DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 3

DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO DETERMINADO

ITEM

DESCRIÇÃO

VIGÊNCIA

OBSERVAÇÃO

Nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados na Tabela 1 da Parte 5, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento). (Convênio ICMS 52/91)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24

– Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de

30/04/2026

30/04/2024

	12.01.2024.
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021. Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.21	31/03/2022
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. 25095/20 - Conv. ICMS 22/20 - efeitos a partir de 22.04.20.	31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19	31/12/20
	Nota 1. Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este item.	30/04/20
	Nota 2. Para efeito de exigência do imposto devido	Redação
	em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.	original: 30/09/19
02	Nas operações com máquinas e implementos	30/04/2026
	agrícolas, relacionados na Tabela 2 da Parte 5, de forma que a carga tributária seja equivalente a:
	(Convênio ICMS 52/91)	30/04/2024
	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24 – Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº
	26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.	31/03/2022
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.21
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. 25095/20 - Conv. ICMS 22/20 - efeitos a partir de 22.04.20.	31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2020, pelo Dec. nº	31/12/20

	24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19
	I - 7% (sete por cento) nas operações interestaduais; e	30/04/20
	II - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) nas operações internas.
	Nota 1. Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este item.	Redação Original: 30/09/19
	Nota 2. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido no inciso II do caput.
03	Para 40% (quarenta por cento), nas saídas	31/12/2025
	interestaduais dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 3 da Parte 5. (Convênio
	ICMS 100/97) Prorrogado até 31.12.2025, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 26/21 - efeitos a partir de 1º.04.21
	Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.	31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. 25095/20 - Conv. ICMS 22/20 - efeitos a partir de 22.04.20.	31/12/20
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2020, pelo Dec. nº 23928, de 29.05.19 – CONV. ICMS 28/19 - efeitos a partir de	30/04/20
	24.04.19.
	Nota 1. REVOGADA PELO DEC. 26821/22 - EFEITOS A PARTIR DE 1º.01.22 - Conv. ICMS 104/21 - O benefício previsto no item 02 da tabela mencionada no caput, estende-se:	Redação
	I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;	original: 30/04/19
	II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
	Nota 2. Para efeito de aplicação de benefício

previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, entende-se por:

- RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
- CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
- SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
- ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
- PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

Nota 3. O benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto no item 05 da tabela mencionada no caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelo órgão competente,ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária,

estende-se às remessas com destino a:

	- apicultura; - aquicultura; -avicultura; -cunicultura; -ranicultura; - sericultura. Nota 6. REVOGADA PELO DEC. 26192/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.01.22 – Conv. ICMS 26/21 - Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento. Nota 7. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.
04	Para 70% (setenta por cento), nas saídas
	interestaduais dos insumos agropecuários relacionados na Tabela 4 da Parte 5. (Convênio	31/12/2025
	ICMS 100/97) Prorrogado até 31.12.2025, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 26/21 - efeitos a partir de 1º.04.21
	Prorrogado até 31.03.2021 pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.	31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. 25095/20 - Conv. ICMS 22/20 - efeitos a partir de 22.04.20.	31/12/2020
	Redação anterior: PRORROGADO ATÉ 30.04.2020, PELO DEC. Nº 23928, de 29.05.19 – CONV. ICMS 28/19 - efeitos a partir de 24.04.19.	30/04/20
	Nota 1. REVOGADA PELO DEC. 26192/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.01.22 – Conv. ICMS 26/21 - Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento.	Redação

	Nota 2. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.	original: 30/04/19
05	De forma que a carga tributária seja equivalente a	30/04/2024
	12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da
	industrialização de: (Convênio ICMS 113/06)
	Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.21	31/03/2022
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.	31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. 25095/20 - Conv. ICMS 22/20 - efeitos a partir de 22.04.20.	31/12/20
	Redação anterior: PRORROGADO ATÉ 30.04.2020, PELO DEC. Nº 23928, de 29.05.19 – CONV. ICMS 28/19 - efeitos a partir de 24.04.19.	30/04/20
	- grãos; - sebo de origem animal;	Redação original: 30/04/19
	III - sementes;
	IV - palma;
	V - óleos de origem animal e vegetal;
	VI - algas marinhas.
	Nota única. Nas operações abrangidas pelo benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso V do artigo 47, deste Regulamento.
06	De forma que a carga tributária seja equivalente a

4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação, nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias relacionados na Tabela 5 da Parte 5. (Convênio ICMS 75/91)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24

– Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2021, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 29/21 - efeitos a partir de 19.03.21

Redação original: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – Conv. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19

Nota 1. Para fins de definições dos termos técnicos utilizados na tabela mencionada no caput, serão observadas as seguintes definições:

- acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;
- aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;
- componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem

como suas respectivas interfaces de instalação;

30/04/2026

30/04/2024

31/12/2021

31/03/2021

31/12/20

31/10/20

Redação Original: 30/09/19

- equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;
- equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos itens 01 a 03 da tabela mencionada no caput;
- equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;
- ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;
- partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;
- peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente

individualizado ou definido por um número de parte

e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

- simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;
- sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nos itens 01 a 09 da tabela mencionada no caput, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;
- sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;
- veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;
- veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

Nota 2. O disposto no inciso XIII da Nota 1 não alcança os veículos de uso recreativo.

Nota 3. O disposto nos itens 09, 10 e 11 da tabela mencionada no caput só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a Nota 4, e desde que os produtos se destinem a:

- empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;
- empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
- oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
- proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Nota 4. O benefício previsto neste convênio será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas. (NR dada pelo Dec. 23373, de 23.11.18 – efeitos a partir de 17.10.18 – Conv. ICMS 89/18)

Redação Anterior: Nota 4. O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação.

Nota 5. A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa de que trata a Nota 4, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS.

Nota 6. A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste item, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do

Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os

requisitos estabelecidos por aquele órgão.

Nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Simples Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei n° 11.898, de 2009, regulamentada pelo Decreto n° 6.956, de 2009, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado. (Convênio ICMS 61/12)

Nota 1. Não se aplicam à importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Nota 2. A RFB poderá arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro destes bens e mercadorias em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela RFB.

Nota 3. O ICMS arrecadado será repassado ao Estado de Rondônia, conforme dados constantes no CNPJ, até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.

Nota 4. Fica autorizada a RFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Estado de Rondônia.

Nota 5. Os procedimentos de controle aduaneiro a serem aplicados nos despachos de importação ao amparo do RTU serão disciplinados por instrução normativa da RFB.

30/09/19

Nas saídas de produtos resultantes da industrialização, no Estado de Rondônia, da mandioca, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 7% (sete por cento). (Convênio

ICMS 153/04, Cláusula sétima)

30/04/2026

30/04/2024

	Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24	31/03/2022
	– Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.
	Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.21	31/03/2021
	Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.	31/12/20
	Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – Conv. ICMS 101/20 - efeitos a partir de	31/10/20
	21.09.2020.
	Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19	Redação Original:
		30/09/19
	Nota 1. Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc), os valores da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do imposto calculado pelas respectivas alíquotas.
	Nota 2. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto, nos termos do artigo 2º da Parte 1.
09	Nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, utilizados no abastecimento de aeronaves que operam em voos regulares de passageiros originados no Estado de Rondônia, de modo que resulte nas cargas tributárias correspondentes: (NR dada pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24) (Convênio ICMS 73/16)	30/04/2026 30/04/2024
	Redação anterior: Nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV, por ocasião do abastecimento de aeronave, para empresa de serviço de transporte aéreo regional de passageiros ou de táxi aéreo regional, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação. (Convênio ICMS 73/16)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24

– Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº 26925/22 – Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.21

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. 25095/20 - Conv. ICMS 22/20 - efeitos a partir de 22.04.20.

Redação anterior: PRORROGADO ATÉ 30.04.2020, PELO DEC. Nº 23928, de 29.05.19 – CONV. ICMS 28/19 - efeitos a

partir de 24.04.19.

I - para as empresas de serviço de transporte aéreo com capital social de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), 4% (quatro por cento), desde que possuam voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de: (AC pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e
voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais municípios do interior de Rondônia;

II - para as empresas de serviço de transporte aéreo com capital social superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais): (AC pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

a) 6% (seis por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 14 (quatorze) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino a, no mínimo, dois aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas; (NR dada pelo Dec. 28989/24 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Redação Anterior: a) 6% (seis por cento), quando as

31/03/2022

31/03/2021

31/12/20

30/04/20

Redação original: 30/09/19

companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 15 (quinze) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino a, no mínimo, dois aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;

5% (cinco por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 17 (dezessete) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino a, no mínimo, três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;
4% (quatro por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 20 (vinte) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino, no mínimo:
1. a três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas; e
2. a um aeroporto do interior do Estado de Rondônia, com periodicidade mínima semanal;

3% (três por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares, com frequência mínima de 22 (vinte e dois) voos semanais, saindo de Porto Velho com destino, no mínimo:
1. a três aeroportos considerados centro de distribuição de voos (hub), localizados em UFs distintas;
2. a um aeroporto do interior do Estado de Rondônia, com periodicidade mínima semanal; e
3. a um aeroporto localizado em outro país, com frequência semanal, aplicável a partir de 180 (cento e oitenta) dias do alfandegamento do aeroporto de Porto Velho;

III - ao transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, 4% (quatro por cento). (AC pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

....................................................................................

...........................................................

Nota 1. O benefício de que trata este item:

I - alcançará apenas a sociedade empresária ou a

empresa individual que exercer atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros; e

II - fica condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial, mediante requerimento do interessado dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, no qual serão estabelecidos os requisitos, condições e prazo para a fruição do benefício.

Nota 1-A. Considera-se voo regular a operação de transporte aéreo público para qual o detentor do Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA ou seu representante legal informe, previamente, o horário da partida e chegada. (AC pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Nota 1-B. Para fruição do benefício previsto no inciso II do caput deste Item, os interessados deverão ofertar a quantidade mínima de: (AC pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

I - 120 (cento e vinte) assentos em voos nacionais e internacionais; e

II - 40 (quarenta) assentos em voos intraestaduais.

Nota 2. O benefício previsto neste Item deverá ser aplicado pelo fornecedor do destinatário amparado pelo Regime Especial. (NR dada pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Redação anterior: Nota 2. O fornecedor do combustível, que deverá aplicar o benefício previsto neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, deverá estar enquadrado na categoria de distribuidor de combustíveis, conforme definido na legislação específica.

Nota 3. O documento fiscal de venda do combustível deverá conter as seguintes indicações:

I - a identificação da empresa beneficiária;

II - o número do voo;

III - a matrícula e o modelo da aeronave; e

IV - o número do Regime Especial concedido.

Nota 4. Para a fruição do benefício de que trata este item, os interessados deverão atender os seguintes requisitos:

- estar regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;
- não possuir débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;
- não possuir pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;
- possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas;
- possuir ETA emitido pela ANAC; e
Revogado pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24 – VI - possuir voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de: (NR dada pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21)
Redação anterior: VI - possuir voos regulares destinados a pelo menos 2 (dois) municípios rondonienses.
1. voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e (AC pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21)
2. voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e um ou mais município do interior de Rondônia. (AC pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21)

Nota 5. A comprovação do atendimento dos incisos I, II e III do caput deste Item far-se-á pela autorização de voo aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (HOTRAN). (NR dada pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Redação anterior: Nota 5. A comprovação do atendimento do inciso VI da Nota 4 far-se-á pela autorização de voo aprovada pela ANAC (HOTRAN).

Nota 6. Os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV da Nota 4 não se aplicam às empresas de táxi

aéreo, cuja fruição do benefício está condicionada também à apresentação de Autorização para Operar válida, emitida pela ANAC. (NR dada pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Redação anterior: Nota 6. Os requisitos estabelecidos nos incisos I, IV e VI da Nota 4 não se aplicam às empresas de táxi aéreo, cuja fruição do benefício está condicionada também à apresentação de Autorização para Operar, válida e emitida pela ANAC.

Nota 7. O descumprimento do disposto neste item, na legislação tributária ou no Termo de Acordo, implicará na suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício. (NR dada pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21)

Redação original: Nota 7. O descumprimento de qualquer um dos requisitos citados na Nota 4 implicará a suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício.

Nota 8. A suspensão prevista na Nota 7 será convertida em cancelamento, após 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação desta suspensão pelo contribuinte, quando este não regularizar a situação que a motivou.

Nota 9. Para o cumprimento das condições estabelecidas no inciso I do caput deste Item, os voos poderão ser realizados: (NR dada pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Redação anterior: Nota 9. Para cumprimento do previsto no inciso VI da Nota 4, os voos poderão ser realizados: (AC pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21)

- por meio de empresas coligadas - controladora, controlada, filiada ou de simples participação, ou por contratos comerciais firmados com terceiros;
- sob regime de código compartilhado - 'codeshare', aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, devendo constar no bilhete de passagem todos os trechos dos voos.

Nota 10. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas que operarem voos na forma disposta na Nota 9, exceto se celebrarem o Termo de Acordo de Regime Especial, na forma do inciso II da Nota 1. (AC pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21)

Nota 11. No requerimento, o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar, em relação aos voos intraestaduais e às operações realizadas no modo dos incisos I e II da Nota 9. (NR dada pelo Dec. 28664/23 – efeitos a partir de 1º.01.24)

Redação anterior: Nota 11. No requerimento o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar para suprir as exigências previstas no inciso VI da Nota 4 e, quando for o caso, na Nota 9. (AC pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21)

Na saída interna de Querosene de Aviação - QAV - promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de pessoas que opere rota que atenda a capital e dois ou mais municípios do interior de Rondônia, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação. (Convênio ICMS 188/17, válido até 31 de dezembro de 2025) (AC pelo Dec. 26202/21 – efeitos a partir de 28.06.21 – Conv. ICMS 188/17)

Nota 1. O benefício de que trata este item:

- alcançará apenas a sociedade empresária ou a empresa individual que exercer atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;
- implica que o interessado esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO; e
- fica condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial, mediante requerimento do interessado dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, no qual serão estabelecidos os requisitos, condições e prazo para a fruição do benefício.

Nota 2. Possuir voos regulares destinados a três ou mais municípios rondonienses e opere, cumulativamente, na forma de:

- voos domésticos regulares destinados a capital rondoniense e a dois ou mais municípios do interior de Rondônia; e
- voos regionais regulares, de ida e volta, que façam ligação direta entre a capital rondoniense e

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um ou mais município do interior de Rondônia.

Nota 3. Para cumprimento do previsto na Nota 2, os voos poderão ser realizados:

- por meio de empresas coligadas - controladora, controlada, filiada ou de simples participação, ou por contratos comerciais firmados com terceiros;
- sob regime de código compartilhado - 'codeshare', aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, devendo constar no bilhete de passagem todos os trechos dos voos.

Nota 4. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas que operarem voos na forma disposta na Nota 3, exceto se celebrarem o termo de acordo de regime especial, na forma do inciso III da Nota 1.

Nota 5. O Interessado deverá atender ainda os seguintes requisitos:

- possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas, emitido pela ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas; e
- possuir Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA emitido pela ANAC.

Nota 6. A comprovação do atendimento da Nota 2 far-se-á pela autorização de voo aprovada pela ANAC (Sistema SIROS).

Nota 7. O fornecedor do combustível, que deverá aplicar o benefício previsto neste item nas operações com destinatário amparado pelo Regime Especial, deverá estar enquadrado na categoria de distribuidor de combustíveis, conforme definido na legislação específica.

Nota 8. O documento fiscal de venda do combustível deverá conter as seguintes indicações:

- a identificação da empresa beneficiária;
- o número do voo;

III - a matrícula e o modelo da aeronave; e

IV - o número do Regime Especial concedido.

Nota 9. O descumprimento do disposto neste item, na legislação tributária ou no Termo de Acordo implicará:

I - a suspensão do Regime Especial concedido e do respectivo benefício; ou

II - o cancelamento do Regime Especial, após 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação da suspensão pelo contribuinte, quando este não regularizar a situação que a motivou.

Nota 10. A Coordenadoria da Receita Estadual revogará o Termo de Acordo unilateralmente, quando a concessão do benefício se demonstrar contrário aos interesses do Estado ou prejudicial ao seu controle, monitoramento e fiscalização.

Nota 11. No requerimento o interessado deverá incluir as informações sobre a forma que irá operar para suprir as exigências previstas na Nota 2 e, quando for o caso, na Nota 3.

De forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira-A)

(AC pelo Dec. 26192/21 – efeitos a partir de 1º.01.2022 – Conv. ICMS 26/21)

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
estabelecimento produtor agropecuário;
quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

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d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

Nota 1. A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o caput fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Nota 2. O benefício previsto neste item dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de:

I - 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:

com os produtos relacionados no inciso I:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
  1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);
  2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);
  3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II:

interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);
2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);
3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

II - 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:

com os produtos relacionados no inciso I:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
  1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);
  2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);
  3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

com os produtos relacionados no inciso II:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
  1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);
  2. 7% (sete por cento), a carga tributária será

equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

III - 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:

com os produtos relacionados no inciso I:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
  1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);
  2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);
  3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

com os produtos relacionados no inciso II:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
  1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);
  2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);
  3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será

equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

Nota 3. A produção de efeitos deste item, relativamente a cada um dos insumos relacionados nos incisos I e II do caput, fica condicionada ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

Nota 4. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido na Nota 3, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido nos itens 3 e 4 da Parte 3 do Anexo II, em vigor na data da publicação do Convênio ICMS 26/21, parágrafo único, cláusula quarta.

Nota 5. O benefício previsto no inciso I deste item estende-se: (AC pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.01.22)

- às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; e
- às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 6. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. (AC pelo Dec. 29846/24 – efeitos a partir de 19.12.24 – Conv. ICMS 100/97)

12. Em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente sobre as operações de saída interestadual realizadas com gado bovino cujos destinos sejam os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. (Convênio ICMS 19/22) (NR dada pelo Dec. 27463/22 – efeitos a partir de 11.08.2022 – Conv. ICMS 120, de 9 de agosto de 2022)

Redação anterior: Em 66,67% (sessenta e seis inteiros e

31/12/2022

sessenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente sobre as operações de saída interestadual realizadas com gado bovino cujos destinos sejam os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. (Convênio ICMS 19/22, vigência até 31 de agosto de 2022). (AC pelo Dec. 27157/22 – efeitos a partir de 11.05.2022 – Conv. ICMS 19/22)

Nota 1. O benefício previsto no caput cessará no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de 500.000 (quinhentas mil) cabeças de gado bovino, ou, em 31 de dezembro de 2022, o que primeiro for cumprido. (NR dada pelo Dec. 27463/22 – efeitos a partir de 11.08.2022 – Conv. ICMS 120, de 9 de agosto de 2022)

Redação anterior: Nota 1. O benefício previsto no caput cessará no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de

500.000 (quinhentas mil) cabeças de gado bovino, ou, em 31 de agosto de 2022, o que primeiro for cumprido.

Nota 2. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte recolha, no início da operação de saída do produto beneficiado, 1% (um por cento) do valor do benefício fiscal para o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO, por meio de DARE, tipo 7, código de receita '8302 - IDARON - FESA CONVÊNIO ICMS 19/22', que deverá acompanhar a nota de fiscal durante o trânsito da mercadoria.

Nota 3. Sobre o recolhimento em atraso previsto na Nota 2, incidirão juros e multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.

31/08/2022

De forma que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o valor das operações de saída interna realizadas com cerveja e chope artesanais, classificados no código 2203.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), de produção do próprio estabelecimento, com sede no Estado de Rondônia, desde que este seja classificado como microcervejaria. (Convênio ICMS 71/22) (AC pelo Dec. 28272/22 – efeitos a partir de 18.07.2023)

31/12/2026

Prorrogado até 31.12.2026 pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 25.08.2023 – Convênio ICMS 107/23

Nota 1. Para efeitos de fruição do benefício previsto neste item, considera-se:

- cerveja ou chope artesanais, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
- microcervejaria, a pessoa jurídica com sede no Estado de Rondônia e cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os caracterizados como controladora, controlada e coligada não seja superior a 3.000.000 (três milhões) de litros, e que esteja em dia com suas obrigações tributárias estaduais.

Nota 2. A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento fabricante não possua débitos tributários vencidos e não pagos, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, considerando todos os estabelecimentos da mesma empresa, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer outras empresas.

Nota 3. A redução de base de cálculo de que trata este item aplica-se também ao imposto devido por substituição tributária.

Nota 4. O benefício previsto neste item não afasta o recolhimento do adicional de alíquota de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP.

Nota 5. Fica vedada a fruição do benefício previsto neste item cumulativamente com outro previsto na legislação estadual, exceto o decorrente da aplicação do Programa de Incentivo Tributário do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Estadual n°

1.558, de 26 de dezembro de 2005.

Redação anterior: 31/12/2023

Nota 6. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensado o estorno do crédito determinado no inciso V do art. 47 da Seção V do Capítulo IV deste Regulamento.

DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 3

DAS REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO POR PRAZO DETERMINADO

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