DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÃO

01

As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados peloMinistério das Relações Exteriores: (Convênio ICMS 158/94)

I - a prestação de serviço de telecomunicação;II

- o fornecimento de energia elétrica;

Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério dasRelações Exteriores.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricaçãodos veículos de que trata o inciso IV, como matéria prima ou material secundário.

Nota 3. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, aisenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

Nota 4. O benefício de que tratam os incisos III e IV somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.

Nota 5. O benefício de que trata o inciso V somente se aplicaà mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos.

02

A saída promovida por estabelecimento concessionário de serviço público de energia elétrica de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da

mesma empresa. (Convênio AE 05/72)

03

O fornecimento de refeição por: (Convênio ICM 01/75, Cláusula

primeira, inciso III, alínea 'f')

I - organização estudantil, instituição de educação e de assistência social, sindicato ou associação de classe, exclusivamente a seu empregado, associado, beneficiário ou assistido, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja devidamente acobertada por documentação fiscal;

II - estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja acobertada por documentação fiscal.

Nota única. A isenção prevista neste item não se aplica a saída promovida por estabelecimento industrial ou comercial, com destino a terceiro, de refeições prontas.

04

A saída de mercadoria, em decorrência de doação para assistência

a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública. (Convênio ICM 26/75)

Nota 1. O benefício cabe às saídas de mercadorias com destino a entidade assistencial que atendam aos seguintes requisitos:

I - não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se, também, àsprestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.

05

A saída de produto típico de artesanato regional, quando

confeccionado na própria residência do artesão, sem autilização de trabalho assalariado. (Convênio ICM 32/75)

Nota única. Para os efeitos deste item, considera-se produto de artesanato, o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

I - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

II - quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

06

A saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre

órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto. (Convênio ICM 40/75)

07

A saída interna de leite fresco ou pasteurizado, exceto o UHT,

destinado a consumo final. (Convênio ICM 07/77)

Nota 1. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido previsto pelo Item 12 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.

Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se às saídas interestaduais de leite engarrafado ou envasado emembalagens invioláveis.

08

As seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes

de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns:(Convênio ICM 35/77, Cláusula décima primeira)

I - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, importado do exterior pelo titular do estabelecimento;

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua Registro Genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de sua circunscrição ou, quando não exigido, no CNPJ ou no Cadastro do ITR.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem com Registro Genealógico oficial ou, no caso do inciso I, em condições de obtê-lo no País

Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se também a saída de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

Nota 3. A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

09

A saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida pelo fabricante e destinado a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei federal n. 1.633, de 1978. (Convênio ICM 04/79)

Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica

aos produtos a serem exportados em decorrência de contrato de

prestação de serviços no exterior e que constem derelação fixada pelo Ministério da Fazenda, observando-se que esgotado o prazo fixado na legislação sem que haja a exportação, o fabricante/fornecedor deverá pagar o imposto relativo à operação, dentro de 15 (quinze) dias, com os acréscimos legais.

10

A saída de mercadoria de produção própria, promovida por

instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela, a título de lucro ou participação, e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 2.000 (duas mil)UPF/RO, pelo valor vigente no mês de dezembro desse mesmo ano. (Convênio ICM 38/82)

Nota única. A isenção estabelecida neste item alcança a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da entidade beneficiada.

11

A saída de amostra-grátis, de diminuto ou nenhum valor

comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido. (Convênio ICMS 29/90)

Nota 1. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

'VENDA PROIBIDA' de forma clara e não removível;

Nota 2. A isenção prevista neste item estende-se à amostra de

tecido de qualquer largura, até 0,45m de comprimento, para a de algodão estampado, e 0,30m de comprimento para as demais, desde que contenha, em qualquer caso, impressa ou à carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensada desta exigência a amostra cujo comprimento não exceda a 0,15m.

12

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive

sacaria, quando: (Convênio ICMS 88/91)

Nota 1. Na hipótese do inciso II do caput, o trânsito será acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.

Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.

13

A saída, decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhame)

destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (Convênio ICMS 88/91)

Nota 1. O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13, P-08 e P-05, por ocasião da destroca.

Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.

14

A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros,

realizadas por veículos registrados na categoriade aluguel (táxi).

(Convênio ICMS 99/89)

15

A saída promovida por qualquer

estabelecimento, dos produtos hortifrutigranjeiros, em estado natural, e caprinos relacionados na Tabela 1 da Parte 4. (Convênio ICM 44/75)

Nota 1. A isenção prevista neste item não se aplica a produtos resultantes da industrialização das mercadorias nele relacionadas.

Nota 2. Ficam isentas do imposto as saídas com os produtos relacionados neste item, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados,

lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não

cozidos e não tenham adição de quaisqueroutros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

Nota 3. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto na Nota 2 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas.

Nota 4. Fica assegurado o crédito presumido constante noitem 19 da Parte 2 do Anexo IV, ao estabelecimento quereceber de outras unidades da Federação, os produtos pera e maçã inscritos no item 5 da Tabela I da Parte 4 deste Anexo, com indicação de isenção do ICMS na operação interestadual. (Convênio ICMS 94/05, cláusula segunda, c/c

Convênio ICM 44/75, Cláusula Primeira, § 2°) (AC pelo Dec.Nº 24886, de 18.03.2020 - efeitos a partir de 20.03.2020)

16

A saída interna: (Convênio ICMS 70/90)

Nota única. O disposto no inciso I do caput aplica-se também às transferências entre empresas coligadas, controladas ou que façam parte de um mesmo grupo de sociedades ou consórcio, conforme definições da Lei Federal n° 6.404, de 1976.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2018.

17

REVOGADO PELO DEC. 26360/21 – EFEITOS A PARTIR DE

1º.06.21 – Conv. ICMS 55/21 - A saída de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (Convênio ICMS 84/90)

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do artigo 47 deste Regulamento.

'Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75.

Nota 4. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste item a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o incisoI da Nota 3 após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão. (AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.06.21 – Conv. ICMS 55/21)

Nota 5. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, conforme a legislação estadual, na hipótese de não-confirmação da operação nos termos da Nota 4. (AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.06.21 – Conv. ICMS 55/21)

19

A saída de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo

próprio autor. (Convênio ICMS 59/91)

Nota 1. Ao estabelecimento que realizar a saída de obras de arte, recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito fiscal presumido, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida comrecursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

20

As operações internas com veículos, bem como da parcela do

imposto devida ao Estado de Rondônia nas operaçõesrealizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual. (Convênio ICMS 34/92)

Nota única. Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.

21

As operações com oócito, embrião ou sêmen congelado ou

resfriado, de bovino. (Convênio ICMS 70/92)

Nota única. O benefício previsto neste item estende-se às operações com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

22

A saída das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da

NCM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros. (Convênio ICMS 60/92)

Nota única. Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários ematerial de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este item.

23

No recebimento de mercadoria importada do exterior, semsimilar nacional, por Órgão da Administração Pública Direta do Estado, suas Autarquias e Fundações, destinada a integrar seu ativo imobilizado ou para uso e consumo. (ConvênioICMS 48/93)

Nota 1. A comprovação da ausência de similaridade deveráser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 2. Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na LeiFederal

n. 8.010, de 29 de março de 1990.

24

No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior

de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NCM/SH, sem similar produzido no país, quandoa importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zerodos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 77/93)

Nota única. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

25

A saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho de reeducação de detento, promovida por estabelecimento do Sistema Penitenciário Estadual. (Convênio ICMS 85/94)

26

A saída de polpa de cupuaçu e de açaí. (Convênio ICMS

66/94)

Nota única. O benefício descrito no caput estende-se aos demais

subprodutos de cupuaçu. (AC pelo Dec. 28094/23 – efeitos a partir de 03.05.23 – Conv. ICMS 227/21)

27

A entrada, decorrente de importação, de aparelhos, máquinas e

equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal,sendo dispensado o exame de similaridade. (Convênio ICMS 64/95)

28

O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior,

diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Convênio ICMS 80/95)

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:

Nota 2. O benefício:

Nota 3. A ausência de similaridade referida na alínea 'b' da Nota 2, deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

29

As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da

EMBRATEL: (Convênio ICMS 105/95)

desde que estes bens devam retornar aoestabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

30

As operações com os medicamentos relacionados na Tabela 2 da

Parte 4, usados no tratamento de câncer: (Convênio ICMS 162/94)

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada: (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 –efeitos a partir de 1º.03.18 – Conv. ICMS 210/17)

Redação Original: a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

Redação Original: Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações eventualmente instituídas por Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

31

As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à

ampliação do Sistema de Informática da SEFIN/RO, desde que o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do impostono preço final do produto.

(Convênio ICMS 61/97)

32

As entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por

organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais. (Convênio ICMS 55/89)

Nota única. As mercadorias importadas com o benefício previsto neste item, terão a saída nela prevista também beneficiada com isenção.

33

As operações indicadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para usoexclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador: (Convênio ICMS 130/94)

Nota 1. Na hipótese do inciso II:

34

As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de

distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.

(Convênio ICMS 01/91)

35

As operações a seguir com produtos industrializados:

(Convênio ICMS 91/91)

I - saídas promovidas por lojas francas (free-shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e no

município de Guajará-Mirim, caracterizado como cidade gêmea

de cidade estrangeira, autorizada de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976.

Nota única. O disposto nos incisos II e III deste item somentese aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

36

No desembaraço aduaneiro decorrente de importação de máquina

de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.10 da NCM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior paraintegralização do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador. (Convênio ICMS 93/91)

Nota única. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

37

As saídas de trava-blocos para a construção de casaspopulares,

vinculadas a programas habitacionais para apopulação de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal. (Convênio ICMS 35/92)

38

As saídas internas de cadeiras de rodas e de muletas, classificadas nos códigos 8713.10.00 e 9021.10.10, respectivamente, da NCM/SH, de estabelecimento fabricante que tenham em seu quadro funcional, no mínimo 90% (noventa por cento) de deficientes físicos. (Convênio ICMS 133/93)

39

As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com

destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos(Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associaçõese fundações que os entreguem a pessoas carentes. (Convênio ICMS 136/94) (NR dada pelo Dec. 24379/19 – efeitos a partir de 1º.09.19 – Conv. ICMS 112/19).

Redação Original: As saídas de produtos alimentícios considerados

'perdas', com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos

(Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhe é feita, com afinalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes. (Convênio ICMS 136/94)

Nota 1. A isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este item, promovidas:

I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (NR dada pelo Dec. 24379/19 – efeitos a partir de 1º.09.19 – Conv. ICMS 112/19).

I - por estabelecimento do Banco de Alimentação (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, paradistribuição a pessoas carentes, a título gratuito;

II - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

Nota 2. Considera-se perda, para fins do disposto neste item,os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada.

40

Nas seguintes operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior: (Convênio ICMS 18/95) (NR dada pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Conv. ICMS 114/20)

Redação anterior: Nas seguintes operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior: (Convênio ICMS 18/95)

I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação: (NR dada pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Conv. ICMS 114/20)

DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR; (AC

pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 25.10.21 – Conv. ICMS 163/21)

II - do inciso XI deste item, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação. (AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 25.10.21 – Conv. ICMS 163/21)

Nota 3. Fica isenta a diferença existente entre o valor doimposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do impostofederal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 25.10.21 – Conv. ICMS 163/21)

Redação original: Nota 3. A isenção prevista neste item estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadoriassujeitos ao regime de tributação simplificada. (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Conv. ICMS 114/20)

41

As saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. (Convênio ICMS 24/95)

42

Na saída promovida por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, desde que obedecidas, no mínimo, as seguintes condições: (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96)

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

Redação Original: a) possuir registro naAgência Nacional do Petróleo - ANP, como distribuidora;

c) estar devidamente inscrita no CAD/ICMS-RO;II -

a embarcação pesqueira deverá:

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item, fica condicionada a que o adquirente comprove junto à distribuidora o cumprimento dos requisitos previstos no incisoII, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.

Nota 2. As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel, nas condições preconizadas neste item, deverãoelaborar e remeter à repartição fiscal de sua circunscrição, mensalmente, até o dia 15 (quinze), relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:

43

As operações interestaduais de transferências de bens de ativo

fixo e de uso e consumo, realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Convênio ICMS18/97)

44

A saída de produtos industrializados de origem nacional

destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nasÁreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva,

Redação Original: Nota 7. Na ocorrência da hipótese prevista na Nota 6, será recolhido ao Estado de Rondônia, com atualização monetária, pelo estabelecimento que der causa ao desinternamento:

Nota 8. Fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na produção dos bens objetos de taissaídas.

Nota 9. O direito ao crédito presumido previsto no Item 1 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento aplica-se cumulativamente ao benefício regulado neste item.

Nota 10. Aplicam-se às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item, as regras de controle definidas no Convênio ICMS 23/08, particularmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento, vistoria física e técnica, dentre outras, facultando-se às unidades da Federação e à SUFRAMA a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive eletrônicos, das operações com as áreas incentivadasde que trata este item.

Nota 11. O benefício previsto neste item não se aplica às operações em que o remetente e o destinatário estejam localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

Nota 12. Nas operações internas com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, o benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadoriasno estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal dasoperações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento em repartição fiscal da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. (AC pelo Dec. 24832, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 1º.11.2019)

Nota 13. O disposto na Nota 11 não se aplica quando o remetente for estabelecimento industrial, efetuando a saída de bens e mercadorias de sua produção. (AC pelo Dec. 30537/25 – efeitos a partir de 11.08.2025)

45

As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para

escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes,

efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. (Convênio

ICMS 43/99)

46

A operação nas quais o Estado de Rondônia adquirir por

adjudicação mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora.

(Convênio ICMS 57/00)

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.

Nota 2. A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos neste item e na Nota 1, deduzindo-se de seu valor de mercado o valor do imposto que seria devido se não existissem tais benefícios.

47

As operações realizadas com medicamentos de uso humano para

o tratamento de portadores do vírus da AIDS e com produtos intermediários ou fármacos destinados à produção deste tipo de medicamento, indicados na Tabela 3 da Parte 4. (Convênio ICMS 10/02)

Nota 1. A isenção prevista neste item somente será aplicadase

o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.

48

As operações internas com aves caipiras, exceto exóticas,

promovidas por produtores com inscrição no CAD/ICMS-RO que possuam a Declaração de Aptidão da Agricultura Familiar

- DAP expedida pela EMATER.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

Nota única. Aplica-se também a isenção nas prestações internas de serviço de transporte a elas referentes.

49

As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens,

mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Convênio ICMS 26/03)

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada:

na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do

exterior.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Nota 4. O benefício concedido neste item estende-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal

n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange:

I - o imposto devido nas operações ou prestações internas descritas no caput;

II - o imposto recolhido ao Estado de Rondônia, a título de diferencial de alíquotas, referente à entrada de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, posteriormente fornecidos a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme disposto neste item.

Nota 5. Em relação ao disposto no inciso II da Nota 4, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, deve solicitar a restituição do imposto na forma prevista neste Regulamento, comprovando o direito à isenção.

Nota 6. As operações de que trata este item serão declaradas à Receita Federal, para fins de apuração do imposto a recolher a título de ICMS, no âmbito do Simples Nacional, como isentas.

50

As operações internas de transferência de produtos resultantes da

industrialização do leite promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 04 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

51

As operações internas com produtos vegetais destinados à

produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo. (Convênio ICMS 105/19) (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 1º.09.19)

Nota única. A fruição do benefício fica condicionada:

I - à comprovação do efetivo emprego dos produtos na produção de biodiesel ou de querosene de aviação alternativo;

II - a que a nota fiscal emitida para acobertar a operação tenha como destinatário estabelecimento autorizado pelo órgão federal competente para o exercício da atividade de produção de biodiesel ou de querosene de aviação alternativo.

Redação Original: As operações internas com produtos vegetais destinadosà produção de biodiesel. (Convênio ICMS105/03)

Nota única. A fruição do benefício fica condicionada:

52

As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento

energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 27/05)

Nota 1. Excluem-se deste benefício as saídas interestaduais de acumuladores elétricos para arranque de motor a pistão, também conhecidos como baterias automotivas.

Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3. REVOGADA PELO DEC. 26360/21 – EFEITOS A

PARTIR DE 28.04.21 – Conv. ICMS 57/21 - Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão

expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

53

As operações internas de transferência de carne e demais produtos

comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item05 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

54

As operações interestaduais com ovo produzido no Estado de

Rondônia.

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

55

A saída interna de: (NR dada pelo Dec. 25368/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

Redação original: A saída interna destinada a consumo final de Leite UHT (Ultra High Temperature) e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH.

Nota 1. No caso do estabelecimento industrial, o disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:

Nota 2. A falta de recolhimento no prazo previsto pelo inciso II da Nota 1, tornará a contribuição exigível com os devidos acréscimos legais.

Nota 3. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas

etapas anteriores.

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto.

56

As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim

de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI, aprovada peloDecreto Federal n. 4.542, de 2002. (Convênio ICMS 69/06)

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. O benefício previsto neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB n. 869, de 2008.

57

As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de

agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, nos termos da Lei Federal n° 7.802, de 1989, e do correspondente Decreto de n° 4.074, de 2002. (Convênio ICMS 42/01)

Nota única. A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá trazer consignada, no campo 'Informações Complementares', a seguinte expressão: 'Operação isenta de ICMS - Devolução obrigatória, e sem ônus, de embalagens e tampas de agrotóxicos - Convênio ICMS 42/01.'.

58

Nas operações com embalagens de agrotóxicos, nas seguintes

hipóteses: (Convênio ICMS 51/99)

Nota única. A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.

59

As operações com polpa de acerola. (Convênio ICMS155/06)

60

As saídas de mercadorias promovidas por órgão da administração

pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente. (V Convênio do Rio de Janeiro)

Nota 1. As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, por Nota Fiscal de emissão avulsa, emitida pela repartição fiscal de jurisdição do órgão remetente.

Nota 2. Na saída do produto industrializado, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

61

As operações internas relativas à aquisição pela Empresa de

Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia

- EMATER-RO, de veículos automotores, máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada e de peças para sua manutenção.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada:

Nota 2. Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

62

As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas

fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON,a pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito do projeto 'Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia'. (Convênio ICMS 52/07)

Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto nesteitem,

o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do

beneficiário, identificando-o de forma inequívoca, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a

seguinte expressão: "Produto isentodo ICMS, doado a consumidor final de baixa renda, no âmbitodo projeto 'Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia - Convênio ICMS 52/07' ou 'Luz em Conta - Convênio ICMS 52/07', conforme o caso.

Nota 2. A isenção prevista neste item, na hipótese de doação de geladeira de uma porta, é limitada a 1 (uma) unidade por beneficiário.

Nota 3. A isenção prevista neste item, na hipótese de doação lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, é limitada a 5 (cinco) unidades por beneficiário.

Nota 4. A isenção de que trata este item fica condicionada:

Nota 5. A isenção de que trata este item alcança o imposto devido na operação interna de fornecimento à CERON, obrigando o beneficiário ao estorno do crédito relativo à operação de entrada no estabelecimento.

Nota 6. Em caso de retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o Estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos dos artigos 20 e seguintes da Parte 1 do Anexo VI que tratam do ressarcimento, ou requerer a restituição do imposto retido, nos termos do artigo 234 e seguintes desteRegulamento. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Nota 6. Em caso de retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o valordo desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o Estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos dos artigos 18 e seguintes da Parte 1 do Anexo VI que tratam do ressarcimento, ou requerer a restituição do imposto retido, nos

termos do artigo 234 e seguintes deste Regulamento.

63

O imposto relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia

elétrica estabelecida pela Lei n. 10.604, de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas

nas Resoluções n. 246, de 2002, e n. 485,

de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

(Convênio ICMS 60/07)

64

O imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoriaou

bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislaçãofederal específica. (Convênio ICMS 58/99)

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste item tornará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado de Rondônia.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividadesde Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás(REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal n. 4.543, de 2002.

65

Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 141/07)

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

66

A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como

insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100). (Convênio ICMS 144/07)

Nota única. A emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item dar-se-á conforme o disposto na legislação tributária estadual.

67

Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à

internet e à conectividade em banda larga destinadasa escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. (Convênio ICMS 47/08)

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

68

As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmáciasque façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil', instituído pela Lei n. 10.858, de 2004. (Convênio ICMS 81/08)

Nota 1. Ficam também isentas do imposto as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas neste item.

Nota 2. O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; e

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 3. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput deste item:

I - deverão:

II - ficam dispensadas do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil'.

Nota 5. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou

mercadorias.

69

As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens. (Convênio ICMS 68/20) (NR dada pelo Dec. 25526/20

– efeitos a partir de 19.08.2020 – Conv. ICMS 68/20)

Redação anterior: As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2018.

Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do Governo do Estado de Rondônia, identificando-o de forma inequívoca inclusive quanto ao CNPJ, e consignandono campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a

seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado ao Governo do Estado de Rondônia e identificando o órgão ou entidade de destino.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.

70

As saídas internas promovidas por agricultores familiares, por

produtores a eles equiparados ou por cooperativas de agricultores familiares, enquadrados no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, quando destinadas a consumidor final, na forma disposta no Decreto de regulamentação do subprograma.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

Nota 1. A isenção prevista neste item não é extensiva às associações de agricultores familiares.

Nota 2. O faturamento anual não poderá ultrapassar o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ou a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao início do ano fiscal.

Nota 3. O volume anual de produção admitido no subprograma de que trata este item, avaliado através do consumo de matérias-primas utilizadas no seu processamento e embalagem, respeitado o limite de valor constante na Nota 2, acima, não poderá ultrapassar, em quantidade, os seguintes limites:

originária de bovinos e bufalinos;

Nota 4. Os produtos admitidos no Subprograma são os constantes na Tabela 4 da Parte 4.

Nota 5. O faturamento anual das cooperativas de produtores familiares não poderá ultrapassar o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao seu início.

Nota 6. O volume anual de produção das cooperativas de produtores rurais familiares não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes os limites indicados na Nota 3.

71

A importação do exterior de inseticidas, pulverizadores e outros

produtos, relacionados na Tabela 5 da Parte 4, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. (Convênio ICMS 28/09)

Nota única. O benefício previsto para a importação de que trata

este item somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

72

REVOGADO PELO DEC. 24023, DE 28.06.19 – EFEITOS A

PARTIR DE 1º.07.19 - O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural das mercadorias enumeradas no Item 18 da Parte 3 deste anexo. (Convênio ICMS 100/97)

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Nota 2. A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar.

73

O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de

tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbitodo Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos. (Convênio ICMS 103/08)

Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do imposto dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria, quando for o caso.

74

As saídas internas subsequentes de carne e miúdos frescos

comestíveis promovidas por estabelecimentos abatedouros optantes pela redução da base de cálculo prevista no Item 27 da Parte 2 do Anexo II.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

Nota única. A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá conter no campo 'Informações Complementares' a seguinte expressão: 'Operação isenta do ICMS, conforme o Item 74 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO

– Abatedouro optante pela RBC prevista peloItem 27 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO.'.

75

As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono,

que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 33/10)

Nota 1. O benefício previsto neste item não se aplica quandoa saída for destinada à remoldagem, recapeamento,recauchutagem ou processo similar.

Nota 2. Em relação às operações descritas neste item, os

contribuintes do ICMS deverão:

expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10.'.

Nota 3. A isenção de que trata este item abrange as operações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada, destinadas às centrais de armazenamento dos fabricantes, importadores ou terceiros reformadores, devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal - CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambientee dos Recursos Naturais Renováveis

- IBAMA, atendidas as demais disposições da Resolução n.. 416, de 2009, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2018.

Nota 4. Consideram-se pneus inservíveis aqueles usados que apresentem danos irreparáveis em suas estruturas, não prestando mais à rodagem ou à recauchutagem.

Nota 5. Considera-se destinação final ambientalmente adequada todos os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra técnica admitida pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente enormas operacionais de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos.

Nota 6. Considera-se centrais de armazenamento as unidades de recepção e armazenamento temporário de pneus inservíveis, inteiros ou picados, disponibilizados pelos fabricantes ou importadores, visando uma melhor logística da destinação.

76

As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento

Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de

distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras. (Convênio ICMS 43/10)

Nota única. A isenção prevista neste item somente se aplicaàs operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

77

As operações internas de fornecimento de energia elétrica,

destinadas ao consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, empresa estadual de economia mista cadastrada no CNPJ sob o n. 05.914.254/0001-39. (Convênio ICMS 37/10)

78

As saídas de carne e pele de jacaré, originários dos projetos de

manejo realizados na Reserva Extrativista Federal do Lago do Cuniã, em Rondônia. (Convênio ICMS 91/10)

79

As operações internas com os produtos nativos de origemvegetal

relacionados na Tabela 6 da Parte 4. (Convênio ICMS 58/05)

Nota 1. O benefício somente se aplica à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. Nas operações com castanha-do-brasil do extratorpara o entreposto, observar-se-á o disposto na Seção VI do Capítulo II da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, não se aplicando o disposto no art. 3º deste Anexo. (art. 53 da Lei n°

688, de 27 de dezembro de 1996) (Acrescentada pelo Dec. 24680/2020 – efeitos a partir de 15.01.2020)

80

As operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas

e outros indicados na Tabela 7 da Parte 4, com respectivas classificações da NCM/SH. (Convênio ICMS 126/10)

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

81

As operações de importação do exterior realizadas sob o regime

aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. (Convênio ICMS 27/90)

Nota 1. O benefício previsto neste item:

Nota 14. Aplicam-se as disposições deste item, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

82

As operações internas com gêneros alimentícios regionais

destinados à merenda escolar da rede pública de ensino.

(Convênio ICMS 55/11)

Nota 1. O benefício fiscal disposto neste item somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

83

Nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, relacionados na Tabela 8 da Parte 4. (Convênio 103/11)

Nota única. A isenção prevista neste item fica condicionada aque:

84

As seguintes operações, relacionadas à Zona deProcessamento de

Exportação - ZPE: (Convênio ICMS 99/98)

IV - referente ao diferencial de alíquotas, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo

a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Nota 8. O Fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizadosem ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

Nota 9. A Receita Federal do Brasil deverá:

85

Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à

internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. (Convênio ICMS 38/09)

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

86

REVOGADO PELO DEC. 24379, DE 21.10.19 – EFEITOS A

PARTIR DE 1º.09.19 – Conv. ICMS 66/19 - Nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NCM/SH, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Convênio ICMS 140/13)

87

O imposto devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos -

Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal

n. 10.696, de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal n. 11.947, de 2009. (Convênio ICMS 143/10)

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

Nota 2. O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suasorganizações destinadas ao Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput.

88

As saídas internas dos estabelecimentos revendedores autorizados

de motocicletas novas, de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, quando destinados a motoristas profissionais autônomos prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys), desde que: (Lei 2.302/2010)

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2018.

I - o adquirente comprove:

a) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel ou de coleta e entrega de pequenas cargas;

anos, o veículo não poderá ser alienado semautorização do Fisco

estadual.

Nota 1. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidade de buscar a isenção previstaneste item, deverão ser autenticadas.

Nota 2. A isenção de que trata este item não abrange osacessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 3. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condiçõesestabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 3. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal,também, a não observância do disposto neste item, o tributo será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto neste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária.

Nota 5. A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.

Nota 6. Caso o relatório indicado na Nota 5 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório deAquisição de Veículos com Isenção do ICMS.

Nota 7. Após estes procedimentos, o processo retornará àAgência de Rendas para ciência do interessado e arquivo.

89

O imposto devido ao Estado de Rondônia, referente ao diferencial

de alíquotas, na entrada de mercadorias oriundasde outras unidades da Federação, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso e consumo, exceto energia elétrica, das empresas a

seguir relacionadas: (Convênio ICMS 118/14)

I - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, CNPJ n° 05.914.254/0001-39; (NR dada pelo Dec.

26189/21 – efeitos a partir de 24.06.21)

Redação original: I - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

- CAERD, CNPJ n. 05.914.254/0001-61;

II - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAEC, CNPJ n. 04.395.067/0001-23;

III - Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, CNPJ n. 04.763.223/0001-61.

90

O fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade

consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de

Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa n. 482, de 17 de abril de 2012. (Convênio ICMS 16/15)

Nota 1. O benefício previsto neste item:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kWe menor ou igual a 1 MW; (NR dada pelo Dec. 22876, de

21.05.18 – efeitos a partir de 01/06/18 – Conv. ICMS 18/18)

Redação Anterior: I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1MW; e

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

II - a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

91

As operações de remessa da peça defeituosa para o fabricante,

promovida por estabelecimento, inclusive o concessionário de veículo autopropulsado, ou por oficina credenciada ou autorizada. (Convênios ICMS 27/07 e 129/06)

Nota 1. Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Nota 2. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Nota 3. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos,as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina;

III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantiae o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Nota 4. A nota fiscal de que trata a Nota 3 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

I - a discriminação da peça defeituosa substituída;

II - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; e

III - o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo, no caso de veículo autopropulsado.

Nota 5. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV da Nota 3 na nota fiscal a que se refere a Nota 4.

Nota 6. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o

estabelecimento ou a oficina deverá emitir nota fiscal indicando

como destinatário o proprietário da mercadoria ou do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas do Estado de Rondônia.

92

As saídas internas de reprodutores e matrizes de gado bovino,

bufalino esuíno entre produtores agropecuários. (Convênio ICMS 139/92)

Nota 1. A fruição do benefício ficará condicionada a que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e ou NFA-e, modelo 55.

Nota 2. As saídas de gado bovino, bufalino e suíno não alcançadas por esta isenção poderão, quando cabível, ser amparadas por diferimento, nos termos do Item 05 da Parte 2 do Anexo III.

93

A prestação de serviços locais de difusão sonora. (Convênio

ICMS 08/89)

Nota Única. O benefício de que trata este item ficacondicionado à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo CONFAZ relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário.

94

As operações com os bens e mercadorias digitais, tais como

softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, anteriores à saída destinada ao consumidor final. (Convênio ICMS 106/17)

95

As operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena)

injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamentoda Atrofia Muscular Espinal – AME. (AC pelo Dec. 23373, de 23.11.18 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Conv. ICMS 96/18)

Nota 1. A aplicação do disposto no caput fica condicionado aque o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, quanto ao disposto neste item.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

96

As seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no

código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (AC pelo Dec. 24379/19 – efeitos apartir de1º.09.19 – Conv. ICMS 66/19)

Nota 1. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, quanto ao disposto neste item.

Nota 2. O disposto no inciso II também se aplica às operaçõesde importações com peças e partes, sem similar nacional,utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o caput.

Nota 3. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em

todo território nacional ou por órgão federal competente.

97

As operações com unidades de entrada de dados tipo mouse, controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (AC pelo Dec. 24667, de 10.01.20 – efeitos a partir de

30.10.19 – Conv. ICMS 160/19)

Nota única. A fruição do benefício fiscal de que trata este item fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.

98

As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (Conv. ICMS 03/90 ) (AC pelo Dec. 25955/21 – efeitos a partir de 29.12.20 – Conv. ICMS 135/20)

Nota única. O trânsito das mercadorias previstas neste itematé o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP, deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário,como operação de entrada, dispensando o estabelecimento

remetente da emissão de documento fiscal.

99

As operações com vacinas e insumos destinados à produçãode vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte. (AC pelo Dec. 26050/21 – efeitos a partir

de 17.03.21 – Conv. ICMS 15/21)

Nota única. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

100

As operações com o princípio ativo e medicamento, relacionados na Tabela 9 da Parte 4, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. (AC pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 27.07.21)

Nota 1. A aplicação do disposto no caput fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

101

As operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados na Tabela 10 da Parte 4 deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 28066/23 – efeitos a partir de 01.01.23 – Conv. ICMS 131/21)

Redação anterior - As operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados na Tabela 9 da Parte 4 deste Anexo. (AC pelo Dec. 26923/22 – efeitos a partir de 1º.01.23 – Conv. ICMS 131/21)

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:

deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte

demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

102

As operações com medicamentos relativas a doações com destino

a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. (Convênio ICMS 32/22) (AC pelo Dec. 28273/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Nota 1. Para fins do disposto do caput, as entidades beneficentes que atuem na área da saúde deverão atender aos requisitos para a certificação na forma da Lei Complementar Federal n° 187, de 16 de dezembro de 2021.

Nota 2. A doação com o benefício previsto no caput não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas com atividade classificada na CNAE 47.71-7 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário.

Nota 3. O benefício de que trata o caput aplica-se somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses.

Nota 4. O disposto neste item também se aplica ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais.

Nota 5. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - à celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:

II - à manutenção em boa guarda pelo período prescricional do termo previsto no inciso I desta Nota, para apresentação ao fisco, quando solicitado.

Nota 6. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de

controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item.

103

As operações internas e relativamente ao diferencial de alíquotas

das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados na Tabela 11 da Parte 4 do Anexo I. (Convênio ICMS 42/12) (AC pelo Dec. 28273/23 – efeitos a partir de 18.07.23 – Conv. ICMS 54/22)

Nota 1. O disposto neste item aplica-se também na importação das mercadorias relacionadas na Tabela 11 da Parte 4 deste Anexo, desde que não possuam similar produzido no país.

Nota 2. A inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. Os benefícios previstos neste item somente se aplicam às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

Nota 4. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item.

104

Nas operações subsequentes de carnes e miúdos frescos

comestíveis resultante do abate de suíno, promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 34 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento. (Convênio ICMS 108, de 04/8/2023) (AC pelo Dec. 28385/23 – efeitos a partir de 31.08.23 – Conv. ICMS 108/23)

Nota: Conv. ICMS 108/23 - efeitos até 31 de julho de 2024