DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO

Atos relacionados

• LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
• LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.06
• Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
• LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
• AJUSTE SINIEF 12/04
• LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
• AJUSTE SINIEF 02/03
• LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
• LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
• LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
• DESPACHO 22, DE 8 DE ABRIL DE 2020
• LEI N° 5.598, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
• LEI N° 5.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
• LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
• AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
• Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
• DECRETO Nº 30.731, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
• LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
• AJUSTE SINIEF 04/01
• AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
• AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
• AJUSTE SINIEF 05/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
• AJUSTE SINIEF 09/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
• AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022