DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 243. O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador-Geral da Receita Estadual poderão baixar atos normativos visando à fiel observância das normas deste Regulamento.

Art. 244. O indexador estadual é a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia a qual figurará, na Legislação Tributária, sob a forma abreviada UPF/RO. (Lei 688/96, art. 176)

Art. 245. A UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme os seguintes parâmetros: (NR dada pelo Dec. 25708/20 – efeitos a partir de 01.01.21)

Redação Original: Art. 245. A UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, na seguinte conformidade: (Lei 688/96, art. 176, parágrafo único)

I - a data de atualização será 1º de janeiro de cada ano;

II - o coeficiente de atualização será o valor positivo acumulado do índice nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização prevista no inciso I; e (NR dada pelo Dec. 25708/20 – efeitos a partir de 01.01.21)

Redação Original: II - o coeficiente de atualização será o valor acumulado do índice nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização prevista no inciso I;

III - o valor da UPF/RO para o exercício, obtido após a aplicação do coeficiente de que trata o inciso II, será publicado por meio de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 25708/20 – efeitos a partir de 01.01.21)

Nota: Ver Resolução n. 3/2023/GAB/CRE

Redação Original: III - o valor da UPF/RO para o exercício, obtido após a aplicação do coeficiente de que trata o inciso II, não poderá ser inferior à UPF/RO vigente no exercício anterior e será publicado por meio de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Parágrafo único. O valor da UPF/RO em um exercício não poderá ser inferior ao da UPF/RO vigente no exercício anterior. (AC pelo Dec. 25708/20 – efeitos a partir de 01.01.21)

Art. 246. O prazo para contestações, requerimentos, recursos e demais solicitações não previstas expressamente na legislação, será de 30 (trinta) dias contados da notificação, intimação ou ciência válida do fato.

Art. 247. Todos os servidores do Fisco estadual devem, sem prejuízo dos seus deveres, atender às solicitações dos contribuintes ou responsáveis no sentido de orientá-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.

Art. 248. Sem prejuízo do disposto na Legislação penal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica dos sujeitos passivos ou de terceiros, bem como a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 3º, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

§ 4º. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 249. Quando o servidor do Fisco estadual for desacatado no exercício de suas funções ou sofrer impedimento de exercê-las em virtude de coação ou constrangimento ilegal, deverá ser lavrado auto da ocorrência,para encaminhamento à autoridade competente, indicando as pessoas que a presenciarem.

Art. 250. As autoridades policiais, dentro das respectivas atribuições, prestarão o auxílio que lhes for solicitado pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em razão do cargo e da diligência em que se encontrarem, desde que exibam prova de sua identidade funcional.