DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com crédito presumido ou outorgado são as relacionadas nas Partes 2 e 3 deste anexo.

Parágrafo único. As referências feitas a crédito presumido neste anexo alcançam, também, o crédito outorgado.

Art. 2º. Constitui crédito fiscal para fins de compensação do imposto devido, o valor dos créditos presumidos previstos neste anexo.

Parágrafo único. O valor do crédito referente à mercadoria e serviço substituído pelo crédito presumido não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes.

Art. 3º. O crédito presumido não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

Art. 4º. A falta de emissão ou escrituração do documento fiscal próprio, quando obrigatórias, ou ainda a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia ao crédito presumido e na consequente exigibilidade do valor do imposto creditado. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. Os documentos fiscais referentes às operações beneficiadas com crédito presumido deverão ser escriturados de acordo com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

Art. 5º. O crédito presumido para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

Art. 6º. Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição do crédito presumido fica condicionada à estrita observância dessa.

Art. 7º. Quando o reconhecimento do crédito presumido do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o valor do imposto creditado será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a sua apropriação.

Parágrafo único. O recolhimento do valor do imposto mencionado no caput, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com crédito presumido, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Parágrafo único. O recolhimento do valor do imposto mencionado no caput, far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com crédito presumido, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

Art. 8º. Fica expressamente vedada a fruição dos créditos presumidos previstos neste anexo pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei. (Convênio ICMS 20/08)

Art. 9º. É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou à utilização dos serviços, quando o contribuinte tenha optado por regime de abatimento de percentagem fixa a título de crédito presumido do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores, salvo disposição em contrário.

Art. 10. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de crédito presumido, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.

Art. 11. Os créditos presumidos constantes neste anexo serão concedidos por prazo:

1. - indeterminado, para as situações relacionadas na Parte 2 deste anexo; e

   
   

2. - determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da Parte 3 deste anexo.