DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 2

PARTE 2

DOS DIFERIMENTOS


ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÃO

01

As sucessivas operações com ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonados.

Nota 3: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2022 – Dec. 26362/21 – Conv. ICMS 190/17

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2018.


Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a:


  1. - saída para estabelecimento industrial;


  2. - saída intermunicipal;


  3. - saída interestadual.


Nota 2. O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.



Nota 3: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2022 – Dec. 26362/21 – Conv. ICMS 190/17

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2018.


  1. - produtor, e destinada a estabelecimento de cooperativa de produtores;


  2. - produtor ou de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento industrial;


  3. - de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.


Nota 1. O aproveitamento de crédito fiscal relativo ao produto a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.


Nota 2. Para efeitos do inciso II do caput considera-se também estabelecimento produtor a pessoa jurídica, desde que esta seja detentora ou arrendatária de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração. (AC pelo Dec. 30728, de 01.10.2025 – efeitos a partir de 30.10.25)


03

As sucessivas operações com substâncias minerais não

mencionadas acima, nos itens 01 e 02.


Nota 3: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2022 – Dec. 26362/21 – Conv. ICMS 190/17

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2018.


Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a:

  1. - saída interestadual;

  2. - saída para consumidor final;

  3. - saída para comercialização ou industrialização.


Nota 2. O recolhimento do imposto, na hipótese prevista no inciso I da Nota 1, será efetuado antes da remessa da mercadoria através de DARE.



fragmentos, retalhos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido e de outras mercadorias promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado.


Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.


Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:


  1. - a saída com destino a outra unidade da Federação;


  2. - a saída dos produtos fabricados com essas mercadorias;


  3. - operações entre comerciantes.


Nota 2. Nas operações referidas neste item, quando não abrangidas pelo diferimento, o imposto será recolhido, pelo remetente, por meio de DARE, antes de iniciada a remessa, na hipótese da alínea 'a' do inciso II do artigo 57 deste Regulamento.


Nota 3. O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.


05

As sucessivas saídas de gado em pé, bovino, bufalino, suíno,

caprino ou ovino.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer qualquer uma das seguintes situações: (NR dada pelo Dec. 25566/20 – efeitos a partir de 27.11.2020)

Redação anterior: Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:


  1. - a saída dos produtos resultantes do abate (carne e miúdos comestíveis);

  2. - a saída com destino a outra unidade da Federação;


  3. - a saída com destino a consumidor final, observado o disposto na Nota 4; (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 22.08.18)


Redação anterior: III - a saída com destino a consumidor




V – REVOGADO PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A PARTIR

DE 27.11.2020 - a saída com peso igual ou superior aos adiante elencados, relativos a gado em pé bovino, bufalino e suíno, quando não destinada a estabelecimento industrial ou comercial, observado o disposto nas Notas 4 a 7:

  1. bovino ou bufalino macho: 18 (dezoito) arrobas;

  2. bovino ou bufalino fêmea: 13 (treze) arrobas;

  3. suíno, macho ou fêmea: 03 (três) arrobas;


  1. - operações entre comerciantes;


  2. - a entrada de gado bovino ou suíno em estabelecimento abatedouro optante pela redução da base de cálculo prevista no item 27 da Parte 2 do Anexo II.

Nota 2. Encerra-se também o diferimento na saída para estabelecimento de produtor rural localizado na divisa com outro Estado, nos casos determinados pela CRE.


Nota 3. Em qualquer das hipóteses de encerramento do diferimento, o valor da operação utilizado para fins de cálculo e recolhimento do imposto não poderá ser inferior ao preço mínimo fixado em pauta fiscal.


Nota 4. Para efeito do disposto no inciso III da Nota 1, equipara-se a consumidor final, o produtor rural não inscrito no CAD/ICMS-RO.


Nota 5. REVOGADA PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A

PARTIR DE 27.11.2020 -Os pesos referidos no inciso V da Nota 1 são líquidos, obtidos mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o peso vivo do animal.


Nota 6. REVOGADA PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A

PARTIR DE 27.11.2020 -A hipótese prevista no inciso V da Nota 1 não se aplica quando se tratar de saída de gado bovino, bufalino ou suíno destinada a abatedouro na condição prevista no inciso VII da Nota 1.

Nota 7. REVOGADA PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A

PARTIR DE 27.11.2020 -Os limites de peso previstos no inciso V da Nota 1 não se aplicam aos casos de transferências entre estabelecimentos agropecuários pertencentes ao mesmo titular.


Nota 8. As saídas internas de reprodutores e matrizes de gado bovino, bufalino e suíno entre produtores agropecuários estão amparadas por isenção, prevista no item 92 da Parte 2 do Anexo I.


Nota 9. O aproveitamento de crédito fiscal relativo às operações



Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota única. O aproveitamento de crédito fiscal relativo à operação de que trata este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.


07

As sucessivas saídas dos seguintes subprodutos do abate do

gado bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino: couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:


I - a saída com destino a outra unidade da Federação;


II - a entrada em estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de couro ou pele para industrialização ou simples curtimento;


III - a saída com destino a consumidor final, observado o disposto na Nota 2;


IV - operações entre comerciantes.

Nota 2. Para efeito do disposto no inciso III da Nota 1, equipara-se a consumidor final, o produtor rural não inscrito no CAD/ICMS-RO.

Nota 3. Na hipótese do inciso I da Nota 1, o sujeito passivo recolherá o imposto por ocasião da saída por meio de DARE, que deverá acompanhar a mercadoria até o seu destino, juntamente com a NF-e.


Nota 4. No documento de arrecadação a que se refere a Nota 3, além dos demais requisitos, deverá constar o número, a série e a data da emissão da NF-e.


08

Saída interna promovida por produtor, Cooperativa de

Produtores, destinados a estabelecimento comercial ou industrial de:


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


I - algodão em caroço ou em rama;




  1. - borracha in natura ou beneficiada e látices vegetais;


  2. - cacau em amêndoas ou refugo;


  3. - cana de açúcar;


  4. - castanha do Brasil e essência de pau-rosa;


  5. - couros e peles;


  6. - feijão e milho;


  7. - farinha de mandioca;

  8. - fumo em folha;

  9. - guaraná em semente, extrato, bastão ou refugo;

  10. - juta e piaçava;


  11. - madeira serrada ou beneficiada;


  12. - mamona em baga;


  13. - óleo de copaíba e sorva;


  14. - suíno, ovino, caprino, equino, muar e asinino;


  15. - caroço de algodão;


  16. - peixe; e


  17. - girassol.

Nota 1: O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos a que alude este item, fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco.

Nota 2. Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista neste item, ficando dispensado o pagamento do imposto diferido, nas saídas isentas de milho, quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Rondônia.


Nota 3. Permanece diferido o imposto nas operações internas de milho entre comerciantes, caso o destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do



Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


10

Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento de

cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


11

Saída de energia elétrica com destino a estabelecimento do

mesmo titular do gerador, neste Estado, para consumo em processo de industrialização.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


12

Saída interna de leite fresco ou pasteurizado, exceto o UHT;

(Convênio ICM 07/77)


Nota 1. Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista neste item, nas seguintes operações:


  1. - saída isenta de leite;


  2. - saída de produtos resultantes da sua industrialização;


  3. - saída com destino a outra unidade da Federação.


Nota 2. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.


Nota 3. Nas saídas posteriores isentas desses produtos para consumidor final, conforme previsto no item 07 da Parte 2 do Anexo I, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.


13

A saída interna de leite fresco cru do produtor rural destinada a

entreposto.


Nota única. Para fins deste item:


  1. - considera-se entreposto o primeiro estabelecimento destinatário de leite cru;


  2. - equipara-se ao produtor o tanque de refrigeração e armazenagem instalado em decorrência da legislação sanitária federal para receber o leite de um ou mais produtores para posterior transporte a granel.



Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2018.


15

Saída interna de resíduos provenientes de atividade industrial

madeireira (aparos, costaneira, cavacos, aproveitamento e similares, exceto sarrafo esquadriado), promovida por estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


16

Saída de energia elétrica de estabelecimento gerador para

estabelecimento distribuidor.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.


17

As operações com EAC (etanol anidro combustível) ou com

biodiesel B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, até o momento em que ocorrer a saída promovida pela própria distribuidora: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 02.09.21)

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.


Redação original: As operações com AEAC (álcool etílico anidro combustível) ou com biodiesel B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, até o momento em que ocorrer a saída promovida pela própria distribuidora:


  1. - de gasolina resultante da mistura com EAC; (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 02.09.21)


    Redação original: I - de gasolina resultante da mistura com AEAC;


  2. - do óleo diesel resultante da mistura com B100;


  3. - de operação isenta ou não tributada, inclusive para a Zona Franca de Manaus ou para as áreas de livre comércio, tratando-se dos produtos mencionados no caput.


Nota única. A fruição do diferimento de que trata este item está condicionada à observância das normas e procedimentos descritos na Seção VII, do Capítulo I, da Parte 5 do Anexo X deste Regulamento.


18

Saída interna de arroz em casca promovida por produtor, pessoa

jurídica, destinada a estabelecimento comercial ou industrial, ou à CONAB.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –



Anexo I e no item 03 da Parte 3 do Anexo II.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota única. O benefício previsto neste item estende-se ao serviço interno de transporte destes produtos.


20

A importação do exterior de insumo para industrialização, sem

similar produzido no Estado de Rondônia, destinado à empresa enquadrada na categoria 'implantação' do incentivo tributário instituído pela Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota 1. Antes da entrada da mercadoria no território nacional, o contribuinte deverá entregar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, declaração exarada pela FIERO que comprove a inexistência de similar produzido no Estado de Rondônia.


Nota 2. A declaração de que trata a Nota 1 deverá ser renovada anualmente.


Nota 3. O benefício previsto neste item não se aplica às operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis, derivados ou não de petróleo, e energia elétrica.


21

A saída interna de sebo, conforme descrito na NCM/SH,

destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, a ser utilizado como insumo no processo de industrialização.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota 1. O benefício aplica-se aos produtos relacionados nas seguintes posições da NCM/SH:


1501 - Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503.


1502 - Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503.


Nota 2. Quando a remessa for efetuada por pessoa não obrigada à emissão de nota fiscal, o destinatário deverá emitir, no ato do recebimento, a nota fiscal de entrada disposta no artigo 88 do Anexo XIII deste Regulamento, identificando o remetente, de quem colherá assinatura no recibo de entrega da DANFE.


22

As saídas internas praticadas por agricultores familiares ou

produtores a ele equiparados, inscritos no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar,



válido até 31/12/2032.


23

Saída interna de soja em grãos promovida por produtor ou

Cooperativa de Produtores, destinadas a estabelecimento comercial ou industrial.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota única. Permanece diferido o imposto nas operações internas entre comerciantes, caso o destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do Anexo X.


24

A operação de saída de cana-de-açúcar realizada por produtor

rural inscrito no CAD/ICMS-RO, com destino à indústria açucareira ou produtora de álcool situada neste Estado.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota única. O benefício previsto neste item estende-se às operações de transferência de cana-de-açúcar e seus derivados necessários à fabricação de açúcar e de álcool, de um para outro estabelecimento da mesma empresa, situados neste Estado, para fins de industrialização.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


25

As sucessivas saídas internas de café cru, em coco ou em grão.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.


Nota única. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:


  1. - a saída com destino a outra unidade da Federação;


  2. - a saída destinada a órgão ou entidade do Governo Federal, exceto à CONAB;


  3. - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive torrefação e moagem;


  4. - operações internas entre comerciantes, caso o destinatário não seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do Anexo X.


26

As operações internas com madeira em tora, em bloco, em lasca



– válido até 31/12/2018.


  1. - de saída promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores, destinada a estabelecimento comercial ou industrial;


  2. - de saída promovida por estabelecimento produtor, remetida para estabelecimento de cooperativa;


  3. - entre comerciantes, caso o destinatário seja beneficiário de Regime Especial que mantenha o diferimento, nos termos do Anexo X.


Nota única. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a:

  1. - saída de estabelecimento comercial ou cooperativa, cujo destinatário não seja beneficiário do Regime Especial citado no inciso III do caput;


  2. - saída com destino a outra unidade da Federação;


  3. - saída com destino a consumidor ou usuário final.


27

As sucessivas saídas internas de carvão vegetal.

Nota 3: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2022 – Dec. 26362/21 – Conv. ICMS 190/17

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2018.


Nota única. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer a saída:


  1. - para fora do Estado;


  2. - do estabelecimento atacadista, salvo para o estabelecimento industrial a que se refere o inciso seguinte;

  3. - de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização no qual tiver sido consumido;


  4. - do produto para estabelecimento varejista ou para consumidor final.


28

As sucessivas saídas internas de cacau.


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –




  1. - para estabelecimento industrial para fins de industrialização;

  2. - destinada a consumidor final.


Nota 2. Para os efeitos do inciso II da Nota 1, não se considera saída para industrialização a remessa para beneficiamento.


29

As saídas internas promovidas por produtor agropecuário ou

cooperativa de produtores com destino à CONAB e nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB, localizados neste Estado. (Convênio ICMS 156/15)


Nota 1. Encerra-se o diferimento:


  1. - no momento em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria, esteja esta tributada ou não;


  2. - na inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

Nota 2. Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste item, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.


Nota 3. Nas hipóteses do inciso II da Nota 1 e da Nota 2, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial ou compensado mediante utilização de créditos fiscais acumulados em conta gráfica, nos termos do Anexo IX.


Nota 4. O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata a Nota 2, acrescido do valor eventualmente compensado mediante utilização de créditos fiscais acumulados em conta gráfica, será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.


Nota 5. Aplica-se o disposto neste item às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela CONAB, bem como o respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizada pelo Fisco.


Nota 6. O imposto devido pela CONAB será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou das datas previstas na Nota 2.


Nota 7. Nas transferências interestaduais a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal



Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.


Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.


Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:

  1. - a saída da mercadoria do estabelecimento importador;


  2. - a utilização ou consumo da mercadoria no estabelecimento importador.


Nota 2. Excluem-se do disposto neste item: armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes. (Lei 688/96, art. 172)


Nota 3. Em relação ao disposto na Nota 2, consideram-se perfumes os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00. (AC pelo Dec. 24684, de 15.01.20- efeitos a partir de 15.01.20).


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