DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com isenção são as relacionadas nas partes 2 e 3 deste anexo. (Lei 688/96, art. 4º, § 2º)

Art. 2º. A isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

Art. 3º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à isenção e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59,parágrafo único)

Parágrafo único. A isenção fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

Art. 4º. No caso de isenção, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo 'Informações Complementares', o dispositivo legal que a preveja.

Art. 5º. As isenções previstas neste anexo também se aplicam: (NR dada pelo Dec. 23929, de 29.05.19 – efeitos a partir de 29.05.19)

- às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006;
- ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, realizadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

Redação Original: Art. 5º. As isenções de que trata este anexo também se aplicam ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada realizadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional.
- ao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada. (AC pelo Dec. 24695, de 27.01.20 – vigência a partir de 29.01.2020 – EFEITOS VIDE ART. 4º, DECRETO 24695/20)

Art. 6º. A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

Art. 7º. Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição da isenção fica condicionada à estrita observância dessa.

Art. 8º. Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação Original: Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

Art. 9º. É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, nas situações que envolvam isenção, nos termos do artigo 42, I, VI e VII, deste Regulamento.

Art. 10. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se creditou, nos termos do artigo 47, I e II deste Regulamento, sempre que o serviço recebido ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser:

- objeto de subsequente operação ou prestação isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
- integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante estiver isenta do imposto.

Art. 11. A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de isenção, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento.

Art. 12. As isenções constantes neste anexo serão concedidas por prazo:

- indeterminado, para as situações relacionadas na Parte 2 deste anexo; e
- determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da Parte 3 deste anexo.