DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ANEXO I - ISENÇÃO

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• LEI N° 5.598, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
• LEI N° 5.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
• LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
• AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
• Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
• DECRETO Nº 30.731, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
• LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
• AJUSTE SINIEF 04/01
• AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
• AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
• AJUSTE SINIEF 05/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
• AJUSTE SINIEF 09/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
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