Gerências da CRE, das Delegacias Regionais e Agências de Rendas, a fim de elucidar matéria de fato e de direito acerca do pedido de restituição. (AC pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

   Redação Original: Art. 237. Instruído na forma do Anexo XII deste Regulamento, o processo será encaminhado à GETRI da CRE para emissão de parecer a respeito da procedência ou não do pedido.

   Parágrafo único. Caso o parecer seja favorável, o processo será encaminhado para autorização da restituição de tributo: (Lei 688/96, art. 174, parágrafo único)

   1. - quando for em espécie, ao Secretário de Estado de Finanças; e

   2. - quando for na forma de crédito fiscal, ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Art. 238. Os juros de mora e a multa que tiverem incidido sobre os valores pagos indevidamente a título de imposto ou penalidade pecuniária serão restituídos na mesma proporção destes, salvo se referentes a infração de caráter formal que não se deva reputar prejudicada pela causa assecuratória da restituição. (Lei 688/96, art. 49) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 238. Os juros de mora, a atualização monetária e a multa que tiverem incidido sobre os valores pagos indevidamente a título de imposto ou penalidade pecuniária serão restituídos na mesma proporção destes, salvo se referentes a infração de caráter formal que não se deva reputar prejudicada pela causa assecuratória da restituição. (Lei 688/96, art. 49)

Art. 239. Os valores pagos indevidamente pelo contribuinte, a título de imposto ou multa, serão acrescidos de juros calculados na forma do art. 62, a partir da data do pagamento indevido até a data da decisão que autorizar a restituição. (Lei 688/96, art. 50) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 239. Os valores pagos indevidamente pelo contribuinte, a título de imposto ou multa, serão atualizados monetariamente, a partir da data do pagamento indevido até a data da decisão que autorizar a restituição. (Lei 688/96, art. 50)

Parágrafo único. Quando a restituição for feita na forma do art. 240, os juros incidirão até a data em que o contribuinte tiver direito ao crédito da parcela mensal, ainda que o creditamento se dê em período posterior. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Art. 240. A restituição ou compensação de que trata este Capítulo, no caso de valores superiores a

10.000 (dez mil) UPF/RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 (dez mil) UPF/RO e as demais não serão superiores a 5.000 (cinco mil) UPF/RO. (Lei 688/96, art. 50-A) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 240. A restituição ou compensação de que trata este Capítulo, no caso de valores atualizados superiores a 10.000 (dez mil) UPF/RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 (dez mil) UPF/RO e as demais não serão superiores a 5.000 (cinco mil) UPF/RO. (Lei 688/96, art. 50-A)

§ 1º. Caso o pagamento indevido seja posterior a 31 de janeiro de 2021, as parcelas mensais conterão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir da data do pagamento indevido até o último dia do mês anterior àquele em que o contribuinte tiver direito ao crédito, e a taxa de juros de 1% (um por cento) no mês do direito ao crédito, ambas incidentes sobre o valor do pagamento indevido. (NR e renumerado pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

Redação original: Parágrafo único. As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês em que for proferida a decisão

que autorizar a restituição até o último dia do mês anterior àquele em que o contribuinte tiver direito ao crédito. (AC pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

§ 2° Caso o pagamento indevido tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2021, as parcelas mensais conterão juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 1° de fevereiro de 2021 até o último dia do mês anterior àquele em que o contribuinte tiver direito ao crédito, e a taxa de juros de 1% (um por cento) no mês do direito ao crédito, ambas incidentes sobre o valor do pagamento indevido atualizado somente pela UPF/RO até 31 de janeiro de 2021. (AC pelo Dec. 28064/23 – efeitos a partir de 03.05.23)

Art. 241. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: (CTN, art. 168)

I - nos casos dos incisos I e II do artigo 234, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 234, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

III - em se tratando dos incisos IV e V do art. 234, a partir da data o pagamento indevido. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.20)

Redação Original: III - em se tratando do inciso IV do artigo 234, a partir da data o pagamento indevido.

Parágrafo único. Para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no caput, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (CTN, art. 150, § 1º)

Art. 242. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. (CTN, art. 169)

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da SEFIN.