DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com diferimento são as relacionadas na Parte 2 deste anexo. (Lei 688/96, art. 5º, § 2º)

Art. 2º. Ocorre o diferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores. (Lei 688/96, art. 5º, caput)

Parágrafo único. Nas operações ou prestações previstas no caput, o sujeito passivo por substituição é o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações ou prestações antecedentes.

Art. 3º. Nos casos de perecimento, perda, consumo, integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação subsequente, bem como quando esta for isenta ou não-tributada, o imposto diferido deverá ser pago pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço. (Lei 688/96, art. 5º, § 1º)

Parágrafo único. Considera-se tomador do serviço aquele por cuja conta corra o pagamento do serviço ao prestador.

Art. 4º. Encerra-se a fase de diferimento na operação subsequente com mercadoria para a qual não haja a previsão desse benefício ou na saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Art. 5º. Na saída promovida por produtor rural localizado em território rondoniense com destino a comerciante, cooperativa, industrial ou qualquer outro contribuinte que não seja produtor rural, o imposto ficará diferido e será recolhido pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, nos seguintes momentos:

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2032.

1. - na saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte; ou

   
   

2. - em qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado no inciso I.

Art. 6º. O diferimento não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

Art. 7º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia ao diferimento e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Art. 9º. O diferimento para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

Art. 10. Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição do diferimento fica condicionada à estrita observância dessa.

Art. 11. Quando o reconhecimento do diferimento do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com diferimento, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com diferimento, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

Art. 12. Quando for constatado que a mercadoria amparada pelo diferimento não chegou ao destino constante na nota fiscal, será exigido o imposto do seu remetente.

Art. 13. Ocorrendo o encerramento da fase de diferimento, a base de cálculo do imposto devido, em relação às operações ou prestações antecedentes, será o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído. (Lei 688/96, art. 24, inciso I)

§ 1º. O imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

1. - da entrada ou recebimento da mercadoria, bem ou serviço;

   
   

2. - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; ou

   
   

3. - da saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º. O imposto devido calculado na forma do caput será pago no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido um dos fatos geradores mencionados no § 1º, conforme preceitua o a alínea 'b' do inciso XI do artigo 57 deste Regulamento.

Art. 14. Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, nos termos do § 1º do artigo 3º deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2032.

nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria. (Lei 688/96, art. 5º, § 3º)

§ 1º. O crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria. (Lei 688/96, art. 5º, § 4º)

§ 2º. Para efeito do § 1º, considera-se também parte da mercadoria:

1. - a embalagem empregada no seu acondicionamento;

   
   

2. - o frete referente à operação anterior ou que tenha sido pago pelo remetente;

   
   

3. - a matéria-prima e o material secundário que a integrem ou que tenham sido consumidos no processo de sua industrialização e que constituam elemento indispensável a sua composição;

   
   

4. - outras mercadorias ou serviços em relação aos quais seja cabível o aproveitamento do crédito fiscal, na forma da lei.

Art. 17. Não se aplica o diferimento à distribuição de energia. (Lei 688/96, art. 5º, § 5º)

Art. 18. A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de diferimento do imposto, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.