DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 255. Fica suspensa a aplicabilidade do disposto no item 14 da alínea 'b' do inciso I do artigo 12, até decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1601, que arguiu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS n. 120/96.
Parágrafo único. Na fluência da suspensão de que trata o artigo anterior, a alíquota aplicável na prestação interna de transporte aéreo é de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento).
Art. 256. Fica suspensa a aplicabilidade do § 7º do artigo 3º, referente ao RECOPI Nacional, até decisão final do julgamento do mandado de segurança n. 36520-22.2013.4.01.3400.
Art. 257. As relações estabelecidas até o início da vigência deste Regulamento serão disciplinadas pelas disposições previstas no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98.
§ 1º. Aplica-se igualmente o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98 às situações cujos prazos de expiração estejam nele previstos.
§ 2º. Aplica-se, no que couber, as normas previstas no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321/98, que não estejam dispostas nesse regulamento, em relação aos livros e documentos fiscais, arquivos eletrônicos e Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
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