DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 3

DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

ITEM	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA	OBSERVAÇÃO
01	A entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem	30/04/2026
	utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem,	30/04/2024
	acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas	31/03/2022
	por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/89)	31/03/2021 31/12/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota única. O disposto neste item somente se aplica na hipótese da importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.
02	REVOGADO PELO DEC. 25955/21 – EFEITOS A PARTIR	31/03/2021
	DE 29/12/2020 – Conv. ICMS 135/20 - A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-	31/12/2020
	refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Convênio ICMS 03/90)	31/10/2020
	Nota: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota única. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por NF-e, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

As operações relativas a aquisições de equipamentos e acessórios

constantes da Tabela 1 da Parte 5 com a respectiva classificação NCM/SH, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção. (Convênio ICMS 38/91)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20

Redação anterior Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

Nota 1. O benefício fiscal de que trata este item se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Nota 2. Para fruição da desoneração fiscal prevista neste item, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Nota 3. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, quanto ao disposto neste item.

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

As saídas de polpa de cacau. (Convênio ICMS 39/91)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação Anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de

04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.

Redação Anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de

06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.

Redação Anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de

04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

O recebimento dos remédios relacionados na Tabela 2 da Parte

5, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela

30/04/2026

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.

	APAE - Associação de Pais e Amigos dos	30/04/2024
	Excepcionais. (Convênio ICMS 41/91)	31/03/2022
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.	31/03/2021
	ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/12/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação Anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação Anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação Anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
06	A saída promovida pelo produtor de bulbos de cebola,	30/04/2026
	certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes. (Convênio ICMS 58/91)	30/04/2024
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/03/2022 31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv.	31/12/2020
	ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
	Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota única. O benefício previsto neste item, fica condicionado ao cadastramento do estabelecimento como produtor de bulbos destinados à produção de sementes.
07	Na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas	30/04/2026
	de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento da Administração Tributária, quando efetuada	30/04/2024
	diretamente por produtor regularmente inscrito no CAD/ICMS-	31/03/2022
	RO. (Convênio ICMS 20/92)	31/03/2021
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.	31/12/2020
	ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

	Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020. Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020. Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
08	Na prestação interna de serviço de transporte de calcário,	30/04/2026
	vinculado a programa estadual de preservação ambiental. (Convênio ICMS 29/93)	30/04/2024
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/03/2022 31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv.	31/12/2020
	ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	30/09/2019
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
	Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
09	No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e	30/04/2026
	instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do	30/04/2024
	exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração	31/03/2022
	pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei n. 12.101, de 2009. (Convênio ICMS 104/89)	31/03/2021 31/12/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
	Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. O disposto neste item somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.
	Nota 2. O benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado.

Nota 3. O benefício será concedido individualmente, mediante

despacho do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 4. O disposto neste item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, a:

Nota 5. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

Nota 6. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade, de que trata a Nota anterior, nas importações beneficiadas pela Lei Federal n. 8.010, de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

Nota 7. O certificado emitido nos termos da Nota 5 terá validade máxima de 6 (seis) meses.

As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas

partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Convênio ICMS 75/97)

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

Nota 2. Fica assegurada a manutenção de crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores referidos neste item.

30/04/19

- partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
- reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; e
- medicamentos relacionados na Tabela 3 da Parte 5:

- por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; ou
- na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado do Governo de Rondônia.

- o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e
- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

A entrada de bens destinados a implantação de projeto de

saneamento básico pelas Companhias Estaduais de Saneamento, importados do exterior, como resultado de concorrência Internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributados com alíquota zero. (Convênio ICMS 42/95)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

As operações de doação de mercadorias por contribuintes do

imposto à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal. (Convênio ICMS 78/92)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.

As saídas de pós-larva de camarão. (Convênio ICMS 123/92)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

As operações internas e o desembaraço aduaneiro com veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal. (Convênio ICMS 32/95)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

Nota 1. A fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Nota 2. Nas operações de que trata este item, não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. O benefício será concedido caso a caso, mediante requerimento do interessado e despacho do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 4. Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.

Nota 5. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.

	abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
15	As saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas	30/04/2026 30/04/2024
	necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias. (Convênio ICMS	31/03/2022 31/03/2021
	82/95)	31/12/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21–Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 –CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. Para os efeitos deste item, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização.
	Nota 2. Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

As operações com os produtos e equipamentos relacionados na

Tabela 4 da Parte 5, de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem com suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 84/97)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

Nota única. Fica permitida a manutenção dos créditos relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item.

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

As operações com preservativos classificados no código

4014.10.00 da NCM/SH. (Convênio ICMS 116/98)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 do Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

Redação Original: 30/09/19

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

As operações internas com os produtos relacionados na Tabela 5

18 da Parte 5 destinados ao uso na agricultura e na

pecuária. (Convênio ICMS 100/97) -

Prorrogado até 31.12.2025, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 26/21 - efeitos a partir de 1º.04.21.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

– CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.

Redação anterior: Prorrogado até 31/12/2020, pelo Dec. 25095/20 – Conv. ICMS 22/20 – efeitos a patir de 22/04/20.

Redação Anterior: Nota: Prorrogado pelo Dec. 23928/19 - efeitos a partir de

24.04.19 - Conv. ICMS 28/19 .

Nota 1. O benefício previsto no item 02 da tabela mencionada no caput, estende-se:

- às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; e
- às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 2. Para efeito de aplicação de benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, entende-se por:

- RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
- CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
- SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
- ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
- PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

Nota 3. O benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

31/12/2025

31/03/2021

31/12/20

30/04/20

Redação Original: 30/04/19

Nota 4. Relativamente ao disposto no item 05 da tabela

mencionada no caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

- apicultura;
- aquicultura;
- avicultura;
- cunicultura;
- ranicultura; e
- sericultura.

Nota 6. - REVOGADA PELO DEC. 26192/21 – EFEITOS A

PARTIR DE 1º.01.22 – Conv. ICMS 26/21 - Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento, do estabelecimento industrial fabricante, em relação às mercadorias por ele industrializadas e beneficiadas com a isenção de que trata este item. (NR dada pelo Dec. 25525/20 - efeitos a partir de 06.11.2020)

Redação anterior: Nota 6. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento, do estabelecimento industrial fabricante detentor de regime especial instituído em termo de acordo, em relação às mercadorias por ele industrializadas e beneficiadas com a isenção de que trata este item.

Nota 7. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item, sendo que o monitoramento será realizado pela Gerência de Fiscalização. (NR dada pelo Dec. 25525/20 - efeitos a partir de 06.11.2020)

Redação anterior: Nota 7. Para fins do disposto na Nota 6, a CRE poderá:

- REVOGADO PELO DEC. 25525/20 - efeitos a partir de 06.11.2020 - estabelecer obrigações acessórias que permitam o controle do crédito fiscal cuja anulação não foi exigida;
- REVOGADO PELO DEC. 25525/20 - efeitos a partir de 06.11.2020 -por meio da GEFIS:
1. suspender os regimes especiais, quando o beneficiário deixar de cumprir qualquer dos requisitos estabelecidos para sua fruição
  ou for constatado aproveitamento de créditos fiscais em
  desacordo com a legislação;
2. cancelar os regimes especiais, após 30 (trinta) dias contados da imposição da suspensão, quando o contribuinte não regularizar a situação que a motivou.
  Nota 8. As suspensões e cancelamentos relativas a fatores cuja verificação pelo SITAFE seja possível, serão processadas automaticamente por este sistema.
  Nota 9. REVOGADA PELO DEC. 25525/20 - efeitos a partir de 06.11.2020 - As suspensões de que trata a Nota 7 independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado.
  Nota 10. REVOGADA PELO DEC. 25525/20 - efeitos a partir de 06.11.2020 - O regime especial suspenso não poderá ser usufruído por seu beneficiário, que deverá observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício da manutenção do crédito.
  Nota 11. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.
  Nota 12. O benefício fiscal concedido às sementes referidas no item 05 da tabela mencionada no caput estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
  1. - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
  2. - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
  3. - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
  4. - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
  5. - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

	Nota 13. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 12 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Nota 14. O benefício previsto neste item, também se aplica ao imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais promovidas e destinadas a produtor rural, observando-se que: (AC pelo Dec. 24023, de 28.06.19 - efeitos a partir de 1º.0719)
19	As operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados na Tabela 6 da Parte 5, classificados pela NCM/SH. (Convênio ICMS 01/99)	31/12/2024 30/04/2024
	Prorrogado até 31.12.2024, pelo Dec. nº 29231/24 –Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/03/2022 31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv.	31/12/2020
	ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.
	Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados na tabela supracitada.
20	As operações com os produtos indicados na Tabela 7 da Parte 5 e respectivas classificações na NCM/SH, para o aproveitamento das energias solar e eólica. (Convênio ICMS 101/97)	31/12/2028

- A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título;
- A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar.

	Nota 1. O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do IPI. Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item. Nota 3. O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 14 a 17 da Tabela 7 da Parte 5 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica. Nota 4: O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 18 a 20 da Tabela 7 da Parte 5 quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM/SH 8502.31.00.
21	As seguintes operações relativas à EMBRAPA: (Convênio ICMS 47/98)	30/04/2026 30/04/2024
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/03/2022 31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	31/12/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.	31/10/2020 Redação Original:
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.	30/09/19
	Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
	II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; e
	III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Coordenadoria da Receita Estadual.
22	As saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a	30/04/2026 30/04/2024
	dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a	31/03/2022

motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e

comprovadamente: (Convênio ICMS 38/01)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

– CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.

Redação anterior: Prorrogado até 31/12/2020, pelo Dec. 25095/20 – Conv. ICMS 22/20 – efeitos a patir de 22/04/20.

Redação Anterior: Prorrogado pelo Dec. 23928/19 - efeitos a partir de

24.04.19 - Conv. ICMS 28/19 .

- o adquirente:
1. exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
2. utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
3. não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
4. não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;
- o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
- as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente.

Nota 1. As condições previstas no inciso I do caput não se aplicam nas hipóteses das alíneas:

- 'a', nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;
- 'c', quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu

desaparecimento.

Nota 2. A isenção prevista neste item aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos § 3º do artigo 18-A da Lei Complementar n. 123, de 2006, e inscritos no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.

31/03/2021

31/12/2020

30/04/2020

Redação Original: 30/04/19

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no

artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.

Nota 4. O benefício previsto neste item não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 5. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 5. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 6. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação. (NR dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 6. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação.

Nota 7. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar,na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:

- declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;
- cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de IPI;
- cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI do interessado, quando enquadrado nessa situação;
- envelope lacrado com informação do Detran sobre aquisição de táxi com benefício nos últimos 2 (dois) anos; e
- certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente.

Nota 8. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo

interessado, com a finalidadede buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.

Nota 9. Na hipótese prevista na Nota 1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

Nota 10. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

- mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste item, e que, nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
- encaminhar, mensalmente, à Agência de Rendas de sua circunscrição, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 7, informações relativas a: (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23)
Redação anterior: II - encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional de Receita Estadual de sua circunscrição, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 7, informações relativas a:
1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no CPF;
2. número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
  Nota 11. Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 10, por parte daqueles revendedores.
  Nota 12. Os estabelecimentos fabricantes deverão:
  1. - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste item, especificar o valor a ele correspondente;
  2. - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições contidas na Nota 11, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
  3. - anotar na relação referida no inciso II, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
    1. nome, número de inscrição no CPF e endereço do adquirente final do veículo;
    2. número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
  4. - conservar à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação para guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos.

Nota 13. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

Nota 14. A obrigação aludida no inciso III da Nota 12 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.

Nota 15. O Fisco poderá arrecadar as relações referidas na Nota

12 e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 16. Aplicam-se as disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 17. As aquisições de veículos efetuadas em outras unidades da Federação com o benefício previsto neste item por taxista rondoniense, não necessita de autorização prévia do Fisco de Rondônia, cabendo ao revendedor a verificação do preenchimento do interessado (taxista) às condições exigidas pelo Convênio ICMS 38/01.

Nota 18. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: Nota 18. A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.

Nota 19. Caso a informação indicada na Nota 18 ateste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS. (NR dada pelo Dec. 28191/23

- efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: Nota 19. Caso o relatório indicado na Nota 18 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual, para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS.

	Nota 20. Após esses procedimentos, será cientificado o interessado e arquivado na Agência de Rendas. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23) Redação anterior: Nota 20. Após estes procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas, para ciência do interessado e arquivo.
23	As saídas internas de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei n. 9.867, de 1999, cujas vendas não ultrapassem o limite estabelecido pela	30/04/2026 30/04/2024
	1ª (primeira) faixa do Anexo I da Lei Complementar Federal n.	31/12/2021
	123, de 2006. (Convênio ICMS 133/03)	31/03/2021
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.	31/12/2020
	ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2021, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 29/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
24	As prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término	30/04/2026 30/04/2024 31/03/2022 31/03/2021 31/12/2020 31/10/2020 Redação Original: 30/09/2019
	no território rondoniense. (Convênio ICMS 04/04)
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota única: Este benefício se aplica inclusive nas prestações realizadas por transportadores autônomos.
25	As operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e destinados à utilização em sua atividade específica. (Convênio	30/04/2026 30/04/2024
	ICMS 91/98)	31/03/2022
		31/03/2021

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.

ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

Nota 1. O veículo deverá ser utilizado na atividade específica da entidade.

Nota 2. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 3. O benefício não será deferido caso a APAE possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE.

Nota 4. O benefício não abrange acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 5. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, a APAE deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:

- cópia do ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado;
- cópia do estatuto social;
- balanço patrimonial do último exercício;
- declaração do imposto de renda do último exercício;
- declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes;
- declaração apontando a destinação de uso que se pretende dar ao bem; e

- "Declaração de Não Distribuição de Patrimônio e Renda, de Aplicação dos Recursos e de Manutenção de Escrituração de Receitas e Despesas - APAE", conforme modelo de constante no Anexo XVII, a qual servirá para comprovar:

a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação de seu resultado;
31/12/2020
31/10/2020
Redação Original: 30/09/2019
a aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção
de seus objetivos institucionais; e

a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Nota 6. Todas as cópias dos documentos apresentadas pela APAE, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.

Nota 7. As declarações mencionadas nos incisos V, VI e VII da Nota 5 deverão ser assinadas, com firma reconhecida, por dois membros da diretoria da APAE ou, no caso dela ser subordinada a outra instituição, por dois membros da diretoria desta última.

Nota 8. No último caso da Nota 7,deverá ser anexado, ainda, ao pedido, cópia reprográfica autenticada do estatuto da instituição à qual a APAE esteja subordinada.

Nota 9. As declarações inverídicas, firmadas nos termos da Nota 7, importam em responsabilidade solidária dos diretores subscreventes.

Nota 10. Nas operações amparadas pelo benefício não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 11. Ressalvada a alienação a outra APAE, a alienação do veículo adquirido com a isenção antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição originária sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 11. Ressalvada a alienação a outra APAE, a alienação do veículo adquirido com a isenção antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição originária sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 12. Na hipótese de fraude, considerada como tal, também, a utilização do veículo para fins alheios à atividade específica do adquirente, o tributo será integralmente exigido com multa e juros moratórios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 12. Na hipótese de fraude, considerada como tal, também, a utilização do veículo para fins alheios à atividade específica do adquirente, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios.

Nota 13. As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS

nos termos deste item e que, nos primeiros 3 (três) anos, o

veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.

Nota 14. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: Nota 14. A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.

Nota 15. Caso a informação indicada na Nota 14 ateste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS. (NR dada pelo Dec. 28191/23

- efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: Nota 15. Caso o relatório indicado na Nota 14 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS.

Nota 16. Após esses procedimentos, será cientificado o interessado e arquivado na Agência de Rendas. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: Nota 16. Após estes procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas, para ciência do interessado e arquivo.

As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e

pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados na Tabela 8 da Parte 5, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 95/98)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

Redação Original: 30/09/2019

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.

	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
27	As operações realizadas com os medicamentos relacionados na Tabela 9 da Parte 5. (Convênio ICMS 140/01)	30/04/2026 30/04/2024
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/03/2022 31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	31/12/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.	31/10/2020 Redação Original:
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.	30/09/2019
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. A aplicação deste benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.
	Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item.
28	As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados na Tabela 10 da Parte 5, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e	30/04/2026 30/04/2024
	Municipal e a suas fundações públicas. (Convênio ICMS 87/02)	31/03/2022
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.	31/03/2021
	ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/12/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.	31/10/2020 Redação Original: 30/09/2019
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
	I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e

	II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes na Tabela 10 da Parte 5, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador. Nota 3. O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.
29	As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (NR dada pelo	30/04/2026 30/04/2024
	Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)	31/03/2022
	Redação Original: As operações de saídas de mercadorias em decorrência de	31/03/2021
	doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (Convênio ICMS 18/03)	31/12/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020 Redação Original:
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	30/09/2019
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como 'Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e
	Nutricional'. (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)
	Redação Original: Nota 1. As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como 'Mercadoria destinada ao Fome Zero'.
	Nota 2. O disposto neste item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de

utilidade pública, nos termos do artigo 14 do CTN e municípios

partícipes do Programa.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se também às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.

Nota 4. Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros.

Nota 5. A entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, ou o município partícipe do Programa, deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo constante no Anexo XVII, no mínimo em 02 (duas) vias, sendo uma destinada ao doador e a outra à entidade ou ao município emitente. (Ajuste SINIEF 02/03)

Nota 6. O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:

Nota 7. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 5, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

Nota 8. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado 'Fome Zero', com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.

Nota 9. O disposto neste item aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela

- possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; e
- emitir documento fiscal correspondente à:
1. operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão 'Doação destinada ao Programa Fome Zero'; ou
2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão 'Doação destinada ao Programa Fome Zero'.

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, junto a

produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania. (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)

Redação Original: Nota 9. O disposto neste item aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Nota 10. A prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiários da isenção prevista nesse item serão encaminhadas anualmente ao CONFAZ pelo Ministério da Cidadania. (AC pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)

O imposto devido nas seguintes operações dos bens relacionados

na Tabela 11 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em território rondoniense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias: (Convênios ICMS 28/05, 03/06 e 97/06)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

I - operações de importação;

II - saídas internas; e

III - o diferencial de alíquotas do imposto incidente na aquisição interestadual de bens.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em território rondoniense, na execução dos serviços

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

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Redação Original: 30/09/2019

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

	referidos no caput deste item, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações de importação de bens beneficiadas com a isenção prevista neste item. Nota 3. A inobservância das condições previstas na Nota 1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios. Nota 4. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea 'b' do inciso III da Nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM/SH, no período de vigência do § 2º do artigo 35 da Portaria SECEX n. 25, de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nota 5. Aplica-se aos 'portos secos', o mesmo benefício previsto para as operações constantes no inciso III do caput.
31	As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de	30/04/2026 30/04/2024
	planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito	31/03/2022
	Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID e pelo BNDES. (Convênio ICMS 79/05)	31/03/2021 31/12/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020 Redação Original:
		30/09/2019

- à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem, em relação às operações previstas nos incisos I e II do caput;
- em relação às operações de importação prevista no inciso I do caput:
1. a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;
2. à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19
32	A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa	30/04/2026 30/04/2024
	e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal	31/03/2022
	n. 11.076, de 2004, observando-se que: (Convênio ICMS 30/06)	31/03/2021
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.	31/12/2020
	ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	I - o benefício previsto neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;
	II - fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada
	no caput;
	III - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
	Nota 1. O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o imposto em favor do Estado onde estiver localizado o depositário, observando que:

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

I - para o cálculo do imposto, será aplicada a alíquota

correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

II - nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante estabelecido no Estado de Rondônia, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação estadual do ICMS.

Nota 2. O endossatário, ao requerer a entrega do produto, entregará ao depositário, além dos documentos previstos no artigo 21, § 5º da Lei federal n. 11.076, de 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove do recolhimento do imposto devido.

Nota 3. O comprovante do recolhimento deverá circular juntamente com a DANFE relativa à NF-e emitida nos termos da Nota 4 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

Nota 4. O depositário emitirá NF-e para:

I - o endossatário do CDA, com destaque do imposto e com as seguintes indicações:

II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:

Nota 5. O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na Nota 2 será solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido.

Nota 6. A nota fiscal prevista no inciso II da Nota 4, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.

As operações de importação do exterior, desde que não exista

similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, constantes na Tabela 12 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR, para uso nas

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;
no campo Informações Complementares a expressão: 'ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06';

valor da operação, que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I;
no campo Informações Complementares a expressão: 'Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante'.

	atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por	31/12/2020
	essas entidades. (Convênio ICMS 133/06)	31/10/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.	Redação Original:
	ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.
	Nota 2. A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Coordenador-Geral da Receita Estadual, à vista de requerimento da entidade interessada.
	Nota 3. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à prestação gratuita de serviço, até o valor equivalente ao imposto dispensado, na forma disposta em convênio a ser celebrado entre a instituição beneficiada e a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.
34	As operações internas, interestaduais e de importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela 13	30/04/2026 30/04/2024 31/03/2022 31/03/2021 31/12/2020 31/10/2020 Redação Original: 30/09/19
	da Parte 5, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso
	expandido. (Convênio ICMS 09/07)
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.

	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020. Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19. Nota 1. A isenção de que trata este item fica condicionada a que: Nota 2. Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país. Nota 3. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. Nota 4. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento. Nota 5. Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
35	As operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e	30/04/2026
	acessórios, arrolados na Tabela 14 da Parte 5, sem similar	30/04/2024
	produzido no País, efetuadas por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons	31/03/2022
	e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/07)
		31/03/2021
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

- a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
- a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; e
- os produtos sejam desonerados das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº	31/12/2020
	26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	30/04/20
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.	Redação Original:
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de	30/04/19
	19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31/12/2020, pelo Dec. 25095/20 – Conv. ICMS 22/20 – efeitos a partir de 22/04/20
	Redação Anterior: Prorrogado pelo Dec. 23928/19 - efeitos a partir de 24.04.19 - Conv. ICMS 28/19.
	Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.
	Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
36	A saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados	30/04/2026 30/04/2024
	purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-	31/03/2022
	quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas	31/03/2021 31/12/2020
	autarquias e fundações. (Convênio ICMS 23/07)	31/10/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. A isenção de que trata este item fica condicionada:

	dispensado; e Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.
37	As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado de Rondônia e seus municípios, no âmbito do Programa Caminho	30/06/2026 30/04/2024
	da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela	31/12/2021
	RESOLUÇÃO/FNDE/CD n. 003, de 2007. (Convênio ICMS 53/07)	31/12/2020 30/04/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024. Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Con	Redação Original: 30/04/19
	ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação Anterior: Revigorado pelo Dec. 26363/21 -Conv. ICMS 07/21 – efeito a partir de 1º.01.21
	Redação Anterior: Prorrogado até 31/12/2020, pelo Dec. 25095/20 – Conv. ICMS 22/20 – efeitos a partir de 22/04/20
	Redação Anterior: Prorrogado pelo Dec. 23928/19 - efeitos a partir de 24.04.19 - Conv. ICMS 28/19 .
	Nota 1. O disposto neste item somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada à alíquota zero pelo IPI e, também, com a desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.
	Nota 2. A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
	Nota 3. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.
	Nota 4. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados na Nota 1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
38	A operação de importação de plataformas de produção de petróleo e de gás natural que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais, importadas sob	30/04/2026 30/04/2024
	o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão	31/03/2022
	Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de	Redação Original: 31/12/2020

- ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto
- à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades

de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural

- REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal n. 4.543, de 2002. (Convênio ICMS 130/07)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação Anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26417/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 1997, do Programa Um Computador por Aluno

- PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória n. 563, de 2012: (Convênio ICMS 147/07)

Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

– CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.

Nota 1. A isenção de que trata este item somente se aplica:

Nota 2. Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do caput, deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 4. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

31/10/2020

Redação Original: 30/09/19

- computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;
- kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

- à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;
- à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

	Nota 5. O benefício previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.
40	As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da	30/04/2026 30/04/2024
	Educação e do Desporto - MEC para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários' instituído pela Portaria n. 469 de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Convênio ICMS 123/97)	31/03/2022 Nota: Vide art. 4 º do Dec. 26360/21 31/12/2020 31/10/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Revigorado pelo Dec. 26360/21 -Conv. ICMS 58/21 – efeitos a partir de 28.04.21
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.
	Nota 2. A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.
	Nota 3. O reconhecimento da isenção do imposto, concedida para o fornecedor ou importador, fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.
	Nota 4. A isenção prevista neste item deverá ser autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em ato da Coordenadoria da Receita Estadual, desde que estejam assegurados o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização.
41	As operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este	30/04/2026 30/04/2024
	benefício com a prestação de serviços médicos, exames	31/03/2022
	radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de	31/03/2021 31/12/2020

Administração, em valor igual ou superior à

desoneração. (Convênio ICMS 05/98)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

Nota 1. O benefício será efetivado mediante a suspensão da exigibilidade do imposto devido, que será lançado, nos termos da Nota 4, em função da operação de importação, com sua conversão automática em isenção na oportunidade e dimensão da prestação das medidas compensatórias definidas no Termo de Acordo previsto no inciso I da Nota 3.

Nota 2. A concessão do benefício se dará mediante Ato Concessório do Coordenador- Geral da Receita Estadual, por meio de processo iniciado na Agência de Rendas da circunscrição do interessado, instruído com:

- requerimento;
- marca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;
- código de classificação na NCM/SH do produto;
- declaração de ausência de produto similar produzido no País, expedida pela FIERO;
- cópia autenticada do Termo de Acordo a que se refere o inciso I da Nota 3;
- cópia da Declaração de Importação (DI).

Nota 3. O benefício fica condicionado:

- à celebração prévia de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e o requerente, onde se estabeleça a forma como o beneficiário irá beneficiar a população;
- a que, ao final do Termo de Acordo, seja encaminhada pelo beneficiário à Agência de Rendas de sua circunscrição a comprovação do cumprimento do Termo de Acordo devidamente reconhecido pela SESAU; e
31/10/2020
Redação Original: 30/09/19
- a que o requerente não possua débito vencido e não pago

relativo a tributos administrados pela CRE.

Nota 4. Uma vez expedido o Ato Concessório do Coordenador-Geral da Receita Estadual mencionado na Nota 2, o processo será encaminhado à GEFIS para a realização do lançamento do imposto que seria devido pelo beneficiário caso esta isenção não lhe tivesse sido concedida, seguida da sua imediata suspensão.

Nota 5. Após o procedimento mencionado na Nota 4, o processo será remetido à Delegacia Regional da Receita Estadual de ciscunscrição do beneficiário para emissão da GLME e controle do processo.

Nota 6. Para fins da avaliação da compensação à desoneração prevista neste item, serão adotados os valores constantes da tabela oficial utilizada pela SESAU para remuneração dos respectivos serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais.

Nota 7. O prazo previsto para a conclusão da compensação à desoneração prevista neste item, durante o qual ficará suspensa a prescrição do crédito tributário, nos termos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, será contado a partir da data do Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, não será superior a 4 (quatro) anos e deverá constar no Termo de Acordo, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário para prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração, mediante despacho justificativo do Secretário de Estado da Saúde.

Nota 8. Ao término do prazo previsto no Termo de Acordo, incluindo a prorrogação, se houver, a SESAU informará a condição do seu encerramento à SEFIN, para que seja efetuada a extinção total ou parcial do lançamento pela GEFIS, mediante comprovação das compensações prestadas.

Nota 9. Na hipótese dos serviços prestados pelo beneficiário terem sido insuficientes para compensar integralmente a isenção concedida, tendo ele dado causa a isto, por descumprimento do Termo de Acordo a que se refere o inciso I da Nota 3, o lançamento referente ao saldo do imposto por ele devido será reativado e conterá os devidos acréscimos legais.

Nota 10. Entretanto, em situação análoga à descrita na Nota 9, mas não tendo o beneficiário contribuído para este resultado, uma vez que ele tenha cumprido integralmente o Termo de Acordo, a SEFIN, após a ciência da informação que trata a Nota 8, notificará o sujeito passivo a pagar o saldo do imposto por ele devido em um prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o

pagamento, o lançamento anteriormente constituído será extinto;

caso contrário, este será reativado e conterá os devidos acréscimos legais. (NR dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 10. Entretanto, em situação análoga à descrita na Nota 9, mas não tendo o beneficiário contribuído para este resultado, uma vez que ele tenha cumprido integralmente o Termo de Acordo, a SEFIN, após a ciência da informação que trata a Nota 8, notificará o sujeito passivo a pagar o saldo do imposto por ele devido atualizado monetariamente em um prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o pagamento, o lançamento anteriormente constituído será extinto. Caso contrário, este será reativado e conterá os devidos acréscimos legais.

Nota 11. A SESAU prestará à SEFIN, semestralmente, a informação acerca do cumprimento do Termo de Acordo firmado, contemplando a quantidade, descrição e valores dos procedimentos prestados a título compensatório pelo beneficiário.

Nota 12. A informação prevista na Nota 11 será juntada ao respectivo processo de concessão do benefício, para fins de controle.

Nota 13. A compensação prevista neste item será fiscalizada pela GEFIS.

As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código

3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). (Convênio ICMS 73/10)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

30/04/2026

30/04/2024

31/03/2022

31/03/2021

31/12/2020

31/10/2020

Redação Original: 30/09/19

CONV. ICMS 133/20- efeitos a partir de 19.11.2020.
CONV. ICMS 101/20- efeitos a partir de 21.09.2020.
CONV. ICMS 133/19- efeitos a partir de 26.07.19.

	II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.
43	As operações de importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos),	30/04/2026 30/04/2024 31/03/2022 31/03/2021 31/12/2020 31/10/2020 Redação Original: 30/09/19
	para fins de melhoramento genético, quando efetuadas diretamente por produtores, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzido no
	Brasil. (Convênio ICMS 89/10)
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
44	O imposto devido na comercialização do sanduíche 'Big Mac' para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Rondônia que	30/04/2026 30/04/2024
	participarem do evento 'McDia Feliz' e que destinarem,	31/03/2022
	integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela SEFIN.	31/03/2021 31/12/2020
	(Convênio ICMS 106/10)	31/10/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.

	Nota 1. O benefício da isenção de que trata este item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche Big Mac, ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento 'McDia Feliz. (NR dada pelo Dec. 25851/21 - efeitos a partir de 4/11/2020 - Conv. ICMS 107/20) Redação anterior: Nota 1. O benefício da isenção de que trata este item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche 'Big Mac' ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento 'McDia Feliz'. Nota 2. O benefício de que trata este item fica condicionado à comprovação, junto à SEFIN, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches 'Big Mac' isentos do imposto, às entidades assistenciais indicadas nos termos do caput. Nota: ver RC 2/2019/GAB/SEFIN/CRE , de 23.08.19.
45	As saídas dos seguintes peixes criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e	31/07/2027
	partes in natura: (Convênio ICMS 76/98)
	Prorrogado até 31.07.2027 pelo Dec. nº 30539/25 – (Convênio ICMS 76/98, prorrogado pelo Convênio ICMS 3, de 9 de janeiro de 2025 – efeitos a partir de 1º.01.25)	Redação anterior: 31/12/2024
		Redação Original: 30/09/19
	III - pintado;
	IV - jatuarana (matrinchã); (NR dada pelo Dec. 22876, de
	21.05.18 – efeitos a partir de 01/06/18 – Conv. ICMS 25/18)
	Redação anterior: IV - jatuarana.
	V - curimatã (curimatá); (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 –
	efeitos a partir de 01/06/18 – Conv. ICMS 25/18)
	VI - caranha; (AC pelo Dec. 22876 , de 21.05.18 – efeitos a
	partir de 01/06/18 – Conv. ICMS 25/18)
	VII - piau. (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir
	de 01/06/18 – Conv. ICMS 25/18)
	VIII - tambatinga. (AC pelo 25368/20 – efeitos a partir de
	1º.10.2020– Conv. ICMS 34/20)
	Nota 1. A isenção prevista no caput aplica-se também ao
	pirarucu capturado em reservas ambientais auto-sustentáveis,
	desde que a atividade esteja autorizada pelo IBAMA.
	Nota 2. A isenção prevista no caput não se aplica aos produtos
	resultantes da industrialização cuja saída interestadual se der por
	frigorífico ou estabelecimento similar que possuam produtos

- pirarucu;
- tambaqui;

	com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
46	As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas,	30/04/2026 30/04/2024
	diretamente ou por intermédio de seu representante legal.	31/03/2022
	(Convênio ICMS 38/12) (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)	31/03/2021 31/12/2020
	Redação original: As saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)	30/04/2020 Redação original:
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	30/04/19
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31/12/2020, pelo Dec. 25095/20 – Conv. ICMS 22/20 – efeitos a partir de 22/04/20
	Redação Anterior: Prorrogado pelo Dec. 23928/19 - efeitos a partir de 24.04.19 - Conv. ICMS 28/19 .
	Nota 1. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
	Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica:
	I - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
	II - se o adquirente não possuir débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE, e
	III - a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente, exceto a destinada a pessoa com síndrome de
	Down. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)
	Redação original: III - a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (AC pelo Dec. 25526/20 - efeitos a partir de 1º.01.2021 - Conv. ICMS 59/20)
	Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não

ultrapasse a R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), incluídos os

tributos incidentes, devendo ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (NR dada pelo Dec. 29420/24 – efeitos a partir de 27.08.2024 – Conv. ICMS 147/23)

Redação anterior: Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (AC pelo Dec. 27440 - efeitos a partir de 1º.01.2022 – Convênio ICMS 204/21 e Convênio ICMS 230/21)

Nota 2-B. Para efeitos da Nota 2-A, o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste Item. (AC pelo Dec. 27440 - efeitos a partir de 1º.01.2022 – Convênio ICMS 204/21 e Convênio ICMS 230/21)

Nota 3. O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO, em nome do deficiente. (NR dada pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação original: Nota 3. O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no DETRAN, em nome do deficiente.

Nota 4. O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este item.

Nota 5. Para os efeitos do benefício fiscal constante neste item, é considerada pessoa com: (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)

Redação original: Nota 5. Para os efeitos do benefício fiscal constante neste item, é considerada pessoa portadora de:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho

de funções; (NR dada pelo Dec. 25526/20 - efeitos a partir de

1º 01.2021 - Conv. ICMS 59/20)

Redação original: I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

- deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
- deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
1. -A - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças – CID 10; (AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)
2. – autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
  1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
  2. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

- deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (AC pelo Dec. 25526/20 - efeitos a partir de 1º.01.2021 - Conv. ICMS 59/20)
- deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de

novos tratamentos; (AC pelo Dec. 25526/20 - efeitos a partir

de 1º.01.2021 - Conv. ICMS 59/20)

VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (AC pelo Dec. 25526/20 - efeitos a partir de 1º.01.2021 - Conv. ICMS 59/20)

Nota 6. A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II da Nota 5, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por Laudo Pericial, na forma do formulário 'Laudo Pericial

- Deficiência Física e/ou Visual', emitido por prestador de: (NR dada pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação original: Nota 6. A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II da Nota 5, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por Laudo de Avaliação, no formulário 'Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual', conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, nos termos das normas estabelecidas pelo estado de Rondônia. (NR dada pelo Dec. 25526/20 - efeitos a partir de 1º.01.2021)

Redação original: Nota 6. A comprovação da condição de deficiência constante nos incisos I e II da Nota 5 será atestado mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário 'Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual' constante no Anexo XVII, emitido por prestador de:

DE 10.11.2020 - serviço público de saúde; ou

DE 10.11.2020 -serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado também da declaração 'Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS)' constante no Anexo XVII.

Nota 6-A. Os modelos de laudos e demais formulários previstos neste Item serão na forma dos modelos constantes no Anexo

- serviço público de saúde; ou (AC pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)
- serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, acompanhado também da declaração 'Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde - SUS'. (AC pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

- REVOGADO PELO DEC. 25526/21 - EFEITOS A PARTIR
- REVOGADO PELO DEC. 25526/21 - EFEITOS A PARTIR

XVII deste Regulamento. (AC pelo Dec. 26449/21 - efeitos a

partir de 04 10.2021)

Nota 7. No caso de o motorista do veículo ser o portador da deficiência física, a comprovação da condição de deficiente será feita por meio de laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN-RO, acompanhado do laudo previsto na Nota 6, especificando: (NR dada pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

I - o tipo de deficiência física; e

II - as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

III - a natureza da deficiência: permanente ou temporária; e (AC pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

IV - o grau da deficiência: leve, moderada ou grave. (AC pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação original: Nota 7. No caso do motorista do veículo ser o portador da deficiência física, a comprovação da condição de deficiente de que trata a Nota 6 será feita por meio de laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

I - especifique o tipo de deficiência física; e

II - discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo.

Nota 7-A. Alternativamente, o motorista do veículo portador da deficiência física, poderá apresentar o Laudo Pericial previsto na Nota 6, expedido por profissionais credenciados indicados pelo DETRAN-RO, desde que contenha todos os requisitos previstos no formulário 'Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual' de que trata o Anexo XVII deste Regulamento. (AC pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Nota 7-B. Havendo divergências entre os laudos apresentados prevalecerá aquele que indicar o menor grau de deficiência. (AC pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Nota 8. A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário 'Laudo de Avaliação Deficiência Mental (Severa ou Profunda)' ou 'Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico)', conforme o caso, seguindo os critérios de diagnósticos constantes na Portaria Interministerial n° 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço descrito no inciso I ou II da Nota 6. (NR dada pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação original: Nota 8. A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação

emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário 'Laudo de

Avaliação Deficiência Mental (Severa ou Profunda)' ou 'Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico)', conforme o caso, constantes no Anexo XVII, seguindo os critérios de diagnósticos constantes na Portaria Interministerial n. 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

A PARTIR DE 04.10.21 - serviço público de saúde;

A PARTIR DE 04.10.21 - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado também da declaração 'Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS)' constante no Anexo XVII.

Nota 8-A. A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário 'Laudo de Avaliação - Síndrome de Down', emitido por prestador de serviço descrito no inciso I ou II da Nota 6. (AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)

Nota 9. Em qualquer um dos laudos comprobatórios da deficiência ou do autismo, mencionados nas Notas 6 a 8, deverá ser indicado objetivamente pelo menos uma das formas de deficiência ou autismo enumeradas na Nota 5.

Nota 10. Qualquer um dos laudos citados nas Notas 6 e 8, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (NR dada pelo Dec. 23129, de 20.08.18 - efeitos a partir de 1º.09.18 - Conv. ICMS 50/18)

Redação Anterior: Nota 10. Qualquer um dos laudos citados nas Notas 6 e 8 poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI.

Nota 11. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação, por meio do formulário: 'Identificação do Condutor Autorizado'. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)

Redação Anterior: Nota 11. Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente,

- REVOGADO PELO DEC. 26449, DE 1º.10.21 – EFEITOS
- REVOGADO PELO DEC. 26449, DE 1º.10.21 – EFEITOS

conforme identificação, por meio do formulário: 'Identificação do Condutor

Autorizado'. (NR dada pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação Original: Nota 11. Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação, por meio do formulário constante no Anexo XVII: 'Identificação do Condutor Autorizado'.

Nota 12. Para fins do disposto na Nota 11, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Agência de Rendas de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo formulário de identificação do condutor, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: Nota 12. Para fins do disposto na Nota 11, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo formulário de identificação do condutor, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário. (NR dada pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação Anterior: Nota 12. Para fins do disposto na Nota 11, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo laudo pericial, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário.(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Conv. ICMS 59/20)

Redação original: Nota 12. Para fins do disposto na Nota 11, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo formulário constante no Anexo XVII: 'Identificação do Condutor Autorizado', com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s).

Nota 12-A. O benefício previsto neste item somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)

Redação original: Nota 12-A. O benefício previsto neste item somente poderá

ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, ou autismo. (AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Conv. ICMS 59/20)

Nota 12-B. Para as deficiências previstas do inciso I da Nota 5, a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial a que se refere o formulário 'Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual', que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor. (NR dada pelo Dec. 26449/21 - efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação original: Nota 12-B. Para as deficiências previstas do inciso I da Nota 5, a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial a que se refere o formulário 'Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual' constante do Anexo XVII, que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor. (AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Conv. ICMS 59/20)

Nota 12-C. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos do art. 89 do RICMS/RO, o profissional da área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina. (AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Conv. ICMS 59/20)

Nota 13. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:

Redação original: II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido:

a) dar-se-á por meio da última declaração de Imposto de Renda do portador de deficiência ou, conforme o caso, das demais pessoas citadas neste inciso, devidamente recepcionada pela

- um dos laudos previstos nas Notas 6 a 8, conforme o caso;
- comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido: (NR dada pelo Dec. 26924/22 - efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)

Receita Federal do Brasil, em que conste a disponibilidade

financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, ressalvados os casos em que a lei houver dispensado a entrega da declaração; (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: a) dar-se-á por meio da última declaração de Imposto de Renda do portador de deficiência ou, conforme o caso, das demais pessoas citadas neste inciso, devidamente recepcionada pela Receita Federal do Brasil, em que conste a disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, ressalvados os casos em que a lei houver dispensado a entrega da declaração; e, a critério do Fisco, extrato bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem a disponibilidade exigida;

Redação original: a) do interessado portador de uma das deficiências descritas nos incisos I a III da Nota 5 ou autista; (AC pelo Dec. 25526/20 - efeitos a patir de 1º.01.2021 - Conv. ICMS 59/21)

V - cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que tratam as Notas 11 e 12, caso seja feita a indicação, nos termos das citadas notas;

nas hipóteses de aquisição por meio de financiamento, o valor das parcelas assumidas não poderá comprometer mais de 25% (vinte e cinco por cento) da renda bruta mensal familiar;
a comprovação do percentual de comprometimento da renda bruta mensal familiar, mencionado na alínea 'b', será baseada nas informações relativas ao mês anterior ao pedido, mediante a apresentação, pelo interessado, de documentos idôneos com este fim, e sua composição é permitida apenas entre os parentes citados neste inciso ou, ainda, de seu representante legal;
na hipótese da não existência de disponibilidade financeira ou patrimonial, ou dispensa da entrega da declaração prevista na alínea 'a', deverá ser apresentado extrato bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem a disponibilidade exigida. (AC pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23).

- no caso do motorista do veículo ser o portador da deficiência física, cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
- comprovante de residência:
1. do interessado portador de uma das deficiências descritas nos incisos I a III da Nota 5, síndrome de Down ou autista; (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 161/21)
2. dos condutores autorizados referidos na Nota 12, quando aplicável. (AC pelo Dec. 25526/20 - efeitos a patir de 1º.01.2021 - Conv. ICMS 59/21)

Condutor Autorizado', constante no Anexo XVII, se for o caso;

Nota 14. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.

Nota 15. Não serão acolhidos para os efeitos deste item os laudos previstos no inciso I da Nota 13 que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

Nota 16. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Nota 17. A legislação específica que trata da formalização do processo administrativo será observada para reconhecimento da isenção prevista neste item.

Nota 18. Caso seja deferido o requerimento, o Agente de Rendas de circunscrição do requerente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23).

Redação anterior: Nota 18. Caso seja deferido o requerimento, a Delegacia Regional da Receita Estadual de circunscrição do adquirente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

Nota 19. O prazo de validade da autorização prevista na Nota 18 será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo, ocasião na qual obrigatoriamente deverão ser

- declaração prestada no formulário 'Identificação do
- documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste item, se for o caso; e
- a proposta de venda da concessionária discriminando:
1. as características do veículo, seu valor incluindo os tributos incidentes, bem como o valor com os benefícios fiscais pertinentes; e
2. a forma de pagamento, contendo também, caso haja financiamento, as condições do mesmo, inclusive a quantidade de parcelas e o valor destas.
  1. - para o interessado;
  2. - para o fabricante, a ser remetida pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
  3. - para a concessionária, que deverá arquivá-la; e
  4. - para o Fisco, a ser autuada no processo.

apresentadas as 03 (três) vias do ato não utilizado, conforme

descrito nos incisos I, II e III da Nota 18.

Nota 20. Na hipótese de um novo pedido, poderão ser aproveitados os documentos já entregues, desde que não estejam vencidos, os quais serão desentranhados nos termos do § 7° do art. 1° e art. 94 do Anexo XII deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23).

Redação anterior: Nota 20. Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues. Para isso, o novo pedido poderá ser autuado no processo referente ao pedido anterior.

Nota 21. O adquirente do veículo deverá apresentar à Agência de Rendas de sua circunscrição, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23).

Redação anterior: Nota 21. O adquirente do veículo deverá apresentar à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

Nota 22. A autorização de que trata a Nota 18:

- efeitos a partir de 04 10.2021)

Redação original: II - será emitida em formulário próprio, constante no Anexo XVII 'Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista'.

Nota 23. O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e

- até o 15º (décimo quinto) dia útil, DANFE referente à NF-e que documentou a aquisição do veículo;
- até 270 (duzentos e setenta) dias:
1. cópia autenticada da CNH mencionada na Nota 16;
2. cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso II da Nota 7.
  1. - poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Finanças, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização; e
  2. - será emitida utilizando-se de formulário próprio: 'Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista'. (NR dada pelo Dec. 26449/21

sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: (NR

dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 23. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

Redação Anterior: I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

Nota 24. Não se aplica o disposto no inciso I da Nota 23, nas hipóteses de:

Nota 25. Na hipótese de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do imposto, que não será transferido.

Nota 26. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

- efeitos a partir de 14.06.23)

- transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (NR dada pelo Dec. 23129, de 20.08.18 - efeitos a partir de 26.07.18 - Conv. ICMS 50/18)
- modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
- emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; ou
- não atender ao disposto na Nota 21.

- transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
- transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; ou
- alienação fiduciária em garantia.

- o número de inscrição do adquirente no CPF;
- o valor correspondente ao imposto não recolhido; e
- as declarações de que:
1. a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38/12;
2. nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Administração Tributária, por intermédio da Agência de Rendas da circunscrição do interessado. (NR dada pelo Dec. 28191/23

Redação anterior: b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da

aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Delegacia Regional da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 23129, de 22.08.18 - efeitos a partir de 26.07.18 - Conv. ICMS 50/18)

Redação Anterior: b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Delegacia Regional da Receita Estadual.

IV - o demonstrativo do cálculo do imposto incidente sobre a parcela do valor do veículo que seja superior ao valor que poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS. (AC pelo Dec. 27440 - efeitos a partir de 1º.01.2022 – Convênio ICMS 204/21 e Convênio ICMS 230/21)

Nota 27. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 23.

Nota 28. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 29. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23).

Redação anterior: Nota 29. A análise do requerimento de que trata este item, será efetuado por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do requerido.

Nota 30. Caso a informação indicada na Nota 29 conste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão da autorização de que trata a Nota 18. (NR dada pelo Dec. 28191/23 - efeitos a partir de 14.06.23).

Redação anterior: Nota 30. Caso o relatório indicado na Nota 29 seja favorável à concessão da isenção, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão da autorização de que trata a Nota 18.

Nota 31. Após estes procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para dar ciência ao interessado, aguardar a apresentação dos documentos mencionados na Nota 21 e, posteriormente, ser arquivado.

Nota 32. Quando a autorização prevista no caput da Nota 18 for assinada digitalmente, as vias referidas poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da

	assinatura da autoridade que a expediu. (AC pelo Dec. 22876 , de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18 – Conv. ICMS 11/18) Nota 33. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser dispensada a necessidade de autenticação prevista na Nota 14 de quaisquer dos documentos previstos neste convênio, desde que sua autenticidade possa ser comprovada em confronto com o original e atestada pelo servidor que efetuar o seu recebimento. (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18 – Conv. ICMS 11/18) Nota 34. O monitoramento e a fiscalização das operações com o benefício fiscal previsto neste item será realizado pela GEFIS. (AC pelo Dec. 27440 - efeitos a partir de 1º.01.2022 – Convênio ICMS 204/21 e Convênio ICMS 230/21)
47	O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A - ELETROBRAS	30/04/2026 30/04/2024
	Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência	31/03/2022
	energética. (Convênio ICMS 27/13)	31/03/2021
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv.	31/12/2020
	ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	31/10/2020
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item será reconhecida no momento da entrada das geladeiras no Estado de Rondônia, ficando condicionada a que:
	I - as saídas estejam ao abrigo da isenção prevista no Item 62 da Parte 2 do Anexo I;
	II - a empresa elabore relatório mensal das geladeiras, que ficará à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
	a) saldo inicial, se for o caso;
	b) identificação das aquisições no mês, detalhada por remetente e documento fiscal;
	c) identificação das saídas no mês, detalhada por destinatário e documento fiscal; e

	d) saldo a transportar para o mês seguinte, se for o caso. Nota 2. No documento fiscal de aquisição das geladeiras que serão doadas no âmbito dos projetos de eficiência energética, o remetente deverá consignar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "O produto será doado nos projetos de eficiência energética - Isenção do ICMS Diferencial de Alíquotas nos termos do Convênio ICMS 27/2013'. Nota 3. A inobservância das condições previstas nas Notas 1 e 2 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.
48	Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de	30/04/2026 30/04/2024
	produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de	31/03/2022
	conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação de Ato COTEPE/ICMS, ficam isentas as seguintes	31/03/2021 31/12/2020
	operações: (Convênio ICMS 26/09)	31/10/2020
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.	Redação Original: 30/09/19
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. nº 26073/21 –Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. nº 25607, de 04.12.20 – CONV. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19.
	I - a remessa da peça defeituosa para o fabricante; e
	II - a remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
	Nota 1. Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.
	Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica:
	I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; e
	II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e

manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da

Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Nota 3. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Nota 4. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

Nota 5. A nota fiscal de que trata a Nota 4 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

Nota 6. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV da Nota 4 na nota fiscal a que se refere a Nota 5.

Nota 7. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto.

Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações de doações das mercadorias constantes na Tabela 15 da Parte 5 deste Anexo, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020.

(AC pelo De. 25396/20 - efeitos a partir de 09.09.2020)

29/11/2020

- a discriminação da peça defeituosa;
- o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;
- o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e
- o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

- a discriminação da peça defeituosa substituída;
- o número de série da aeronave; e
- o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

	Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também: I - ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias, objeto da doação; II - ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber; III - ao produto resultante da sua industrialização. Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento, relativo às operações realizadas ao abrigo deste item. Nota 3. A entrega do produto da doação prevista neste item poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.
50	As operações a seguir indicadas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação às mercadorias constantes na Tabela 16 da Parte 5 deste Anexo:	30/04/2024 16/09/2021 27/01/2021	31/12/2021 31/07/2021 31/12/2020
	(Convênio ICMS 63/20) (AC pelo De. 25542/20 - efeitos a partir de 19.08.2020)	19/08/2020
	Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Revigorado pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 16.09.21 – Conv. ICMS 125/21
	Revigorado pelo Dec. 26190/21 – efeitos a partir de 27.01.21 – Conv. ICMS 01/21
	I - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e
	II - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias; objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
	Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:
	I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;
	II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e
	III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.
	Nota 2. A isenção prevista neste item fica condicionada:
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

	desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC; IV - manter em boa guarda pelo período prescricional o termo previsto no inciso III desta Nota, devendo apresentar ao fisco, quando solicitado.
51	Até 31 de dezembro de 2021, nas seguintes operações e prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2): (AC pelo De. 26056 - efeitos a partir de 08.03.2021)	30/04/2024 Redação anterior: 31/12/2021
	Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	I - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e
	II - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
	Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:
	I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;
	II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e
	III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.
	Nota 2. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento.
	Nota 3. O disposto neste item não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.
	Nota 4. A isenção prevista neste item fica condicionada:
	I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

- à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do
- celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:
1. dados do doador e donatário;
2. descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e
3. que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item;

desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC; e

IV - à manutenção em boa guarda pelo período prescricional do termo previsto no inciso III desta Nota, para apresentação ao fisco, quando solicitado.

Até 31 de dezembro de 2021, nas operações internas e de

importação do exterior, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação a mercadoria a seguir descrita: (AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 22.04.21 – Conv. ICMS 41/21)

Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Nota 1. O disposto neste item não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Nota 2. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC.

30/04/2024

Redação anterior: 31/12/20

Até 31 de dezembro de 2021, nas operações internas com

irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema

30/04/2026

30/04/2024

Redação anterior: 31/12/20

- à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do
- à celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:
1. dados do doador e donatário;
2. descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e
3. que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item.

ITE M	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	2804.40.00	Oxigênio Medicinal

	Harmonizado - NCM/SH. (AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 28.04.21 – Conv. ICMS 54/21) Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024. Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021. Nota 1. A isenção de que trata este item também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias de que trata o caput. Nota 2. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento.
54	Até 30 de abril de 2024, as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 17.10.2022 – Conv. ICMS	30/04/2026 30/04/2024
	165/22)	31/12/2022
	Redação anterior: Até 31 de dezembro de 2022, as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.11.2021 – Conv. ICMS 147/21)
	Redação Original: Até 31 de dezembro de 2022, as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares com destino a consumidor final. (AC pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 27.07.21)
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.
	Nota 1. O ICMS, eventualmente diferido, fica dispensado nas aquisições internas de mercadorias realizadas pelas agroindústrias de que trata o caput.
	Nota 2. A isenção de que trata o caput deste item aplica-se somente às agroindústrias cadastradas no Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia - PROVE/RO, instituído pela Lei Estadual n° 4.584, de 18 de setembro de 2019.
	Nota 3. Podem ser cadastradas como agroindústrias no PROVE/RO:
	I - as pessoas físicas aptas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, ou equivalente; e
	II - as associações e cooperativas da agricultura familiar, que sejam detentoras da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP JURÍDICA, ou equivalente.

Nota 4. As agroindústrias cadastradas no PROVE/RO devem ter

no mínimo os seguintes percentuais em relação à matéria-prima processada:

Nota 5. A Coordenadoria da Receita Estadual poderá estabelecer limites e outras condições para aplicação do disposto neste item.

- 30% (trinta por cento) oriunda da propriedade, no caso do inciso I da Nota 3; e
- 60% (sessenta por cento) oriunda da comunidade ou região, no caso do inciso II da Nota 3.

DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 3

DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

Nota 5. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

Nota 12. Os estabelecimentos fabricantes deverão:

- efeitos a partir de 14.06.23)

Nota 12. Na hipótese de fraude, considerada como tal, também, a utilização do veículo para fins alheios à atividade específica do adquirente, o tributo será integralmente exigido com multa e juros moratórios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21)

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