DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com redução de base de cálculo são as relacionadas nas partes 2 e 3 deste anexo.

Art. 2º. Salvo quando houver expressa disposição contrária, a redução de base de cálculo fica condicionada à não apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para: (Convênio ICMS 53/04)

- comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente for beneficiada com a redução;
- integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução.

Parágrafo único. Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subsequente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos referidos neste artigo, nos termos do inciso V do artigo 47 deste Regulamento.

Art. 3º. A redução de base de cálculo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

Art. 4º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à redução de base de cálculo e na consequente exigibilidade do valor do imposto calculado sem esta redução. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. A redução de base de cálculo fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

Art. 5º. No caso de redução de base de cálculo, o imposto destacado no documento fiscal deverá ser calculado sobre a base de cálculo reduzida, devendo constar, no campo 'Informações Complementares', o dispositivo legal que a preveja.

Art. 6º. As reduções de base de cálculo previstas neste anexo também se aplicam: (NR dada pelo Dec. 23929, de 29.05.19 – efeitos a partir de 29.05.19)

- às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006;
- ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, realizadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

Redação Original: Art. 6º. As reduções de base de cálculo de que tratam este anexo, empregadas para fins de cálculo do imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, também se aplicam aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
- ao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada. (AC pelo Dec. 24694, de 27.01.20 – efeitos a partir de 29.01.2020)

Art. 7º. A redução de base de cálculo para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na legislação tributária.

Art. 8º. Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição da redução de base de cálculo fica condicionada à estrita observância dessa.

Art. 9º. Quando o reconhecimento da redução de base de cálculo do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o valor do imposto que deixou de ser destacado no documento fiscal, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

Parágrafo único. O recolhimento do valor do imposto mencionado no caput, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com redução de base de cálculo, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.(NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Parágrafo único. O recolhimento do valor do imposto mencionado no caput, far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com redução de base de cálculo, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

Art. 10. É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, referente ao valor do imposto que deixou de ser destacado no documento fiscal, por conta da aplicação da redução de base de cálculo.

Art. 11. A não exigência do pagamento de parte do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de redução de base de cálculo, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.

Art. 12. As reduções de base de cálculo constantes neste anexo serão concedidas por prazo:

- indeterminado, para as situações relacionadas na parte 2 deste anexo; e
- determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da parte 3 deste anexo.