DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
DA CONTAGEM DE PRAZOS
Art. 252. As disposições inerentes à contagem dos prazos citados neste Regulamento estão previstas no Anexo XII deste Regulamento.
SEÇÃO II
DO AJUSTE DE DIFERENÇAS
Art. 253. Será desconsiderada eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa ou acréscimos legais, desde que de valor correspondente a fração da unidade monetária. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)
Parágrafo único. Para o cálculo do ICMS, multas e juros, serão desconsiderados os valores correspondentes à fração de uma unidade de centavo.
Redação original: Art. 253. Será desconsiderada eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa, atualização monetária ou acréscimos legais, desde que de valor correspondente a fração da unidade monetária.
Parágrafo único. Para o cálculo do ICMS, multas, juros e correção monetária, serão desconsiderados os valores correspondentes à fração de uma unidade de centavo.
SEÇÃO III
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 254. Salvo disposição em contrário, a referência aos Estados ou ainda a Unidades da Federação, neste Regulamento, alcança, também, o Distrito Federal.
Atos relacionados
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.06
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
- AJUSTE SINIEF 12/04
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- AJUSTE SINIEF 02/03
- LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
- DESPACHO 22, DE 8 DE ABRIL DE 2020
- LEI N° 5.598, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
- LEI N° 5.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
- AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
- Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
- DECRETO Nº 30.731, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
- LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
- AJUSTE SINIEF 04/01
- AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
- AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
- AJUSTE SINIEF 05/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
- AJUSTE SINIEF 09/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
- AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022